Execução da Pena 0381771-14.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Crim crimes dolosos,Trib Juri

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

- Ofício Respondido

01/05/2025, 13:57

Cadastro SINIC e TRE

14/04/2025, 15:09

Para Goiânia - Central de Análises de Progressão

10/04/2025, 18:35

Envio da Guia para a 1ª VEP

10/04/2025, 18:34

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 18:24

Guia de Recolhimento Definitiva

10/04/2025, 18:20

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Juntada de Documento (31/03/2025 16:29:48))

31/03/2025, 17:45

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/03/2025 09:29:35))

31/03/2025, 17:27

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 1ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/03/2025 16:29:48)

31/03/2025, 16:30

Minuta da Guia de Recolhimento Definitivo

31/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Cont

31/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/03/2025, 17:38

Realizada sem Sentença - 28/03/2025 13:45

28/03/2025, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 14:47

Todas as movimentações(260)

- Ofício Respondido

01/05/2025, 13:57

Cadastro SINIC e TRE

14/04/2025, 15:09

Para Goiânia - Central de Análises de Progressão

10/04/2025, 18:35

Envio da Guia para a 1ª VEP

10/04/2025, 18:34

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 18:24

Documentos

Despacho

•25/11/2020, 08:13

Despacho

•01/03/2021, 08:55

Guia de Recolhimento Definitiva

10/04/2025, 18:20

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Juntada de Documento (31/03/2025 16:29:48))

31/03/2025, 17:45

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/03/2025 09:29:35))

31/03/2025, 17:27

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 1ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/03/2025 16:29:48)

31/03/2025, 16:30

Minuta da Guia de Recolhimento Definitivo

31/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Cont

31/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/03/2025, 17:38

Realizada sem Sentença - 28/03/2025 13:45

28/03/2025, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 14:47

Envio de Mídia Gravada em 28/03/2025 - 13:45 - Custódia

28/03/2025, 14:19

Novo responsável: Christiana Aparecida Nasser Saad

28/03/2025, 13:39

- Ofício Respondido

28/03/2025, 10:00

Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

28/03/2025, 09:49

(Agendada para 28/03/2025 13:45)

28/03/2025, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

28/03/2025, 09:46

Novo responsável: Christiana Aparecida Nasser Saad

28/03/2025, 09:32

Designação audiência de custódia

28/03/2025, 09:29

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 1ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 09:29

P/ DECISÃO

27/03/2025, 18:33

COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

27/03/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Cont

27/03/2025, 00:00

MANDADO DE PRISÃO - BNMP

26/03/2025, 18:01

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 15:15:39))

26/03/2025, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2025, 15:15

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 1ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/03/2025, 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/03/2025, 15:15

P/ DESPACHO

25/03/2025, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2025, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

21/03/2025, 11:44

TRANSITO EM JULGADO - ACÓRDÃO DE EV. 226

21/03/2025, 07:31

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Retornado para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA)

21/03/2025, 07:31

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 03/02/2025 - DJE N° 4126

03/02/2025, 17:35

Por MURILO DA SILVA FRAZAO (Referente à Mov. Não Conhecido (30/01/2025 11:58:14))

31/01/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0381771-14.2013.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LUKAS RILHOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Aprioristicamente, cumpre sobrepujar a existência de óbice impeditivo ao conhecimento do agravo interno em testilha, consubstanciado na sua preclusão c

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Não Conhecido - 30/01/2025 11:58:14)

30/01/2025, 11:58

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Não Conhecido - 30/01/2025 11:58:14)

30/01/2025, 11:58

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00)

30/01/2025, 11:58

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00)

30/01/2025, 11:58

Por MURILO DA SILVA FRAZAO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (03/12/2024 10:18:30))

04/12/2024, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 03/12/2024 10:18:30)

03/12/2024, 10:18

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 03/12/2024 10:18:30)

03/12/2024, 10:18

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

03/12/2024, 10:18

COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE Novo relator: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

03/12/2024, 09:50

Órgão Especial (Encaminhado para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO)

02/12/2024, 20:54

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

14/11/2024, 09:16

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/11/2024, 09:16

CONTRARRAZÕES - MPGO

12/11/2024, 19:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (28/10/2024 13:48:32))

07/11/2024, 03:02

Certidão de Intimação para Contraminutar Agravo Interno

28/10/2024, 13:48

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

28/10/2024, 13:48

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível)

28/10/2024, 13:46

Petição

25/10/2024, 19:44

PUBLICADO DJE 4053, DIA 11/10/2024

14/10/2024, 09:42

Por MURILO DA SILVA FRAZAO (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário (04/10/2024 10:48:25))

10/10/2024, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário - 04/10/2024 10:48:25)

09/10/2024, 11:08

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário - 04/10/2024 10:48:25)

09/10/2024, 11:08

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/10/2024, 08:10

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

02/10/2024, 08:10

Autos Conclusos ao Vice-Presidente - Decisões Tribunais Superiores

01/10/2024, 12:24

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

01/10/2024, 11:07

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

25/09/2024, 17:09

Conclusão equivocada. Encaminhar ao Relator

20/09/2024, 13:34

P/ O RELATOR

19/09/2024, 14:28

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

19/09/2024, 14:25

2ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES

19/09/2024, 13:55

encaminhar ao TJGO

19/09/2024, 13:26

ARE

17/09/2024, 17:31

P/ DESPACHO

17/09/2024, 17:31

aguardar recursos

13/09/2023, 11:11

P/ DESPACHO

11/09/2023, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2023, 11:48

ao juizo de origem para aguardar julgamento de Tribunal Superior

11/09/2023, 11:47

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

08/09/2023, 12:38

Processo baixado à origem/devolvido

08/09/2023, 12:38

Certidão (Preparo dos autos para remessa aos Tribunais Superiores)

04/09/2023, 08:33

CONTRARRAZÕES ARE - MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2023, 17:56

CONTRARRAZÕES ARESP - MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2023, 17:55

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (04/08/2023 10:45:56))

14/08/2023, 03:05

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AOS AGRAVOS STJ E STF

04/08/2023, 10:45

On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

04/08/2023, 10:45

(Recurso Agravo ao Stf)

04/08/2023, 10:44

(Recurso Agravo ao Stj)

04/08/2023, 10:43

Agravo em Recurso Extraordinário

03/08/2023, 18:21

Agravo em Recurso Especial

03/08/2023, 18:21

PUBLICADO DJE 3756, DIA 21/07/2023

01/08/2023, 10:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (18/07/2023 21:05:48))

01/08/2023, 06:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - 18/07/2023 21:05:48)

19/07/2023, 13:57

On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - 18/07/2023 21:05:48)

19/07/2023, 13:57

REsp não admitido - Súmula 7 do STJ/ RE Súm 282 do STF e Tema 660 do STF

18/07/2023, 21:05

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/07/2023, 09:07

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/07/2023, 09:07

CR Resp

07/07/2023, 18:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (13/06/2023 15:15:26))

23/06/2023, 06:25

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

13/06/2023, 15:15

On-line para Procuradoria de Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

13/06/2023, 15:15

Promotor Responsável Desabilitado: Isabela Oliva Cassara

13/06/2023, 15:13

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

13/06/2023, 15:13

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

13/06/2023, 15:12

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

12/06/2023, 12:36

2ª Câmara Criminal (Retornado para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA)

12/06/2023, 12:36

Recurso Extraordinário

07/06/2023, 19:40

Recurso Especial

07/06/2023, 19:39

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (19/05/2023 08:30:18))

29/05/2023, 03:06

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MURILO DA SILVA FRAZAO

25/05/2023, 11:35

Publicação no D.J.E. nº 3716, Seção I, em 23/05/2023

23/05/2023, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 19/05/2023 08:30:18)

19/05/2023, 15:38

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 19/05/2023 08:30:18)

19/05/2023, 15:38

(Sessão do dia 18/05/2023 13:00)

19/05/2023, 08:30

(Sessão do dia 18/05/2023 13:00)

18/05/2023, 14:38

LINK DA SESSÃO DO DIA 18/05/23

17/05/2023, 17:57

Manifestação_Ciência

08/05/2023, 22:38

(Adiado na sessão de: 02/05/2023 10:00 - Próxima sessão prevista: 18/05/2023 13:00)

05/05/2023, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/05/2023 14:04:56)

05/05/2023, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2023, 14:04

P/ O RELATOR

03/05/2023, 19:50

Pedido de retirada de pauta

03/05/2023, 19:46

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 02/05/2023 10:00 - Próxima sessão prevista: 09/05/2023 13:00)

28/04/2023, 18:43

Por Abrão Amisy Neto (Referente à Mov. Incluído em Pauta (13/04/2023 15:52:05))

17/04/2023, 12:37

Ciência da inclusão em pauta

17/04/2023, 12:36

orientação para sustentação oral

13/04/2023, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/04/2023 15:52:05)

13/04/2023, 15:52

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 13/04/2023 15:52:05)

13/04/2023, 15:52

(Sessão do dia 02/05/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

13/04/2023, 15:52

Encaminhado para o gabinete: Gabinete de JUIZ AUXILIAR - Dr. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

12/04/2023, 13:38

Aguardando designação de dia para julgamento

10/01/2023, 16:09

(Ao Desembargador - DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Desembargador)

24/11/2022, 11:16

INCLUSÃO DE REVISOR(A)

24/11/2022, 11:16

P/ O RELATOR

25/08/2022, 14:34

Parecer

25/08/2022, 14:15

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/07/2022 17:36:13))

11/08/2022, 03:01

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Abrão Amisy Neto

03/08/2022, 11:32

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/07/2022 17:36:13)

01/08/2022, 14:32

VISTA PGJ

01/08/2022, 14:31

Contrarrazões de Apelação

01/08/2022, 14:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/07/2022 17:36:13))

01/08/2022, 03:02

Promotor Responsável Desabilitado: Aylton Flavio Vechi

22/07/2022, 16:57

Promotor Responsável Habilitado: DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL

22/07/2022, 16:57

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/07/2022 17:36:13)

22/07/2022, 13:29

CONTRARRAZÕES

22/07/2022, 13:28

Razões de Apelação

21/07/2022, 23:06

A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente ? Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/07/2022 17:36:13)

11/07/2022, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2022, 17:36

P/ O RELATOR

20/06/2022, 13:35

Certidão Expedida

20/06/2022, 13:34

2ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

20/06/2022, 13:34

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

20/06/2022, 10:34

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

20/06/2022, 10:08

Contrarrazões de Apelação

19/06/2022, 16:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/06/2022 18:28:10)

06/06/2022, 18:38

Razões de apelação

06/06/2022, 18:28

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (25/05/2022 11:57:42))

06/06/2022, 03:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/05/2022, 11:57

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

25/05/2022, 11:57

Juntada -> Petição -> Apelação

29/04/2022, 20:28

P/ DESPACHO

29/04/2022, 16:15

Apelação

29/04/2022, 15:32

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0381771.14.2013.8.09.0011&DataAudiencia=20220426083000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

28/04/2022, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/04/2022, 08:00

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2022, 14:48

Para LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2021 08:36:46))

25/04/2022, 20:39

Informação sobre testemunhas militares

25/04/2022, 18:29

Para MARIA ZENILTA BELO VIEIRA - T. DEF (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2021 08:36:46))

25/04/2022, 16:04

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (23/04/2022 17:53:59))

25/04/2022, 12:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/04/2022 17:53:59)

23/04/2022, 17:54

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/04/2022 17:53:59)

23/04/2022, 17:54

Para FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - T. AC. e DEF (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2021 08:36:46))

23/04/2022, 17:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/04/2022 17:33:35)

23/04/2022, 17:36

Para FABIO BRITO DE SOUZA - T. DEFESA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2021 08:36:46))

23/04/2022, 17:33

P/ DESPACHO

20/04/2022, 08:36

Art. 472 do CP

19/04/2022, 20:42

Comparecimento mensal - Lukas

12/04/2022, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2022, 07:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

04/04/2022, 07:44

P/ DESPACHO

01/04/2022, 13:13

Juntada -> Petição

01/04/2022, 13:02

Comparecimento Mensal - Lukas

18/03/2022, 16:44

PUBLICAÇÃO DE EDITAL - MOV. 78

17/03/2022, 09:55

Edital para LUKAS RILHOS

16/03/2022, 09:45

comprovante de envio

15/03/2022, 13:53

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2022, 13:38

Para FABIO BRITO DE SOUZA - T. DEFESA

15/03/2022, 13:37

Para MARIA ZENILTA BELO VIEIRA - T. DEF

15/03/2022, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2022, 13:35

Para FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - T. AC. e DEF

15/03/2022, 13:34

Para LUKAS RILHOS

15/03/2022, 13:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUKAS RILHOS (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

29/09/2021, 09:55

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/09/2021 08:36:46))

20/09/2021, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 08:36

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/09/2021, 08:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/09/2021, 08:36

P/ DESPACHO

01/07/2021, 09:15

Atualização de endereço de testemunhas

30/06/2021, 17:45

Para DIVINO JOSÉ DA COSTA (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

18/06/2021, 14:47

Para DIVINO JOSÉ DA COSTA (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

18/06/2021, 14:46

Para FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

18/06/2021, 13:13

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2021 13:30:43))

17/06/2021, 17:11

Juntada -> Petição

17/06/2021, 17:11

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2021 13:30:43)

16/06/2021, 13:40

Desp. Defere Adiamento júri e manifestar sobre test

16/06/2021, 13:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/06/2021, 13:30

Para FABIO BRITO DE SOUZA - T. DEFESA (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

16/06/2021, 13:05

P/ DESPACHO

16/06/2021, 11:36

Para MARIA ZENILTA BELO VIEIRA - T. DEF (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

16/06/2021, 11:33

Substabelecimento

16/06/2021, 11:30

Pedido de Adiamento de Sessão

16/06/2021, 11:13

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/06/2021 17:24:23))

14/06/2021, 10:45

Para LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

11/06/2021, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2021, 17:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/06/2021, 17:24

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/06/2021, 17:24

P/ DESPACHO

11/06/2021, 17:11

Juntada -> Petição

11/06/2021, 16:49

Ofício - Exame do local de morte violenta

10/06/2021, 13:25

Despacho-mantém sessão

08/06/2021, 07:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/06/2021, 07:24

P/ DESPACHO

07/06/2021, 13:37

Pedido de Esclarecimentos

03/06/2021, 16:44

Para FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

01/06/2021, 16:02

Publicação de edital

20/05/2021, 10:42

Edital para LUKAS RILHOS

20/05/2021, 08:05

comprovante de envio

19/05/2021, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2021, 13:48

Para FABIO BRITO DE SOUZA - T. DEFESA

19/05/2021, 13:46

Para MARIA ZENILTA BELO VIEIRA - T. DEF

19/05/2021, 13:44

Para DIVINO JOSÉ DA COSTA

19/05/2021, 13:43

Para DIVINO JOSÉ DA COSTA

19/05/2021, 13:42

Para FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

19/05/2021, 13:40

Para FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

19/05/2021, 13:39

Para LUKAS RILHOS

19/05/2021, 13:37

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Audiência de Julgamento (02/03/2021 09:12:36))

19/05/2021, 12:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Julgamento - 02/03/2021 09:12:36)

19/05/2021, 11:47

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Julgamento - 02/03/2021 09:12:36)

19/05/2021, 11:47

(Agendada para 17/06/2021 08:30)

02/03/2021, 09:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA JULGAMENTO MARCADA)

02/03/2021, 09:12

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/03/2021 08:55:40))

01/03/2021, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2021, 08:55

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

01/03/2021, 08:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

01/03/2021, 08:55

P/ DESPACHO

05/02/2021, 15:47

Juntada -> Petição

05/02/2021, 15:29

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2020 08:13:05))

25/11/2020, 13:31

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR

25/11/2020, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 08:13

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

25/11/2020, 08:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUKAS RILHOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

25/11/2020, 08:13

Certidão Expedida

09/11/2020, 10:50

P/ DESPACHO

09/11/2020, 10:50

Histórico Processo Físico

15/09/2020, 08:00

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0381771.14.2013.8.09.0011&DataAudiencia=20150702091500&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 02/07/2015 - 09:15

15/09/2020, 08:00

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0381771.14.2013.8.09.0011&DataAudiencia=20151020091600&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 20/10/2015 - 09:16

15/09/2020, 08:00

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0381771.14.2013.8.09.0011&DataAudiencia=20160420083000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 20/04/2016 - 08:30

15/09/2020, 08:00

Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

15/09/2020, 08:00

Autorização de Digitalização

15/09/2020, 08:00

Despacho

•08/06/2021, 07:24

Despacho

•11/06/2021, 17:24

Decisão

•16/06/2021, 13:30

Despacho

•20/09/2021, 08:36

Despacho

•04/04/2022, 07:44

Despacho

•26/04/2022, 14:48

Sentença

•27/04/2022, 08:00

Decisão

•25/05/2022, 11:57

Despacho

•11/07/2022, 17:36

Despacho

•10/01/2023, 15:51

Despacho

•12/04/2023, 19:45

Decisão

•04/05/2023, 14:04

Relatório e Voto

•19/05/2023, 08:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•25/11/2020, 08:13

Despacho

•01/03/2021, 08:55

Despacho

•08/06/2021, 07:24

Despacho

•11/06/2021, 17:24

Decisão

•16/06/2021, 13:30

Despacho

•20/09/2021, 08:36

Despacho

•04/04/2022, 07:44

Despacho

•26/04/2022, 14:48

Sentença

•27/04/2022, 08:00

Decisão

•25/05/2022, 11:57

Despacho

•11/07/2022, 17:36

Despacho

•10/01/2023, 15:51

Despacho

•12/04/2023, 19:45

Decisão

•04/05/2023, 14:04

Relatório e Voto

•19/05/2023, 08:30

Decisão

•18/07/2023, 21:05

Despacho

•13/09/2023, 11:11

Despacho

•19/09/2024, 13:26

Despacho

•20/09/2024, 13:34

Decisão

•04/10/2024, 10:48

Decisão

•29/11/2024, 11:24

Relatório e Voto

•22/01/2025, 11:27

Decisão

•26/03/2025, 15:15

Decisão

•28/03/2025, 09:29

Decisão

•28/03/2025, 14:47