Petição Cível 5692050-98.2023.8.09.0026 - TJGO

Petição Cível 5692050-98.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia em obra e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, principalmente quanto à caracterização de inovação recursal e à suposta admissão de sinalização no local do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a inovação recursal relativa à apreciação do Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação do CONTRAN; e (ii) saber se há contradição interna no acórdão ao concluir pela existência de sinalização admitida pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.4. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente reconheceu a inovação recursal ao ser submetida à análise, em sede de apelação, a aplicação do Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação do CONTRAN, sem que tal matéria tivesse sido previamente suscitada.5. A alegada contradição apontada pelo embargante se refere a pretensa inconsistência externa entre sua narrativa e a conclusão do julgado, não caracterizando contradição interna entre proposições inconciliáveis no acórdão.6. A via eleita não se presta ao reexame do mérito, sendo os embargos declaratórios meramente integrativos, não se verificando vícios no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A caracterização de inovação recursal impede o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de apelação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições inconciliáveis, e não a divergência entre a tese adotada e os argumentos da parte. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª CC, ED no Aint na AC nº 5001827-64.2022.8.09.0130, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 17.05.2024; TJGO, ED em Aint nº 5233176-06.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJ de 16.05.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5692050-98.2023.8.09.002COMARCA DE CAMPOS BELOS EMBARGANTE: REGINALDO VIEIRA DE OLIVEIRAEMBARGADA: CBC - CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 97) interpostos por REGINALDO VIEIRA DE OLIVEIRA por meio do qual pretende sejam sanados pretensos vícios de omissão e contradição identificados no acórdão proferido na mov. 93 cuja ementa restou redigida da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM RODOVIA EM OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SINALIZAÇÃO SUFICIENTE. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A argumentação desenvolvida pelo apelante nas razões recursais, no que diz respeito à pretensa inobservância de manual do CONTRAN não merece análise, posto que referido questionamento foi realizado apenas em sede de apelação cível, a configurar inovação recursal. 2. Considerando-se a responsabilidade subjetiva atribuída ao ente administrativo por pretenso ato omissivo, o autor/apelante não apresentou elemento concreto do qual se possa minimamente aferir que o acidente tenha ocorrido em razão da pretensa omissão da apelada em sinalizar o local, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, I, da Lei Processual Civil, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil uma vez não configurado o nexo causal entre o fato e o dano relatado. 3. Considerando que o recorrente restou sucumbente em seu apelo, impõe-lhe a imputação de honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Inconformado, o embargante após reiterar os termos da exordial, justifica que as fotos de placas de sinalização colacionadas em sede de contestação pela empresa embargada, representaram fato novo, momento após o qual teriam se iniciado os debates fundamentados na normatização de trânsito brasileira. Após destacar os termos de sua contestação, justifica que teria sido mais incisivo por oportunidade da apresentação e defende que merece reapreciação a conclusão de inovação recursal que veio a fazer o recurso de apelação parcialmente conhecido, e sendo possível seu conhecimento que seja nessa vereda recursal analisados todos os pressupostos legais para amparar a pretensão do Recorrente. (grifo nosso). Após discorrer sobre os termos da exordial no intuito de destacar que não havia admitido a existência de sinalização no local do acidente, arremata concluindo que ainda que a Ré apresente suposta causa impeditiva a essa conclusão, é certo que as mencionadas placas não cumprem sua finalidade pois não foram visualizadas pelo recorrido, menos ainda em período de penumbra. (grifo nosso) Insiste que desde sua primeira defesa vem incisivamente afirmando a fragilidade da sinalização indicada pela Requerida, não sendo possível vislumbrar aviso antecedente nos trechos específicos onde estaria ocorrendo as obras ou situações de emergência, não há nos mencionados 12 quilômetros supostos na placa indicada pela Ré a regulamentação da velocidade adequada para circular com segurança naquela pista, ou ao menos no trecho que se encontrava em obras. Pugna, ao final, sejam sanados os erros na decisão embargada, com o recebimento do presente recurso para fins de que siga o processo com as devidas instruções procedimentais, para que: a) Conheça do Recurso em sua inteireza visto a comprovação de não insurgência de inovação recursal e se posicione a respeito da inadequação das placas a legislação pátria; b) Elimine ponto de contradição quanto a conclusão de admissão da existência de sinalização pelo autor em sede exordial. Com supedâneo no § 2º do art. 1.023 do CPC, desnecessária a intimação da embargada para contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria já julgada. Sobre o tema, eis os ensinamentos do professor Elpídio Donizetti: “Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653). Nota-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, já que este recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado, intuito claramente evidenciado pelo embargante em suas razões. Inconformado, o embargante destaca a finalidade de ver sanada pretensa omissão no que diz respeito ao entendimento adotado relativo à inovação recursal. Na verdade, pretende, na via imprópria, seja revisto referido entendimento. Não há omissão. O julgado restou explícito ao destacar que, em parte, o recorrente incidiu em inovação recursal relativamente a matéria apresentada em sede de recurso de apelação ao abordar, pormenorizadamente, a pretensa inobservância ao Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação do CONTRAN, matéria que não pode ser conhecida naquela sede recursal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De tal sorte, o julgado não incorreu em omissão, mas destacou, claramente, a matéria que foi submetida pela primeira vez à apreciação: Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação do CONTRAN. Ao apontar, ainda, a pretensa contradição no julgado o recorrente expõe claramente sua intenção de ver reanalisada a matéria. É o que se extrai, inclusive, do pedido aduzido nesta via recursal: Elimine ponto de contradição quanto a conclusão de admissão da existência de sinalização pelo autor em sede exordial. Olvida-se, o embargante, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.1 Como se vê, o embargante objetiva apenas rediscutir a matéria submetida à apreciação, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado o que não coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Os Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Sendo assim, a matéria foi devidamente abordada e decidida por esta Relatoria ao julgar o apelo, contrariando a pretensão angariada pelo embargante. A pretexto de apontar vício no acórdão recorrido, o embargante, refrise-se, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, os Embargos de Declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, inexistem as omissões apontadas pelo embargante, cuja pretensão é a rediscussão de questões adequadamente decididas, o que não se admite nesta via processual. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS (TJGO, 9ª CC, ED no Aint na AC n° 5001827-64.2022.8.09.0130, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 17/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DELINEADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco tem função de questionar eventual desacerto do provimento jurisdicional. Seu propósito deve circunscrever-se a suprir omissão, corrigir erro material, eliminar contradição e esclarecer obscuridade eventualmente existentes no julgado. 2. Ainda que os embargos de declaração objetivem o prequestionamento de matéria recursal, sua viabilidade jurídica se submete a existência de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, e ressaindo nítido o propósito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJGO, ED em Aint n° 5233176-06.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJ de 16.05.2024) Inexistentes, portanto, vícios a serem sanados no acórdão não podem os presentes embargos serem acolhidos, uma vez que não é recurso próprio para provocar o reexame da causa. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA8/ju1Julgados: EDcl no AgRg no REsp 1954864/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl nos Edcl no REsp 1881707/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1666120/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1930439/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; AgInt no AREsp 1929622/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5692050-98.2023.8.09.002COMARCA DE CAMPOS BELOS EMBARGANTE: REGINALDO VIEIRA DE OLIVEIRAEMBARGADA: CBC - CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia em obra e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, principalmente quanto à caracterização de inovação recursal e à suposta admissão de sinalização no local do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a inovação recursal relativa à apreciação do Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação do CONTRAN; e (ii) saber se há contradição interna no acórdão ao concluir pela existência de sinalização admitida pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.4. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente reconheceu a inovação recursal ao ser submetida à análise, em sede de apelação, a aplicação do Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação do CONTRAN, sem que tal matéria tivesse sido previamente suscitada.5. A alegada contradição apontada pelo embargante se refere a pretensa inconsistência externa entre sua narrativa e a conclusão do julgado, não caracterizando contradição interna entre proposições inconciliáveis no acórdão.6. A via eleita não se presta ao reexame do mérito, sendo os embargos declaratórios meramente integrativos, não se verificando vícios no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A caracterização de inovação recursal impede o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de apelação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições inconciliáveis, e não a divergência entre a tese adotada e os argumentos da parte. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª CC, ED no Aint na AC nº 5001827-64.2022.8.09.0130, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 17.05.2024; TJGO, ED em Aint nº 5233176-06.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJ de 16.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5692050-98, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto desta Relatora. Votaram, com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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