Cumprimento de sentença 5133107-96.2017.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 5133107-96.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5133107-96.2017.8.09.0175AUTOR: SIMONE CABRAL DE OLIVEIRARÉU: DENISE FARIAS ROCHA (inventariante do espólio de Luciano Farias Rocha) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por Simone Cabral de Oliveira em desfavor de Denise Farias Rocha, inventariante do espólio de Luciano Farias Rocha, partes qualificadas. 2. Sentença proferida na mov. 73, na qual este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a prestar contas referentes à administração do imóvel apartamento 302, integrante do Residencial Via Castelli, situado à Rua 1024, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO. 3. Na decisão de mov. 114, este juízo acolheu os embargos de declaração (mov. 109) para manter a gratuidade de justiça concedida à parte autora e o indeferimento do pedido de produção de prova oral. Ademais, indeferiu a produção de prova documental, reconheceu o valor dos aluguéis em R$ 400,00, bem como indeferiu o abatimento de quaisquer despesas apontadas pela ré. Assim, determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor devido pela ré, devendo considerar o período de junho de 2016 a janeiro de 2024, sendo 40% revertido em favor da autora, com correção monetária desde a data do prejuízo (vencimento da obrigação no dia 10 de cada mês) e juros incidentes a partir da citação (10/08/2021). Por fim, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a autora passe a administrar o imóvel a partir do mês de fevereiro de 2024. 4. Apresentados os cálculos pela contadoria judicial na mov. 119. 5. A autora apresentou impugnação aos cálculos, para incluir o valor recebido pela ré no mês de março de 2024 e aduziu a necessidade de correção em relação aos juros aplicados (mov. 122). 6. Na movimentação 123, a ré requereu a prestação de contas pela parte autora, tendo em vista que a administração do imóvel passou a ser realizada pela autora, e manifestou concordância com os cálculos apresentados. 7. Decisão de mov. 127, na qual este juízo deixou de analisar os requerimentos formulados para inclusão de meses nos cálculos e prestação de contas da nova administração, diante da delimitação temporal, e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 119).8. Nas movimentações 140, 142, 146, 147 e 149 as partes manifestaram acerca dos pagamentos de aluguéis, referente à período posterior a 01/2024.É o relatório. Decido.9. O feito encontra-se suficientemente instruído e pronto para receber julgamento do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de novas provas, recaindo a questão controvertida sobre matéria eminentemente de direito.10. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, é proposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas e se desenvolve em duas etapas distintas, cada qual guardando suas características próprias e requerendo a análise de elementos distintos pelo julgador.11. A primeira fase da prestação de contas cinge-se a analisar se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las. Já na segunda fase, acontece a efetivação das contas propriamente ditas, com o fito de alcançar o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes.12. Apura-se, portanto, que a ação é de natureza dúplice, desdobrando-se em duas fases.13. Logo, passo a deliberar sobre a segunda fase desta ação, julgando as contas apresentadas, conforme institui o art. 552 do Código de Processo Civil.14. O art. 1.319 do Código Civil, preconiza que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 15. No caso dos autos, a ré administrava a locação e é coproprietária de um imóvel situado à Rua 1024, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, na quota parte de 60%, sendo que o percentual remanescente pertence ao espólio de Luciano Farias Rocha.16. Conforme já estabelecido na decisão de mov. 114, não há do que se falar em abatimento de quaisquer despesas apontadas pela ré nos frutos recebidos. Assim, restou pendente a apuração do valor devido, referente ao período de junho de 2016 a janeiro de 2024, reconhecendo o valor dos aluguéis em R$ 400,00, dos quais 40% deveriam ser repassados ao espólio.17. Através dos cálculos apresentados (mov. 119), a contadoria judicial apurou o valor de R$ 23.825,36.18. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da destinação do valor recebido a título de locação, a parte ré deverá restituir ao espólio o saldo apurado pela contadoria judicial, por se tratar de conta mal prestada.19. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a segunda fase do procedimento de exigir contas, e CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 23.825,36 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao ano, a contar da condenação.20. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observado a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça.21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.22. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença ao inventário (processo nº 0198952-73) e ARQUIVEM-SE os autos com baixa e averbação. Goiânia, 27 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(28)