Exibição de Documento ou Coisa Cível 5028018-03.2022.8.09.0016 - TJGO

Exibição de Documento ou Coisa Cível 5028018-03.2022.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.0016COMARCA DE BARRO ALTOAGRAVANTE: CLÉSIO MOREIRA RAMOSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CLÉSIO MOREIRA RAMOS contra a decisão monocrática (mov. 68) que revogou o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Nas razões recursais (mov. 72), o autor/agravante discorda do entendimento manifestado, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ainda, tece considerações sobre a matéria em questão e defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido. Ao final, pleiteia a reconsideração do entendimento unipessoal apresentado e o provimento do agravo interno. Sem preparo, ante o objeto da insurgência recursal. É o relatório. Passo a decidir. De início, registra-se que não há necessidade de intimação prévia da parte (artigo 10, CPC[1]), uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal”[2]. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O § 5º[3] do artigo 1.003 do mesmo diploma estabelece o prazo de quinze dias úteis para a interposição de recursos, excetuados os embargos de declaração. Por sua vez, o artigo 231, inciso VII, da legislação processual civil[4], dispõe que o termo inicial para contagem do prazo recursal é a data da publicação da decisão, que se dá no segundo dia útil após sua disponibilização, devendo-se observar o artigo 224, § 3º[5], quanto ao início da contagem no primeiro dia útil subsequente. No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida (mov. 73) foi proferida em 02/04/2025 (quarta-feira), disponibilizada no primeiro dia útil subsequente e publicada no segundo, ou seja, em 04/04/2025 (sexta-feira), razão pela qual o prazo recursal findou-se em 02/05/2025 (sexta-feira). No entanto, o agravo interno (mov. 77) foi protocolado apenas em 05/05/2025 (segunda-feira), após o escoamento do lapso temporal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ART. 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DA PEÇA RECURSAL. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento protocolizado após o prazo legal de 15 (quinze) dias, ora insculpido no § 5° do art. 1.003 do Código de Processo Civil. [...] AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5046578-14.2024.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024). Dessa forma, verificada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com base no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. Intimem-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução nº 59/20166[1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.[2] STJ – Sexta Turma – AgRg nos EDcl no AREsp 1965746 / PR – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJ de 22/02/2022[3] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.[4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...]VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;[5] § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

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