Procedimento Comum Cível 5360868-42.2023.8.09.0100 - TJGO

SEM AVERBAÇÃO

30/06/2025, 20:17

Processo Arquivado

30/06/2025, 20:17

Transitado em Julgado

30/06/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5360868-42.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Fabiana Vieira CajáRequerido(s): Sul America Companhia De Seguro Saude S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Reparação de Danos Morais (Pedido de Tutela Provisória de Urgência) proposta por Fabiana Vieira Cajá em desfavor de Sul America Companhia De Seguro Saude, partes qualificadas.Distribuída a petição inicial na mov. 01, a parte autora foi intimada para juntar documentos aptos a comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita (mov. 07).Decorrido o prazo, o cartório certificou a ausência de manifestação da parte requerente na mov.14.Decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas processuais (mov. 25).Certificado o não pagamento das custas iniciais na mov. 36.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil determina que o recebimento da petição inicial depende do pagamento das custas iniciais. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.O artigo 290 do Código de Processo Civil, disciplina que a distribuição será cancelada quando a parte não se desincumbir em promover o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação, vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em razão disso, não efetuado o pagamento das custas iniciais e, não sendo na hipótese, a parte beneficiária da justiça gratuita, a ação será extinta sem julgamento de mérito.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, possui entendimento neste sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES. Devidamente intimado o demandante, por intermédio do advogado que constituiu, mediante publicação veiculada no DJE e não recolhida as custas iniciais complementares conforme determinado, na quinzena que dispunham para recolher, alternativa diferente o legislador não previu senão o cancelamento da distribuição do feito, na forma prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0161168-72.2016.8.09.0018, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo legal implica ausência de pressuposto de constituição do processo, e reclama o cancelamento do feito na distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. 2. In casu, embora a parte autora informe sua 'desistência', a ausência de recolhimento da primeira parcela das despesas de ingresso requer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo (Artigo 485, IV do CPC), sendo de rigor o cancelamento da distribuição, e o afastamento da condenação em despesas processuais, imposta pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível (CPC): 05629014620198090137, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020)No caso em tela, verifica-se que não houve o recolhimento das custas iniciais, pois, embora intimada na pessoa de seu procurador para adimplir as custas processuais, a parte permaneceu inerte.Extrai-se, portanto, que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Destaca-se que o cancelamento da distribuição, consoante preceitua o art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o pagamento.Conclui-se, a partir disso, que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, desincumbe a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme precedente do STJ, no REsp n. 2.053.571/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.Portanto, não há o que falar em condenação da exequente em ônus sucumbenciais.DispositivoCom fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil e nos artigos 82 e 290 do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual, consubstanciado na ausência de pagamento das custas iniciais. Sem custas, nos termos do art. 306 do Provimento n. 48, de 28 de janeiro de 2021 (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás).Sem honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Cancelamento da distribuição

20/05/2025, 21:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

20/05/2025, 21:01

Prazo Decorrido

15/05/2025, 17:32

P/ DECISÃO

15/05/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Ordena��o de entrega de autos (CNJ:11019)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

17/02/2025, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 17:50

P/ DECISÃO

04/02/2025, 16:03

Certidão Expedida

04/02/2025, 16:02

Providenciar pagamento das custas iniciais parceladas

18/10/2024, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/10/2024, 14:07

Parcelamento das custas

18/10/2024, 14:06

parcelamento de custas

18/09/2024, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

18/09/2024, 17:22

P/ DECISÃO

16/09/2024, 17:33

parcelamento da guia em aberto em duas vezes

05/09/2024, 15:26

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/08/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

12/08/2024, 14:54

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

08/08/2024, 17:37

juntada de extratos bancários

08/08/2024, 14:15

Para Fabiana Vieira Cajá (Mandado nº 2822771 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (15/04/2024 00:50:05))

07/08/2024, 15:36

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 2822771 / Para: Fabiana Vieira Cajá)

20/06/2024, 13:53

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (17/01/2024 10:46:51)) (Polo Ativo)

15/04/2024, 00:50

Para (Polo Ativo) Fabiana Vieira Cajá - Código de Rastreamento Correios: YQ215122672BR idPendenciaCorreios2008854idPendenciaCorreios

08/03/2024, 22:24

Intimação parte autora

06/03/2024, 15:40

Prazo Decorrido

17/01/2024, 10:46

andamento

17/10/2023, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/10/2023, 10:54

Prazo Decorrido

17/10/2023, 10:54

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

28/08/2023, 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Ordenação de entrega de autos (CNJ:11019) - )

28/08/2023, 13:55

conclusao

22/08/2023, 13:24

P/ DECISÃO

22/08/2023, 13:24

extrato bancário abril, maio e junho 2023

17/07/2023, 17:23

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

23/06/2023, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Ordenação de entrega de autos (CNJ:11019) - )

23/06/2023, 16:55

Laudo de Urgência

08/06/2023, 16:11

extratos bancários

08/06/2023, 16:10

solicitação, exames e negativa

08/06/2023, 16:10

Luziânia - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Marco Antonio Azevedo Jacob de Araujo

08/06/2023, 16:07

Autos Conclusos

08/06/2023, 16:07

Peticão Enviada

08/06/2023, 16:07

—

SEM AVERBAÇÃO

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

Prazo Decorrido

P/ DECISÃO

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Certidão Expedida

Providenciar pagamento das custas iniciais parceladas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Vieira Cajá - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Todas as movimentações(46)