Execução da Pena 5085555-44.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5085555-44.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5085555-44.2024.8.09.0126Polo Ativo: Ailta Rosalina Lemes Do PradoRéu: Ramony Santos Coutinho DECISÃO Tratam-se de medidas protetivas de urgência.Depreende-se dos autos que a vítima requereu a prorrogação das medidas protetivas, bem como informou que o requerido está descumprindo a medida de afastamento (evento 83).Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente a prorrogação das medidas protetivas de urgência, e requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para instauração de Inquérito Policial para apurar a prática do delito do art. 24-A da Lei 11.340/06, e para possível extensão das medidas protetivas a filha da ofendida.Vieram-me, então, os autos conclusos.Breve é o relatório. Devido.Considerando a manifestação da vítima na certidão de evento 83, informando o interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas, PRORROGO os seus efeitos por prazo indeterminado ou até que a vítima requeira sua revogação.Intime-se a vítima comunicante e o ofensor, imediatamente (art. 2º da Resolução n. 346/2020 do CNJ), acerca da presente decisão.Caso não seja possível a intimação pessoal do ofensor, desde já, determino a sua intimação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no Enunciado de n.º 43 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - FONAVID.A presente medida protetiva terá validade por prazo indeterminado ou até que a vítima requeira sua revogação.Ao intimar a ofendida, deverá o Oficial de Justiça lhe dar ciência que as medidas protetivas possuem prazo indeterminado, e caso queira sua revogação, deverá comparecer na escrivania criminal do fórum local, munida de documento pessoal, para solicitar sua revogação. Oficie-se para o núcleo para atendimento a vítima de violência doméstica na área do 37º BPM, no qual atende pelo e-mail: [email protected], conforme ofício n.º46560/2023/PM, encaminhando cópia da decisão, para fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência. No mais, extraia-se cópia dos autos e oficie-se à Delegacia de Polícia para apurar possível cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, bem como colha o depoimento da filha da vítima, objetivando a eventual extensão das medidas protetivas de urgência em seu favor.Cientifique-se o Ministério Público.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

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Intimação Via Telefone Não Efetivada

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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