Agravo de Instrumento 5703819-80.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.174,20

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

FELIPE XAVIER DE LIMA-ME

Autor

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

Autor

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

Reu

FELIPE XAVIER DE LIMA-ME

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA ALVES TEIXEIRA PACHECO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANA MARA RIBEIRO

OAB/GO 34815•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/03/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2025, 16:35

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CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

17/03/2025, 16:32

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE ITUMBIARA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (15/02/2025 06:37:14))

27/02/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5703819-80.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA R

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE XAVIER DE LIMA-ME (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 15/02/2025 06:37:14)

17/02/2025, 20:15

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ITUMBIARA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 15/02/2025 06:37:14)

17/02/2025, 20:15

SÚMULA 281 DO STF

15/02/2025, 06:37

CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

11/02/2025, 10:34

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/02/2025, 10:34

Juntada -> Petição

07/02/2025, 11:56

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE ITUMBIARA (Referente à Mov. Intimação Expedida (09/01/2025 14:27:02))

21/01/2025, 03:18

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

09/01/2025, 14:27

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE ITUMBIARA (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

09/01/2025, 14:27

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

08/01/2025, 23:06

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 15:16

Decisão Monocrática

•14/11/2024, 17:20

Decisão

•15/02/2025, 06:37

Decisão

•15/02/2025, 06:44

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