Procedimento Comum Cível 5930402-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5930402-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5930402-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Rio Jordao – Comercial De Frutas E Verduras Ltda Ré(u): Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Considerando que restou decidido na decisão de evento 35, que a autora alega não foi previamente informada sobre cláusulas restritivas de cobertura, o que acarreta a incidência dos arts. 6º, III e 46 do CDC, que tratam do direito à informação e da nulidade de cláusulas não suficientemente claras ou não destacadas. E que empresa é a destinatária final do seguro, sem incluí-lo nos serviços e produtos oferecidos, o CDC é plenamente aplicável e a demanda será apreciada com base no normativo. Portanto, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. No caso, a consumidora demonstrou hipossuficiência técnica e econômica em relação à requerida, portanto INVERTO o ônus da prova. Diante da manifestação da parte ré no evento 38, NOMEIO perito engenheiro mecânico Aldevan Barbosa Alves, residente e domiciliado em Rua 1.128, Número 333, Setor Marista, CEP: 74.175-130, e-mail: [email protected], o qual faz parte do cadastro do Banco de Peritos, disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual deverá oferecer proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o perito nomeado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização da pericia. Feita a proposta, ouçam-se as partes e, concordes, deposite a requerida o valor dos honorários, no prazo de quinze (15) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais pelo expert, porém, após a designação de dia e hora para realização da perícia. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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