Execução de Título Extrajudicial 5267921-79.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.640,03

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 12:29

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:29

Autos Conclusos

24/02/2026, 13:26

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:36

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório

10/02/2026, 15:49

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:49

Citação Não Efetivada

08/02/2026, 00:59

Citação Expedida

28/01/2026, 23:28

Certidão Expedida

26/01/2026, 16:54

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:29

Intimação Efetivada

18/12/2025, 13:43

Certidão Expedida

18/12/2025, 13:37

Intimação Expedida

18/12/2025, 13:37

Todas as movimentações(126)

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 12:29

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:29

Autos Conclusos

24/02/2026, 13:26

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:36

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório

10/02/2026, 15:49

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:49

Citação Não Efetivada

08/02/2026, 00:59

Citação Expedida

28/01/2026, 23:28

Certidão Expedida

26/01/2026, 16:54

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:29

Intimação Efetivada

18/12/2025, 13:43

Certidão Expedida

18/12/2025, 13:37

Intimação Expedida

18/12/2025, 13:37

Citação Não Efetivada

18/12/2025, 00:54

Citação Expedida

28/11/2025, 22:30

Certidão Expedida

26/11/2025, 13:22

Intimação Efetivada

24/11/2025, 22:50

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2025, 22:49

Intimação Expedida

24/11/2025, 22:49

Autos Conclusos

24/11/2025, 14:18

Juntada -> Petição

18/11/2025, 16:22

Intimação Efetivada

10/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório

10/11/2025, 14:10

Intimação Expedida

10/11/2025, 14:10

Juntada de Documento

29/10/2025, 12:04

Ofício Respondido

20/10/2025, 14:22

Ofício Respondido

13/10/2025, 13:20

Ofício Respondido

10/10/2025, 17:34

Ofício Efetivado

10/10/2025, 12:16

Juntada de Documento

10/10/2025, 11:09

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2025, 11:05

Intimação Efetivada

08/10/2025, 22:30

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2025, 22:23

Intimação Expedida

08/10/2025, 22:23

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:56

Juntada -> Petição

03/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

26/09/2025, 17:11

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório

26/09/2025, 17:01

Citação Não Efetivada

25/09/2025, 00:54

Citação Expedida

11/09/2025, 23:30

Certidão Expedida

05/09/2025, 12:44

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:17

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:52

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:44

Citação Não Efetivada

24/08/2025, 00:54

Citação Expedida

19/08/2025, 22:29

Certidão Expedida

13/08/2025, 18:58

Juntada -> Petição

11/08/2025, 16:08

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:01

Ato Ordinatório

31/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:52

Citação Não Efetivada

31/07/2025, 00:52

Citação Expedida

24/06/2025, 22:27

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:13

Juntada de Documento

17/06/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5267921-79.2024.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Residencial Portal Dos VentosPolo passivo: CLEIDIANE ARDNT DO NASCIMENTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Quanto ao requerimento de citação por correios, embora seja a regra prevista do vigente Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do CPC, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do CPC, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do CPC.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios e DETERMINO que o ato seja realizado por Oficial de Justiça.Por fim, havendo comprovação dos recolhimentos pertinentes, EXPEÇA-SE o mandado citatório a ser diligenciado no endereço indicado na exordial.Com a devolução, INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 19:26

Intimação Efetivada

28/04/2025, 19:26

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:12

Juntada -> Petição

25/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

14/04/2025, 17:25

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:52

Ato Ordinatório

04/04/2025, 18:51

Juntada de Documento

04/04/2025, 13:01

Certidão Expedida

25/03/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5267921-79.2024.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Residencial Portal Dos VentosPolo passivo: CLEIDIANE ARDNT DO NASCIMENTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

25/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 20:50

Intimação Efetivada

24/03/2025, 20:49

Autos Conclusos

21/03/2025, 18:16

Juntada -> Petição

20/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 18:30

Ato Ordinatório

13/03/2025, 18:29

Juntada de Documento

13/03/2025, 13:25

Certidão Expedida

07/03/2025, 16:36

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:48

Ato Ordinatório

26/02/2025, 15:48

Juntada -> Petição

25/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

18/02/2025, 17:47

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5267921-79.2024.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Residencial Portal Dos VentosPolo passivo: CLEIDIANE ARDNT DO NASCIMENTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Tít

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 20:50

Intimação Efetivada

17/02/2025, 20:50

Autos Conclusos

19/11/2024, 08:35

Juntada -> Petição

14/11/2024, 19:09

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:01

Intimação Efetivada

28/10/2024, 13:01

Mandado Não Cumprido

26/10/2024, 16:20

Mandado Expedido

19/09/2024, 16:45

Certidão Expedida

19/09/2024, 15:49

Juntada -> Petição

13/09/2024, 10:55

Intimação Efetivada

04/09/2024, 23:08

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2024, 23:08

Autos Conclusos

15/08/2024, 19:09

Juntada -> Petição

15/08/2024, 12:32

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2024, 19:14

Intimação Efetivada

07/08/2024, 19:13

Autos Conclusos

15/05/2024, 21:05

Juntada -> Petição

14/05/2024, 19:13

Certidão Expedida

14/05/2024, 16:40

Intimação Efetivada

14/05/2024, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2024, 19:03

Intimação Efetivada

08/05/2024, 19:03

Autos Conclusos

06/05/2024, 18:20

Juntada -> Petição

06/05/2024, 17:18

Certidão Expedida

25/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

25/04/2024, 15:30

Juntada -> Petição

22/04/2024, 15:41

Certidão Expedida

15/04/2024, 15:53

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:53

Intimação Efetivada

12/04/2024, 20:03

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2024, 20:03

Certidão Expedida

10/04/2024, 14:11

Processo Distribuído

09/04/2024, 12:35

Autos Conclusos

09/04/2024, 12:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/04/2024, 12:35

Peticão Enviada

09/04/2024, 12:35

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 20:03

Decisão

•08/05/2024, 19:03

Decisão

•07/08/2024, 19:13

Decisão

•04/09/2024, 23:08

Decisão

•17/02/2025, 20:50

Decisão

•24/03/2025, 20:49

Decisão

•28/04/2025, 19:26

Relatório e Voto

•09/06/2025, 12:33

Decisão

•08/10/2025, 22:23

Decisão

•24/11/2025, 22:49

Decisão

•10/04/2026, 12:29

29/04/2025, 00:00