Cumprimento de sentença 5625820-46.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 5625820-46.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5625820-46.2020.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DANIELA CRISTINA DE FREITAS NAVES em face de GILBERTO ALVES PEREIRA, já qualificados, pugnando pela satisfação do débito no valor de R$ 4.335,50 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais), bem como honorários advocatícios no valor de R$ 433,55 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) – evento 177.Despacho de evento 181, determinou a intimação do devedor para pagar o débito ou impugnar. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença(evento 185), arguiu ausência de memória de cálculo e excesso de execução, considerando que o crédito de R$ 21.735,50 (vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) apresentado pela exequente está em desacordo com a sentença, pois ela incluiu no saldo devedor o valor de 50% da motocicleta HONDA BIZ 125 EX ANO 2015 e excluiu do cálculo a dedução de 50% do valor da nota promissória. Ademais, apresentou novo cálculo, o qual imputou um saldo devedor à autora, no valor de R$ 7.135,50 (sete mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Pugnou pela intimação da exequente para o pagamento do valor, alternativamente, a remessa dos autos a contadoria judicial. Intimada, a exequente aduziu que ainda remanesce o saldo de R$ 4.335,50 (quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), além da verba advocatícia no valor de R$ 433,55 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em benefício da parte exequente. Na oportunidade, aduziu que a parte executada não comprovou o pagamento da dívida oriundo da nota promissória, bem como que o título está atingido pelo fenômeno da prescrição, e assim, o valor não pode ser abatido sobre o montante que faz jus a exequente (evento 191).Em evento 198, o demandado requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculo atualizado e requerendo o pagamento pela autora no valor de R$ 23.135,50 (vinte e três mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).Em evento 200, o demandado pugnou pelo deferimento da compensação dos valores.Decisão de evento 215, rejeitou a arguição da exequente, referente a prescrição da nota promissória e converteu o feito em diligência e determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para a apuração do débito exequendo.Cálculos de liquidação (evento 219).Intimadas do cálculo apresentado, a exequente manifestou concordância (evento 222), por sua vez, o executado impugnou os cálculos da contadoria judicial, alegando divergência com o teor da sentença proferida, apresentou novo cálculo, bem como afirmou a necessidade da execução ser invertida em desfavor da autora, para que homologado, seja essa intimada a pagar o valor total devido de R$ 15.176,72 (quinze mil, cento e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) – evento 223.Despacho de evento 226, intimou a parte autora e a contadoria judicial acerca das alegações de evento 223.Em evento 230, a autora reiterou a concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial em evento 219.Em eventos 231 e 232, a contadoria judicial apresentou novos cálculos retificando os juntados no evento 219.Despacho de evento 235, determinou a intimação das partes para manifestar sobre o parecer da contadoria judicial. Em evento 238, o requerido manifestou concordância com os cálculos de evento 231. Em evento 239, a requerente chamou o feito à ordem arguindo a necessidade de respeito a ordem processual, alegando que a contadoria elaborou cálculo com base exclusiva nas alegações do executado, considerando de forma indevida um suposto crédito de R$ 15.176,72 (quinze mil, cento e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), tese ainda não reconhecida ou homologada.Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A priori, destaco que a impugnação assume, na forma da lei processual civil, a qualidade de defesa típica do executado no cumprimento de sentença, constituindo-se sempre incidente processual de defesa. A propósito, saliento que na dicção do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução.Neste caso, infere-se da impugnação que o executado arguiu excesso de execução nos cálculos e valores da exequente por divergência com os termos da sentença condenatória. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a razão assiste a parte executada, haja vista que, como arguido por ela, os cálculos da exequente foram elaborados em desacordo com o comando judicial.Veja o dispositivo da sentença: ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, para:A) PARTILHAR os seguintes bens e dívidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte/ex-cônjuge:I) o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) auferido pelo réu com a venda do imóvel (lote) urbano de propriedade do casal, situado na Rua Olídio Pascoal, Bairro Alexandrina, na cidade de Quirinópolis-GO;II) uma Moto Honda Biz 125 EX, ano 2015, cor branca, Chassi 9C2JC4830FRD71003, a qual já encontra-se em nome da autora;III) a dívida representada pela nota promissória, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) assinada pelo réu, emitida em 29.06.2015, e autenticada em cartório em 29.06.2016.B) DETERMINAR que na apuração de eventuais valores devidos em favor da autora, em decorrência da partilha de bens, seja promovida a amortização do valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) já adiantados pelo réu;Nesse intelecto, em análise às disposições da partilha, o valor a ser repassado pelo executado/réu à exequente seria, a princípio, o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pela venda do imóvel, situado na Rua Olídio Pascoal, Bairro Alexandrina, na cidade de Quirinópolis-GO. Em relação a Moto Honda Biz 125 EX, por essa ter ficado em posse da exequente/autora, conforme expresso na fundamentação da sentença, deve a proporção de 50% (cinquenta por cento) do bem, considerando valor da tabela Fipe (evento 177, doc.2), ser repassado ao executado/réu.Ademais, no que tange os 50% (cinquenta por cento) da dívida originada pela nota promissória (R$ 5.000,00), por essa estar em nome do executado/réu, compete à autora o repasse do respectivo valor ao executado e não o contrário.Além disso, registro que do valor cabível à autora (R$ 16.000,00), deve ser abatido R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) que já foram adiantados pelo réu.Ato contínuo, apesar das alegações da exequente, expostas no evento 239, de que a contadoria judicial elaborou os cálculos (evento 231) considerando exclusivamente os argumentos do executado, tal arguição não merece prosperar. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 231, na verdade foram elaborados tendo por base a sentença proferida, a qual foi interpretada, desde o início, corretamente pelo executado/réu, o que não macula o resultado do respectivo cálculo. Outrossim, o feito resguardou todos os direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença.Portanto, homologo os cálculos apresentados no evento 231.Prosseguindo, inquestionável que as partes ao mesmo tempo são credoras e devedoras uma das outras, em razão da existência de débitos e créditos recíprocos, líquidos e certos, portanto, cabível a compensação dos créditos.Referente a compensação dos créditos, o artigo 368, do Código Civil, preceitua:“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Nesse intelecto, determino a compensação dos valores entre as partes. Conforme o cálculo da contadoria judicial, devidamente atualizado (evento 231), o crédito da exequente/autora perfaz o importe de R$ 36.148,98 (trinta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), enquanto o do executado a quantia de R$ 44.756,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). Com efeito, em razão do crédito do executado ser superior, diante da compensação, consigno que o seu débito perante a exequente foi liquidado e a obrigação extinta, restando à exequente/autora o dever de pagar ao executado/réu a quantia de R$ 8.607,30 (oito mil, seiscentos e sete reais e trinta centavos).Por fim, é cediço que os honorários sucumbenciais são devidos aos procuradores das partes e não se compensam nem se confundem com eventual débito de quem o constituiu. A verba honorária, por constituir direito autônomo do advogado, não é passível de compensação com eventual débito de seu patrocinado, quer dizer que mesmo não apurando saldo em favor da autora, isso não afasta o direito do advogado receber os honorários, porque de toda forma foi reconhecido o direito dela, bem como houve proveito econômico (metade do valor do imóvel – R$ 16.000,00; metade da Moto Biz Moto Honda Biz 125 EX - R$ 5.735,50; metade da dívida originada pela promissória – R$ 5.000,00, bem como a pensão alimentícia fixada em 50% do salário-mínimo, devendo ser considerado 12 meses).Logo, considerando os 10% (dez por cento) fixados na sentença, o requerido deverá arcar com R$ 3.584,35 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais.Diante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em evento 231, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e consequentemente: DETERMINO a compensação dos créditos existentes entre Daniela Cristina De Freitas Naves (R$ 36.148,98) e Gilberto Alves Pereira (R$ 44.756,28). INTIME-SE a parte autora para pagamento do débito remanescente no importe de R$ 8.607,30 (oito mil, seiscentos e sete reais e trinta centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios, ambos de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Por fim, INTIME-SE o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 3.584,35 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).Preclusa esta decisão, INTIMEM-SE as partes para darem andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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