Procedimento Comum Cível 5911627-91.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5911627-91.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Maria Cesar De Moraes, CPF/CNPJ 912.832.301-78 Polo Passivo: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 SENTENÇA MARIA CÉSAR DE MORAES, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., partes já qualificadas. As partes juntaram termo de acordo para extinção do processo da seguinte forma: “(…), 1) Pela presente transação, e na melhor forma de direito as partes resolvem pôr fim ao litígio em face da parte ré, mediante o pagamento único da quantia total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo 10% do referido valor será a título de honorários advocatícios sucumbenciais e o valor remanescente a título indenizatório, para satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda em face do mesmo. (...).” Minuta de Acordo juntada na mov. 30. Requereram a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. Comprovante do depósito judicial juntado na mov. 31, arq. 2. O autor requereu a expedição de alvará e informou os dados bancários (mov. 32). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial requerendo a sua homologação para que surta seus reais efeitos jurídicos. Da análise do processo, verifico que o acordo formulado atende aos interesses das partes, inexistindo óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes nos termos propostos na mov. 30 e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Eventuais custas pelo requerido. Tendo em vista a comprovação do depósito judicial (mov. 31, arq. 2), DETERMINO a expedição de alvará judicial via sistema SISCONDJ, para transferência do valor depositado na conta judicial ID 800119801458 (informada na mov. 31, arq. 2), para a conta 11528-2, agência 3621-8, do Banco do Brasil, de titularidade de Marcus Vinícius Paulino Castro, CPF 035.998.741-90, com seus respectivos rendimentos, se houverem, eis que possui poder para tal finalidade, conforme procuração juntada na mov. 1, arq. 2. Após a expedição do alvará, intime-se a parte autora/exequente pessoalmente (com cópia do comprovante do depósito judicial) para ciência da transferência do valor. Comprovado a transferência dos valores, bem como a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se o processo com as baixas e cautelas da lei. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

29/04/2025, 00:00