Procedimento Comum Cível 0424178-18.2016.8.09.0112 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0424178-18.2016.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0424178-18.2016.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS RECORRENTES: ANANIAS MAIA DA SILVA E OUTROS RECORRIDA: ATIVA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO Ananias Maia da Silva e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 114, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime de mov. 92, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Ronnie Paes Sandre, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA NÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL, NEM NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ISENÇÃO DA LOTEADORA EM IRDR DO TJGO. CUMPRIMENTO DESSE COMANDO VINCULATIVO (NORMA DE CARÁTER PRIMÁRIO COM NATUREZA NOMOFILÁCICA). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito, a qual julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida a pagar aos autores a importância de R$5.000,00, a título de danos morais, bem como o valor de R$2.770,52, referente a multa penal em razão do descumprimento contratual, além de ter reconhecido a perda superveniente de parte do objeto da ação em virtude da entrega da infraestrutura básica de asfalto, meio-fio, iluminação pública e galerias pluviais, e a ilegitimidade ativa ad causam para deduzir em ação autônoma pedido de disponibilização de água tratada e esgotamento sanitário no loteamento em questão. Ainda: condenou a requerida, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a dissidência contida na sentença e o IRDR oriundo do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Improcede a pretensão autorial, eis que, no liame obrigacional (promessa de compra e venda) assumido pelas partes, não consta a obrigação expressa de construção das infraestruturas apontadas pela parte autora, bem como, no Decreto municipal, situação fático-jurídica que conduz à incidência do precedente originado do IRDR do TJGO acima apontado. 3.1. Em caso de mudança de entendimento ou altercação da situação fática, a parte pode provocar o Judiciário para atualizar ou extirpar o comando normativo (não primário) contido no precedente, provocando a respectiva revisão, no Órgão competente (Órgão Especial do TJGO). 3.2. Ademais, há informação de que as benfeitorias rogadas foram executadas, conforme ressai do termo de acordo produzido no processo n.º 5655863-66. IV – DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” Opostos embargos de declaração pela parte recursante (mov. 98), foram rejeitados no mov. 108. Em suas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação aos arts. 2º, § 5º da Lei 6.766/79, 30, 37, § 1º e § 3º, 39, XII, 51, III, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sem preparo, em virtude da concessão da justiça gratuita (mov. 117). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que se limitou a formular mero pedido genérico de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2

12/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)