Execução da Pena 5319717-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MONICA ANGELICA DIAS ADORNO ROCHA

VITIMA

ELIUDE JOSE DA ROCHA

VITIMA

MATHEUS LOPES COSTA

Reu

FABIO DE PAULA MORAES PM (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALLINE RODOVALHO LOPES

OAB/GO 72486·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MONICA ANGELICA DIAS ADORNO ROCHA

VITIMA

ELIUDE JOSE DA ROCHA

VITIMA

MATHEUS LOPES COSTA

Reu

FABIO DE PAULA MORAES PM (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO ALENCASTRO VEIGA NETO (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

KLEBER MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIEL SILVA MARCIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANGELA MIGUEL SOBRINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO TEIXEIRA COSTA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

KLEBER MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JAIME DOS SANTOS (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

ITAMAR LOURENCO DAS NEVES PM (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

07/04/2026, 18:44

Cálculo de Pena de Multa

07/04/2026, 18:06

Cálculo de Custas

07/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

07/04/2026, 18:04

Juntada de Documento

26/03/2026, 16:28

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 09:37

Processo Arquivado

23/03/2026, 09:37

Juntada de Documento

19/03/2026, 16:11

Certidão Expedida

19/03/2026, 11:27

Certidão Expedida

19/03/2026, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 09:12

Guia de Execução Penal Expedido

19/03/2026, 09:11

Juntada de Documento

17/03/2026, 12:28

Certidão Expedida

17/03/2026, 09:51

Transitado em Julgado

17/03/2026, 09:50

Todas as movimentações(245)

Intimação Efetivada

07/04/2026, 18:44

Cálculo de Pena de Multa

07/04/2026, 18:06

Cálculo de Custas

07/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

07/04/2026, 18:04

Juntada de Documento

26/03/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 19:43

Decisão

•15/05/2024, 22:28

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 09:37

Processo Arquivado

23/03/2026, 09:37

Juntada de Documento

19/03/2026, 16:11

Certidão Expedida

19/03/2026, 11:27

Certidão Expedida

19/03/2026, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 09:12

Guia de Execução Penal Expedido

19/03/2026, 09:11

Juntada de Documento

17/03/2026, 12:28

Certidão Expedida

17/03/2026, 09:51

Transitado em Julgado

17/03/2026, 09:50

Certidão Expedida

17/03/2026, 09:48

Término da Suspensão do Processo

16/03/2026, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 16:11

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 16:10

Juntada de Documento

16/03/2026, 16:09

Juntada de Documento

16/03/2026, 16:08

Juntada de Documento

13/03/2026, 12:52

Certidão Expedida

13/03/2026, 10:22

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2026, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2026, 18:45

Autos Conclusos

03/03/2026, 10:13

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2026, 10:05

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2026, 10:05

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 21:59

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 21:59

Transitado em Julgado

02/03/2026, 21:59

Juntada de documento - Decisão do STF - Manutenção do Acórdão

02/03/2026, 21:58

Término da Suspensão do Processo

02/03/2026, 21:58

Certidão Expedida

26/01/2026, 11:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2026, 11:03

Certidão Expedida

19/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:03

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

24/11/2025, 15:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

21/11/2025, 14:13

Intimação Lida

11/11/2025, 15:54

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:42

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

06/11/2025, 09:54

Autos Conclusos

03/11/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2025, 19:49

Intimação Lida

09/10/2025, 03:03

Intimação Expedida

29/09/2025, 20:57

Recurso Inserido

29/09/2025, 20:55

Certidão Expedida

29/09/2025, 20:54

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

27/09/2025, 20:24

Intimação Lida

22/09/2025, 03:11

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:09

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/09/2025, 10:59

Autos Conclusos

10/09/2025, 11:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 17:33

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Troca de Responsável

14/08/2025, 11:48

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:47

Habilitação Responsável

12/08/2025, 13:03

Troca de Responsável

12/08/2025, 13:03

Recurso Autuado

12/08/2025, 13:03

Recurso Distribuído

11/08/2025, 18:24

Recurso Distribuído

11/08/2025, 18:24

Juntada -> Petição

10/08/2025, 23:06

Intimação Lida

28/07/2025, 19:04

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 17:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/07/2025, 17:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/07/2025, 00:48

Certidão Expedida

17/07/2025, 17:06

Autos Conclusos

17/07/2025, 17:06

Intimação Lida

08/07/2025, 19:59

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2025, 14:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/07/2025, 16:21

Autos Conclusos

12/06/2025, 13:24

Relatório - encaminhado à revisão

10/06/2025, 17:43

Autos Conclusos

25/04/2025, 18:44

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/04/2025, 17:22

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Troca de Responsável

21/03/2025, 11:36

Intimação Expedida

20/03/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 16:50

Autos Conclusos

28/02/2025, 11:54

Recurso Autuado

28/02/2025, 09:23

Recurso Distribuído

27/02/2025, 15:40

Recurso Distribuído

27/02/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2025, 15:20

Intimação Lida

27/02/2025, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2025, 13:23

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2025, 19:47

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2025, 19:47

Juntada -> Petição

23/02/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"700315"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 17:48

Certidão Expedida

29/01/2025, 16:18

Autos Conclusos

29/01/2025, 16:18

Recurso Autuado

29/01/2025, 15:53

Recurso Distribuído

29/01/2025, 15:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/01/2025, 15:00

Recurso Distribuído

29/01/2025, 15:00

Autos Conclusos

29/01/2025, 13:58

Juntada -> Petição

29/01/2025, 00:18

Mandado Cumprido

24/01/2025, 16:06

Intimação Via Telefone Efetivada

20/01/2025, 14:58

Intimação Via Telefone Efetivada

20/01/2025, 14:56

Mandado Expedido

17/01/2025, 14:45

Intimação Lida

17/01/2025, 12:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/01/2025, 19:38

Intimação Efetivada

16/01/2025, 19:38

Intimação Expedida

16/01/2025, 19:38

Autos Conclusos

13/12/2024, 13:33

Juntada de Documento

13/12/2024, 13:33

Mandado Cumprido

13/12/2024, 11:48

Juntada -> Petição

13/12/2024, 00:31

Mandado Expedido

10/12/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 18:13

Intimação Efetivada

06/12/2024, 18:12

Autos Conclusos

03/12/2024, 18:24

Certidão Expedida

03/12/2024, 18:24

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:44

Ato Ordinatório

21/11/2024, 15:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/11/2024, 15:32

Intimação Lida

21/11/2024, 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 17:25

Intimação Expedida

14/11/2024, 17:25

Mídia Publicada

14/11/2024, 17:12

Mandado Cumprido

13/11/2024, 23:17

Mandado Cumprido

13/11/2024, 21:31

Juntada -> Petição

13/11/2024, 17:37

Juntada de Documento

13/11/2024, 14:36

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:53

Mandado Cumprido

12/11/2024, 12:21

Mandado Cumprido

11/11/2024, 19:58

Intimação Lida

11/11/2024, 03:10

Mandado Cumprido em Parte

10/11/2024, 18:50

Juntada -> Petição

07/11/2024, 14:41

Intimação Lida

07/11/2024, 14:41

Mandado Expedido

07/11/2024, 14:39

Certidão Expedida

07/11/2024, 14:08

Mandado Cumprido

07/11/2024, 11:22

Intimação Expedida

06/11/2024, 18:40

Certidão Expedida

06/11/2024, 18:40

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 11:31

Juntada de Documento

05/11/2024, 19:20

Juntada de Documento

05/11/2024, 17:44

Juntada de Documento

05/11/2024, 12:24

Juntada -> Petição

05/11/2024, 11:45

Certidão Expedida

05/11/2024, 11:44

Juntada de Documento

04/11/2024, 22:11

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2024, 22:09

Mandado Expedido

04/11/2024, 22:05

Mandado Expedido

04/11/2024, 22:04

Mandado Expedido

04/11/2024, 22:04

Mandado Expedido

04/11/2024, 21:56

Mandado Expedido

04/11/2024, 21:55

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2024, 21:40

Mandado Expedido

04/11/2024, 21:40

Juntada de Documento

04/11/2024, 21:36

Intimação Lida

31/10/2024, 13:06

Intimação Efetivada

30/10/2024, 18:41

Certidão Expedida

30/10/2024, 18:41

Juntada -> Petição

30/10/2024, 18:18

Intimação Expedida

30/10/2024, 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2024, 18:06

Intimação Expedida

30/10/2024, 18:06

Certidão Expedida

30/10/2024, 18:06

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2024, 16:39

Autos Conclusos

25/10/2024, 14:07

Juntada -> Petição

23/10/2024, 18:54

Intimação Lida

23/10/2024, 18:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

21/10/2024, 18:29

Intimação Expedida

21/10/2024, 18:29

Autos Conclusos

21/10/2024, 13:21

Intimação Lida

21/10/2024, 03:17

Juntada -> Petição

19/10/2024, 16:29

Mandado Cumprido

11/10/2024, 12:33

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:33

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:32

Mandado Cumprido

10/10/2024, 19:41

Juntada -> Petição

03/10/2024, 17:48

Intimação Lida

03/10/2024, 17:48

Certidão Expedida

03/10/2024, 13:30

Intimação Expedida

03/10/2024, 12:15

Decisão -> Revogação -> Prisão

02/10/2024, 22:52

Autos Conclusos

02/10/2024, 18:24

Certidão Expedida

02/10/2024, 18:24

Mandado Expedido

02/10/2024, 18:19

Juntada de Documento

02/10/2024, 18:06

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

02/10/2024, 17:41

Autos Conclusos

02/10/2024, 10:07

Certidão Expedida

02/10/2024, 10:06

Juntada de Documento

03/09/2024, 13:57

Documento Expedido

30/08/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2024, 20:08

Autos Conclusos

28/08/2024, 17:01

Juntada de Documento

28/08/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 23:38

Autos Conclusos

20/08/2024, 19:26

Juntada -> Petição

20/08/2024, 18:32

Intimação Lida

20/08/2024, 18:32

Ato Ordinatório

19/08/2024, 14:23

Intimação Expedida

19/08/2024, 14:22

Mandado Não Cumprido

18/08/2024, 11:32

Mandado Expedido

05/07/2024, 12:03

Juntada -> Petição

04/07/2024, 17:41

Intimação Lida

04/07/2024, 17:41

Troca de Responsável

03/07/2024, 16:25

Intimação Expedida

03/07/2024, 15:47

Mandado Não Cumprido

03/07/2024, 14:07

Juntada de Documento

06/06/2024, 12:31

Juntada de Documento

20/05/2024, 10:21

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 10:18

Mandado Expedido

20/05/2024, 10:12

Retificação de Classe Processual

17/05/2024, 17:30

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/05/2024, 14:44

Autos Conclusos

17/05/2024, 13:58

Juntada de Documento

17/05/2024, 13:57

Certidão Expedida

16/05/2024, 15:59

Processo Redistribuído

16/05/2024, 15:59

Decisão -> Determinação -> Distribuição

15/05/2024, 22:28

Autos Conclusos

15/05/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/05/2024, 20:45

Intimação Lida

14/05/2024, 20:45

Juntada de Documento

13/05/2024, 16:57

Intimação Expedida

13/05/2024, 16:57

Recebido

29/04/2024, 16:50

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

25/04/2024, 19:43

Autos Conclusos

25/04/2024, 07:42

Juntada -> Petição

24/04/2024, 18:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2024, 18:42

Intimação Lida

24/04/2024, 18:42

Troca de Responsável

24/04/2024, 17:06

Intimação Expedida

24/04/2024, 16:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/04/2024, 16:34

Processo Distribuído

24/04/2024, 16:34

Recebido

24/04/2024, 16:34

Decisão

•17/05/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:22

Despacho

•22/08/2024, 23:38

Despacho

•28/08/2024, 20:08

Decisão

•02/10/2024, 17:41

Decisão

•02/10/2024, 22:52

Despacho

•21/10/2024, 18:29

Decisão

•25/10/2024, 16:39

Termo de Audiência

•14/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:42

Despacho

•06/12/2024, 18:12

Sentença

•16/01/2025, 19:38

Decisão

•29/01/2025, 15:00

Todos os documentos(24)

Decisão

•25/04/2024, 19:43

Decisão

•15/05/2024, 22:28

Decisão

•17/05/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:22

Despacho

•22/08/2024, 23:38

Despacho

•28/08/2024, 20:08

Decisão

•02/10/2024, 17:41

Decisão

•02/10/2024, 22:52

Despacho

•21/10/2024, 18:29

Decisão

•25/10/2024, 16:39

Termo de Audiência

•14/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:42

Despacho

•06/12/2024, 18:12

Sentença

•16/01/2025, 19:38

Decisão

•29/01/2025, 15:00

Despacho

•14/02/2025, 17:48

Despacho

•19/03/2025, 16:50

Relatório

•10/06/2025, 17:43

Despacho

•01/07/2025, 16:21

Ementa

•23/07/2025, 15:44

Despacho

•24/07/2025, 00:48

Decisão

•11/09/2025, 10:59

Decisão

•06/11/2025, 09:54

Decisão

•09/03/2026, 18:45