Cumprimento de sentença 5041188-72.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5041188-72.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5041188-72 COMARCA: ANÁPOLISAPELANTE: VALÉRIA DE ALMEIDA VAZ E OUTRAAPELADO: IRES JOSE PEREIRA JUNIOR E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALÉRIA DE ALMEIDA VAZ E OUTRA (evento 161), contra o despacho proferido nestes termos (evento 157): "Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALÉRIA DE ALMEIDA VAZ E OUTRA contra sentença proferido pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, no bojo da ação de Cobrança de Multa Contratual c/c com Perdas e Danos.Com o compulso dos autos, verifica-se o Juízo a quo julgou parcialmente os pedidos iniciais e a requerida interpôs apelação cível.Entretanto, da análise do apelo constante do evento nº 119, vê-se que a apelante defende a tese da ilegitimidade passiva do requerido (Hdn Empreiteira E Construtora Eireli) que foi condenado solidariamente no Juízo de origem juntamente com as apelantes, que inclusive está devidamente representado por curador especial, que peticionou (evento 132) no sentido de confirmar a sentença prolatada pelos seus próprios fundamentos, ou seja, no caso, o apelante defende direito de outrem no apelo interposto.Logo, em assim sendo, verifico que a apelante (VALÉRIA DE ALMEIDA VAZ E OUTRA), carece de interesse recursal neste ponto.Destarte, em observância ao preceito insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, com o intuito de evitar que a parte seja surpreendida por decisão judicial sem que lhe tenha sido oportunizada oitiva, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o eventual não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Cumpra-se". Em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a embargante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, artigo 932, inciso III, do CPC), manifestar-se sobre eventual inadmissibilidade do recurso, em razão da irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Intime-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator V72

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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Ofício Efetivado

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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