Procedimento Comum Cível 0164274-75.2017.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0164274-75.2017.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 11:28

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/06/2025, 11:27

Processo Desarquivado

24/06/2025, 11:26

Intimação Efetivada

04/06/2025, 16:32

Cálculo de Custas

04/06/2025, 15:08

Intimação Expedida

04/06/2025, 15:08

Processo Arquivado

04/06/2025, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2025, 14:16

Juntada -> Petição

03/06/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 0164274-75.2017.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: LUCELIA ALVES DE SOUSAPolo passivo: ITAU UNIBANCO S/ASENTENÇACuida-se de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente formulado por Construtora Vale do Araguaia Eireli – ME em face de Itaú Unibanco S/A, em que se requereu a concessão de tutela provisória para bloqueio de valor em conta bancária, pelas razões ali alinhavadas.Com a inicial vieram os documentos de fls. 7/22 e/ou ev. 3.Às fls. 24/27 e/ou ev. 3, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da parte requerida.Na sequência, mormente às fls. 31/36 e/ou ev. 3, foi apresentado aditamento da inicial, em que se verifica que o feito se trata de ação de restituição ajuizada por Construtora Vale do Araguaia Eireli-ME em face de Itaú Unibanco S/A e Espólio de Francisco Franco Martins de Oliveira, representado por seus sucessores Amanda Santa Martins de Oliveira, Alan Santana Martins de Oliveira e Julia Gomes Martins de Oliveira.Aduz a parte autora, em suma, que, conforme narrado na cautelar antecipatória, é uma microempresa do ramo da construção civil e que, por equívoco em uma de suas movimentações financeiras, transferiu para a conta de Francisco Franco Martins de Oliveira a quantia de R$ 1.296,40, conforme espelho de transferência anexo, que deveria ter sido realizado na conta bancária de Francisco Fontinele Duarte, conforme documentos anexos, que dias após o depósito indevido, descobriu o erro e realizou novo depósito, todavia, para a pessoa correta.Salienta que entrou em contato com o requerido Francisco e pediu para que estornasse o valor, todavia, ele faleceu no dia 08/01/2016 e não foi possível a devolução.Acrescenta que, apesar de o banco requerido ter conhecimento do fato, uma vez que foi notificado extrajudicialmente para providenciar o bloqueio do valor com fito de evitar prejuízos, manteve-se inerte.Pleiteia, assim, a revogação da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da transferência, para fins de conceder cautelarmente a tutela de urgência pleiteada.Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da concessão da tutela de urgência, para determinar aos requeridos a restituição da quantia supra mencionada, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.Com o aditamento, juntou os documentos de fls. 37/41 e/ou ev. 3.No ev. 43, foi juntado AR de citação frutífero do requerido Banco Itaú.Na audiência de conciliação (ev. 44), as partes não transigiram. Na ocasião, a parte autora requereu a análise do pedido de aditamento.Depois, foi proferida decisão que acolheu o aditamento da inicial; indeferiu o pedido de reconsideração da tutela indeferida; deferiu a habilitação do Espólio de Francisco Franco Martins de Oliveira e determinou sua citação (fls. 57/58 e/ou ev. 3).Ato contínuo, mormente às fls. 63/66 e/ou ev. 3, o requerido Banco Itaú apresentou contestação, aduzindo que apesar da previsão contida no art. 14, do CPC, no caso em discussão, nota-se, sem qualquer dificuldade, que a autora foi a única responsável pelo suposto dano, visto que conforme confessado na própria inicial, realizou a transferência de maneira equivocada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência e consectários legais. Juntou documentos (fls. 67/80 e/ou ev. 3).Em atenção ao despacho de fl. 83 e/ou ev. 3, a parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 86/90 e/ou ev. 3.O requerido Itaú requereu juntada de procuração atualizada (fls. 91/102).Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 104-v), fê-lo a parte autora à fl. 105, requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar o equívoco na transferência, enquanto que o requerido Banco Itaú requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 106).Em seguida, foi proferida decisão deferindo a produção de prova testemunhal formulada (fls. 110/111).A parte autora apresentou rol de testemunhas e requereu o cumprimento da citação do espólio requerido (fl. 117).Em atenção à decisão de fl. 119, foi expedida certidão à fl. 121, informando a não devolução do AR, de citação do Espólio requerido, bem assim a expedição, na oportunidade, da carta precatória de citação.A parte autora informou o protocolo da carta precatória de citação perante o juízo deprecado, requerendo o aguardo do cumprimento da missiva (fl. 125).Às fls. 128/129-v e/ou ev. 3, foi juntada carta precatória de citação do espólio e/ou sucessores não cumprida.Instada, a parte autora requereu a consulta do endereço dos sucessores do espólio requerido via sistemas INFOJUD e SIEL (fl. 133) e, caso positivo, a citação por carta via correio, pedido este que foi deferido parcialmente na decisão de fl. 134, somente para deferir a pesquisa de endereço INFOJUD.No ev. 20, foi expedida certidão certificando, em suma, o deferimento de pesquisa de endereço à fl. 134, bem assim que no ev. 5 foi nomeado curador especial da parte citada por edital e, ainda, que no ev. 9, encontra-se certidão intimando a parte para recolher guia de constrição, recolhida no ev. 11, além de que no ev. 18, os autos foram conclusos, por equívoco, e, no ev. 19, encontra-se despacho determinando o cumprimento da decisão do ev. 5. Contudo, não há parte citada por edital e os autos encontram-se aguardando a pesquisa de endereço INFOJUD.Em atenção à certidão de ev. 21, a parte autora, na petição de ev. 23, informou quem são os sucessores de Francisco Franco.No despacho do ev. 25, foi determinada a intimação da parte autora para informar os dados dos sucessores de Francisco Franco para realizar a pesquisa no sistema INFOJUD.Cumprindo a determinação, a parte autora informou no ev. 28, em suma, não possuir os dados dos sucessores de Francisco, e requereu a citação via edital.Na petição de ev. 34, o requerido Itaú informou que o CNPJ da empresa autora encontra-se baixado, juntando certidão da Receita Federal, requerendo, então, a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo nos autos.Intimada para se manifestar, a parte autora no ev. 40 requereu a substituição processual do polo ativo para habilitação dos ex-sócios da extinta construtora Vale do Araguaia Eireli-ME, Lucelia Alves de Sousa e Alcides Augusto da Fonseca, bem como a nomeação de curador especial para a parte requerida revel citada por edital. Juntou procuração no ev. 41.Na decisão do ev. 43, foi deferida a substituição processual do polo ativo.No ev. 47, o requerido Itaú aduziu que a parte autora não comprovou a extinção, baixa ou falência da empresa Vale do Araguaia e requereu a rejeição da substituição processual.A parte autora no ev. 52 impugnou a petição anterior, alegando que foi o próprio Itaú que informou nos autos a baixa da empresa autora e requereu a citação por edital, conforme requerido no ev. 28.No ev. 54, foi proferida decisão que indeferiu o pedido formulado no ev. 47 e deferiu o pedido de citação por edital dos sucessores do Espólio de Francisco Franco, oportunidade em que se nomeou curador especial, desde já, determinando sua intimação para apresentar defesa em caso de inércia.Instada (ev. 60), a parte autora recolheu as custas relativas ao edital (ev. 64), o qual foi expedido no ev. 64 e cumprido no ev. 65, contudo, transcorrido o prazo, a parte citada por edital nada se manifestou, consoante se verifica da certidão expedida no ev. 70.No ev. 72, foi nomeado novo curador especial à parte citada por edital, a qual apresentou contestação por negativa geral no ev. 76, impugnada no ev. 79.Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, fê-lo o Espólio requerido, por sua curadora nomeada, no ev. 86, requerendo o julgamento antecipado do feito, além do arbitramento de honorários em seu favor.Por sua vez, o requerido Itaú também requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 87).Ato contínuo, a parte autora arguiu a tempestividade do pedido e requereu a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (ev. 89).Depois, o requerido Itaú efetuou a juntada de nova procuração e substabelecimento e requereu a habilitação de seu patrono e intimação exclusiva (ev. 90).A decisão do ev. 91 determinou a habilitação do novo causídico da requerida Itaú, formulado no ev. 90, bem como chamou o feito à ordem para tornar sem efeito o trecho da decisão proferida no ev. 54 que autorizou a citação por edital dos sucessores do Espólio de Francisco Franco e os atos provenientes dessa determinação, mantendo-se, contudo, as demais determinações, diante da irregularidade da citação via edital. Na ocasião, foi determinada a intimação da parte autora para promover os atos que reputar pertinentes a fim de viabilizar a localização e a citação dos sucessores do espólio requerido, sob pena de extinção.No ev. 99, foi certificada a habilitação do patrono da requerida Itaú, conforme determinado.Na petição de ev. 101, a parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para obtenção de informações e, caso seja possível, a busca de endereços via sistemas conveniados apenas com os dados constantes dos autos, pedido que foi indeferido na decisão de ev. 103, uma vez que sem o CPF não é possível a pesquisa.No ev. 108, a parte autora requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que informe nos autos o número do CPF dos sucessores do espólio de Francisco Franco Martins de Oliveira, Amanda Santana Martins de Oliveira, Alan Martins de Oliveira e Julia Gomes Martins de Oliveira. Fornecido o CPF, que seja procedida a tentativa de localização pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, considerando que o processo tramita há mais de 8 anos, e neste tempo não foi possível a localização dos herdeiros do espólio requerido, não havendo nos autos sequer informação do número de seus cadastros de pessoas físicas – CPF, o que inviabiliza a busca de informações e endereços, convalido a citação por edital do mov. 54 e 65 e os atos subsequentes.Outrossim, não obstante, haja o pedido de designação de audiência para colheita de prova testemunhal (ev. 89), tem-se que a prova documental juntada aos autos basta à plena valoração do direito debatido, de tal modo que a produção da prova postulada se revela desnecessária. Aliás, impende ressaltar que, na condição de destinatário da prova, compete ao juiz decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de produção de prova formulado pelo requerido não implica em qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diga-se, por oportuno, que nos termos do art. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o julgador tem a faculdade de determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa. Corrobora o entendimento a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. (...) 2. A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado que, na condição de destinatário final da prova, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias. No caso, mostra-se evidente a impertinência da prova testemunhal, porquanto nos autos a prova documental é suficiente para o deslinde da questão de mérito. (...)“ (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5115777-12.2022.8.09.0046, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2023, DJe de 10/06/2023) [g.n.] Assim, considerando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte autora no ev. 89. Nesse linear, o feito se acha apto ao deslinde final, eis que se cuida de questão unicamente de direito, não carecendo de dilação probatória, sendo suficientes para a análise meritória os documentos que se acham colacionados aos autos, sendo, pois, suscetível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Cinge-se a controvérsia em analisar se procede ou não o pedido de devolução da transferência bancária realizada equivocadamente pela parte autora na conta bancária do espólio requerido, e do dever de restituição pela instituição bancária requerida. Nesse ponto, sobreleva consignar que a legislação consumerista deve ser aplicada à hipótese, por restar caracterizada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira requerida (art. 2º e 3º do CDC), respondendo o banco requerido objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 do CDC e súmula 297, do STJ). Além disso, não se pode olvidar, também, que os bancos devem se responsabilizar pelos riscos inerentes às atividades financeiras que desenvolvem, nos termos da orientação contida na Súmula 479/STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias.”Ainda convém dizer que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte requerida, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, disposição que se aplica ao espólio requerido, uma vez que a relação existente entre ele e a parte autora não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor.Feitas essas considerações, colhe-se dos autos que com razão está a instituição bancária, ao alegar a responsabilidade exclusiva da parte autora. Isto porque a própria autora admitiu na petição inicial que realizou o depósito de valores para conta de titularidade do espólio requerido, mediante equívoco, sem influência ou interferência do banco. Além disso, a instituição bancária reclamada, ao ser notificada administrativamente para estorno do valor (fl. 20 e/ou ev. 3), informou o recebimento da solicitação e informou a impossibilidade de efetuar o bloqueio/estorno do valor mencionado por conta da vedação às instituições financeiras em realizar qualquer movimentação na conta bancária do cliente sem o consentimento do titular, nos termos da Resolução nº 3.659/2009, e que seria necessária autorização judicial (fl. 21 e/ou ev. 3). Neste sentido, são plausíveis os argumentos da instituição financeira acerca da responsabilidade exclusiva da depositante/autora pelos dados inseridos no sistema de depósito de valores e pela destinação desses recursos, já que não poderia o banco estornar qualquer valor depositado em conta corrente sem autorização do respectivo titular dessa conta de destino. Dessa forma, é imperioso reconhecer a inexistência da falha na prestação de serviço pelo banco, porquanto presente a excludente de responsabilidade a que se refere o artigo 14, § 3º do CDC e, por conseguinte, nítida a culpa própria da parte autora por erro de depositante, restando insubsistente a pretensão com relação à instituição bancária. Corrobora o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIRO. ESTELIONATO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. O indeferimento da prova testemunhal pleiteada pela autora, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa quando existirem nos autos elementos probatórios suficientes à formação da convicção do julgador, nos termos da Súmula nº 28/TJGO. 2. Atinente aos intitulados golpes de engenharia social, para que a responsabilidade pelo vazamento dos dados pessoais que facilitaram a prática de estelionato seja atribuída às instituições bancárias, é indispensável que a origem do tratamento indevido dessas informações seja o sistema bancário, demandando apreciação casuística acerca da prática de ato ilícito e do nexo de causalidade. 3. Inexiste nexo causal entre qualquer conduta do banco e os danos suportados pela consumidora que espontaneamente efetuou a transferência do numerário para conta bancária de terceiro a fim de cancelar o contrato de mútuo celebrado com a Instituição Financeira, porquanto ausentes elementos mínimos que conduzam à constatação de falha na segurança ou na prestação do serviço, já que o ilícito se desencadeou pela inobservância das medidas preventivas exigíveis dos consumidores para a operação, que ajustaram em canais não oficiais de atendimento, obstando que o valor adimplido confira quitação ao contrato. 4. A ocorrência de fortuito externo afasta o dever de reparação. 5. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária ex vi do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, já que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5344166-98.2023.8.09.0042, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024). Por outro lado, independentemente de a parte autora ter se equivocado no momento de inserir os dados bancários para realizar a transferência, não há dúvida da possibilidade da parte autora buscar junto ao espólio requerido, titular da referida conta de destino à restituição do montante transferido indevidamente, até porque, a resistência de devolução desses valores pela titular da conta, sem causa justa, explicita indevida apropriação sancionada pelo artigo 169 do Código Penal. Também não há dúvida de que, para que qualquer negócio jurídico produza efeitos, faz-se necessária a vontade consciente das partes, sob pena de invalidação, em razão de vícios de consentimento. O erro, instituto previsto no art. 138 do CC, manifesta-se mediante compreensão errônea da realidade, ou seja, a incorreta interpretação de um fato. “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Deve-se observar também a vedação ao enriquecimento sem causa estabelecida no ordenamento jurídico vigente, em respeito ao princípio da boa-fé e função social dos contratos privados. In casu, não há discussão acerca do equívoco da parte autora ao enviar o TED para conta corrente distinta do seu destinatário, fato que lhe causou prejuízo na quantia de R$ 1.296,40, conforme se verifica do comprovante de transferência eletrônica Ted juntado à fl. 8, arq. 3, tanto é que o autor juntou à fl. 37 e/ou arq. 3, o comprovante de transferência na mesma importância do comprovante para o qual se alega a existência do equívoco ao real destinatário, isto é, Francisco Fontinele Duarte. A defesa apresentada por negativa geral pelo curador especial nomeado ao espólio requerido, citado por edital, é frágil, não sendo capaz de desconstituir o direito pleiteado na inicial e os documentos apresentados, conforme determina o art. 373, II, do CPC, uma vez que não se verifica a existência de provas nos autos de que tais valores eram realmente devidos ao espólio requerido. Assim, entende-se que é devida pelo espólio requerido a respectiva restituição do valor depositado equivocadamente ao requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, sobre a correção da importância, cumpre salientar que a Lei 14.905/2024 modificou a sistemática da fixação da atualização monetária e juros. A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: i) IMPROCEDENTES em relação à requerida Itaú Unibanco S/A;Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC.ii) PROCEDENTE para condenar o espólio de Francisco Martins de Oliveira na devolução do valor de R$ 1.296,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data do depósito (08/03/2017 – fl. 8 e/ou ev. 3), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção).Em razão da sucumbência, condeno o espólio requerido, nas custas processuais e honorários advocatícios, que, atento ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/15, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários da curadora nomeada à lide (ev. 76) em 4 (quatro) UHD's, em atenção à Portaria n° 239/2003, oriunda da Procuradoria-Geral do Estado, considerando o elevado grau de zelo e profissionalismo no patrocínio da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Intimação Efetivada

07/05/2025, 07:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

07/05/2025, 07:33

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:06

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 0164274-75.2017.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: LUCELIA ALVES DE SOUSAPolo passivo: ITAU UNIBANCO S/ADECISÃOTrata-se de ação de restituição ajuizada por Construtora Vale do Araguaia Eireli-ME

18/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/11/2019, 11:49

Despacho

•29/04/2021, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 0164274-75.2017.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: LUCELIA ALVES DE SOUSAPolo passivo: ITAU UNIBANCO S/ASENTENÇACuida-se de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente formulado por Construtora Vale do Araguaia Eireli – ME em face de Itaú Unibanco S/A, em que se requereu a concessão de tutela provisória para bloqueio de valor em conta bancária, pelas razões ali alinhavadas.Com a inicial vieram os documentos de fls. 7/22 e/ou ev. 3.Às fls. 24/27 e/ou ev. 3, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da parte requerida.Na sequência, mormente às fls. 31/36 e/ou ev. 3, foi apresentado aditamento da inicial, em que se verifica que o feito se trata de ação de restituição ajuizada por Construtora Vale do Araguaia Eireli-ME em face de Itaú Unibanco S/A e Espólio de Francisco Franco Martins de Oliveira, representado por seus sucessores Amanda Santa Martins de Oliveira, Alan Santana Martins de Oliveira e Julia Gomes Martins de Oliveira.Aduz a parte autora, em suma, que, conforme narrado na cautelar antecipatória, é uma microempresa do ramo da construção civil e que, por equívoco em uma de suas movimentações financeiras, transferiu para a conta de Francisco Franco Martins de Oliveira a quantia de R$ 1.296,40, conforme espelho de transferência anexo, que deveria ter sido realizado na conta bancária de Francisco Fontinele Duarte, conforme documentos anexos, que dias após o depósito indevido, descobriu o erro e realizou novo depósito, todavia, para a pessoa correta.Salienta que entrou em contato com o requerido Francisco e pediu para que estornasse o valor, todavia, ele faleceu no dia 08/01/2016 e não foi possível a devolução.Acrescenta que, apesar de o banco requerido ter conhecimento do fato, uma vez que foi notificado extrajudicialmente para providenciar o bloqueio do valor com fito de evitar prejuízos, manteve-se inerte.Pleiteia, assim, a revogação da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da transferência, para fins de conceder cautelarmente a tutela de urgência pleiteada.Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da concessão da tutela de urgência, para determinar aos requeridos a restituição da quantia supra mencionada, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.Com o aditamento, juntou os documentos de fls. 37/41 e/ou ev. 3.No ev. 43, foi juntado AR de citação frutífero do requerido Banco Itaú.Na audiência de conciliação (ev. 44), as partes não transigiram. Na ocasião, a parte autora requereu a análise do pedido de aditamento.Depois, foi proferida decisão que acolheu o aditamento da inicial; indeferiu o pedido de reconsideração da tutela indeferida; deferiu a habilitação do Espólio de Francisco Franco Martins de Oliveira e determinou sua citação (fls. 57/58 e/ou ev. 3).Ato contínuo, mormente às fls. 63/66 e/ou ev. 3, o requerido Banco Itaú apresentou contestação, aduzindo que apesar da previsão contida no art. 14, do CPC, no caso em discussão, nota-se, sem qualquer dificuldade, que a autora foi a única responsável pelo suposto dano, visto que conforme confessado na própria inicial, realizou a transferência de maneira equivocada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência e consectários legais. Juntou documentos (fls. 67/80 e/ou ev. 3).Em atenção ao despacho de fl. 83 e/ou ev. 3, a parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 86/90 e/ou ev. 3.O requerido Itaú requereu juntada de procuração atualizada (fls. 91/102).Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 104-v), fê-lo a parte autora à fl. 105, requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar o equívoco na transferência, enquanto que o requerido Banco Itaú requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 106).Em seguida, foi proferida decisão deferindo a produção de prova testemunhal formulada (fls. 110/111).A parte autora apresentou rol de testemunhas e requereu o cumprimento da citação do espólio requerido (fl. 117).Em atenção à decisão de fl. 119, foi expedida certidão à fl. 121, informando a não devolução do AR, de citação do Espólio requerido, bem assim a expedição, na oportunidade, da carta precatória de citação.A parte autora informou o protocolo da carta precatória de citação perante o juízo deprecado, requerendo o aguardo do cumprimento da missiva (fl. 125).Às fls. 128/129-v e/ou ev. 3, foi juntada carta precatória de citação do espólio e/ou sucessores não cumprida.Instada, a parte autora requereu a consulta do endereço dos sucessores do espólio requerido via sistemas INFOJUD e SIEL (fl. 133) e, caso positivo, a citação por carta via correio, pedido este que foi deferido parcialmente na decisão de fl. 134, somente para deferir a pesquisa de endereço INFOJUD.No ev. 20, foi expedida certidão certificando, em suma, o deferimento de pesquisa de endereço à fl. 134, bem assim que no ev. 5 foi nomeado curador especial da parte citada por edital e, ainda, que no ev. 9, encontra-se certidão intimando a parte para recolher guia de constrição, recolhida no ev. 11, além de que no ev. 18, os autos foram conclusos, por equívoco, e, no ev. 19, encontra-se despacho determinando o cumprimento da decisão do ev. 5. Contudo, não há parte citada por edital e os autos encontram-se aguardando a pesquisa de endereço INFOJUD.Em atenção à certidão de ev. 21, a parte autora, na petição de ev. 23, informou quem são os sucessores de Francisco Franco.No despacho do ev. 25, foi determinada a intimação da parte autora para informar os dados dos sucessores de Francisco Franco para realizar a pesquisa no sistema INFOJUD.Cumprindo a determinação, a parte autora informou no ev. 28, em suma, não possuir os dados dos sucessores de Francisco, e requereu a citação via edital.Na petição de ev. 34, o requerido Itaú informou que o CNPJ da empresa autora encontra-se baixado, juntando certidão da Receita Federal, requerendo, então, a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo nos autos.Intimada para se manifestar, a parte autora no ev. 40 requereu a substituição processual do polo ativo para habilitação dos ex-sócios da extinta construtora Vale do Araguaia Eireli-ME, Lucelia Alves de Sousa e Alcides Augusto da Fonseca, bem como a nomeação de curador especial para a parte requerida revel citada por edital. Juntou procuração no ev. 41.Na decisão do ev. 43, foi deferida a substituição processual do polo ativo.No ev. 47, o requerido Itaú aduziu que a parte autora não comprovou a extinção, baixa ou falência da empresa Vale do Araguaia e requereu a rejeição da substituição processual.A parte autora no ev. 52 impugnou a petição anterior, alegando que foi o próprio Itaú que informou nos autos a baixa da empresa autora e requereu a citação por edital, conforme requerido no ev. 28.No ev. 54, foi proferida decisão que indeferiu o pedido formulado no ev. 47 e deferiu o pedido de citação por edital dos sucessores do Espólio de Francisco Franco, oportunidade em que se nomeou curador especial, desde já, determinando sua intimação para apresentar defesa em caso de inércia.Instada (ev. 60), a parte autora recolheu as custas relativas ao edital (ev. 64), o qual foi expedido no ev. 64 e cumprido no ev. 65, contudo, transcorrido o prazo, a parte citada por edital nada se manifestou, consoante se verifica da certidão expedida no ev. 70.No ev. 72, foi nomeado novo curador especial à parte citada por edital, a qual apresentou contestação por negativa geral no ev. 76, impugnada no ev. 79.Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, fê-lo o Espólio requerido, por sua curadora nomeada, no ev. 86, requerendo o julgamento antecipado do feito, além do arbitramento de honorários em seu favor.Por sua vez, o requerido Itaú também requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 87).Ato contínuo, a parte autora arguiu a tempestividade do pedido e requereu a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (ev. 89).Depois, o requerido Itaú efetuou a juntada de nova procuração e substabelecimento e requereu a habilitação de seu patrono e intimação exclusiva (ev. 90).A decisão do ev. 91 determinou a habilitação do novo causídico da requerida Itaú, formulado no ev. 90, bem como chamou o feito à ordem para tornar sem efeito o trecho da decisão proferida no ev. 54 que autorizou a citação por edital dos sucessores do Espólio de Francisco Franco e os atos provenientes dessa determinação, mantendo-se, contudo, as demais determinações, diante da irregularidade da citação via edital. Na ocasião, foi determinada a intimação da parte autora para promover os atos que reputar pertinentes a fim de viabilizar a localização e a citação dos sucessores do espólio requerido, sob pena de extinção.No ev. 99, foi certificada a habilitação do patrono da requerida Itaú, conforme determinado.Na petição de ev. 101, a parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para obtenção de informações e, caso seja possível, a busca de endereços via sistemas conveniados apenas com os dados constantes dos autos, pedido que foi indeferido na decisão de ev. 103, uma vez que sem o CPF não é possível a pesquisa.No ev. 108, a parte autora requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que informe nos autos o número do CPF dos sucessores do espólio de Francisco Franco Martins de Oliveira, Amanda Santana Martins de Oliveira, Alan Martins de Oliveira e Julia Gomes Martins de Oliveira. Fornecido o CPF, que seja procedida a tentativa de localização pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, considerando que o processo tramita há mais de 8 anos, e neste tempo não foi possível a localização dos herdeiros do espólio requerido, não havendo nos autos sequer informação do número de seus cadastros de pessoas físicas – CPF, o que inviabiliza a busca de informações e endereços, convalido a citação por edital do mov. 54 e 65 e os atos subsequentes.Outrossim, não obstante, haja o pedido de designação de audiência para colheita de prova testemunhal (ev. 89), tem-se que a prova documental juntada aos autos basta à plena valoração do direito debatido, de tal modo que a produção da prova postulada se revela desnecessária. Aliás, impende ressaltar que, na condição de destinatário da prova, compete ao juiz decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de produção de prova formulado pelo requerido não implica em qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diga-se, por oportuno, que nos termos do art. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o julgador tem a faculdade de determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa. Corrobora o entendimento a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. (...) 2. A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado que, na condição de destinatário final da prova, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias. No caso, mostra-se evidente a impertinência da prova testemunhal, porquanto nos autos a prova documental é suficiente para o deslinde da questão de mérito. (...)“ (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5115777-12.2022.8.09.0046, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2023, DJe de 10/06/2023) [g.n.] Assim, considerando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte autora no ev. 89. Nesse linear, o feito se acha apto ao deslinde final, eis que se cuida de questão unicamente de direito, não carecendo de dilação probatória, sendo suficientes para a análise meritória os documentos que se acham colacionados aos autos, sendo, pois, suscetível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Cinge-se a controvérsia em analisar se procede ou não o pedido de devolução da transferência bancária realizada equivocadamente pela parte autora na conta bancária do espólio requerido, e do dever de restituição pela instituição bancária requerida. Nesse ponto, sobreleva consignar que a legislação consumerista deve ser aplicada à hipótese, por restar caracterizada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira requerida (art. 2º e 3º do CDC), respondendo o banco requerido objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 do CDC e súmula 297, do STJ). Além disso, não se pode olvidar, também, que os bancos devem se responsabilizar pelos riscos inerentes às atividades financeiras que desenvolvem, nos termos da orientação contida na Súmula 479/STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias.”Ainda convém dizer que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte requerida, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, disposição que se aplica ao espólio requerido, uma vez que a relação existente entre ele e a parte autora não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor.Feitas essas considerações, colhe-se dos autos que com razão está a instituição bancária, ao alegar a responsabilidade exclusiva da parte autora. Isto porque a própria autora admitiu na petição inicial que realizou o depósito de valores para conta de titularidade do espólio requerido, mediante equívoco, sem influência ou interferência do banco. Além disso, a instituição bancária reclamada, ao ser notificada administrativamente para estorno do valor (fl. 20 e/ou ev. 3), informou o recebimento da solicitação e informou a impossibilidade de efetuar o bloqueio/estorno do valor mencionado por conta da vedação às instituições financeiras em realizar qualquer movimentação na conta bancária do cliente sem o consentimento do titular, nos termos da Resolução nº 3.659/2009, e que seria necessária autorização judicial (fl. 21 e/ou ev. 3). Neste sentido, são plausíveis os argumentos da instituição financeira acerca da responsabilidade exclusiva da depositante/autora pelos dados inseridos no sistema de depósito de valores e pela destinação desses recursos, já que não poderia o banco estornar qualquer valor depositado em conta corrente sem autorização do respectivo titular dessa conta de destino. Dessa forma, é imperioso reconhecer a inexistência da falha na prestação de serviço pelo banco, porquanto presente a excludente de responsabilidade a que se refere o artigo 14, § 3º do CDC e, por conseguinte, nítida a culpa própria da parte autora por erro de depositante, restando insubsistente a pretensão com relação à instituição bancária. Corrobora o entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIRO. ESTELIONATO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. O indeferimento da prova testemunhal pleiteada pela autora, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa quando existirem nos autos elementos probatórios suficientes à formação da convicção do julgador, nos termos da Súmula nº 28/TJGO. 2. Atinente aos intitulados golpes de engenharia social, para que a responsabilidade pelo vazamento dos dados pessoais que facilitaram a prática de estelionato seja atribuída às instituições bancárias, é indispensável que a origem do tratamento indevido dessas informações seja o sistema bancário, demandando apreciação casuística acerca da prática de ato ilícito e do nexo de causalidade. 3. Inexiste nexo causal entre qualquer conduta do banco e os danos suportados pela consumidora que espontaneamente efetuou a transferência do numerário para conta bancária de terceiro a fim de cancelar o contrato de mútuo celebrado com a Instituição Financeira, porquanto ausentes elementos mínimos que conduzam à constatação de falha na segurança ou na prestação do serviço, já que o ilícito se desencadeou pela inobservância das medidas preventivas exigíveis dos consumidores para a operação, que ajustaram em canais não oficiais de atendimento, obstando que o valor adimplido confira quitação ao contrato. 4. A ocorrência de fortuito externo afasta o dever de reparação. 5. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária ex vi do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, já que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5344166-98.2023.8.09.0042, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024). Por outro lado, independentemente de a parte autora ter se equivocado no momento de inserir os dados bancários para realizar a transferência, não há dúvida da possibilidade da parte autora buscar junto ao espólio requerido, titular da referida conta de destino à restituição do montante transferido indevidamente, até porque, a resistência de devolução desses valores pela titular da conta, sem causa justa, explicita indevida apropriação sancionada pelo artigo 169 do Código Penal. Também não há dúvida de que, para que qualquer negócio jurídico produza efeitos, faz-se necessária a vontade consciente das partes, sob pena de invalidação, em razão de vícios de consentimento. O erro, instituto previsto no art. 138 do CC, manifesta-se mediante compreensão errônea da realidade, ou seja, a incorreta interpretação de um fato. “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Deve-se observar também a vedação ao enriquecimento sem causa estabelecida no ordenamento jurídico vigente, em respeito ao princípio da boa-fé e função social dos contratos privados. In casu, não há discussão acerca do equívoco da parte autora ao enviar o TED para conta corrente distinta do seu destinatário, fato que lhe causou prejuízo na quantia de R$ 1.296,40, conforme se verifica do comprovante de transferência eletrônica Ted juntado à fl. 8, arq. 3, tanto é que o autor juntou à fl. 37 e/ou arq. 3, o comprovante de transferência na mesma importância do comprovante para o qual se alega a existência do equívoco ao real destinatário, isto é, Francisco Fontinele Duarte. A defesa apresentada por negativa geral pelo curador especial nomeado ao espólio requerido, citado por edital, é frágil, não sendo capaz de desconstituir o direito pleiteado na inicial e os documentos apresentados, conforme determina o art. 373, II, do CPC, uma vez que não se verifica a existência de provas nos autos de que tais valores eram realmente devidos ao espólio requerido. Assim, entende-se que é devida pelo espólio requerido a respectiva restituição do valor depositado equivocadamente ao requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, sobre a correção da importância, cumpre salientar que a Lei 14.905/2024 modificou a sistemática da fixação da atualização monetária e juros. A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: i) IMPROCEDENTES em relação à requerida Itaú Unibanco S/A;Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC.ii) PROCEDENTE para condenar o espólio de Francisco Martins de Oliveira na devolução do valor de R$ 1.296,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data do depósito (08/03/2017 – fl. 8 e/ou ev. 3), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção).Em razão da sucumbência, condeno o espólio requerido, nas custas processuais e honorários advocatícios, que, atento ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/15, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários da curadora nomeada à lide (ev. 76) em 4 (quatro) UHD's, em atenção à Portaria n° 239/2003, oriunda da Procuradoria-Geral do Estado, considerando o elevado grau de zelo e profissionalismo no patrocínio da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

08/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(105)