Execução de Título Extrajudicial 5982598-83.2024.8.09.0178 - TJGO

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA

17/06/2025, 13:16

Processo Arquivado

17/06/2025, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivonildo Dos Santos Oliveira Ltda (Referente à Mov. Documento Expedido (16/06/2025 13:29:51))

16/06/2025, 14:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ISOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 16/06/2025 13:29:51)

16/06/2025, 13:30

Termo

16/06/2025, 13:29

Transitado em Julgado

16/06/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5982598-83.2024.8.09.0178Autor (a):Ivonildo Dos Santos Oliveira LtdaRequerido (a):Caio De Araujo Caetano SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Alega a parte autora que não obteve nenhum êxito na demanda, mesmo com todas as tentativas em receber o débito e por isso pugnou pela desistência da ação, bem como requereu expedição de certidão de crédito. (movimentação n.º 44).Diante da viabilidade do pedido de desistência formulado nos autos, adequada sua homologação judicial, conforme art. 200, parágrafo único, do CPC.Ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível a extinção do processo pela desistência independe da anuência da parte promovida, bem como torna prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto (Enunciados 90 e 173 do FONAJE).Por fim, consigno que o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis.Na dicção do Enunciado 75 do FONAJE - "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".DISPOSITIVO:Ante o exposto, homologo a DESISTÊNCIA pleiteada, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Expeça-se certidão de crédito, conforme pleiteado pela exequente.Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5982598-83.2024.8.09.0178Autor (a):Ivonildo Dos Santos Oliveira LtdaRequerido (a):Caio De Araujo Caetano SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Alega a parte autora que não obteve nenhum êxito na demanda, mesmo com todas as tentativas em receber o débito e por isso pugnou pela desistência da ação, bem como requereu expedição de certidão de crédito. (movimentação n.º 44).Diante da viabilidade do pedido de desistência formulado nos autos, adequada sua homologação judicial, conforme art. 200, parágrafo único, do CPC.Ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível a extinção do processo pela desistência independe da anuência da parte promovida, bem como torna prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto (Enunciados 90 e 173 do FONAJE).Por fim, consigno que o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis.Na dicção do Enunciado 75 do FONAJE - "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".DISPOSITIVO:Ante o exposto, homologo a DESISTÊNCIA pleiteada, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Expeça-se certidão de crédito, conforme pleiteado pela exequente.Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

19/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/05/2025 12:59:40)

16/05/2025, 13:00

restrição da mov 32 retirada

16/05/2025, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/05/2025 09:32:07)

16/05/2025, 10:02

Sentença - Desistência

16/05/2025, 09:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/05/2025, 09:32

P/ DECISÃO

15/05/2025, 15:31

Requerimento de Expedição de Certidão de Crédito e Arquivamento dos Autos

15/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/04/2025 13:41:15)

28/04/2025, 14:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/04/2025, 13:41

PEDIDO CACE

28/04/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5982598-83.2024.8.09.0178Autor (a):Ivonildo Dos Santos Oliveira LtdaRequerido (a):Caio De Araujo Caetano DESPACHO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, cujas partes estão devidamente qualificadas no feito.Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movimentação n.º 20).Decisão proferida em movimentação n.º 22 deferindo a realização de busca de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.Resultados juntados em movimentação n.º 25.Em movimentação n.º 27 a exequente compareceu ao feito requerendo a expedição de ofício aoINSS, pedido o qual foi deferido em movimentação n.º 30.Resposta de ofício juntada em movimentação n.º 33.Em movimentação n.º 36 a parte exequente pugnou pela realização de busca de bens via sistema SNIPER.Após, vieram os autos conclusos.Pois bem, ante ao pedido formulado em movimentação n.º 36, verifica-se que em decisão proferida em movimentação n.º 22 foi deferida a busca de bens via sistema SNIPER, entretanto não foi juntado seu resultado em movimentação n.º 25.Sendo assim, certifique-se se houve consulta no referido sistema e, em caso positivo, proceda-se à juntada do resultado da pesquisa.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito sob pena extinção.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

28/04/2025, 00:00

Despacho - Diligências

27/04/2025, 15:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/04/2025, 15:26

Conclusão

25/04/2025, 13:36

P/ DECISÃO

25/04/2025, 13:36

Requerimento de SNIPER

24/04/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Resposta oficio 210/2025

15/04/2025, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

15/04/2025, 12:47

Ofício n.º 210/2025 enviado por e-mail à APS de Santa Helena de Goiás.

14/04/2025, 13:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5982598-83.2024.8.09.0178Autor (a):Ivonildo Dos Santos Oliveira LtdaRequerido (a):Caio De Araujo Caetano DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com partes devidamente qualificadas nos autos.Recebimento da inicial em movimentação n.º 05.Devidamente citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movimentação n.º 20).Remessa do feito ao CACE em movimentação n.º 24.Resultados das pesquisas juntados em movimentação n.º 25.Em movimentação n.º 27 a exequente compareceu ao feito requerendo a expedição de ofício ao INSS.Desse modo, oficie-se o INSS para que traga aos autos o CNIS (Cadastro de Informações Sociais) da parte executada, informando se esta possuí vínculo trabalhista, conforme postulado.Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00

Decisão - Expedir ofício

13/04/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/04/2025, 15:30

Certidão Expedida

04/04/2025, 17:19

P/ DECISÃO

04/04/2025, 17:19

Diligência requerida

03/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/03/2025 15:01:41)

26/03/2025, 15:20

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/03/2025, 15:01

PEDIDO CACE

18/02/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nb

18/02/2025, 00:00

Decisão - Busca de Bens

17/02/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/02/2025, 18:40

P/ DECISÃO

17/02/2025, 10:42

DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA

17/02/2025, 10:42

Requerimento de Penhora

17/02/2025, 10:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada - 22/01/2025 16:11:52)

22/01/2025, 16:12

Para (Polo Passivo) Caio De Araujo Caetano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/01/2025 18:16:56))

22/01/2025, 16:11

Decisão - citação por WhatsApp

21/01/2025, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/01/2025, 18:16

P/ DESPACHO

21/01/2025, 16:50

faço os acerca do pedido de citação via whatasapp.

21/01/2025, 16:50

habilitação dos advogados da parte Requerente - substabelecimento retro

21/01/2025, 16:49

Requerimento de Citação e Intimação

21/01/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/12/2024 15:12:53)

18/12/2024, 15:13

Devolução de carta de citação - Infrutífera - Mov.retro

18/12/2024, 15:12

Para (Polo Passivo) Caio De Araujo Caetano - Código de Rastreamento Correios: YQ482077733BR idPendenciaCorreios2778187idPendenciaCorreios

25/10/2024, 23:25

carta de citação expedida. Ag recebimento pelo correio

23/10/2024, 11:01

Decisão - Recebe inicial

23/10/2024, 08:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivonildo Dos Santos Oliveira Ltda (Referente à Mov. - )

23/10/2024, 08:49

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES

22/10/2024, 16:10

Maurilândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento

22/10/2024, 16:07

Autos Conclusos

22/10/2024, 16:07

Peticão Enviada

22/10/2024, 16:07

—

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivonildo Dos Santos Oliveira Ltda (Referente à Mov. Documento Expedido (16/06/2025 13:29:51))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ISOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 16/06/2025 13:29:51)

Termo

Transitado em Julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/05/2025 12:59:40)

restrição da mov 32 retirada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/05/2025 09:32:07)

Sentença - Desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDSOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(65)