Procedimento Comum Cível 5667352-89.2019.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5667352-89.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5667352-89.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - EcadNOME DA PARTE REQUERIDA: Deu Praia Promoções E Eventos EireliNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/ Pedido de LIMINAR c/c PERDAS E DANOS, proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD contra DEU PRAIA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI e LOURIVAL LOUZA JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Ao contestar o pedido inicial, o requerido LOURIVAL LOUZA JÚNIOR (evento 42) apresentou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento que apenas cedeu, por meio de comodato, o espaço para a realização do evento, não sendo responsável pela suposta falta de pagamento dos direitos autorais, terminando por requerer a extinção do processo sem resolução de mérito. E quanto ao Laudo Pericial e seu Complemento, o requerido LOURIVAL LOUZA JÚNIOR apresentou impugnação nos eventos 176 e 196, alegando em síntese: I) Nulidade do Laudo Pericial devido à falta de intimação do assistente técnico; II) Inadequação da metodologia empregada; III) Falta de consideração dos elementos probatórios constantes nos autos; IV) Contradição e superficialidade na fundamentação apresentada. Relatados. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte requerida alega que apenas cedeu o espaço para a realização do evento por meio de comodato, não sendo responsável pela suposta falta de pagamento dos direitos autorais. No entanto, nos termos do artigo 110 da Lei nº 9.610/98, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários são solidariamente responsáveis pela violação de direitos autorais em espetáculos e audiências públicas. Considerando que o espaço físico onde foi realizado o evento “Deu Praia - 3º Edição” localizado na Rua 119, Quadra D-2, Setor Jardim Goiás-Extensão, nesta cidade de Goiânia, pertence ao Denunciado Lourival Louza Júnior, conforme evento nº 1, anexo 11. Diante disso, resta evidente que o proprietário do espaço é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Vejamos os seguintes julgados acerca do assunto: TJ-GO) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 63 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. 1- Nos termos do 110, da Lei nº 9.610/98, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários de imóveis respondem solidariamente com os organizadores de eventos por obrigações autorais, quando devidas. 2- Um supermercado é um estabelecimento comercial, sendo certo que a manutenção de um sistema de retransmissão radiofônica impõe o pagamento de direitos autorais, nos termos da Súmula nº 63 do STJ. 3- Tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a sonorização ambiental do Supermercado sem a devida retribuição autoral, cabível a condenação ao pagamento desta durante todo o período cobrado, e não apenas nos meses em que houve o “Termo de Verificação”, haja vista que do conjunto probatório verifica-se a utilização de sonorização ambiental de maneira constante, habitual e prolongada, o que configura o usuário permanente. 4- Constituindo as retribuições autorais prestações periódicas, a procedência do pedido conduz à condenação dos réus também ao pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Inteligência do art. 290, CPC. 5- O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, assentou que a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, consubstanciando hipótese de mora ex re, sendo aplicável à espécie o enunciado da súmula nº 54, da colenda Corte da Cidadania, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem a partir do evento danoso.6- A multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD deve incidir para o caso de retardamento no pagamento da contraprestação dos direitos autorais. 7- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, uma vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser mantido o decisum combatido, máxime quando o agravo regimental limitou-se a repetir os mesmos argumentos expendidos nas razões do apelo. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 22816- 9.2009.8.09.0051, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/06/2014, DJe 1566 de 18/06/2014) TJ-GO) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EVENTOS FESTIVOS. EXECUÇÃO DE MÚSICAS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOLIDÁRIO DO CLUBE COM O ORGANIZADOR DO EVENTO. RESPONSABILIZAÇÃO ATINENTE À SOMENTE UM DOS EVENTOS REALIZADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. VALOR DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL CORRIGIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA. I- Tem o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. II- Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o artigo 68, da Lei de Direitos Autorais, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos eventos, consoante artigo 110 da mesma legislação. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50504220118090051, Relator: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 04/04/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2249 de 17/04/2017) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do requerido LOURIVAL LOUZA JÚNIOR. DO LAUDO PERICIAL E SEU COMPLEMENTO: A parte autora concordou com o Laudo Pericial e seu complemento (eventos 172 e 192). Considerando que desde o primeiro LAUDO PERICIAL, o perito nomeado por este Juízo teve o cuidado de examinar adequadamente todos os quesitos apresentados pelas partes. E mesmo assim, o perito ainda foi intimado para prestar esclarecimentos a pedido da parte ré e sempre o faz com presteza e competência, sempre prestando os esclarecimentos necessários para a elucidação do caso, conforme se vê nos Eventos nº 188. E verifico que no evento 129 o Perito informou nos autos o início dos trabalhos periciais e no evento 139 houve intimação das partes para juntar documentos solicitados pelo Perito, demonstrando a ciência das partes quanto a realização da perícia. E da análise dos autos, tenho que o Laudo Pericial não padece de nulidade em razão do não acompanhamento da assistente técnica aos trabalhos realizados. Isso porque a perícia foi baseada em documentos, sem necessidade da presença da assistente técnica no momento da análise. Além disso, as partes tiveram a chance de participar ativamente da perícia ao apresentar seus quesitos. Mesmo que não tenha havido intimação para a assistente técnica acompanhar a perícia, isso só poderia levar à anulação caso houvesse prejuízo comprovado, o que não aconteceu, pois a conclusão do laudo se baseou em documentos já existentes nos autos. Diante disso, verifico que as partes restaram informadas da pericia e além do que há desnecessidade da presença do assistente para que o Perito forme sua convicção. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. 1. A ausência de intimação do réu para o acompanhamento dos trabalhos periciais não é causa de nulidade da prova se não for comprovado o efetivo prejuízo, mormente quando a parte foi intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial e permaneceu inerte. 2. (...). APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.” (TJGO, AC n. 396247-03.2011.8.09.0084, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CC, julgado em 31/01/2017, DJe 2209 de 13/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (…) 4. Na oportunidade que teve a parte para impugnar a perícia, em poucas palavras limitou-se apenas a alegar a nulidade do Laudo Pericial por falta de intimação do assistente técnico, não rebateu ou apresentou qualquer nulidade ou incongruência contida em seus termos. E, neste caso, ressalte-se que o Laudo Pericial apresentado é claro, elucidativo, conclusivo e adequado à determinação do artigo 473 do CPC, preenchendo os requisitos legais, ainda, conta com fotos e descrição minuciosa do acidente, sendo certo que a presença do assistente técnico por si só não seria capaz de influenciar de forma decisiva no desfecho da perícia. Em conformidade com a jurisprudência, sequer a falta de intimação para perícia gera nulidade se não demonstrado prejuízo. Assim, afasta-se a alegação de nulidade, porquanto o laudo é conclusivo e se baseou em exames, laudos e documentos para a constatação da invalidez do apelado. 5. incidência de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, desde o evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula nº 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ). AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 0143431- 14.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022).” Dessa forma, sem razão a parte ré em sua impugnação. Aliás, a parte ré não trouxe em sua impugnação nenhum elemento técnico apto a invalidar o Laudo pericial. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL e SEU COMPLEMENTO JUNTADO NOS EVENTOS 176 188 para que produza seus efeitos legais. E determino a intimação das partes para que apresentem seus memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 dias úteis. Findo o prazo, com ou sem os memoriais finais, venham os autos conclusos para sentença. Goiânia, 02 de abril de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(285)

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