Monitória 5355485-12.2018.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5355485-12.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5355485-12.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: DH VIANA COMERCIAL LTDA ME E OUTRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO DH Viana Comercial Ltda. ME e Outra, regularmente representadas, na mov. 216 interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 198, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Ricardo Silveira Dourado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença quando decidida nos limites do objeto da demanda com fundamentação adequada e suficiente à solução da lide. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que o laudo pericial presta todas as informações de forma clara e suficiente à formação do juízo. Assim, afigura-se prescindível a realização de nova perícia quando a prova já realizada é suficientemente esclarecedora. O mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não o condão de desconstituir sua validade. 3. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato não é abusiva, visto que não destoa de modo exacerbado daquela praticada pelo mercado à época da contratação, não havendo, portanto, que se falar em intervenção do Poder Judiciário na avença sub examine. 4. Deve ser preservada a cláusula contratual que estabelece a incidência da comissão de permanência isoladamente, no período de inadimplência. Súmulas nº 472 e 294 do STJ. 5. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração na mov. 203, foram rejeitados (mov. 210). Nas razões, as recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, IV, 480, 473, §1º, e 5º, LV, da Constituição Federal, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo. Preparo regular. É o breve relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Em sede de cognição perfunctória, vejo que as recursantes nada alegaram quanto ao preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, limitando-se a meramente formular pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se o recorrido para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/2

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Embargos de declaração em Agravo Interno em Apelação Cível. Ação Monitória. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nova perícia. Desnecessidade. I – CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que rejeitou os embargos monitórios opostos pelos embargantes e julgou procedente o pedido da ação monitória.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Possíveis omissões no voto condutor do acórdão embargado.III- RAZÕES DE DECIDIR.3. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento.IV – DISPOSITIVO E TESE. Embargos rejeitados. Teses de julgamento. 1. “A inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impede o conhecimento dos embargos de declaração. “ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível n. 5355485.12.2018.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargantes: Comercial ID Ltda. (ME) e outraEmbargado: Banco do Brasil S/ARelator: Juiz Substituto em Segundo Grau – Dr. Ricardo Silveira Dourado R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por DH Viana Comercial Ltda. ME e Izene Santos Pereira contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto no mov. 187.Irresignada, a parte embargante defende novamente a ocorrência de omissão, em relação à alegação de ausência de fundamentação da sentença de primeiro grau.Destaca a necessidade de nova perícia técnica, e ainda, quanto à ausência de fundamentação autônoma sobre cláusulas contratuais.Prequestiona a matéria.Pede o acolhimento, nos termos explanados.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.A propósito: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, a oposição dos embargos declaratórios em situação de vício do acórdão é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). In casu, pretende a parte embargante a reforma do acórdão embargado, para sanar omissões em relação à ausência de fundamentação da sentença de primeiro grau, necessidade de perícia técnica e ausência de fundamentação autônoma sobre cláusulas contratuais.Destarte, as matérias questionadas foram devidamente fundamentadas no voto condutor do acórdão embargado, mormente que foi afastada a tese de nulidade por ausência de fundamentação, “uma vez que as teses de nulidade da capitalização e comissão de permanência foram devidamente discutidas no acórdão agravado, de forma que resta configurado, tão somente, o mero descontentamento com o resultado. “Ademais, restou devidamente fundamentado sobre a desnecessidade de perícia, tendo em vista que o perito especificou de forma detalhada os trabalhos e valores alcançados, juntando tabelas explicativas, respondendo os quesitos formulados. Ademais, o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado válido. No caso, foi ressaltado que os agravantes, ora embargantes, não apontaram de forma específica e concreta qual o equívoco há no cálculo elaborado, limitando-se à argumentação de que houve irregularidades, por não corresponder às suas expectativas, de modo que deixaram de apresentar fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. Assim sendo, forçoso reconhecer que o Acórdão fustigado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPC.Cumpre salientar que o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo imprescindível a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada pelas partes, o que, repriso, foi devidamente realizado no vertente caso.A corroborar: […] DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E REJULGAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1 – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 2 – Constatado que as questões ditas omissas restaram rigorosamente enfrentadas e decididas por ocasião do julgamento, embora de maneira desfavorável aos interesses do embargante, não se justifica a oposição dos aclaratórios, que, assim, devem ser rejeitados, à míngua dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC. 3 – A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO 0063643-83.1991.8.09.0142, Relator: Dr. Aureliano Albuquerque Amorim – Juiz Substituto em 2º Grau, 5ª Câmara Cível, Publicado em 11/04/2023) Demais disso, as Cortes Superiores, preocupadas com o exame meritório da demanda, desde muito evoluíram o conceito de prequestionamento no âmbito da admissibilidade dos Recursos Constitucionais. Não há, doravante, necessidade peremptória de que os dispositivos legais sejam expressamente verbalizados no acórdão. Basta que a discussão do tema litigioso refira-se aos artigos arguidos pelas partes de modo adequado e suficiente para sua compleição, como se deu in casu. Posto isso, presente o prequestionamento, mesmo que de modo implícito, de tese recursal perante esta instância ordinária, não incide afronta aos enunciados sumulares 98 e 282 da Corte Superior de Justiça.Colacionam-se, pois, julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. (…) Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recursona instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. (…). (STJ - AgInt no AgInt no AREsp470.684/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em25/04/2017, DJe 08/06/2017). (…) "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). 3. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). 4. Sobre o termo inicial do prazo prescricional (arts. 189 e 1238 do CC) a necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.417/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/A85Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível n. 5355485.12.2018.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargantes: Comercial ID Ltda. (ME) e outraEmbargado: Banco do Brasil S/ARelator: Juiz Substituto em Segundo Grau – Dr. Ricardo Silveira Dourado EMENTA: Embargos de declaração em Agravo Interno em Apelação Cível. Ação Monitória. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Nova perícia. Desnecessidade. I – CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que rejeitou os embargos monitórios opostos pelos embargantes e julgou procedente o pedido da ação monitória.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Possíveis omissões no voto condutor do acórdão embargado.III- RAZÕES DE DECIDIR.3. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento.IV – DISPOSITIVO E TESE. Embargos rejeitados. Teses de julgamento. 1. “A inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impede o conhecimento dos embargos de declaração. “ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível n. 5355485.12.2018.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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