Procedimento Comum Cível 5114766-59.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 16.338,92

Órgão julgador

Goianira - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

14/01/2026, 11:30

Decorrido Prazo

14/01/2026, 11:30

Juntada -> Petição

18/11/2025, 16:54

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 15:36

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:36

Autos Conclusos

08/10/2025, 12:23

Processo Redistribuído

07/10/2025, 15:20

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:16

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:41

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:33

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

05/08/2025, 18:12

Retificação de Classe Processual

05/08/2025, 18:12

Juntada -> Petição

04/08/2025, 10:39

Todas as movimentações(56)

Autos Conclusos

14/01/2026, 11:30

Decorrido Prazo

14/01/2026, 11:30

Juntada -> Petição

18/11/2025, 16:54

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 15:36

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:36

Autos Conclusos

08/10/2025, 12:23

Processo Redistribuído

07/10/2025, 15:20

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:16

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:41

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:33

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

05/08/2025, 18:12

Retificação de Classe Processual

05/08/2025, 18:12

Juntada -> Petição

04/08/2025, 10:39

Intimação Efetivada

29/07/2025, 17:12

Intimação Expedida

29/07/2025, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 19:11

Juntada -> Petição

15/07/2025, 09:38

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:13

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:24

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:16

Certidão Expedida

09/07/2025, 17:15

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/07/2025, 17:17

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/07/2025, 17:17

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/07/2025, 17:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/07/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/07/2025, 09:34

Juntada -> Petição -> Contestação

03/07/2025, 20:06

Citação Efetivada

26/05/2025, 16:59

Citação Expedida

26/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/05/2025, 10:45

Intimação Efetivada

23/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

22/05/2025, 15:31

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5114766-59.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Carlos Alberto Almeida PitalugaPolo Passivo: Banco Cetelem S.a.DECISÃOTrata-se de ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais em desfavor de Banco Cetelem S/A. As partes estão individualizadas nos autos.Afirma, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que constatou que estavam sendo efetivados descontos direto em folha; que não contratou os serviços prestados pela parte requerida, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela de urgência a fim de promover a suspensão dos descontos realizados. No mérito, postula pela declaração de inexistência de débito, a restituição do indébito e a inversão do ônus da prova.Determinada a emenda à inicial, esta restou cumprida.É o relatório, fundamento e decido.1. Dos pressupostos processuais Analisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito.2. Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.3. Da tutela provisória de urgênciaIngressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em comento, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito, haja vista que, embora trate-se de relação de consumo, incumbia à parte autora demonstrar, dentro dos limites de sua capacidade técnica, que não foi beneficiada com a disponibilização dos valores questionados, em que comumente há o repasse de valores.Referido ônus é plenamente admissível, na medida em que a simples apresentação do extrato bancário de pelo menos 03 (três) meses antes e o de início do ajuste mencionado no CNIS (apesar de não corresponder a documento essencial para o ajuizamento da demanda), seria suficiente para caracterizar o início de prova necessário para a obtenção da pretensão emergencial, em especial pela dúvida razoável quanto à existência de possível arrependimento relacionado a contratação do serviço pela parte autora.PELO EXPOSTO:a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum;b) INDEFIRO a tutela antecipada requerida;c) PROCESSE-SE independentemente do recolhimento de custas, na medida em que CONCEDO a gratuidade da justiça à parte postulante;d) Designo audiência de conciliação que, preferencialmente, deverá ser realizada de modo virtual (videoconferência).Promova o agendamento e intime-se a parte autora. A data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 334 do CPC, a fim de evitar frustração, em razão de pendente citação/intimação da parte requerida. Por meio de certidão nos autos, preste as devidas orientações (aplicativo, link, avisos, etc.) para a realização do ato.Para a sessão de conciliação, atentem-se as partes quanto as implicações legais constantes no art. 334, § 8º do CPC (multa por não comparecimento injustificado). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Havendo a confirmação de que ambas as partes foram devidamente citadas/intimadas/cientificadas da audiência, estando ausente alguma delas no ato, deve a parte presente pleitear o que entender pertinente ao procedimento, com o devido registro na ata de audiência, sob pena de preclusão.Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Retornando não efetivada a citação/intimação, antes da data agendada, retire-se da pauta de audiência e intime-se a parte autora para imprimir regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Prestada informação de novo(s) endereço(s), agende-se nova data, bem como cite-se e intime-se.A citação/intimação pessoal da parte requerida, para tomar ciência da ação, prazo para contestar e da audiência conciliatória, deve priorizar o meio eletrônico (sendo possível), em observância as regras do art. 246, caput, do CPC, c/c Provimento Conjunto nº 09 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020. Caso contrário, deve ser expedida carta de citação, mandado ou carta precatória, nesta ordem. A defesa por escrito, acompanhada da documentação pertinente, deve ser apresentada pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias seguintes, a contar da audiência de conciliação, de onde já sairá intimada, sob pena de revelia e preclusão.Havendo acordo, volvam os autos conclusos.Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, o feito deverá seguir o rito ordinário, com abertura imediata de prazo de 15 dias para contestação, contados da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC), salvo em caso de manifestações contrárias a realização do ato, caso em que deverá ser suspenso o ato e iniciada a contagem do prazo para a apresentação da contestação. Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à réplica e especificação de provas.Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).Em tempo, retire-se o sinalizador de “Tutela de Urgência”.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:52

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

21/05/2025, 06:02

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 06:02

Autos Conclusos

26/03/2025, 09:25

Juntada -> Petição

26/03/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 14:33

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/03/2025, 06:55

Juntada -> Petição

19/03/2025, 18:11

Autos Conclusos

18/03/2025, 20:30

Prazo Decorrido

18/03/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 20:02

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/02/2025, 19:14

Peticão Enviada

14/02/2025, 10:13

Processo Distribuído

14/02/2025, 10:13

Autos Conclusos

14/02/2025, 10:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 19:14

Decisão

•25/03/2025, 06:55

Decisão

•21/05/2025, 06:02

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:15

Despacho

•28/07/2025, 19:11

Decisão

•11/09/2025, 15:26

Decisão

•06/11/2025, 15:36

22/05/2025, 00:00