Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5971955-18.2024.8.09.0097 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5971955-18.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.Processo: 5971955-18.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Trr Brasilia 2 Comercial De Combustiveis Ltda.Polo Passivo: Estado De Goias.S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de tutela de urgência, proposta por TRR BRASÍLIA 2 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Em síntese, a parte autora busca a declaração de nulidade de Auto de Infração n. 1083 Série Especial.Sucede que, a partir dos documentos anexados à Contestação e à mov. 24, pela parte autora, entendo pela impossibilidade de prosseguimento do feito.Como se observa do Acordo firmado entre as partes, a parte autora renunciou ao direito de impugnar o Auto de Infração judicialmente, conforme se infere de trecho do Acordo juntado tanto à Contestação quanto pela parte autora na mov. 24:Nos termos do art. 30 da Instrução Normativa nº. 13/2021, inciso IV, alínea b, fica declarado por parte da interessada a REQUISIÇÃO de autocomposição nos termos acima definidos, bem como o compromisso de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações, relativamente aos pontos em que a autocomposição chegou a bom termo.Dessa forma, como houve expressa renúncia ao direito de impugnar o Acordo judicialmente, resta evidenciada a falta do interesse de agir.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em decorrência da ausência do interesse de agir, em razão da renúncia ao direito de impugnar o Auto de Infração n. 1083 Série Especial judicialmente.Isento de custas e honorários sucumbenciais, por se tratar do rito dos Juizados Especiais.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(57)