Acordo de Não Persecução Penal 5122198-95.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MATHEUS SILVA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

OAB/GO 41353·Representa: Réu

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

10/05/2026, 03:00

Intimação Lida

20/04/2026, 09:55

Intimação Lida

20/04/2026, 09:55

Certidão Expedida

17/04/2026, 19:09

Intimação Expedida

17/04/2026, 19:09

Alvará Expedido

17/04/2026, 18:43

Intimação Lida

17/04/2026, 18:17

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:23

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:21

Decisão -> deferimento

17/04/2026, 17:01

Autos Conclusos

31/03/2026, 19:02

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2026, 17:43

Intimação Lida

31/03/2026, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 16:30

Intimação Expedida

27/03/2026, 16:30

Todas as movimentações(139)

Término da Suspensão do Processo

10/05/2026, 03:00

Intimação Lida

20/04/2026, 09:55

Intimação Lida

20/04/2026, 09:55

Certidão Expedida

17/04/2026, 19:09

Intimação Expedida

17/04/2026, 19:09

Documentos

Termo

•18/02/2025, 16:23

Decisão

•25/03/2025, 19:49

Alvará Expedido

17/04/2026, 18:43

Intimação Lida

17/04/2026, 18:17

Certidão Expedida

17/04/2026, 17:23

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:21

Decisão -> deferimento

17/04/2026, 17:01

Autos Conclusos

31/03/2026, 19:02

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2026, 17:43

Intimação Lida

31/03/2026, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 16:30

Intimação Expedida

27/03/2026, 16:30

Autos Conclusos

19/03/2026, 14:04

Juntada -> Petição

19/03/2026, 13:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2026, 19:29

Término da Suspensão do Processo

16/02/2026, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2026, 16:15

Autos Conclusos

11/02/2026, 14:59

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2026, 18:16

Intimação Lida

10/02/2026, 18:16

Intimação Expedida

09/02/2026, 18:25

Certidão Expedida

09/02/2026, 18:25

Transitado em Julgado

09/02/2026, 18:20

Intimação Lida

30/01/2026, 18:08

Juntada -> Petição

30/01/2026, 17:33

Intimação Lida

30/01/2026, 17:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2026, 17:15

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:15

Autos Conclusos

23/01/2026, 11:44

Juntada -> Petição -> Parecer

22/01/2026, 18:03

Intimação Lida

22/01/2026, 18:03

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:39

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:35

Intimação Lida

19/01/2026, 10:34

Juntada -> Petição -> Parecer

14/01/2026, 19:07

Intimação Lida

14/01/2026, 19:07

Intimação Expedida

09/01/2026, 12:30

Certidão Expedida

09/01/2026, 12:29

Mudança de Assunto Processual

01/01/2026, 21:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/01/2026, 21:15

Término da Suspensão do Processo

20/12/2025, 03:00

Juntada -> Petição

24/11/2025, 12:15

Juntada -> Petição

22/10/2025, 15:42

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 15:56

Juntada -> Petição

24/09/2025, 15:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/08/2025, 09:29

Mídia Publicada

20/08/2025, 12:15

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2025, 12:12

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

20/08/2025, 12:12

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:44

Certidão Expedida

07/08/2025, 09:10

Intimação Lida

04/08/2025, 13:48

Juntada -> Petição

04/08/2025, 09:09

Intimação Lida

04/08/2025, 09:08

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:45

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 17:08

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:47

Juntada -> Petição -> Parecer

31/07/2025, 13:50

Intimação Lida

31/07/2025, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 21:01

Intimação Expedida

23/07/2025, 21:01

Autos Conclusos

21/07/2025, 18:53

Certidão Expedida

21/07/2025, 18:52

Juntada -> Petição -> Parecer

11/07/2025, 19:43

Intimação Lida

11/07/2025, 19:43

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:33

Ato Ordinatório

04/07/2025, 12:32

Mandado Não Cumprido

04/07/2025, 11:21

Mandado Cumprido

30/06/2025, 10:36

Mandado Expedido

10/06/2025, 13:09

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:02

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2025, 12:56

Mandado Expedido

10/06/2025, 12:38

Intimação Lida

30/05/2025, 13:54

Troca de Responsável

30/05/2025, 10:32

Intimação Lida

30/05/2025, 08:59

Intimação Expedida

29/05/2025, 19:29

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento

29/05/2025, 15:30

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:30

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/05/2025, 16:00

Intimação Lida

21/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

19/05/2025, 14:28

Intimação Expedida

19/05/2025, 14:28

Mandado Cumprido

19/05/2025, 12:38

Juntada de Documento

15/05/2025, 15:56

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:05

Juntada de Documento

09/04/2025, 12:03

Mandado Expedido

31/03/2025, 12:38

Juntada de Documento

31/03/2025, 12:35

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2025, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 14:17

Juntada de Documento

26/03/2025, 16:25

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:25

Juntada de Documento

26/03/2025, 14:11

Processo Redistribuído

26/03/2025, 13:27

Intimação Lida

26/03/2025, 12:51

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/03/2025, 19:49

Intimação Expedida

25/03/2025, 19:49

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/03/2025, 08:50

Intimação Lida

25/03/2025, 08:50

Troca de Responsável

17/03/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/03/2025, 12:47

Certidão Expedida

17/03/2025, 12:47

Juntada de Documento

17/03/2025, 12:41

Juntada de Documento

13/03/2025, 14:34

Juntada de Documento

07/03/2025, 10:00

Intimação Lida

28/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

18/02/2025, 17:43

Certidão Expedida

18/02/2025, 17:28

Alvará de Soltura Expedido

18/02/2025, 17:15

Audiência -> de Custódia

18/02/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 16:33

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

18/02/2025, 16:23

Mídia Publicada

18/02/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Parecer

18/02/2025, 12:44

Intimação Efetivada

18/02/2025, 10:13

Certidão Expedida

18/02/2025, 10:13

Audiência -> de Custódia

18/02/2025, 10:10

Intimação Efetivada

18/02/2025, 10:10

Troca de Responsável

18/02/2025, 10:01

Juntada -> Petição

18/02/2025, 07:26

Intimação Efetivada

18/02/2025, 06:03

Intimação Expedida

18/02/2025, 06:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/02/2025, 19:51

Juntada de Documento

17/02/2025, 16:59

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:42

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:22

Processo Distribuído

17/02/2025, 16:16

Recebido

17/02/2025, 16:16

Despacho

•28/03/2025, 14:17

Despacho

•29/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:32

Despacho

•23/07/2025, 21:01

Despacho

•31/07/2025, 17:08

Despacho

•20/08/2025, 12:12

Sentença

•30/01/2026, 17:15

Despacho

•13/02/2026, 16:15

Despacho

•27/03/2026, 16:30

Decisão

•17/04/2026, 17:01