Interdição/Curatela 5114476-43.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

18/05/2025, 11:07

Transitado em Julgado

07/05/2025, 22:14

Documento Expedido

07/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Mariza de Fátima Pereira ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: Dr(a). José Alves Vieira, OAB/GO 12.979 REQUERIDO(A): Álleph Douglas Pereira da Silva Aos 06 de maio de 2025, às 16h, via zoom, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito Drª. Coraci Pereira da Silva, comigo assistente ao seu cargo, adiante assinado, para a realização da audiência de entrevista, na qual aberta e apregoadas as partes, verificou-se a presença do Ministério Público e das partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Iniciada a audiência, a MM. Juíza tentou entrevistar o interditando, no entanto, a entrevista restou-se prejudicada, pois o interditando não verbaliza. Assim, a magistrada passou a entrevistar a mãe do interditando Álleph Douglas Da Silva, a Sra. Mariza De Fátima Pereiras, cujo conteúdo foi gravado, através da plataforma zoom, e disponibilizado no processo. A autora ratificou os pedidos contidos na petição inicial. O Ministério Público emitiu parecer final no sentido de procedência do pedido inicial, com a curatela do filho em favor da mãe. A seguir, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: 'Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos'. O Código de Processo Civil, trata da interdição, a partir do art. 747. Entre os legitimados a promovê-la estão os parentes do interditando, o represente da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. No presente caso, a ação de interdição foi promovida pela mãe de Álleph Douglas Da Silva, o interditando. Não obstante o Código de Processo Civil ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, em seu art. 749, tal regramento não há de prevalecer pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código, conforme se extrai do art. 84, caput, da Lei 13.146/2015, que diz: 'A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas'. Dessa forma, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de curador, preservando o exercício dos direitos do cidadão. As normas de cunho procedimental previstas no Código de Processo Civil tem aplicação imediata, conforme estabelece o art. 14: 'A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'. Durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes as Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessõesquais comprovam que o interditando é necessitado da ajuda de terceiros para praticar atividades da vida civil, o que reforça o relatório médico de mov. 01, na qual relata que o interditando, é portador de encefalopatia crônica não progressiva secundária a cerebral ao nascer (hipoxia-anoxia), CID G40 4 G 80 9 F 79 9.” Diante de tais elementos, é inegável reconhecer que o interditando, de fato, necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerir seu patrimônio, e cuidar de sua subsistência, higiene e saúde. Com efeito, a interdição é uma medida extrema, e, por isso, deve ser manejada com cautela, de modo a não privar de capacidade própria de usufruir das faculdades mentais e de capacidade de compreensão e expressão da vontade, tendo-se o cuidado para aferir com a maior precisão possível se, havendo incapacidade, esta é total ou parcial, pois este é o critério determinante para a interdição. Não havendo incapacidade, a questão se resolve com a simples nomeação de curador, preservando os direitos da pessoa quanto ao exercício de direitos e exteriorização de sua vontade na realização de atos que não envolve capacidade intelectiva de discernimento, como por exemplo os atos de disposição de bens patrimoniais de grande monta. Nesse sentido nos ensina Maria Berenice Dias: 'A tendência atual é dar maior liberdade ao curatelado, deixando-o praticar sozinho atos de natureza não patrimonial, cujos efeitos se limitam à esfera existencial, como o caso do reconhecimento de paternidade. A proteção deve ocorrer na exata medida da ausência de discernimento, para que não haja supressão da autonomia, dos espaços de liberdade. As restrições à incapacidade de agir não existem para alhear os incapazes, mas para integrá-los ao mundo estritamente negocial.' (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 687-688). A nova redação do parágrafo único do art. 1.772 do Código Civil revela que estamos diante de casos em que o futuro interditado tem suficiente lucidez, de modo que é capaz de ser ouvido quanto a escolha do seu curador. Mais uma vez, o legislador respeita a dignidade do interditando. Em consonância com essa postura, é o disposto no §1º do art. 12, da Lei 13.146/2015, que diz: '§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento'. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Com esta nova mentalidade, a Lei veio efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana. A curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, não alcança nem restringe os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência. Assim, não há que se falar mais em 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessõesexercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos. Com base na fundamentação supra e nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e NOMEIO Mariza De Fátima Pereira para exercer o encargo de curadora de Álleph Douglas Da Silva. Em decorrência do encargo, deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, inclusive benefícios previdenciários, celebração de contratos, abertura de conta bancária e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015. O(a) curador(a) deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Custas suspensas nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que Termo de Audiência com Sentença - TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA NATUREZA: Ação de Interdição PROTOCOLO: 5114476-43.2025.8.09.0137 JUÍZA DE DIREITO: Drª. Coraci Pereira da Silva PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Lúcio Cândido de Oliveira Junior defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e estendo à parte requerida. A parte autora efetuará o pagamento dos honorários advocatícios de seu procurador. Lavrem-se o termo de curatela. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após as demais diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.” Ressalto que, por força do art. 2º, § 6º, do Provimento nº 18/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, fica dispensada a assinatura física no termo de audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que vai devidamente assinado. Eu,, (Welson Junior Bahia de Morais) assessor de juiz de direito, que o digitei e subscrevo. Coraci Pereira da Silva Juíza de Direito (Assinado digitalmente) Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessões

07/05/2025, 00:00

Audiência de Justificação

06/05/2025, 18:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/05/2025, 18:57

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:57

Mídia Publicada

06/05/2025, 18:23

Mandado Cumprido

29/04/2025, 20:42

Mandado Expedido

10/04/2025, 14:39

Juntada -> Petição

09/04/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/04/2025, 14:21

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Audiência de Justificação

01/03/2025, 19:15

Intimação Efetivada

01/03/2025, 19:15

Intimação Expedida

01/03/2025, 19:11

Intimação Lida

27/02/2025, 14:14

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

26/02/2025, 14:54

Intimação Efetivada

26/02/2025, 14:54

Intimação Expedida

26/02/2025, 14:54

Autos Conclusos

25/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/02/2025, 13:33

Intimação Lida

24/02/2025, 15:43

Troca de Responsável

19/02/2025, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 18:57

Intimação Expedida

18/02/2025, 18:57

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde/GO - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected] Processo: 5114476-43.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce

18/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/02/2025, 18:25

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/02/2025, 17:12

Intimação Efetivada

17/02/2025, 17:12

Autos Conclusos

17/02/2025, 15:47

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 08:46

Peticão Enviada

14/02/2025, 08:46

Processo Distribuído

14/02/2025, 08:46

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Documento Expedido

Audiência de Justificação

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Efetivada

Mídia Publicada

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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