—

Tutela Cautelar AntecedenteCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 300,00

Orgao julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

AUGUSTO RODRIGO SOUZA

CPF 027.***.***-17

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

EMANUELY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO 60629•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

11/05/2026, 03:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/05/2026, 13:52

—

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

legal