Execução da Pena 5515040-60.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELDER SJOBOM NAPOLES

VITIMA

JHON MARTIN FERREIRA GOMEZ

Reu

DERICK GOMEZ DOS SANTOS (ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS HENRIQUE BELCHORT FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ CESAR DOS SANTOS

Representa: Réu

JÃLIO CÃSAR DOS SANTOS

OAB/GO 10085·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELDER SJOBOM NAPOLES

VITIMA

JHON MARTIN FERREIRA GOMEZ

Reu

DERICK GOMEZ DOS SANTOS (ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS HENRIQUE BELCHORT FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

WALKIRIA DA SILVA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEUSA MARIA DA SILVA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDE DE PADUA REZENDE

TESTEMUNHA_JUIZO

EDGARD SJOBOM NAPOLES

TESTEMUNHA_JUIZO

VICENTE CAMPELO JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR DE FREITAS NUNES FILHO (ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

HELIO CAMPELO (ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

ALDEANNE FERREIRA GOMEZ (ACUSACAO E DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

07/11/2025, 16:41

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:20

Processo Arquivado

07/11/2025, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 17:52

Juntada de Documento

06/11/2025, 12:27

Retificação de Classe Processual

05/11/2025, 15:03

Juntada de Documento

05/11/2025, 15:00

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:57

Juntada de Documento

05/11/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:42

Certidão Expedida

04/11/2025, 08:27

Autos Conclusos

04/11/2025, 08:27

Todas as movimentações(270)

Juntada de Documento

07/11/2025, 16:41

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:20

Processo Arquivado

07/11/2025, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 17:52

Documentos

Despacho

•13/10/2021, 14:11

Despacho

•05/11/2021, 16:48

Juntada de Documento

06/11/2025, 12:27

Retificação de Classe Processual

05/11/2025, 15:03

Juntada de Documento

05/11/2025, 15:00

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:57

Juntada de Documento

05/11/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 14:42

Certidão Expedida

04/11/2025, 08:27

Autos Conclusos

04/11/2025, 08:27

Transitado em Julgado

04/11/2025, 08:15

Sessão do Tribunal do Júri

22/10/2025, 13:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/10/2025, 13:42

Mídia Publicada

22/10/2025, 09:47

Mandado Cumprido

08/09/2025, 23:15

Mandado Cumprido

08/09/2025, 10:58

Mandado Cumprido

08/09/2025, 10:44

Mandado Cumprido

30/08/2025, 18:14

Intimação Via Telefone Efetivada

28/08/2025, 12:24

Mandado Não Cumprido

27/08/2025, 21:09

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:43

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:42

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:36

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:26

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:24

Certidão Expedida

20/08/2025, 18:11

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:53

Intimação Lida

25/07/2025, 03:02

Sessão do Tribunal do Júri

15/07/2025, 19:01

Intimação Expedida

15/07/2025, 19:01

Intimação Lida

07/07/2025, 03:17

Intimação Lida

26/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

25/06/2025, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 17:37

Autos Conclusos

24/06/2025, 09:52

Juntada -> Petição

23/06/2025, 21:10

Intimação Lida

09/06/2025, 03:23

Certidão Expedida

30/05/2025, 13:04

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:04

Mandado Cumprido

29/05/2025, 23:54

Mandado Expedido

12/05/2025, 13:19

Juntada -> Petição

12/05/2025, 12:47

Mandado Não Cumprido

11/05/2025, 23:06

Mandado Expedido

20/03/2025, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 07:53

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:25

Intimação Lida

19/03/2025, 14:25

Autos Conclusos

19/03/2025, 08:31

Juntada -> Petição

18/03/2025, 22:14

Certidão Expedida

13/03/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5515040-60.2021.8.09.0051 DESPACHO Compulsando os autos, verifico o trânsito em julgado do acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça à mov. 202, o qual manteve incólume a decisão de pronúncia de mov. 143.Assim

13/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/03/2025, 15:11

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 14:24

Autos Conclusos

11/03/2025, 13:19

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 22:46

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 22:46

Transitado em Julgado

10/03/2025, 22:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/03/2025, 22:43

Intimação Lida

18/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5515040-60.2021.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARECORRENTE: JHON MARTIN FERREIRA GOMEZRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA([email protected]) EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:13

Intimação Expedida

17/02/2025, 16:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/02/2025, 10:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/02/2025, 10:39

Intimação Lida

28/01/2025, 13:06

Certidão Expedida

27/01/2025, 16:25

Intimação Expedida

27/01/2025, 16:24

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/01/2025, 16:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

20/01/2025, 15:23

Intimação Lida

19/12/2024, 03:07

Autos Conclusos

16/12/2024, 10:42

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/12/2024, 09:45

Troca de Responsável

10/12/2024, 11:36

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:53

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 13:10

Autos Conclusos

06/12/2024, 17:40

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:18

Recurso Autuado

06/12/2024, 16:38

Recurso Distribuído

06/12/2024, 13:46

Recurso Distribuído

06/12/2024, 13:46

Remessa em grau de recurso

06/12/2024, 13:46

Intimação Expedida

05/12/2024, 13:37

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 08:59

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 14:57

Autos Conclusos

29/11/2024, 16:24

Certidão Expedida

29/11/2024, 16:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/11/2024, 15:47

Intimação Lida

29/11/2024, 15:47

Mandado Cumprido

28/11/2024, 08:43

Intimação Expedida

27/11/2024, 08:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/11/2024, 17:47

Autos Conclusos

26/11/2024, 08:43

Juntada -> Petição

25/11/2024, 19:42

Mandado Expedido

06/11/2024, 15:58

Juntada -> Petição

31/10/2024, 16:30

Mandado Expedido

25/10/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 11:17

Autos Conclusos

23/10/2024, 14:03

Juntada -> Petição

23/10/2024, 13:59

Intimação Lida

23/10/2024, 13:59

Certidão Expedida

18/10/2024, 14:57

Intimação Efetivada

17/10/2024, 14:35

Intimação Expedida

17/10/2024, 14:35

Mandado Não Cumprido

17/10/2024, 10:59

Juntada -> Petição

05/09/2024, 15:34

Intimação Lida

05/09/2024, 15:34

Mandado Expedido

05/09/2024, 11:55

Juntada -> Petição

04/09/2024, 19:38

Intimação Expedida

04/09/2024, 12:09

Mandado Não Cumprido

04/09/2024, 12:00

Juntada de Documento

02/09/2024, 14:38

Juntada de Documento

28/08/2024, 15:35

Juntada de Documento

28/08/2024, 15:06

Mandado Expedido

01/07/2024, 15:20

Certidão Expedida

27/06/2024, 15:18

Intimação Lida

26/06/2024, 18:08

Juntada de Documento

26/06/2024, 15:52

Intimação Expedida

26/06/2024, 15:27

Intimação Efetivada

26/06/2024, 15:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

26/06/2024, 14:48

Juntada de Documento

18/06/2024, 18:39

Autos Conclusos

21/04/2024, 22:43

Juntada -> Petição

19/04/2024, 10:16

Intimação Efetivada

04/04/2024, 23:29

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2024, 18:12

Autos Conclusos

05/03/2024, 23:27

Juntada -> Petição

05/03/2024, 19:16

Intimação Efetivada

28/02/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/02/2024, 17:17

Intimação Lida

28/02/2024, 17:17

Intimação Expedida

25/02/2024, 23:33

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 16:02

Evolução da Classe Processual

20/02/2024, 22:11

Evolução da Classe Processual

20/02/2024, 22:11

Autos Conclusos

20/02/2024, 22:11

Término da Suspensão do Processo

19/11/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2023, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 17:39

Autos Conclusos

04/04/2023, 17:00

Juntada -> Petição -> Parecer

04/04/2023, 16:56

Intimação Lida

04/04/2023, 16:56

Intimação Lida

03/04/2023, 03:05

Intimação Expedida

28/03/2023, 11:55

Intimação Efetivada

28/03/2023, 11:55

Certidão Expedida

28/03/2023, 11:55

Intimação Expedida

23/03/2023, 13:10

Intimação Efetivada

23/03/2023, 13:10

Certidão Expedida

23/03/2023, 13:09

Certidão Expedida

22/03/2023, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 14:30

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Autos Conclusos

13/03/2023, 21:56

Juntada -> Petição

13/03/2023, 18:23

Intimação Expedida

10/03/2023, 16:32

Certidão Expedida

10/03/2023, 14:40

Certidão Expedida

10/03/2023, 14:34

Certidão Expedida

22/02/2023, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2023, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2023, 16:51

Audiência Publicada

15/02/2023, 16:10

Juntada -> Petição

17/11/2022, 23:11

Intimação Lida

14/11/2022, 03:05

Intimação Expedida

04/11/2022, 17:13

Intimação Efetivada

04/11/2022, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2022, 17:09

Certidão Expedida

31/10/2022, 14:52

Certidão Expedida

31/10/2022, 14:51

Certidão Expedida

31/10/2022, 14:50

Certidão Expedida

28/10/2022, 17:39

Mandado Expedido

28/10/2022, 17:30

Mandado Expedido

28/10/2022, 17:30

Intimação Lida

19/09/2022, 03:06

Intimação Expedida

08/09/2022, 15:42

Intimação Efetivada

08/09/2022, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 15:33

Certidão Expedida

16/08/2022, 16:05

Certidão Expedida

04/08/2022, 12:28

Certidão Expedida

15/07/2022, 18:02

Certidão Expedida

15/07/2022, 15:02

Mandado Expedido

15/07/2022, 14:42

Mandado Expedido

15/07/2022, 14:31

Intimação Lida

14/07/2022, 13:11

Juntada -> Petição

14/07/2022, 13:10

Certidão Expedida

13/07/2022, 16:26

Intimação Expedida

12/07/2022, 16:25

Intimação Efetivada

12/07/2022, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2022, 15:21

Audiência Publicada

12/07/2022, 15:10

Certidão Expedida

05/07/2022, 15:38

Certidão Expedida

28/06/2022, 15:28

Mandado Expedido

20/06/2022, 16:00

Mandado Expedido

20/06/2022, 15:22

Mandado Expedido

20/06/2022, 15:22

Mandado Expedido

20/06/2022, 15:22

Mandado Expedido

20/06/2022, 15:21

Mandado Expedido

20/06/2022, 15:21

Certidão Expedida

15/06/2022, 16:43

Intimação Lida

30/05/2022, 16:51

Certidão Expedida

30/05/2022, 15:24

Intimação Expedida

26/05/2022, 15:45

Intimação Efetivada

26/05/2022, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2022, 15:22

Audiência Publicada

26/05/2022, 15:05

Certidão Expedida

28/04/2022, 16:26

Mandado Expedido

25/03/2022, 16:18

Mandado Expedido

25/03/2022, 14:37

Juntada -> Petição

24/03/2022, 17:00

Intimação Lida

24/03/2022, 16:58

Intimação Expedida

24/03/2022, 15:29

Intimação Efetivada

24/03/2022, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2022, 14:21

Certidão Expedida

18/03/2022, 15:39

Certidão Expedida

03/02/2022, 13:54

Certidão Expedida

31/01/2022, 13:05

Certidão Expedida

26/01/2022, 14:03

Certidão Expedida

24/01/2022, 17:13

Certidão Expedida

07/12/2021, 15:24

Carta Precatória Expedida

07/12/2021, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2021, 09:39

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:34

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:34

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:33

Certidão Expedida

03/12/2021, 16:23

Autos Conclusos

03/12/2021, 16:23

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:11

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:06

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:04

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:04

Mandado Expedido

03/12/2021, 16:03

Intimação Lida

02/12/2021, 17:08

Intimação Expedida

02/12/2021, 11:34

Intimação Efetivada

02/12/2021, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2021, 09:37

Autos Conclusos

24/11/2021, 11:34

Juntada -> Petição

23/11/2021, 19:16

Intimação Efetivada

12/11/2021, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2021, 09:33

Juntada -> Petição

08/11/2021, 20:40

Autos Conclusos

05/11/2021, 17:47

Intimação Lida

05/11/2021, 17:37

Juntada -> Petição

05/11/2021, 17:36

Intimação Expedida

05/11/2021, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2021, 16:48

Autos Conclusos

04/11/2021, 17:04

Certidão Expedida

04/11/2021, 17:04

Certidão Expedida

18/10/2021, 15:22

Intimação Lida

18/10/2021, 11:00

Mandado Expedido

14/10/2021, 21:35

Intimação Expedida

13/10/2021, 17:41

Recebido

13/10/2021, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2021, 14:11

Autos Conclusos

11/10/2021, 21:35

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/10/2021, 11:16

Intimação Lida

11/10/2021, 04:34

Juntada de Documento

07/10/2021, 15:07

Troca de Responsável

01/10/2021, 14:15

Intimação Expedida

01/10/2021, 13:03

Mudança de Assunto Processual

01/10/2021, 13:03

Processo Distribuído

01/10/2021, 11:21

Recebido

01/10/2021, 11:21

Despacho

•12/11/2021, 09:33

Despacho

•02/12/2021, 09:37

Despacho

•06/12/2021, 09:39

Termo de Audiência

•24/03/2022, 14:21

Termo de Audiência

•26/05/2022, 15:22

Termo de Audiência

•12/07/2022, 15:21

Termo de Audiência

•08/09/2022, 15:35

Termo de Audiência

•04/11/2022, 17:09

Termo de Audiência

•15/02/2023, 16:51

Despacho

•22/03/2023, 14:30

Despacho

•26/04/2023, 17:39

Despacho

•23/02/2024, 16:02

Decisão

•04/04/2024, 18:12

Todos os documentos(38)

Despacho

•13/10/2021, 14:11

Despacho

•05/11/2021, 16:48

Despacho

•12/11/2021, 09:33

Despacho

•02/12/2021, 09:37

Despacho

•06/12/2021, 09:39

Termo de Audiência

•24/03/2022, 14:21

Termo de Audiência

•26/05/2022, 15:22

Termo de Audiência

•12/07/2022, 15:21

Termo de Audiência

•08/09/2022, 15:35

Termo de Audiência

•04/11/2022, 17:09

Termo de Audiência

•15/02/2023, 16:51

Despacho

•22/03/2023, 14:30

Despacho

•26/04/2023, 17:39

Despacho

•23/02/2024, 16:02

Decisão

•04/04/2024, 18:12

Decisão

•26/06/2024, 14:48

Despacho

•25/10/2024, 11:17

Decisão

•26/11/2024, 17:47

Despacho

•03/12/2024, 14:57

Despacho

•09/12/2024, 13:10

Relatório

•20/01/2025, 15:23

Ementa

•10/02/2025, 15:47

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:47

Despacho

•12/03/2025, 14:24

Despacho

•20/03/2025, 07:53

Despacho

•25/06/2025, 17:37

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/10/2025, 13:42

Despacho

•06/11/2025, 17:52