Execução de Título Extrajudicial 6166611-77.2024.8.09.0160 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 6166611-77.2024.8.09.0160Requerente: Viva Vida Bem Estar, CPF/CNPJ: 47.730.193/0001-08, endereço: CONJUNTO 06, HC SECAO SAM 400,,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196394437Requerido: Joana Vitoria De Oliveira Marques Da Costa, CPF/CNPJ: 040.600.821-39, endereço: Conjunto 6 HC SQM 400, HC SECAO SAM 400,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, un 101 03, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente busca o recebimento de cotas condominiais. Intimado para recolher as custas iniciais, a parte exequente quedou-se inerte.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando os pedidos de disponibilização da guia/redução das custas processuais, reputo prejudicado o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dito isso, em análise dos autos, vejo que até a presente data o autor não recolheu o valor das custas iniciais sobre o valor da causa, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil.Este cancelamento independe da prévia intimação pessoal do autor para recolhimento das custas, conforme já decidiu nossa Corte Regional:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1. Deferido o parcelamento das custas processuais, deve o autor efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposição do artigo 290 do CPC.2. In casu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição, visto que os apelantes, devidamente intimados, por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, não comprovou o pagamento das parcelas referentes às custas processuais, tampouco impulsionou o feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5444523-96.2019.8.09.0084, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). (grifei)Assim, o cancelamento na distribuição é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo.Face ao exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito e EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente demanda, nos termos dos arts.290 e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas.Publicada e registrada nesta data. Intime-se.Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do presente feito e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

05/05/2025, 18:58

Decisão -> Cancelamento da distribuição

05/05/2025, 18:58

Prazo Decorrido

01/05/2025, 06:27

P/ DESPACHO

01/05/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimar parte autora

24/03/2025, 07:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/03/2025, 07:21

Prazo Decorrido

24/03/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 18:04:00)

17/02/2025, 18:04

Guia inicial disponível

17/02/2025, 18:04

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 18:04

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

13/02/2025, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/01/2025, 14:18

Novo Gama - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO

31/12/2024, 21:04

Autos Conclusos

31/12/2024, 21:04

Peticão Enviada

31/12/2024, 21:04

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Prazo Decorrido

P/ DESPACHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimar parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Prazo Decorrido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 18:04:00)

Guia inicial disponível

Decisão -> Outras Decisões

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Despacho -> Mero Expediente

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