Agravo de Instrumento 5993349-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5993349-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO AGRAVADO: ANÉSIA BUENO BORRÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVANTE: WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO AGRAVADO: ANÉSIA BUENO BORRÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5993349-25.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de recurso de agravo interno interposto por WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO contra a decisão monocrática inserta na movimentação nº 19, que não conheceu o recurso de agravo de instrumento manejado em objeção à decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, no âmbito da ação de execução de aluguéis nº 5087007-57.2023.8.09.0051 promovida por ANÉSIA BUENO BORRÁS, nos seguintes termos da ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. LOCATÁRIO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA UM DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nas razões recursais (mov. 24), o agravante assevera a incorreção da decisão monocrática, ao argumento de que a responsabilidade do fiador somente se concretiza após a tentativa de execução do locatário, nos termos do art. 827, do Código Civil. Tece considerações sobre o o dever de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e o interesse processual a fim de evitar execução desnecessária contra terceiro. Quanto ao agravo interno, dispõe o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Importa citar que no presente instrumento recursal cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo apresentar em suas razões que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Após um exame minucioso da questão, vejo que não logrou êxito o agravante em demonstrar incorreções do ato anteriormente proferido, apenas inconformismo com o teor da decisão. Também não trouxe dado novo. Conforme mencionado na decisão recorrida, foi rejeitado o pedido de inclusão do agravante no polo passivo da ação de origem, uma vez que a agravada tem a liberdade de escolher contra quem litigar, devido à renúncia no contrato ao benefício de ordem previsto no art. 829 do Código Civil. Ademais, o locatário, ora agravante, não tem legitimidade para invocar o benefício da ordem de exigência do crédito, pois isso cabe ao fiador, conforme o art. 827 do CC, assim como não possui interesse processual, pois não figura no polo passivo da ação para solicitar o parcelamento da dívida. Corrobora essa exegese o posicionamento deste TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. FIADOR. SOLIDARIEDADE. Se o fiador, em contrato de locação, renuncia, expressamente, ao benefício de ordem, nos termos dos artigos 827 e 828 do CCB, a ele, isoladamente, pode ser direcionada a execução, por se tornar devedor solidário e autônomo em relação ao débito exequendo, fazendo desaparecer o caráter subsidiário da obrigação. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5675851-72.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EMPRESA DEVEDORA E FIADORES NÃO ENCONTRADOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Não há falar em realização subsidiária do arresto online das importâncias dos fiadores em relação à empresa afiançada, notadamente, quando há renúncia expressa ao benefício de ordem e previsão contratual de responsabilidade solidária, consoante arts. 827 e 828, I, ambos do CC/2002 c/c 794, §3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596672-96.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento exposto, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Nesse sentido: (…) 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332610-38.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (…) III. É imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331581-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. O agravo de instrumento objetivava reverter decisão que, em execução de aluguéis, prosseguiu a ação contra o fiador, diante da renúncia ao benefício de ordem e da ausência de localização do locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade do locatário para questionar a execução direcionada ao fiador, considerando a renúncia expressa ao benefício de ordem; e (ii) o interesse recursal do locatário, que não figura no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista no art. 829 do CC, retira o caráter subsidiário da obrigação do fiador, permitindo a execução direta contra este. 4. O locatário, não sendo parte na execução, carece de legitimidade e interesse para questionar a ordem de cobrança. O benefício de ordem é direito do fiador (art. 827 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão monocrática é mantida. "1. A renúncia ao benefício de ordem torna a obrigação do fiador principal e autônoma. 2. O locatário não possui legitimidade nem interesse recursal para questionar a execução contra o fiador, pois não figura no polo passivo da ação." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5993349-25.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. O agravo de instrumento objetivava reverter decisão que, em execução de aluguéis, prosseguiu a ação contra o fiador, diante da renúncia ao benefício de ordem e da ausência de localização do locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade do locatário para questionar a execução direcionada ao fiador, considerando a renúncia expressa ao benefício de ordem; e (ii) o interesse recursal do locatário, que não figura no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista no art. 829 do CC, retira o caráter subsidiário da obrigação do fiador, permitindo a execução direta contra este. 4. O locatário, não sendo parte na execução, carece de legitimidade e interesse para questionar a ordem de cobrança. O benefício de ordem é direito do fiador (art. 827 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão monocrática é mantida. "1. A renúncia ao benefício de ordem torna a obrigação do fiador principal e autônoma. 2. O locatário não possui legitimidade nem interesse recursal para questionar a execução contra o fiador, pois não figura no polo passivo da ação."

07/04/2025, 00:00