Execução da Pena 5876886-17.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

05/02/2026, 17:48

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:04

Juntada de Documento

01/09/2025, 21:05

Juntada de Documento

22/07/2025, 17:53

Juntada de Documento

22/07/2025, 17:41

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:39

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:26

Certidão Expedida

18/06/2025, 13:54

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 15:06

Mudança de Assunto Processual

05/06/2025, 15:06

Transitado em Julgado

05/06/2025, 15:02

Juntada de Documento

12/05/2025, 18:35

Juntada de Documento

12/05/2025, 18:31

Certidão Expedida

12/05/2025, 18:28

Intimação Lida

09/05/2025, 14:32

Todas as movimentações(147)

Certidão Expedida

05/02/2026, 17:48

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:04

Juntada de Documento

01/09/2025, 21:05

Juntada de Documento

22/07/2025, 17:53

Juntada de Documento

22/07/2025, 17:41

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:39

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:26

Certidão Expedida

18/06/2025, 13:54

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 15:06

Mudança de Assunto Processual

05/06/2025, 15:06

Transitado em Julgado

05/06/2025, 15:02

Juntada de Documento

12/05/2025, 18:35

Juntada de Documento

12/05/2025, 18:31

Certidão Expedida

12/05/2025, 18:28

Intimação Lida

09/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5876886-17.2024.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público do Estado de Goiás ofertou denúncia em desfavor de Cláudia Ferreira de Sousa pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do mesmo Diploma, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a peça acusatória que, no dia 13 de setembro de 2024, por volta de 9h10min, próximo à Rodoviária, situada no centro de Mozarlândia, a denunciada Claudia Ferreira de Sousa tentou subtrair coisa alheia móvel, consistente em uma bicicleta (evento 31, RAI nº 37785623, pág. 141 dos autos completos em PDF), pertencente a Manuel Messias Pereira da Silva, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, ainda, que, no mesmo horário e local, a denunciada Claudia Ferreira De Sousa, agindo com intuito homicida, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Manuel Messias Pereira da Silva, desferindo contra ela um golpe de arma branca, na região das costas, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.Denúncia recebida no dia 03/10/2024 (evento 38).A acusada foi devidamente citada (evento 48).Em decisão de evento 61, foi revisada e mantida a prisão preventiva da acusada Cláudia Ferreira de Sousa, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mesmo ato, foi determinada a desabilitação do advogado Dr. Tiago Gregório Fernandes e nomeado como defensor dativo o Dr. Eduardo Prado Silva (OAB/GO nº 59.836), com arbitramento de 3 UHDs, conforme Portaria nº 293/02/PGE-GO.A defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que formulou pedido de revogação da prisão preventiva (evento 67)Posteriormente, por meio da decisão de evento 69, diante da inexistência de causas autorizadoras da absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025. No mesmo ato, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão.Instado, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa de Cláudia Ferreira de Sousa (evento 73)Em decisão de evento 75, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva de Cláudia Ferreira de Sousa. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Edite Lucas dos Santos, Josué Mariano Muniz, Andreia Silveira Vidigal Santos e Weudiney Rodrigues dos Santos, arroladas pela acusação e pela defesa. O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva da vítima, diante do insucesso nas tentativas de localizá-la. A defesa, embora considerasse relevante a oitiva, anuiu à dispensa em razão da comprovada impossibilidade de localização, sendo a medida homologada em seguida. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório da acusada. A acusação reiterou o pedido de juntada dos prontuários médicos da vítima, a serem requisitados junto ao Hospital Municipal de Mozarlândia. Na sequência, este juízo acolheu o pedido e determinou a requisição dos referidos documentos no prazo de 5 dias. Com a juntada dos prontuários, foi determinada a abertura de vista à acusação e à defesa, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, para apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos.No evento 110, os prontuários médicos foram devidamente juntados aos autos, conforme determinado.No evento 114, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela parcial procedência da ação penal, com a desclassificação do delito de homicídio tentado, e, consequentemente, pela condenação da ré Cláudia Ferreira de Sousa nas penas previstas no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, e no artigo 129, caput, todos do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69 do mesmo Diploma Legal.Na sequência, foi acostada cópia do acórdão proferido no AgRg no RHC n. 207971/GO (evento 117), que manteve a prisão preventiva da denunciada. No despacho de evento 119, este Juízo declarou ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido no AgRg no RHC n. 207971/GO, que manteve a prisão preventiva da acusada. Por fim, a defesa de Cláudia Ferreira de Sousa, em memoriais escritos (evento 122), requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de animus furandi quanto à suposta tentativa de furto e legítima defesa quanto à imputação de lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta inicialmente imputada como tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), conforme reconhecido também pelo Ministério Público em suas alegações finais. Requereu ainda, em relação ao crime de furto, a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, em caso de condenação, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea, da primariedade, a aplicação da pena no mínimo legal com eventual substituição por pena restritiva de direitos e a revogação da prisão preventiva diante da desclassificação da conduta e da inexistência de gravidade concreta dos fatos (evento 122).É o relatório. Decido.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas.Passo, portanto, à análise do mérito.Diante dos dois crimes expostos na denúncia, transcrevo trechos dos depoimentos colhidos em juízo:A testemunha Edite Lucas dos Santos, ouvida em juízo, afirmou:“[...] que viu muito pouco; que fica mais para dentro da cozinha, preparando as coisas da lanchonete; que quando ouviu vozes alteradas, saiu para ver o que era; que a moça (Cláudia) estava com a mão na bicicleta, e o Seu Manuel também; que cada um puxava de um lado; que ela falava “vou levar” e ele “não vai, é minha”; que ficou observando; que quando ele pegou a bicicleta e ia sair, ela arrancou uma faca e enfiou nas costas dele; que ele gritou “ai, ai”; que ela saiu, limpou a faca em uma bandeira e foi para debaixo do pé de manga, onde ela normalmente fica; que havia mais pessoas em volta; que ninguém chegou a intervir; que Manuel falou “socorro dona Edite”; que falou para ele que estava sozinha; que falou que iria pedir um carro para levar a vítima ao hospital; que o Josué estava do outro lado olhando, e disse que não foi profundo; que Manuel lhe pediu para guardar a bicicleta e foi andando ao hospital; que Cláudia continuou lá, só foi para o pé de manga; que depois entrou para cuidar das suas obrigações; que pelo que percebeu, Cláudia não tinha intenção de agredir mais; que mais ninguém se aproximou para falar ou reagir; que conhece o Manuel de vista, não sabe onde ele mora; que Manuel aparece de vez em quando; que Cláudia frequentava mais a região; que não tinha contato com Cláudia para saber do seu comportamento; que quando ela puxou a faca, estava na porta do comércio, olhando; que quem estava lá fora disse que o Manuel pôs a bicicleta na porta de seu estabelecimento, e ambos chegaram discutindo; que havia outras pessoas lá em volta; que o fato aconteceu antes do horário de almoço; que não sabe se eles já tiveram desavenças; que não sabe se Claudia é usuária de drogas, mas ela comprava bastante “pinga” no seu estabelecimento; que acredita que os dois estavam um pouco fora de si; que depois da facada, ela não quis pegar a bicicleta; que ela desistiu de pegar a bicicleta e foi embora; que não sabe de quem era a bicicleta, mas acredita que era do Manuel; que guardou a bicicleta e a sacola de carne que estava com o Manuel; que depois, Manuel chegou acompanhado pelos policiais e pegou a bicicleta e a sacola de carne; que Cláudia tem casa, mas na época de bebida passava o dia na rodoviária; que sabe que quando Cláudia não está bebendo, é muito trabalhadeira; que Manuel também tinha casa, era comum ele estar embriagado na rodoviária; que a facada foi na parte de cima das costas, no osso, próximo do pescoço; que a faca era média; que Manuel não empurrou a acusada ou fugiu dela, só colocou a mão no ferimento e pediu socorro; que a acusada saiu por livre e espontânea vontade; que ele conseguiu por as duas mãos no guidão da bicicleta, então ele virou para ir embora [...]”.A testemunha Josué Mariano Muniz, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que é funcionário da prefeitura; que lhe colocaram na rodoviária como segurança; que lá tem uma turma que bebe cachaça debaixo de um pé de árvore; que pediram para que ficasse na rodoviária, cuidando especialmente o banheiro; que nesse dia, viu uma senhorinha baixinha tendo uma discussão e arrancou uma faca; que o rapaz que foi esfaqueado foi para o comércio da Dona Edite; que a aucusada foi por trás do rapaz e deu uma facada nele; que era na época de política; que ela ainda passou a faca na bandeira, colocou na cintura e voltou para seu lugar; que ligou para a viatura, que a pegou; que não viu os dois discutindo antes, só viu ela dando a facada; que pelo que soube, a discussão foi sobre pinga; que fazia tempo que ele estava com a bicicleta, empurrando a bicicleta; que ele foi esfaqueado na frente do comércio da Edite; que ele saiu desesperado, subiu caçando socorro; que a acusada limpou a faca na bandeira do candidato e voltou para o lugar lá; que depois ela guardou a faca detrás do muro; que é uma turma que bebe cachaça lá; que ela ficou por um tempo ali; que ela estava saindo, parece que o namorado falou para ela sair, mas logo a polícia chegou e a pegou; que não viu ela tentar continuar agredindo; que foi só essa facada e saiu; que ele saiu andando para buscar socorro; que ele saiu empurrando a bicicleta; que já tinha visto os dois na região; que Manuel bebe demais, é enjoado demais; que, quando Manuel bebe, provoca e xinga meio mundo de gente, também usa droga; que a Cláudia também, perigosíssima, bebe, fuma pedra; que ela é perigosa, já tentou furar outras pessoas; que estava olhando para eles, porque é segurança da rodoviária; que ela caminhou em direção à vítima; que não viu eles gritando um com o outro, mas sabe que eles viviam discutindo debaixo do pé de manga; que eles com certeza estavam embriagados ou drogados; que lá é um ponto de droga e cachaça; que não sabe se eles tinham alguma desavença; que ela ficou um tempo lá; que ela limpou a faca e colocou na cintura; que depois ela foi orientada a sair do local e escondeu a faca; que a cena foi rápida; que a Dona Edite consegue falar mais precisamente; que não viu ninguém impedindo a Cláudia de desferir outros golpes; que dez minutos depois, ela ainda estava no local; que ela é acostumada a fazer isso, ela fura o pessoal lá [...]”.A testemunha Andreia Silveira Vidigal Santos, policial militar, ouvida em juízo, afirmou:“[...] que foram acionados pelo segurança que fica na rodoviária; que o segurança disse que viu todos esses fatos; que ele relatou que a Cláudia tentou tomar a bicicleta da vítima, e depois deu facada nas costas dele; que encontraram a vítima no hospital, e a Cláudia foi encontrada nas imediações da rodoviária; que o segurança disse onde Cláudia havia escondido a faca; que encontraram a faca; que encontraram o Manuel sendo atendido no hospital, fazendo sutura; que ele estava desnorteado; que não recorda se ele estava embriagado ou sob efeito de entorpecentes; que ele estava consciente; que não sabe se a ferida era grave; que ele foi para o hospital Municipal de Mozarlândia; que a Cláudia foi encontrada nas imediações, que é um ponto de usuários; que a acusada tem várias passagens; que não lembra se Manuel tem passagens; que não lembra o tamanho da faca; que não lembra se Cláudia estava sob efeito de droga; que ela falava que estava certa, que a bicicleta era do cunhado dela, e que ela precisava pegar a bicicleta; que Cláudia não aparentava estar se escondendo ou fugindo, aparentava não estava nem aí [...]”.A testemunha Weudiney Rodrigues Dos Santos, policial miltar, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que foram acionados pelo COPOM; que o solicitante, vigilante da rodoviária, salvo engano, falou que havia presenciado uma mulher esfaqueando um homem, na rodoviária; que foram lá; que quando chegaram, a vítima já havia ido ao hospital, e a Cláudia estava lá próximo; que ele passou as características; que ela nem saiu praticamente do local; que ela confessou ter esfaqueado a vítima, alegando que ele havia comprado uma bicicleta que havia sido furtada do cunhado dela; que aquele que os acionou disse onde ela havia escondido a faca; que foram ao hospital, e a vítima confirmou que Cláudia tentou pegar a bicicleta dele; que ela já tinha passagem por esfaquear; que anexaram foto do ferimento dele no RAI, mas quando chegaram, ele já estava sendo atendido, já estava vedado; que ele estava consciente quando chegou ao hospital, continuou consciente durante o procedimento, e foi ouvido na delegacia; que Cláudia estava tranquila e contou normalmente, não estava abalada nem nervosa; que não lembra se ela estava sob efeito de álcool ou droga [...]”.A acusada Cláudia Ferreira de Sousa, ao ser interrogada, afirmou:“[...] que haviam batido boca, porque Manuel comprou uma bicicleta roubada; que a bicicleta era do seu sogro; que já havia bebido, e ele também; que falou para Manuel que ele havia comprado uma bicicleta roubada; que pediu a bicicleta; que seu sogro é bem de idade e a bicicleta era uma relíquia; que ele ficou discutindo e dando "safanão"; que falou para Manuel: "vou segurar a sua bicicleta e você vai buscar a bicicleta do meu sogro"; que ele deu um safanão no guidão da bicicleta; que, de repente, ele pegou uma cadeira para arremessar em sua direção; que ele soltou a bicicleta para pegar a cadeira; que viu que ele estava com segundas intenções; que furou ele com um golpe; que não deu outras facadas porque viu que ele não iria machucá-la mais; que ficou a faca lá e voltou para o local que estava; que não pretendia tirar a vida dele, muito menos roubar a bicicleta dele; que só queria a bicicleta do seu sogro; que a bicicleta que estava lá não era a do seu sogro; que não queria a bicicleta do Manuel, só queria segurar o objeto para ter segurança que ele iria trazer a outra bicicleta, pertencente ao seu sogro; que Manuel falou que não iria buscar a bicicleta; que sobre a situação da briga, começou porque Manuel não quis buscar a bicicleta do seu sogro; que quando ele colocou a mão na cadeira, já deu a facada; que só deu a facada porque sentiu que Manuel iria machucá-la; que depois não fez mais nada, pois viu que ele não iria fazer mais nada; que jamais teve intenção de tirar a vida dele; que hoje sabe que agiu errado, mas quis se defender; que já conhecia o Manuel, já beberam juntos; que não tinha desavença com ele; que quando ele bebe, é bem desaforado, ignorante, bruto e perigoso; que quando pediu para ele buscar a bicicleta, ele disse que não iria e ficou nervoso; que estavam conversando cada um em um guidão da bicicleta; que falou para ele buscar a outra bicicleta, enquanto segurava a dele; que ele não quis ir; que por isso brigaram; que estava com faca, pois estava comendo carne debaixo do pé de manga; que andava com a faca para cortar carne e peixe que eles ganham; que se não tivesse feito isso, ele a teria machucado; que deu o golpe para ele não a machucar; que poderia ter dado outros golpes e matado ele no local, mas não era sua intenção; que ninguém lhe impediu de matar Manuel, caso quisesse; que a intenção era só “fazer uma ameaça” para ele buscar a outra bicicleta; que só queria o que pertencia ao seu sogro; que a bicicleta era daquelas bem antigas; que seu marido queria guardar como uma relíquia; que não estava sob efeito de droga; que tinha bebido só duas pinguinha, estava meio “ressaqueada”; que estava sadia;; que jogou a faca atrás do muro; que não fugiu do local em momento algum; que arrepende do que fez [...]”.Feita digressão sobre os depoimentos colhidos em juízo, passo a analisar cada crime imputado a acusada.Do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal)A acusada foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do furto é a propriedade, posse ou detenção legítima de coisa alheia móvel. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário da coisa, e o sujeito passivo é o titular do bem. Para a caracterização do tipo, exige-se: (a) a conduta de subtrair, entendida como a retirada da coisa do âmbito de vigilância da vítima; (b) a coisa alheia móvel como objeto material; e (c) o dolo específico, consistente na intenção de assenhorar-se da coisa com ânimo de dono, para si ou para outrem.No caso dos autos, a materialidade encontra-se suficientemente comprovada pelo RAI n. 37785623 (evento 01, págs. 31/47), pelo termo de exibição e apreensão (evento 31), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.A autoria também está demonstrada, recaindo sobre a acusada Cláudia Ferreira de Sousa. A vítima Manuel Messias Pereira da Silva, ouvido apenas na fase policial (evento 01, pág. 19-PDF), confirmou a dinâmica dos fatos, relatando que, no dia da ocorrência, estava em um bar quando a acusada tentou tomar à força sua bicicleta, alegando que pertenceria ao sogro dela. Após breve disputa, relatou que conseguiu retomar a posse do bem, mas, ao virar-se para recolher uma sacola de carne, foi atingido por uma facada nas costas. Afirmou que, após a agressão, Cláudia fugiu do local.A testemunha Edite Lucas dos Santos, ouvida em juízo, relatou que presenciou a acusada com as mãos no guidão da bicicleta que estava em posse da vítima Manoel, dizendo "vou levar", enquanto ele respondia "não vai, é minha", evidenciando a disputa pelo bem. A testemunha também afirmou que, após a negativa de Manoel, a acusada sacou uma faca e o atingiu pelas costas. Após o golpe, destacou que Cláudia não levou a bicicleta, permanecendo nas imediações.A testemunha Josué Mariano Muniz, segurança da rodoviária, ouvido em juízo, relatou que, embora não tenha visto uma discussão prévia entre os dois, soube que o desentendimento envolvia bebida alcoólica e o uso de uma bicicleta que a vítima empurrava no momento da agressão. Esclareceu que, apesar do conflito, a acusada não chegou a subtrair o bem, tendo permanecido nas imediações após o fato. Informou que Cláudia permaneceu no local por algum tempo, escondeu a faca atrás de um muro e foi presa pouco depois pela polícia. Acrescentou que tanto a vítima quanto a acusada são figuras conhecidas na região por envolvimento em confusões.A policial Andreia Silveira Vidigal Santos afirmou que, conforme relato do segurança da rodoviária, Cláudia tentou tomar a bicicleta da vítima antes de golpeá-la. Já o policial Weudiney Rodrigues dos Santos declarou que a própria acusada confessou que tentou pegar a bicicleta, alegando que o bem teria sido furtado de um familiar. Em seu interrogatório, Cláudia confessou a tentativa de retenção da bicicleta, mas afirmou que não pretendia subtraí-la para si, apenas segurá-la até que a vítima devolvesse uma outra bicicleta supostamente pertencente ao seu sogro. Apesar dessa alegação, a versão da acusada não encontra respaldo na prova testemunhal, revelando, no mínimo, a intenção de retirar o bem da esfera de posse da vítima, com ânimo de disposição própria. Tal conduta se amolda ao tipo penal descrito, sendo irrelevante a alegada motivação subjetiva da ré quanto à origem da bicicleta, pois o ordenamento jurídico brasileiro veda a autotutela ou qualquer forma de justiça privada.Ainda que a subtração não tenha se consumado, por resistência da vítima e pela reação que se seguiu, configura-se a tentativa de furto, na medida em que houve início de execução do verbo nuclear “subtrair”, com dolo específico, sendo a consumação frustrada por circunstâncias alheias à vontade da agente.No tocante às teses defensivas, não prosperam os pedidos de absolvição por ausência de dolo ou por atipicidade da conduta. Conforme já exposto, o início da execução da subtração restou suficientemente comprovado nos autos, corroborado por diversos elementos probatórios, inclusive pela confissão parcial da própria acusada.A alegação de que Cláudia não pretendia subtrair a bicicleta, mas apenas retê-la, revela-se inverossímil, destituída de respaldo probatório e incompatível com o conjunto de elementos constantes dos autos, configurando mera tentativa de atribuir aparência de legalidade a uma conduta objetivamente típica.Superada a análise da tipicidade formal, passa-se ao exame da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. A defesa requereu o reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob o argumento de que o bem visado possuiria valor ínfimo. Contudo, não se encontram presentes, de forma cumulativa, os requisitos consagrados pela jurisprudência para a incidência do postulado, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Ainda que o bem disputado possua valor modesto, a conduta da acusada revela reprovabilidade acentuada, diante do contexto de conflito interpessoal e da posterior agressão física à vítima. Ressalte-se que referida agressão, embora não tenha sido motivada diretamente para viabilizar a subtração, evidencia a ausência de mínima ofensividade do comportamento e afasta qualquer juízo de irrelevância penal.No que toca à ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.A ré era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Desse modo, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada praticou o previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.Da fração de diminuição da penaNo tocante à tentativa de furto, o art. 14, II, do Código Penal preceitua que a pena será diminuída de um a dois terços, conforme o iter criminis percorrido, ou seja, a proximidade da consumação do crime. O quantum da redução da pena deve levar em consideração a fase em que o agente se encontra na execução do delito, sendo que quanto mais próximo ele chegar da consumação, menor será a redução de sua reprimenda.No caso em questão, a acusada foi surpreendida em fase avançada do iter criminis, com as testemunhas relatando que a ré estava com as mãos na bicicleta e puxando-a da vítima, claramente demonstrando a intenção de subtrair o bem. Embora o furto não tenha se consumado devido à resistência da vítima e à agressão subsequente, as ações da ré indicam que o crime estava muito próximo de ser consumado, mas foi interrompido por fatores alheios à sua vontade.Considerando que a acusada se aproximou substancialmente da consumação do furto, sem alcançar o resultado final devido à ação da vítima, entendo que a fração de redução da pena deve ser fixada em 1/2 (metade). Essa fração reflete de maneira adequada a proximidade do fato consumado, em consonância com o iter criminis percorrido, e se mostra equilibrada diante da interrupção do crime.Portanto, a pena deve ser reduzida em metade, conforme as circunstâncias do caso e a lógica do iter criminis.Da desclassificação do crime doloso contra a vida (art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) No que se refere a este fato, valoro a materialidade e indícios de autoria do crime doloso contra a vida (art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), juízo cognitivo que me cabe neste momento, observado o artigo 413 do Código Penal.Importante trazer à colação que o relatório médico descreveu as seguintes lesões: "ferimento sangrante em dorsal, profunda". Consta, ainda, como instrumento ou meio que produziu a ofensa: "perfuração por arma branca" (evento n. 01 – pág. 41-PDF).Todavia, da análise detida dos autos, concluo que os elementos constantes não são suficientes para sustentar a imputação de tentativa de homicídio qualificado, revelando-se mais adequada a tipificação da conduta como lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), conforme passo a expor.Extrai-se dos autos que a acusada desferiu um golpe de faca na região das costas do acusado, provocando-lhe as lesões descritas no relatório médico acostado aos autos.A vítima Manuel Messias Pereira da Silva, ouvida apenas na fase policial (evento 01 - pág. 19-PDF), relatou que, no dia dos fatos, estava em um bar quando a acusada tentou retirar à força sua bicicleta, alegando ser de propriedade do sogro dela. Após breve disputa pelo objeto, a vítima conseguiu retomar a posse da bicicleta. Disse que, ao virar de costas para a acusada, foi surpreendido com uma facada nas costas, que resultou em lesão suturada com seis pontos. Após o golpe, segundo narrou, a acusada teria fugido do local, e ele foi socorrido por terceiros até o hospital.A testemunha Edite Lucas dos Santos, ouvida em juízo, relatou que presenciou o momento em que a acusada, após discussão com a vítima pela posse de uma bicicleta, desferiu um único golpe de faca na região das costas de Manoel. Informou que a agressão ocorreu logo após a vítima conseguir retirar a bicicleta das mãos da acusada e se preparar para sair. Relatou que Manoel gritou ao ser atingido, enquanto Cláudia, após o golpe, limpou a faca em uma bandeira e dirigiu-se espontaneamente para debaixo de um pé de manga, onde costumava permanecer. Asseverou que havia outras pessoas no local, mas nenhuma interveio. Destacou, também, que a vítima, mesmo ferida, conseguiu caminhar até o hospital por meios próprios. Salientou, ainda, que não houve qualquer tentativa posterior de agressão por parte da acusada, tampouco indícios de que pretendesse prosseguir com o ataque. Frisou que a facada foi desferida na parte superior das costas, “no osso, próximo do pescoço”, utilizando-se de uma faca de tamanho médio.No mesmo sentido, Josué Mariano Muniz, também ouvido em juízo, relatou que presenciou o momento em que a acusada desferiu um único golpe de faca contra Manoel e, em seguida, se afastou do local. Informou que Cláudia aproximou-se por trás da vítima e o atingiu com a facada, sem que houvesse, naquele instante, discussão aparente entre eles. Após o golpe, informou que a acusada limpou a faca em uma bandeira, colocou-a na cintura e retornou ao local onde costumava permanecer. Afirmou que a acusada não tentou desferir novos golpes e que a vítima conseguiu sair andando, em busca de socorro. Destacou, ainda, que tanto Manoel quanto Cláudia eram usuários habituais de bebida alcoólica e drogas, frequentadores assíduos da rodoviária, e que o local era conhecido como ponto de consumo dessas substâncias.As testemunhas Andreia Silveira Vidigal Santos e Weudiney Rodrigues dos Santos, policiais militares que atenderam a ocorrência, confirmaram que a vítima apresentava lesão compatível com golpe de faca na região das costas, mas se encontrava consciente e em atendimento médico no hospital. Informaram que a acusada foi localizada nas imediações da rodoviária, em local frequentado por usuários de drogas, e não demonstrava comportamento de fuga ou tentativa de se esconder, aparentando tranquilidade. Ambos relataram que a própria Cláudia admitiu ter desferido o golpe, afirmando que a bicicleta em disputa teria sido furtada de seu cunhado. Destacaram, ainda, que a faca utilizada na agressão foi encontrada no local indicado por testemunhas. Nenhum deles observou indícios de que Cláudia pretendesse prosseguir com a agressão ou de que houvesse premeditação no ato.Durante o interrogatório judicial, a acusada afirmou ter desferido um golpe de faca contra a vítima, mas negou intenção de matá-la. Alegou que agiu em legítima defesa, após discussão motivada pela posse de uma bicicleta pertencente a seu sogro, quando a vítima tentou agredi-la com uma cadeira. Disse que usou a faca que portava para cortar carne, desferiu um único golpe para se defender e cessou a agressão ao perceber que não corria mais risco. Negou intenção de subtrair o bem ou de tirar a vida da vítima, afirmando ter permanecido no local e demonstrado arrependimento.Analisando detidamente a prova produzida, não verifico a presença do animus necandi por parte da acusada. Durante a instrução processual, restou demonstrado que sua conduta não foi orientada pela intenção de matar, mas sim de causar lesão à integridade física da vítima, revelando-se presente o animus laedendi. Tal circunstância afasta a competência do Tribunal do Júri e impõe o reconhecimento da desclassificação para o crime de lesão corporal.Os elementos colhidos nos autos indicam que, se a acusada realmente tivesse a intenção de ceifar a vida da vítima, teria agido de forma mais incisiva, com emprego de novos golpes ou visando região vital do corpo. Ao contrário, observa-se que foi desferido um único golpe, sem reiteração ou persistência na agressão. Ademais, a própria dinâmica dos fatos e a conduta da acusada após o evento (não empreendeu fuga, permaneceu no local e assumiu a autoria) reforçam a inexistência de dolo homicida.Conforme atestado no relatório médico (evento 31), a vítima sofreu ferimento por arma branca na região das costas. No entanto, não há nos autos elementos que evidenciem maior gravidade da lesão ou risco efetivo à vida da vítima. Destaca-se, ainda, que não foi realizado exame de corpo de delito complementar e que o prontuário médico juntado aos autos, bem como as imagens constantes do RAI n. 37785623, apontam que a vítima foi atendida no serviço de urgência e liberada em seguida, com curativo simples.Diante desse contexto, reconheço que a conduta da acusada amolda-se, com mais adequação, ao tipo penal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, por se tratar de lesão corporal de natureza leve.De outro lado, não prospera a alegação de que a acusada agiu em legítima defesa. Para o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso II, do Código Penal, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) agressão injusta, atual ou iminente; (b) reação necessária para repelir a agressão; (c) moderação no uso dos meios empregados; e (d) elemento subjetivo, consistente na consciência de atuar em legítima defesa.No caso em exame, embora tenha havido discussão e eventual disputa física entre as partes, não se comprovou a existência de agressão atual ou iminente por parte da vítima no momento em que a acusada desferiu o golpe. Ao contrário, conforme os depoimentos colhidos, a facada foi aplicada pelas costas, justamente quando a vítima já se afastava do local, o que afasta a atualidade da suposta agressão e evidencia a desproporcionalidade e ausência de moderação na resposta. Assim, ausentes os pressupostos legais exigidos, não há que se falar em legítima defesa, razão pela qual não se reconhece a exclusão de ilicitude invocada pela defesa.Presentes todos os elementos do tipo penal descrito no art. 129, caput, do Código Penal, verifica-se que a conduta da acusada subsume-se ao crime de lesão corporal leve.Registro, ainda, que não há ofensa ao princípio da correlação, porquanto a conduta está elencada na denúncia, inexistindo o surgimento de fatos novos durante a instrução processual.Da competência Reconhecida a desclassificação do crime doloso contra a vida para delito comum (lesão corporal leve), cumpre esclarecer que este Juízo detém competência plena para o processamento e julgamento de matérias criminais nesta Comarca de Mozarlândia/GO, razão pela qual permanece competente para conhecer e julgar o feito.A redação atual do art. 419 do Código de Processo Penal dispõe que, desclassificando o crime para outro cuja competência seja diversa, deverá o juiz remeter os autos ao juízo competente. Todavia, no presente caso, não há alteração de competência, pois não se trata de deslocamento para outro juízo, mas apenas de readequação típica no âmbito da mesma unidade jurisdicional.Assim, permanecendo a competência deste Juízo, avanço sobre o mérito do crime de lesão corporal.Do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal)Conforme amplamente delineado no tópico da desclassificação, restou suficientemente comprovado que a acusada Cláudia Ferreira de Sousa, no contexto de desentendimento com a vítima Manuel Messias Pereira da Silva, desferiu contra ele um único golpe de faca na região das costas, causando-lhe lesão descrita em relatório médico (evento 01, pág. 41-PDF) como “ferimento sangrante em dorsal, profunda”, o que exigiu sutura com seis pontos.A materialidade encontra-se plenamente comprovada pelo relatório médico e pelas imagens constantes do RAI n. 37785623 (evento 01, pág. 46-PDF), que confirmam o ferimento, pelo depoimento da vítima prestado ainda na fase policial (evento 01, pág. 19-PDF), bem como pelos relatos das testemunhas presenciais e pelos próprios policiais militares que atenderam à ocorrência.A autoria é igualmente incontroversa, haja vista que a acusada admitiu a prática do fato em seu interrogatório judicial e foi reconhecida pelas testemunhas como autora do golpe.No tocante à ilicitude, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa, nos termos do art. 23, II, do Código Penal. A agressão imputada à vítima não era atual nem iminente, tampouco a reação da acusada se mostrou moderada, pois a facada foi desferida pelas costas, no momento em que a vítima já se afastava.A culpabilidade da ré também resta evidente: à época dos fatos, possuía mais de 18 anos, não há indícios de incapacidade de entendimento ou autodeterminação, e agiu com dolo, na forma direta, ao desferir voluntariamente o golpe que resultou na lesão da vítima.Dessa forma, estando plenamente comprovados os elementos do tipo penal, a conduta da acusada amolda-se de forma inequívoca à infração prevista no art. 129, caput, do Código Penal, razão pela qual a condenação se impõe como medida necessária e adequadaDo concurso material Restou comprovado que a acusada praticou dois crimes distintos: tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), mediante condutas autônomas e independentes entre si.Dessa forma, incide o disposto no artigo 69, caput, do Código Penal, que prevê o concurso material de crimes, hipótese em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas aplicadas cumulativamente.Assim, reconheço a existência de concurso material entre os crimes mencionados.Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, nos seguintes termos:a) CONDENO a acusada Cláudia Ferreira de Sousa, brasileira, solteira, nascida em 28/10/1985, inscrita sob o RG nº 5366880 PC/GO, CPF Nº 015.543.061-08, filha de Lauredete Guedes de Sousa e Genival Ferreira De Sousa, por ofensa ao art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. b) DESCLASSIFICO a conduta denunciada quanto à imputação prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal; e CONDENO a acusada Cláudia Ferreira de Sousa pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal;c) RECONHEÇO o concurso material entre os crimes acima referidos, nos termos do art. 69 do Código Penal.Atenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta a sentenciada, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal)Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade da acusada não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 123); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime; Comportamento da vítima: não restou comprovado que contribuiu para a prática do delito.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multaNa segunda fase, não verifico circunstâncias agravantes. De outro lado, presente a atenuante da confissão, ainda que qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Todavia, deixo de atenuar a pena tendo em vista que foi fixada em seu patamar mínimo (súmula n. 231 STJ). Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, reconheço em favor da acusada a causa de diminuição da tentativa, conforme fundamentação acima, razão pela qual reduzo a pena em 1/2 (metade), totalizando 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista que não há elementos concretos nos autos sobre a situação financeira da ré, cuja execução dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes).Do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal)Culpabilidade: verifico que a culpabilidade da acusada não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 123); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime; Comportamento da vítima: não restou comprovado que contribuiu para a prática do delito.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão qualificada, todavia, considerando que a acusada admitiu a autoria do delito, mas sustentou em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa), DEIXO de atenuar a pena (STF, RvC 5.548, Plenário). Ausentes agravantes, portanto, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 03 (três) meses de detenção.Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal)Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Contudo, considerando que os crimes pelos quais o réu se acha incurso têm penas de espécies distintas de reclusão e detenção.Chego às penas de 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa e 03 (três) meses de detenção.RegimeO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, consoante disposto no artigo 33, § 2º, alíena "a" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado com violência (artigo 44, inciso I, do Código Penal).Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. CONCEDO a condenada a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão a condenada: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão, uma hora de serviço por dia de condenação; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.DetraçãoA sentenciada permaneceu presa provisoriamente entre 13/09/2024 até a presente data.Tal período não influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal), contudo deverá ser detraído por ocasião do cumprimento da pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal.Recurso em liberdade/ revogação prisão preventivaEm atenção ao disposto no art. 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena corpórea imposta a sentenciada (aberto), e levando em conta o entendimento do STF, no sentido de que "a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado" (HC 141.292/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 23.5.2017), REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de Cláudia Ferreira de Sousa e concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. Assim, sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização a ser paga pela acusada em favor da vítima Manuel Messias Pereira da Silva, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Bens apreendidosEm relação ao bem apreendido, faca cabo de madeira, AUTORIZO a destruição, com posterior juntada do auto de destruição.Atualize-se o cadastro do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) do CNJ.CustasConsiderando que já foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em decisão anterior, isento a sentenciada do pagamento das custas processuais.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.C) Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo a sentenciada Cláudia Ferreira de Sousa, brasileira, solteira, nascida em 28/10/1985, inscrita sob o RG nº 5366880 PC/GO, CPF Nº 015.543.061-08, filha de Lauredete Guedes de Sousa e Genival Ferreira De Sousa, ser posta imediatamente em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo.D) Expeça-se certidão de UHD, em favor dos advogados nomeados nos autos, conforme determinado em decisões anteriores, 3 UHD's por cada ato de defesa praticado, na forma da portaria 293/02/PGE GO.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal e alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para a condenada;D) Com relação às custas processuais finais, ISENTO-A de pagamento de custas, já que beneficiária da defensoria dativa.E) Com relação à pena de multa, considerando-se que a ré foi condenada ao pagamento delas, tomem- se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:E.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-se a acusada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento da pena de multa;E.2) Caso a sentenciada não realize o pagamento da pena de multa, a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério Público responsável, que então ajuizará a execução da multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

Juntada de Documento

08/05/2025, 14:30

Alvará de Soltura Expedido

08/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:08

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/05/2025, 13:32

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:24

Certidão Expedida

23/04/2025, 13:20

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/04/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:03

Certidão Expedida

14/04/2025, 08:02

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 11:47

Autos Conclusos

10/04/2025, 08:51

Juntada de Documento

09/04/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/03/2025, 16:07

Intimação Lida

26/03/2025, 16:07

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:56

Intimação Expedida

21/03/2025, 14:56

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:54

Juntada de Documento

20/03/2025, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2025, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 16:22

Mídia Publicada

19/03/2025, 16:08

Mídia Publicada

19/03/2025, 16:04

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:21

Intimação Lida

05/03/2025, 17:21

Juntada de Documento

05/03/2025, 12:50

Certidão Expedida

28/02/2025, 13:29

Intimação Expedida

28/02/2025, 13:29

Mandado Não Cumprido

26/02/2025, 16:57

Intimação Efetivada

26/02/2025, 13:38

Mandado Cumprido

21/02/2025, 14:17

Mandado Expedido

19/02/2025, 18:50

Intimação Não Efetivada

19/02/2025, 18:46

Intimação Lida

19/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 16:14

Mandado Expedido

18/02/2025, 16:01

Intimação Via Telefone Efetivada

18/02/2025, 15:52

Documento Expedido

18/02/2025, 15:26

Documento Expedido

18/02/2025, 15:19

Juntada de Documento

18/02/2025, 15:03

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 14:52

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:46

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:42

Intimação Expedida

18/02/2025, 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento

18/02/2025, 14:14

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:14

Intimação Lida

18/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Processo nº: 5876886-17.2024.8.09.0110 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s):

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

17/02/2025, 18:43

Intimação Expedida

17/02/2025, 18:43

Intimação Efetivada

17/02/2025, 18:43

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição

14/02/2025, 14:44

Intimação Lida

14/02/2025, 14:44

Certidão Expedida

13/02/2025, 18:30

Intimação Expedida

13/02/2025, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 18:04

Autos Conclusos

13/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/02/2025, 11:22

Juntada de Documento

06/02/2025, 15:19

Certidão Expedida

06/02/2025, 15:16

Intimação Expedida

06/02/2025, 15:16

Intimação Lida

04/02/2025, 17:35

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

03/02/2025, 15:13

Intimação Expedida

03/02/2025, 15:13

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:33

Intimação Lida

31/01/2025, 03:02

Intimação Expedida

21/01/2025, 13:40

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:38

Intimação Lida

21/01/2025, 03:32

Certidão Expedida

17/12/2024, 14:26

Certidão Expedida

17/12/2024, 14:22

Intimação Expedida

17/12/2024, 14:22

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Juntada de Documento

13/11/2024, 15:28

Certidão Expedida

08/11/2024, 12:16

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:16

Citação Efetivada

18/10/2024, 17:33

Intimação Lida

09/10/2024, 17:28

Evolução da Classe Processual

04/10/2024, 10:32

Certidão Expedida

04/10/2024, 08:21

Juntada de Documento

04/10/2024, 08:17

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2024, 08:14

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2024, 08:09

Juntada de Documento

04/10/2024, 08:07

Certidão Expedida

04/10/2024, 07:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/10/2024, 18:43

Intimação Expedida

03/10/2024, 18:43

Autos Conclusos

03/10/2024, 14:57

Juntada -> Petição

03/10/2024, 09:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

02/10/2024, 09:16

Intimação Lida

02/10/2024, 09:16

Intimação Expedida

26/09/2024, 12:04

Intimação Lida

26/09/2024, 03:03

Juntada de Documento

22/09/2024, 22:03

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 15:37

Intimação Expedida

16/09/2024, 15:37

Troca de Responsável

16/09/2024, 13:14

Autos Conclusos

16/09/2024, 10:33

Processo Redistribuído

16/09/2024, 10:14

Mandado de Prisão Cumprido

15/09/2024, 18:18

Intimação Lida

15/09/2024, 08:56

Juntada de Documento

14/09/2024, 14:22

Mandado Cumprido

14/09/2024, 14:19

Audiência -> de Custódia

14/09/2024, 13:54

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

14/09/2024, 13:54

Mídia Publicada

14/09/2024, 13:54

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

14/09/2024, 12:42

Intimação Expedida

14/09/2024, 12:42

Autos Conclusos

14/09/2024, 10:32

Intimação Lida

14/09/2024, 07:21

Intimação Expedida

14/09/2024, 06:44

Audiência -> de Custódia

14/09/2024, 00:22

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 23:52

Intimação Expedida

13/09/2024, 23:52

Juntada de Documento

13/09/2024, 20:18

Autos Conclusos

13/09/2024, 20:13

Processo Redistribuído

13/09/2024, 19:10

Certidão Expedida

13/09/2024, 19:10

Juntada de Documento

13/09/2024, 19:06

Juntada de Documento

13/09/2024, 19:05

Processo Distribuído

13/09/2024, 17:24

Recebido

13/09/2024, 17:24

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 23:52

Decisão

•14/09/2024, 12:42

Despacho

•16/09/2024, 15:37

Decisão

•03/10/2024, 18:43

Decisão

•03/02/2025, 15:13

Decisão

•13/02/2025, 18:04

Decisão

•17/02/2025, 18:43

Termo de Audiência

•19/03/2025, 16:22

Despacho

•10/04/2025, 11:47

Decisão

•08/05/2025, 13:32

09/05/2025, 00:00