Procedimento Comum Cível 0134670-92.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2016

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

05/02/2026, 15:00

Decorrido Prazo

05/02/2026, 14:59

Decorrido Prazo

05/02/2026, 14:59

Autos Conclusos

05/02/2026, 14:59

Juntada -> Petição

30/01/2026, 17:39

Intimação Efetivada

05/12/2025, 16:34

Intimação Efetivada

05/12/2025, 16:34

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:53

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/12/2025, 21:26

Autos Conclusos

04/11/2025, 10:42

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:24

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 15:07

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:07

Juntada -> Petição

11/09/2025, 18:24

Todas as movimentações(137)

Decorrido Prazo

05/02/2026, 15:00

Decorrido Prazo

05/02/2026, 14:59

Decorrido Prazo

05/02/2026, 14:59

Autos Conclusos

05/02/2026, 14:59

Juntada -> Petição

30/01/2026, 17:39

Intimação Efetivada

05/12/2025, 16:34

Intimação Efetivada

05/12/2025, 16:34

Intimação Expedida

05/12/2025, 15:53

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/12/2025, 21:26

Autos Conclusos

04/11/2025, 10:42

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:24

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 15:07

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:07

Juntada -> Petição

11/09/2025, 18:24

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:11

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:03

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:03

Juntada de Documento

04/09/2025, 18:57

Autos Conclusos

29/08/2025, 15:49

Juntada -> Petição

16/07/2025, 17:46

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:21

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:16

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:16

Juntada -> Petição

14/07/2025, 20:24

Juntada de Documento

14/07/2025, 16:24

Intimação Efetivada

26/06/2025, 21:50

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 21:46

Intimação Expedida

26/06/2025, 21:46

Autos Conclusos

26/06/2025, 11:24

Juntada -> Petição

25/06/2025, 19:26

Intimação Efetivada

17/06/2025, 00:31

Intimação Efetivada

17/06/2025, 00:31

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 17:30

Intimação Expedida

16/06/2025, 17:30

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:30

Juntada -> Petição

19/05/2025, 22:13

Juntada -> Petição

24/04/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 0134670-92.2016.8.09.0064Parte requerente: Hélio Pereira VilaçaParte requerida: Helder Divino Ferreira de Araújo; André Luiz Lima Bertini e Fabiana Alves Miranda LopesTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública e de Escritura Pública com Cancelamento de Registro Público c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Hélio Pereira Vilaça em face de Helder Divino Ferreira de Araújo; André Luiz Lima Bertini e Fabiana Alves Miranda Lopes, todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é proprietária do Lote n. 20-E, Quadra 03, Loteamento denominado Vila São Domingos, em Goianira/GO, com área total de 2.593,90m², com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 19, mede 13,00 + 17,00 metros com a Rua Real, pelo lado direito com Lote 20, mede 30 metros, matriculado sob o n. 17.967, do Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas desta Comarca.Sustenta que, no dia 06/04/2016, recebeu uma ligação anônima, no qual a pessoa questionou ao autor se ele havia vendido um lote em Goianira, uma vez que estavam lhe oferecendo o lote e ela ligou para confirmar. Neste momento, o requerente disse que não vendeu e não tinha interesse algum em comercializá-lo. Em seguida, afirma que a pessoa anônima informou que o lote havia sido vendido para André Luiz Lima Bertini, conforme já constava na escritura pública de compra e venda registrada no Cartório do 2° Tabelionato de Notas, Registros Públicos de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goianira no livro 069, folhas 51/52.Aduz que, após a informação, desconfiado da situação, procurou o Cartório do 2° Tabelionato de Notas, Registros Públicos de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goianira, e então se certificou que havia uma procuração registrada em 08/07/2015, na qual ele outorgava poderes para Helder Divino Ferreira de Araújo, para que este procedesse à venda do imóvel, sendo esta procuração registrada no Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Geral do Distrito de São João da Paraúna/GO, a qual alega ser totalmente falsa.Assevera, por fim, que o requerido Helder Divino Ferreira de Araújo falsificou uma procuração pública em seu nome, vendendo o imóvel a André Luiz Lima Bertini, e que ao tomar ciência deste fato, comunicou de imediato à Delegacia de Polícia de Goianira para fazer o registro da ocorrência policial, com objetivo de provar o ato criminoso que originou a falsa procuração.À vista do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer ato de transferência e de registro do imóvel matriculado sob o n. 17.967, do Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas da Comarca de Goianira. Alfim, pugnou pela declaração de nulidade da procuração lavrada em 08/07/2015, no livro 001, às fls. 7F/7V, no Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Geral do Distrito de São João da Paraúna/GO, na qual consta como outorgante Hélio Pereira Vilaça e outorgado Helder Divino de Araújo, bem como a nulidade da escritura pública de compra e venda registrada no 2º Tabelionato de Notas, Registros Públicos de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goianira e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais (fls. 02/13).Juntou documentos às fls. 14/33.A inicial foi recebida, deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a citação da parte ré (fls. 38/39).Termo de comparecimento e recebimento de citação do réu Helder Divino Ferreira de Araújo acostado à fl. 41, o qual se habilitou nos autos às fls. 43/45.André Luiz Lima Bertini apresentou contestação (fls. 56/61), requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito, em razão da existência da ação penal n. 457495.69 ou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da sentença. Ainda, requereu a denunciação da lide de Lemiro Martins Evangelista, pois alega que este está residindo no imóvel objeto da ação. No mérito, alega que adquiriu o imóvel de boa-fé. Juntou documentos às fls. 64/130.O Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Geral do Distrito de São João de Paraúna, apresentou contestação às fls. 132/172, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o cartório não é responsável e que agiu com boa-fé, pugnando pela improcedência da ação.Juntou documentos às fls. 173/300.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 306/331).Helder Divino Ferreira de Araújo apresentou contestação às fls. 346/351. Requereu a denunciação da lide do Cartório de Paraúna/GO. No mérito, alega que agiu de boa-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (fls. 357/38; 363 e 369/370).O feito foi digitalizado e passou a tramitar eletronicamente via Projudi (evento n. 03).Decisão de saneamento e organização exarada no evento n. 38, oportunidade em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis, bem como indeferido o pedido de denunciação da lide em relação a Lemiro Martins Evangelista e Tabelionato de Notas e Protestos e Registro Geral de São João da Paraúna/GO. Ainda, foi indeferido o pedido de suspensão do feito. No mesmo ato, foi intimado o autor para emendar a inicial, incluindo o Tabelião Titular ou responsável pelo suposto ato ilícito, sob pena de extinção (evento n. 36). A parte autora procedeu à inclusão, no polo passivo da demanda, de Fabiana Alves Miranda Lopes (respondente do Cartório de São João da Paraúna/GO à época do fato), qualificando-a (evento n. 39).A decisão constante no evento n. 44 determinou a citação de Fabiana Alves Miranda Lopes.O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, o que foi deferido no evento n. 57, mesma oportunidade em que deferido o pedido de busca de endereço de Fabiana Alves Miranda Lopes.Busca de endereços de Fabiana Alves Miranda Lopes realizada no evento n. 72.Fabiana Alves Miranda Lopes apresentou contestação (evento n. 78), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, em razão do pedido de condenação em danos morais genérico, sem valor; prescrição em relação a ela e no mérito, sustenta em resumo que agiu de boa-fé e que na época, não tinha conhecimento dos documentos falsos apresentados pelo terceiro, bem como não tem conhecimento técnico para identificar falsificações, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido formulado pelo autor em relação a ela.O autor apresentou réplica no evento n. 81.A parte autora e a ré Fabiana Alves Miranda Lopes manifestaram nos eventos n. 87 e 89.Com vista, o Ministério Público deixou de intervir no feito (evento n. 102).Embargos de Declaração opostos pela requerida Fabiana Alves Miranda Lopes no evento n. 104.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, elucido que os Embargos Declaratórios não serão conhecidos, explico.No caso, os aclaratórios foram opostos contra despacho que determinou a intimação do parquet para manifestação (evento n. 92), haja vista constar no expediente informação que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.Ora, os aclaratórios não devem ser conhecidos, visto que o ato objeto de insurgência consubstancia-se de mero expediente, não apresentando nenhum conteúdo decisório.Logo, cuidando-se de ato meramente ordinatório o comando atacado, deve ser reconhecida a sua irrecorribilidade, como já assentado pela jurisprudência pátria, veja-se:AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório sem qualquer cunho decisório apto a causar gravame às partes. (Precedentes Jurisprudenciais). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - APL: 02099284920078090024, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019). (Negritei e grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão ante a suposta ausência de apreciação do pedido de tutela recursal – Falta de requisito de admissibilidade – Concessão de prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual – Ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório – Entendimento do C. STJ e inteligência, por analogia, do art. 1.001 do CPC – Irrecorribilidade – Ausência, ademais, de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos não conhecidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 21010645320228260000 SP 2101064-53.2022.8.26.0000, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). (Negritei e grifei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08052727520218200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). (Negritei e grifei).Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face de despacho, sem conteúdo decisório.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 0134670-92.2016.8.09.0064Parte requerente: Hélio Pereira VilaçaParte requerida: Helder Divino Ferreira de Araújo; André Luiz Lima Bertini e Fabiana Alves Miranda LopesTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública e de Escritura Pública com Cancelamento de Registro Público c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Hélio Pereira Vilaça em face de Helder Divino Ferreira de Araújo; André Luiz Lima Bertini e Fabiana Alves Miranda Lopes, todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é proprietária do Lote n. 20-E, Quadra 03, Loteamento denominado Vila São Domingos, em Goianira/GO, com área total de 2.593,90m², com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 19, mede 13,00 + 17,00 metros com a Rua Real, pelo lado direito com Lote 20, mede 30 metros, matriculado sob o n. 17.967, do Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas desta Comarca.Sustenta que, no dia 06/04/2016, recebeu uma ligação anônima, no qual a pessoa questionou ao autor se ele havia vendido um lote em Goianira, uma vez que estavam lhe oferecendo o lote e ela ligou para confirmar. Neste momento, o requerente disse que não vendeu e não tinha interesse algum em comercializá-lo. Em seguida, afirma que a pessoa anônima informou que o lote havia sido vendido para André Luiz Lima Bertini, conforme já constava na escritura pública de compra e venda registrada no Cartório do 2° Tabelionato de Notas, Registros Públicos de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goianira no livro 069, folhas 51/52.Aduz que, após a informação, desconfiado da situação, procurou o Cartório do 2° Tabelionato de Notas, Registros Públicos de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goianira, e então se certificou que havia uma procuração registrada em 08/07/2015, na qual ele outorgava poderes para Helder Divino Ferreira de Araújo, para que este procedesse à venda do imóvel, sendo esta procuração registrada no Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Geral do Distrito de São João da Paraúna/GO, a qual alega ser totalmente falsa.Assevera, por fim, que o requerido Helder Divino Ferreira de Araújo falsificou uma procuração pública em seu nome, vendendo o imóvel a André Luiz Lima Bertini, e que ao tomar ciência deste fato, comunicou de imediato à Delegacia de Polícia de Goianira para fazer o registro da ocorrência policial, com objetivo de provar o ato criminoso que originou a falsa procuração.À vista do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer ato de transferência e de registro do imóvel matriculado sob o n. 17.967, do Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas da Comarca de Goianira. Alfim, pugnou pela declaração de nulidade da procuração lavrada em 08/07/2015, no livro 001, às fls. 7F/7V, no Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Geral do Distrito de São João da Paraúna/GO, na qual consta como outorgante Hélio Pereira Vilaça e outorgado Helder Divino de Araújo, bem como a nulidade da escritura pública de compra e venda registrada no 2º Tabelionato de Notas, Registros Públicos de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goianira e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais (fls. 02/13).Juntou documentos às fls. 14/33.A inicial foi recebida, deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a citação da parte ré (fls. 38/39).Termo de comparecimento e recebimento de citação do réu Helder Divino Ferreira de Araújo acostado à fl. 41, o qual se habilitou nos autos às fls. 43/45.André Luiz Lima Bertini apresentou contestação (fls. 56/61), requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito, em razão da existência da ação penal n. 457495.69 ou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da sentença. Ainda, requereu a denunciação da lide de Lemiro Martins Evangelista, pois alega que este está residindo no imóvel objeto da ação. No mérito, alega que adquiriu o imóvel de boa-fé. Juntou documentos às fls. 64/130.O Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Geral do Distrito de São João de Paraúna, apresentou contestação às fls. 132/172, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o cartório não é responsável e que agiu com boa-fé, pugnando pela improcedência da ação.Juntou documentos às fls. 173/300.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 306/331).Helder Divino Ferreira de Araújo apresentou contestação às fls. 346/351. Requereu a denunciação da lide do Cartório de Paraúna/GO. No mérito, alega que agiu de boa-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (fls. 357/38; 363 e 369/370).O feito foi digitalizado e passou a tramitar eletronicamente via Projudi (evento n. 03).Decisão de saneamento e organização exarada no evento n. 38, oportunidade em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis, bem como indeferido o pedido de denunciação da lide em relação a Lemiro Martins Evangelista e Tabelionato de Notas e Protestos e Registro Geral de São João da Paraúna/GO. Ainda, foi indeferido o pedido de suspensão do feito. No mesmo ato, foi intimado o autor para emendar a inicial, incluindo o Tabelião Titular ou responsável pelo suposto ato ilícito, sob pena de extinção (evento n. 36). A parte autora procedeu à inclusão, no polo passivo da demanda, de Fabiana Alves Miranda Lopes (respondente do Cartório de São João da Paraúna/GO à época do fato), qualificando-a (evento n. 39).A decisão constante no evento n. 44 determinou a citação de Fabiana Alves Miranda Lopes.O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, o que foi deferido no evento n. 57, mesma oportunidade em que deferido o pedido de busca de endereço de Fabiana Alves Miranda Lopes.Busca de endereços de Fabiana Alves Miranda Lopes realizada no evento n. 72.Fabiana Alves Miranda Lopes apresentou contestação (evento n. 78), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, em razão do pedido de condenação em danos morais genérico, sem valor; prescrição em relação a ela e no mérito, sustenta em resumo que agiu de boa-fé e que na época, não tinha conhecimento dos documentos falsos apresentados pelo terceiro, bem como não tem conhecimento técnico para identificar falsificações, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido formulado pelo autor em relação a ela.O autor apresentou réplica no evento n. 81.A parte autora e a ré Fabiana Alves Miranda Lopes manifestaram nos eventos n. 87 e 89.Com vista, o Ministério Público deixou de intervir no feito (evento n. 102).Embargos de Declaração opostos pela requerida Fabiana Alves Miranda Lopes no evento n. 104.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, elucido que os Embargos Declaratórios não serão conhecidos, explico.No caso, os aclaratórios foram opostos contra despacho que determinou a intimação do parquet para manifestação (evento n. 92), haja vista constar no expediente informação que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.Ora, os aclaratórios não devem ser conhecidos, visto que o ato objeto de insurgência consubstancia-se de mero expediente, não apresentando nenhum conteúdo decisório.Logo, cuidando-se de ato meramente ordinatório o comando atacado, deve ser reconhecida a sua irrecorribilidade, como já assentado pela jurisprudência pátria, veja-se:AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório sem qualquer cunho decisório apto a causar gravame às partes. (Precedentes Jurisprudenciais). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - APL: 02099284920078090024, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019). (Negritei e grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão ante a suposta ausência de apreciação do pedido de tutela recursal – Falta de requisito de admissibilidade – Concessão de prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual – Ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório – Entendimento do C. STJ e inteligência, por analogia, do art. 1.001 do CPC – Irrecorribilidade – Ausência, ademais, de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos não conhecidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 21010645320228260000 SP 2101064-53.2022.8.26.0000, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). (Negritei e grifei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08052727520218200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). (Negritei e grifei).Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face de despacho, sem conteúdo decisório.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 20:21

Intimação Efetivada

22/04/2025, 20:21

Intimação Efetivada

22/04/2025, 20:21

Juntada -> Petição

01/04/2025, 22:09

Autos Conclusos

27/03/2025, 11:55

Juntada -> Petição

26/03/2025, 18:10

Intimação Lida

26/03/2025, 18:08

Troca de Responsável

24/03/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0134670-92.2016.8.09.0064Parte requerente: Hélio Pereira VilaçaParte requerida: Helder Divino Ferreira de Araújo; André Luiz Lima Bertini e Fabiana Alves Miranda LopesTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Procura

24/03/2025, 00:00

Troca de Responsável

21/03/2025, 14:17

Intimação Expedida

21/03/2025, 12:43

Intimação Efetivada

21/03/2025, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 12:43

Juntada -> Petição

17/03/2025, 22:12

Autos Conclusos

28/02/2025, 12:37

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:24

Citação Expedida

05/02/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0134670-92.2016.8.09.0064 Especifiquem as partes, no prazo de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão consumativa. Goianira, 30 de janeiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DEMOSTENES BORGES DE ALMEIDA FILHO Analista Judiciário

31/01/2025, 00:00

Juntada -> Petição

30/01/2025, 20:52

Ato Ordinatório

30/01/2025, 12:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:00

Juntada -> Petição

27/01/2025, 21:03

Ato Ordinatório

04/12/2024, 18:30

Intimação Efetivada

04/12/2024, 18:30

Juntada -> Petição -> Contestação

03/12/2024, 22:48

Citação Expedida

01/11/2024, 23:24

Citação Expedida

29/10/2024, 14:13

Juntada -> Petição

23/10/2024, 02:14

Ato Ordinatório

08/10/2024, 12:27

Intimação Efetivada

08/10/2024, 12:27

Juntada de Documento

07/10/2024, 15:36

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:11

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:08

Decisão -> deferimento

19/09/2024, 21:10

Intimação Efetivada

19/09/2024, 21:10

Autos Conclusos

17/09/2024, 19:39

Juntada -> Petição

16/09/2024, 12:15

Ato Ordinatório

23/08/2024, 17:54

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:54

Juntada de Documento

22/08/2024, 17:00

Intimação Efetivada

26/07/2024, 14:55

Certidão Expedida

26/07/2024, 14:54

Certidão Expedida

26/07/2024, 14:50

Certidão Expedida

17/05/2024, 12:47

Decisão -> deferimento

16/05/2024, 16:51

Intimação Efetivada

16/05/2024, 16:51

Autos Conclusos

16/05/2024, 12:18

Juntada -> Petição

14/05/2024, 19:59

Ato Ordinatório

06/05/2024, 15:24

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:24

Juntada de Documento

26/04/2024, 15:02

Intimação Não Efetivada

22/04/2024, 00:51

Intimação Expedida

15/03/2024, 22:28

Certidão Expedida

13/03/2024, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2024, 22:27

Intimação Efetivada

01/03/2024, 22:27

Juntada -> Petição

18/12/2023, 15:32

Autos Conclusos

05/12/2023, 12:58

Juntada -> Petição

29/10/2023, 22:06

Ato Ordinatório

18/10/2023, 12:01

Intimação Efetivada

18/10/2023, 12:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

15/10/2023, 19:53

Autos Conclusos

04/08/2023, 15:43

Juntada -> Petição

16/05/2023, 21:17

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/04/2023, 17:49

Intimação Efetivada

27/04/2023, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 15:21

Certidão Expedida

13/02/2023, 15:08

Autos Conclusos

13/02/2023, 15:08

Juntada -> Petição

13/10/2022, 21:40

Certidão Expedida

26/09/2022, 17:05

Intimação Efetivada

26/09/2022, 17:02

Certidão Expedida

26/09/2022, 17:01

Juntada de Documento

26/09/2022, 16:57

Juntada -> Petição

17/03/2022, 09:26

Intimação Efetivada

04/01/2022, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2021, 21:47

Certidão Expedida

18/08/2021, 18:54

Autos Conclusos

18/08/2021, 18:54

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2021, 17:37

Autos Conclusos

17/03/2021, 14:07

Juntada -> Petição

17/08/2020, 13:21

Juntada -> Petição

12/03/2020, 17:17

Juntada -> Petição

11/03/2020, 19:37

Intimação Efetivada

21/02/2020, 11:27

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 15:30

Autos Conclusos

30/10/2019, 10:59

Certidão Expedida

10/09/2019, 14:01

Mudança de Classe

10/09/2019, 13:37

Certidão Expedida

09/09/2019, 10:04

Mudança de Classe

09/09/2019, 10:02

Juntada de Documento

28/08/2019, 11:47

Processo Distribuído

28/08/2019, 11:47

Processo Distribuído

15/04/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2020, 15:30

Despacho

•20/05/2021, 17:37

Despacho

•22/11/2021, 21:47

Despacho

•26/09/2022, 16:57

Despacho

•25/04/2023, 15:21

Despacho

•15/10/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:01

Decisão

•01/03/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:24

Decisão

•16/05/2024, 16:51

Decisão

•19/09/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:00

Despacho

•21/03/2025, 12:43

Decisão

•22/04/2025, 20:21

Todos os documentos(21)

Despacho

•20/02/2020, 15:30

Despacho

23/04/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

•20/05/2021, 17:37

Despacho

•22/11/2021, 21:47

Despacho

•26/09/2022, 16:57

Despacho

•25/04/2023, 15:21

Despacho

•15/10/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:01

Decisão

•01/03/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:24

Decisão

•16/05/2024, 16:51

Decisão

•19/09/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:00

Despacho

•21/03/2025, 12:43

Decisão

•22/04/2025, 20:21

Decisão

•16/06/2025, 17:30

Despacho

•26/06/2025, 21:46

Decisão

•14/07/2025, 13:20

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:47

Decisão

•02/10/2025, 15:07

Decisão

•03/12/2025, 21:26