Execução de Título Extrajudicial 0020025-87.2013.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0020025-87.2013.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0020025-87.2013.8.09.0087Polo Ativo: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOPolo Passivo: FM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução movida por Banco Bradesco S.A. (HSBC Bank Brasil S.A.) em desfavor de FM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e VALDAIRA GOMES DE FREITAS.Avançado o procedimento, foi homologado acordo firmado entre as partes (evento 167) determinando o cancelamento urgente do leilão do imóvel de matrícula 15284.Em que pese a determinação, o ato já havia ocorrido, conforme demonstrou o leiloeiro Álvaro em evento 170, o qual, na oportunidade, juntou o comprovante de pagamento do arrematante e pugnou pelo pagamento de sua comissão.Pois bem.Inicialmente, considerando que foi determinado o cancelamento do leilão, mas que o arrematante já via arrematado o imóvel, depositando os valores em conta vinculada a esse juízo, DETERMINO a expedição de alvará em favor do arrematante MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO, CPF: 111.118.808-40, do valor de R$ 3.750,00, incluindo acréscimos legais, para a conta bancária: BANCO: BANCO ITAÚ AGÊNCIA: 7210 CONTA CORRENTE: 01905-0.Quanto a comissão do leiloeiro, entendo que a obrigação do leiloeiro é de resultado, não de meio, de modo que somente faz jus à comissão se for efetivamente consumada a arrematação do bem levado a leilão.Dessa forma, a comissão do leiloeiro é devida apenas quando se perfectibilizar a arrematação. No presente caso, em que pese cancelado o leilão, houve a arrematação deste, sendo despendido pelo leiloeiro tempo e dedicação na realização do ato. Assim, justo que o executado pague sua comissão.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado. Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ. Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Art. 40 do Decreto nº 21.981/32. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022.8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, INTIME-SE o leiloeiro para, em 05 dias, comprovar nos autos a devolução ao arrematante Manoel dos Santos Pinheiro, do valor recebido de comissão.Após a efetiva comprovação, INTIME-SE o executado para, em 15 dias, depositar nos autos o valor de R$ 187,50 (cento e oitenta reais e cinquenta centavos) em favor do leiloeiro ÁLVARO SÉRGIO FUZO.Depositado o referido valor pelo executado, expeça-se alvará da referida quantia em favor do leiloeiro Álvaro.Após, não havendo demais pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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