Embargos de Declaração Cível 5378495-43.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 32.811,76

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

NAIR SILVA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PLANALTINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento dos Autos

14/05/2025, 14:22

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:22

Juntada -> Petição

31/03/2025, 19:32

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/02/2025 23:48:47))

27/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimar as partes p/ manifestar

17/02/2025, 23:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 23:48

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 23:48

Juntada -> Petição

07/01/2025, 16:35

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/11/2024 16:20:51))

06/12/2024, 03:04

INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO

26/11/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/11/2024, 16:20

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/11/2024, 16:20

Transitado em Julgado

04/11/2024, 16:55

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/11/2024, 16:55

Todas as movimentações(95)

Arquivamento dos Autos

14/05/2025, 14:22

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:22

Juntada -> Petição

31/03/2025, 19:32

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/02/2025 23:48:47))

27/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documentos

Decisão

•27/08/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 15:42

18/02/2025, 00:00

Intimar as partes p/ manifestar

17/02/2025, 23:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 23:48

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 23:48

Juntada -> Petição

07/01/2025, 16:35

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/11/2024 16:20:51))

06/12/2024, 03:04

INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO

26/11/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/11/2024, 16:20

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/11/2024, 16:20

Transitado em Julgado

04/11/2024, 16:55

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/11/2024, 16:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (25/09/2024 16:46:21))

07/10/2024, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/09/2024 15:49:24))

27/09/2024, 03:02

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

25/09/2024, 17:52

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 25/09/2024 16:46:21)

25/09/2024, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 25/09/2024 16:46:21)

25/09/2024, 17:52

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

25/09/2024, 16:46

P/ O PRESIDENTE

24/09/2024, 17:04

Para o Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. (Execução de Acórdão)

24/09/2024, 17:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/09/2024, 16:07

Apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário

17/09/2024, 15:49

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/09/2024, 15:49

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

17/09/2024, 15:48

petição

17/09/2024, 15:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (30/08/2024 12:44:10))

09/09/2024, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (30/08/2024 12:44:10))

09/09/2024, 03:06

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 30/08/2024 12:44:10)

30/08/2024, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 30/08/2024 12:44:10)

30/08/2024, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 30/08/2024 12:44:10)

30/08/2024, 13:17

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 30/08/2024 12:44:10)

30/08/2024, 13:17

(Sessão do dia 26/08/2024 10:00)

30/08/2024, 12:44

(Sessão do dia 26/08/2024 10:00)

30/08/2024, 12:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (31/07/2024 18:45:59))

12/08/2024, 03:14

(Sessão do dia 26/08/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

01/08/2024, 13:01

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. - )

31/07/2024, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. - )

31/07/2024, 18:45

P/ O RELATOR

31/07/2024, 16:47

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

31/07/2024, 16:46

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

31/07/2024, 16:34

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

31/07/2024, 16:34

P/ DECISÃO

31/07/2024, 09:56

petição

03/06/2024, 14:44

intimação da parte autora p contrarrazões

03/06/2024, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2024, 11:15

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

05/04/2024, 10:28

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (14/03/2024 18:46:45))

25/03/2024, 03:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/03/2024, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

14/03/2024, 18:46

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

14/03/2024, 18:46

trocar juiz para o titularNovo responsável: Rafael Francisco Simões Cabral

13/03/2024, 19:20

P/ SENTENÇA

04/03/2024, 13:28

decisão

08/01/2024, 12:24

concluso - troca de responsávelNovo responsável: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

01/12/2023, 18:29

conclusão

01/12/2023, 18:27

P/ SENTENÇA

01/12/2023, 18:27

petição

18/09/2023, 11:00

intimação da parte autora p manifestar acerca da petição de mov. retro

06/09/2023, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/09/2023, 16:17

Juntada -> Petição

24/07/2023, 12:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/07/2023 18:19:22))

21/07/2023, 03:58

Int. requerido juntar doc. conforme determinado na mov. 21

10/07/2023, 18:19

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/07/2023, 18:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/05/2023 15:45:39))

05/06/2023, 03:06

Int. requerido p/ habilitar os procuradores na Serventia da Procuradoria

24/05/2023, 15:45

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/05/2023, 15:45

Juntada -> Petição

11/03/2023, 11:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/03/2023, 11:45

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/02/2023 11:15:44))

28/02/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2023, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/02/2023, 11:15

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/02/2023, 11:15

P/ SENTENÇA

17/11/2022, 14:53

Juntada -> Petição

21/09/2022, 16:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/09/2022 13:46:18))

12/09/2022, 03:17

Juntada -> Petição

08/09/2022, 15:26

intimação das partes para especificarem provas art.130, XXV

01/09/2022, 13:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/09/2022, 13:46

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/09/2022, 13:46

Réplica

19/05/2022, 15:51

Intimação da parte autora acerca da contestação apresentada

28/04/2022, 15:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/04/2022, 15:42

Juntada -> Petição -> Contestação

19/11/2021, 11:26

Para Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/08/2021 17:43:11))

26/10/2021, 15:29

Para Municipio De Planaltina

04/10/2021, 14:07

Juntada -> Petição

09/09/2021, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2021, 17:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Nair Silva Da Conceição (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/08/2021, 17:43

Autos Conclusos

19/08/2021, 14:18

Existência de outras ações

19/08/2021, 14:18

Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

22/07/2021, 10:53

Peticão Enviada

22/07/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 13:46

Despacho

•18/02/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:17

Decisão

•08/01/2024, 12:24

Sentença

•14/03/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:15

Decisão

•31/07/2024, 16:34

Despacho

•31/07/2024, 18:45

Relatório e Voto

•26/08/2024, 15:25

Decisão

•25/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:20