Monitória 5203086-95.2018.8.09.0051 - TJGO

Cálculo de Custas

26/06/2025, 17:27

Certidão de Processo - Transito em Julgado

26/06/2025, 17:05

Processo Arquivado

26/06/2025, 17:05

Certidão - Guia Vinculada e recolhida (Inicial)

26/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"243720"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5203086-95.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Unitintas Comércio De Tintas LtdaPolo passivo: Maranello - Centro Automotivo LtdaSENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA em face de MARANELLO – CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, ambos qualificados. Narra a parte autora que é credora da Requerida, por venda das mercadorias discriminadas nas seguintes Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): NF-e nº 000.037.446, NF-e nº 000.037.057, NF-e 000.037.069, NF-e nº 000.036.841, NF-e 000.037.156, NF-e nº 000.132.742, NF-e nº 000.036.784, NF-e nº 000.037.389, NF-e nº 000.037.372, NF-e nº 000.036.870, NF-e nº 000.036.946, NF-e nº 000.036.780, NF-e nº 000.036.783, NF-e nº 000.037.325, NF-e nº 000.036.984, NF-e nº 000.037.157, NF-e nº 000.037.395, NF-e nº 000.036.936, NF-e nº 000.037.009, NF-e nº 000.037.390, NF-e nº 000.037.318, NF-e nº 000.037.140, NF-e nº000.036.839, NF-e nº 000.132.531, NF-e nº000.036.869, NF-e nº000.036.869, NF-e nº 000.036.972, NF-e nº 000.133.569, NF-e nº00.037.818, NF-e nº 000.037.535, NF-e nº 000.038.030, NF-e nº 000.134.677, NF-e nº 000.037.674, NF-e nº 000.037.786, NF-e nº 000.037.687, NF-e nº 000.037.865, NF-e nº 000.0136.431, NF-e nº 000.037.156, NF-e nº 000.036.500, NF-e nº 000.038.073, NF-e nº000.037.873, NF-e nº 000.037.493, NF-e nº 000.037.628, NF-e nº 000.037.530, NF-e nº 000.039.118, NF-e nº 000.039.298, NF-e nº 000.039.176, NF-e nº 000.138.967, NF-e nº 000.039.119, NF-e nº 000.039.188, NF-e nº 000.039.338, NF-e nº 000.039.215, NF-e nº 000.039.028, NF-e nº 000.039.361, NF-e nº 000.039.175, NF-e nº 000.039.068, NF-e nº 000.038.933, NF-e nº 000.038.951, NF-e nº 000.037.530, NF-e nº 000.037.873, NF-e nº 000.127.467, NF-e nº 000.134.677, NF-e nº 000.037.628, NF-e nº 000.037.694, NF-e nº 000.037.493, NF-e nº 000.038.073, NF-e nº 000.038.346, NF-e nº 000.038.803, NF-e nº 000.137.327, NF-e nº 000.136.799, NF-e nº 000.038.223, NF-e nº 000.038.400, NF-e nº 000.038.559, NF-e nº 000.038.373, NF-e nº 000.038.482, NF-e nº 000.038.547, NF-e nº 000.038.155, NF-e nº 000.137.583, NF-e nº 000.038.214, NF-e nº 000.138.967, NF-e nº 000.138.815, NF-e nº 000.137.583, NF-e nº 000.137.819, NF-e nº 000.137.327, NF-e nº 000.136.431, NF-e nº 000.136.799, NF-e nº 000.038.547. Requer, então, a citação da parte ré para pagar a importância devida, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (mov. 01).Intimada a comprovar necessidade de parcelamento das custas (mov. 05), a parte autora alterou o valor da causa (mov. 08)Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré para o pagamento da dívida (mov. 24). Após diversas tentativas de citação da ré, todas infrutíferas, foi determinada a citação por edital desta (mov. 125). Transcorrido o prazo do edital (mov. 134).Nomeado curador especial para o réu, que apresentou embargos monitórios. Na oportunidade, arguiu a prescrição por ausência de marco interruptivo (citação); no mérito, sustenta a improcedência do pedido por negativa geral (mov. 138).Intimado para impugnar os embargos monitórios, a parte autora manifestou-se (mov. 141).Intimadas para informarem o interesse na produção de outras provas, o curador especial requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 142); o curador especial pleiteou o julgamento antecipado (mov. 145), e a autora por sua vez, quedou-se inerte (mov. 148).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição.Sob uma perspectiva normativa, prescrição é a perda da pretensão de exigir judicialmente o direito durante o prazo previsto em lei. Já sob uma perspectiva factual, é a inércia do credor em exercer seu direito durante determinado período de tempo.Com efeito, o credor de uma obrigação tem o direito ao crédito desde o momento da pactuação do negócio jurídico, ainda que não implementado o prazo de vencimento. Após o vencimento da dívida, nasce para o credor a sua pretensão ao recebimento da dívida e, recusado o cumprimento da obrigação, inflama-se a pretensão, nascendo a ação de direito material.Dessarte, o reconhecimento da prescrição, em face do decurso do tempo, não extingue, de fato, o direito do credor, mas apenas a pretensão ou a ação correspondente.Isso posto, convém ressaltar que à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.Nesse sentido, dispõe o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] (grifei) Demais disso, realizada a citação no prazo e na forma da lei processual, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.Quanto à contagem do prazo extintivo, cumpre consignar a necessidade de observância de eventual ocorrência de interrupção, o que somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (grifei) Na hipótese, embora se reconheça que a ação foi proposta no ano de 2018 e a citação editalícia somente ocorreu no ano de 2024, registro que não é o caso de se declarar a ocorrência da prescrição, uma vez que a citação da ré foi realizada na forma da lei processual, estando, pois, apta interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação.De fato, da leitura dos autos, verifico que a demora processual ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e, ainda, por dificuldades em localizar o paradeiro da empresa demandada - inclusive foram realizadas inúmeras diligências para tentar localizar os seus sócios, também sem êxito, motivo pelo qual a demandante não pode ser prejudicada, consoante dispõe o art. 240, § 3º, CPC.Logo, sendo impossível atribuir a eventual desídia da autora a demora na efetivação da citação da ré, não há margem para reconhecimento da prescrição, constatação corroborada pela literal dicção da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demora na citação, por mecanismos inerentes à Justiça, como é o caso em exame, não rende ensejo ao reconhecimento da prescrição, conforme o enunciado da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configurada a inércia do autor, não há se falar na ocorrência de prescrição em favor do devedor, mormente envidado todos os esforços, desde o ajuizamento da ação monitória, em localizar e citar o requerido. 3. Acresça-se que o deferimento da modalidade de citação editalícia, válida no presente feito, corrobora à evidência de que o Banco autor não portou-se de forma temerária ou negligente ao andamento da marcha processual. 4. Também, observou, o credor, no ajuizamento da demanda, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da demanda. Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. Escorreita, portanto, a aplicação do enunciado de Súmula n.º 106 do STJ, eis que observado o prazo prescricional no ajuizamento da ação monitória, bem como foram envidados os esforços para localização e citação do requerido. 6. Desprovido o apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184161-78.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA FIANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL (DUPLICATAS). PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de vício na efetivação da citação implica nulidade, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte, tratando-se de matéria de ordem pública. 2. O comparecimento do executado em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência ou a nulidade desta, razão pela qual há de se considerar a triangulação da relação processual. 2. A demora na citação da devedora, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inexistindo, ainda, inércia ou desídia do autor da ação, são suficientes para afastar a tese de prescrição, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0158167-81.2014.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de documento particular (nota promissória) há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, cujo termo inicial de sua contagem é a data do vencimento do título. 2. Na hipótese foi intentada a ação no prazo legal, já que o débito cobrado se originou de promissória emitida 23 de fevereiro de 2006, com vencimento em 10 de junho de 2009 e a presente demanda fora ajuizada no dia 11 de abril de 2012. 3. Em conformidade com a disposição do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição se dá por força do despacho que determinou a citação e retroage à data da propositura da ação. 4. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 4.1. No caso concreto, como não houve a citação dentro dos cinco anos posteriores, somente haveria se aventar em reconhecer a prescrição caso demonstrada desídia da parte exequente/apelante no tramitar do feito, o que não se revela, já que a paralisação do feito, por longo período não se revela decorrente de ato ou omissão do exequente, mas sim por falha do Poder Judiciário, sendo de rigor aplicar ao caso a Súmula 106, do STJ. 4.2. Dessarte, diante da inocorrência da prescrição intercorrente, constata-se o equívoco na sentença combatida (error in procedendo), sendo sua cassação medida impositiva. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0127053-95.2012.8.09.0137, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023) (grifei) Portanto, conclui-se que a citação da ré interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da demanda.Dessarte, como não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela acordada em julho/2016 e a propositura da ação que ocorreu em 2018, descabe falar em prescrição da pretensão monitória.Pelo exposto, REJEITO a preliminar de prescrição.No mais, verifico que há questão processual pendente. Verifica-se dos autos que a parte autora pretende a constituição da monitória em título executivo judicial com base nos valores de diversas notas fiscais discriminadas na inicial com a dívida da devedora, atualizada pelo INPC (IBGE) até 18/04/2017 e acrescida dos encargos legais, no valor de R$ 20.172,20 (vinte mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos).No entanto, na mov. 08, promoveu a alteração do valor da causa para apenas R$4.567,56, tendo como base os valores iniciais atualizados e juros moratórios, valor este que não corresponde sequer a somatória de todos os valores das notas fiscais em questão nos autos.Contudo, no art. 700, § 2 e 3º do CPC dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: […]§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. Contudo, verifica-se que a somatória dos valores das notas fiscais resulta em R$ 12.239,52 (doze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), dos quais corrigidos monetariamente, até a data da propositura da demanda, resulta em R$ 13.316,26 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) conforme o site do Banco Central do Brasil.Em decorrência disso as custas iniciais foram recolhidas com base em valor que não representa o proveito econômico perseguido.Assim, tendo em vista o valor das notas fiscais corrigidas monetariamente, FIXO o valor da causa em R$ 13.316,26 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 292, § 3º, do CPC.Como consequência dessa alteração, a autora deverá proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo.Presentes os pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae.De plano, anoto que a prova documental já produzida é suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dito isso, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, inciso I, do CPC.Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de quantia de R$ 20.172,20 (vinte mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos), em decorrência de venda de mercadorias discriminadas nas diversas notas fiscais informadas.Os documentos acostados aos autos (mov. 1) mostram-se suficientes para comprovarem que a ré é responsável pelo cumprimento da obrigação ali assumida.No mais, a peça de resistência (por negativa geral) não traz nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Dessarte, a parte demandada deve honrar a obrigação assumida, pois não comprovou nos autos o seu cumprimento (arts. 319 e 320 do Código Civil). Ora, a embargante não negou a existência da dívida; ademais, não foram juntados documentos que provassem o seu pagamento (seja de forma parcial ou integral), que, na dicção dos arts. 319 e 320 do Código Civil, deve ser comprovado através de quitação, nas suas mais variadas formas.No mais, não há nada nos autos que infirme as provas documentais acima mencionadas ou que possa incutir juízo de dúvida. Em verdade, os documentos indicados somente comprovam, à saciedade, as alegações deduzidas na peça de ingresso.No entanto, observa-se que a soma dos valores das notas fiscais totalizam R$ 12.239,52 (doze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), valor que, atualizado monetariamente até a data da propositura da demanda, corresponde a R$ 13.316,26 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo realizado com base no site do Banco Central do Brasil.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido inicial.Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para constituir o título executivo judicial e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.239,52 (doze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) à autora, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do seu vencimento.Com o fito de evitar eventual arguição de omissão, ressalto, desde já, que o valor retro citado corresponde às parcelas na data do vencimento sem a incidência de juros e correção monetária. Assim sendo, não há o que se falar em condenação do requerido ao importe apontado na peça de ingresso (R$ 20.172,20), eis que este já estava atualizado e, portanto, haveria dupla incidência dos encargos legais devidos.Condeno a ré/embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se.Cumpra-se com URGÊNCIA (META 2 CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

06/05/2025, 00:00

Por (Polo Passivo) JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/04/2025 19:04:33))

05/05/2025, 12:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 30/04/2025 19:04:33)

05/05/2025, 11:59

On-line para Adv(s). de Maranello - Centro Automotivo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 30/04/2025 19:04:33)

05/05/2025, 11:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2025, 19:04

Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório de mov. 142

09/04/2025, 14:44

P/ SENTENÇA

09/04/2025, 14:44

Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 142

09/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse na produção

17/03/2025, 00:00

Por (Polo Passivo) JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (14/03/2025 11:49:47))

14/03/2025, 12:56

DPE/GO - Curadoria Especial | Julgamento Antecipado

14/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Produzir provas

14/03/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

14/03/2025, 11:49

On-line para Adv(s). de Maranello - Centro Automotivo Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

14/03/2025, 11:49

Impugnação aos embargos monitórios

13/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre petição de movimentação n° 138, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (q

19/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Ouça-se a parte autora sobre a petição de mov. 138

18/02/2025, 00:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

18/02/2025, 00:18

DPE/GO - Curadoria Especial

13/02/2025, 12:27

Por (Polo Passivo) JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (28/01/2025 13:08:04))

28/01/2025, 17:59

ATO ORDINATÓRIO - Encaminhar à Defensoria Pública

28/01/2025, 13:08

On-line para Adv(s). de Maranello - Centro Automotivo Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

28/01/2025, 13:08

Transcorrido o prazo da parte ré apresentar resposta (via edital)

28/01/2025, 13:06

Juntada de publicação de edital

04/11/2024, 14:45

Aguardando publicação de edital

30/10/2024, 13:50

Certidão - Petição Verificada e Guia Vinculada e recolhida (edital)

30/10/2024, 13:32

Junta guia paga.Edital

30/10/2024, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 21/10/2024 18:05:33)

21/10/2024, 18:06

ATO ORDINATORIO-Edital disponivel/custas de publicação - mov. 127

21/10/2024, 18:05

Edital para Maranello - Centro Automotivo Ltda

18/10/2024, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/10/2024 09:35:47)

18/10/2024, 12:08

Decisão -> deferimento

18/10/2024, 09:35

Juntada - Resposta de ofício (CLARO)

08/10/2024, 13:34

P/ DESPACHO

24/09/2024, 17:27

Requer citar por edital

24/09/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO - Parte autora dar prosseguimento do feito

24/09/2024, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

24/09/2024, 13:52

Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório de mov. 115

24/09/2024, 13:51

Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 115

24/09/2024, 13:51

Juntada - Resposta de ofício (OI)

02/09/2024, 13:45

Intima-se a parte autora para manifestar acerca do evento de n° 114

29/08/2024, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

29/08/2024, 17:21

Juntada - Resposta de ofício (OI)

29/08/2024, 17:20

Juntada - Resposta de ofício (VIVO)

29/08/2024, 13:51

Juntada - Resposta de ofício (CLARO)

27/08/2024, 13:00

Certidão - Petição verificada- mov. 110

21/08/2024, 15:19

Manifesta sobre endereços

21/08/2024, 15:12

Juntada - Resposta de ofício (EQUATORIAL)

19/08/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO - Parte autora manifestar acerca da busca de endereço

29/07/2024, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

29/07/2024, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/07/2024 12:31:44)

29/07/2024, 13:09

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/07/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Ofício disponível.

24/07/2024, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/07/2024, 14:52

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 14:51

Certidão - Petição Verificada e Guia Vinculada e recolhida

19/07/2024, 14:07

Junta guia paga.pesquisa endereço

19/07/2024, 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 09/07/2024 18:02:23)

09/07/2024, 18:02

Parte autora recolher a guia de custas de serviço para busca de endereço

09/07/2024, 18:02

Citar empresa por edital ou pesquisa endereço do sócio

09/07/2024, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/06/2024 18:26:36)

13/06/2024, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2024, 18:26

P/ DESPACHO

07/05/2024, 16:41

Requer citar por edital

29/04/2024, 16:26

Parte autora para manifestar acerca da certidão do oficial de mov. 90

04/04/2024, 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

04/04/2024, 14:27

Mandado de citação não cumprido

04/04/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/03/2024 16:59:03)

20/03/2024, 10:04

Certidão Expedida

20/03/2024, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 16:59

P/ DESPACHO

30/01/2024, 16:45

Expedir ofício.Esclarecer Mandado

26/01/2024, 11:35

Intima-se a parte autora para manifestar acerca do evento de n° 82

22/01/2024, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

22/01/2024, 16:47

Certifico que o mandado de mov. 80 esta com o oficial desde dia 03/05/2022

22/01/2024, 16:45

Andamento do mandado

08/09/2022, 14:09

Mandado encaminhado a central via malote digital

29/04/2022, 11:46

Para Maranello - Centro Automotivo Ltda

28/04/2022, 13:38

Junta guia paga de locomoção

18/04/2022, 17:11

Certidão de Processo - Intimar Autor

04/04/2022, 18:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

04/04/2022, 18:15

Certidão - Petição verificada

08/03/2022, 18:18

Cancelar ev.72 e expedir Carta Precatória de Citação

03/03/2022, 11:50

ATO ORDINATÓRIO - Parte autora recolher guia de custas de locomoção (preparo)

16/02/2022, 16:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

16/02/2022, 16:10

Pedido de Citação por Oficial (João Cândido).

09/02/2022, 15:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/01/2022 16:58:00)

31/01/2022, 15:20

decisão - chama o feito à ordem - citação inválida

12/01/2022, 16:58

P/ SENTENÇA

03/11/2021, 13:42

Proferir sentença

10/09/2021, 16:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

27/08/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO - Parte autora requerer o que entender de direito

27/08/2021, 16:05

Transcorrido o prazo da parte ré pagar o débito ou oferecer embargos

27/08/2021, 16:04

Carta AR Cumprida

02/08/2021, 15:09

carta encaminhada

12/05/2021, 12:00

Para (Polo Passivo) Maranello - Centro Automotivo Ltda

10/05/2021, 13:53

Petição verificada e guia de despesas postais vinculada

22/02/2021, 13:54

Juntada -> Petição

15/02/2021, 13:32

Guia de despesas postais n° 2815388-1/50 paga e vinculada

10/02/2021, 15:14

Intimação Efetivada

15/12/2020, 14:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

15/12/2020, 14:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/12/2020, 11:22

Ato Ordinatório - Retorno de AR

03/12/2020, 12:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

03/12/2020, 12:50

carta ar não cumprida

03/12/2020, 12:48

carta encaminhada

28/05/2020, 11:05

Carta de Citação (Ação Monitoria)

16/04/2020, 12:30

Petição de mov. 47 verificada e guia de despesas postais paga e vinculada

24/03/2020, 15:31

Juntada -> Petição

16/03/2020, 13:29

ATO ORDINATÓRIO - Parte autora recolher guia de despesas postais

21/02/2020, 14:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

21/02/2020, 14:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/02/2020, 15:39

Ato Ordinatório - Retorno de AR

28/01/2020, 13:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

28/01/2020, 13:13

Carta ar não cumprida

28/01/2020, 13:08

Carta ar não cumprida

20/01/2020, 12:10

carta encaminhadas

08/01/2020, 15:26

Carta de Citação (Ação Monitoria)

18/12/2019, 16:41

Petição de mov. 36 verificada e guia de despesas postais paga e vinculada

17/12/2019, 17:34

Juntada -> Petição

02/12/2019, 17:29

ATO ORDINATÓRIO - Parte autora recolher guia de despesas postais

20/11/2019, 10:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

20/11/2019, 10:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/11/2019, 11:26

Ato Ordinatório - Retorno de AR

21/10/2019, 10:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

21/10/2019, 10:35

Carta ar não cumprida

21/10/2019, 10:34

carta encaminhada

19/09/2019, 15:08

CERTIDÃO - CARTA EXPEDIDA E AGUARDANDO ENVIAR A POSTAGEM

12/09/2019, 09:17

Carta de Citação (Ação Monitoria)

12/09/2019, 09:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Decisão - 19/07/2019 10:38:17)

12/09/2019, 08:36

Certidão - Advogados Cadastrados

12/09/2019, 08:35

Decisão inicial - monitória

19/07/2019, 10:38

Petição de mov. 20 e 21 verificada/Guia de custas iniciais paga e vinculada

02/07/2019, 15:26

P/ DESPACHO

02/07/2019, 15:26

Juntada -> Petição

28/06/2019, 14:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/06/2019, 14:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Decisão - 13/06/2019 15:10:58)

24/06/2019, 09:02

Certidão - Advogados Cadastrados

24/06/2019, 09:01

Indefere parcelamento das custas

13/06/2019, 15:10

Guia Inicial Vinculada e Não Recolhida

03/04/2019, 17:04

P/ DECISÃO

15/03/2019, 16:41

Inércia da parte autora referente ao despacho de mov. 10

13/03/2019, 09:58

Publicação no Diário da Justiça Eletrônico (mov. 10)

13/03/2019, 09:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Despacho - 18/12/2018 18:49:50)

11/02/2019, 09:19

Certidão - Advogados Cadastrados

11/02/2019, 09:19

despacho sanar irregularidades

18/12/2018, 18:49

P/ DECISÃO

18/09/2018, 11:02

Juntada -> Petição

17/09/2018, 16:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Despacho - 17/08/2018 17:48:41)

05/09/2018, 12:01

Certidão - Advogados Cadastrados

05/09/2018, 12:01

Despacho - comprovar necessidade parcelamento das custas

17/08/2018, 17:48

processo verificado/advogados cadastrados/juntar guia de custas e compr. rendime

04/05/2018, 10:14

P/ DECISÃO

04/05/2018, 10:14

Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES

03/05/2018, 16:18

Peticão Enviada

03/05/2018, 16:18

—

Cálculo de Custas

Certidão de Processo - Transito em Julgado

Processo Arquivado

Certidão - Guia Vinculada e recolhida (Inicial)

Por (Polo Passivo) JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/04/2025 19:04:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unitintas Comércio De Tintas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 30/04/2025 19:04:33)

On-line para Adv(s). de Maranello - Centro Automotivo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 30/04/2025 19:04:33)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório de mov. 142

P/ SENTENÇA

Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 142

Por (Polo Passivo) JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA (Referente à Mov. Intimação Efetivada (14/03/2025 11:49:47))

DPE/GO - Curadoria Especial | Julgamento Antecipado

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