Cumprimento de sentença 5867353-14.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5867353-14.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, convertendo-a em empréstimo pessoal consignado, com a determinação de cessação dos descontos e restituição dos valores descontados a maior, na forma simples. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há, ou não, o dever de indenizar por danos morais em razão da conversão da modalidade contratual; e (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, observando-se os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero reconhecimento da abusividade na contratação e a consequente conversão do contrato não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. 4. Inexistindo comprovação de negativação indevida ou exposição a situação vexatória, impõe-se a manutenção da sentença quanto à ausência de dano moral. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, mostra-se razoável sua fixação em 10% sobre o valor da causa, considerando que a condenação imposta ao banco é reduzida, o que levaria a um valor irrisório caso aplicado sobre a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados em 10% sobre o valor da causa. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na contratação e a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. 2. Diante do baixo valor da condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5156488-03.2023.8.09.0021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5664399-02.2021.8.09.0143, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 08.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5867353-14.2024.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Maria dos Reis SousaApelado: Banco Facta Financeira S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, convertendo-a em empréstimo pessoal consignado, com a determinação de cessação dos descontos e restituição dos valores descontados a maior, na forma simples. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há, ou não, o dever de indenizar por danos morais em razão da conversão da modalidade contratual; e (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, observando-se os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero reconhecimento da abusividade na contratação e a consequente conversão do contrato não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. 4. Inexistindo comprovação de negativação indevida ou exposição a situação vexatória, impõe-se a manutenção da sentença quanto à ausência de dano moral. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, mostra-se razoável sua fixação em 10% sobre o valor da causa, considerando que a condenação imposta ao banco é reduzida, o que levaria a um valor irrisório caso aplicado sobre a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados em 10% sobre o valor da causa. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na contratação e a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. 2. Diante do baixo valor da condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5156488-03.2023.8.09.0021, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5664399-02.2021.8.09.0143, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 08.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5867353-14.2024.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Maria dos Reis SousaApelado: Banco Facta Financeira S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto (mov. 32) por Maria dos Reis Sousa contra sentença proferida (mov. 29) pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade/GO, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com danos morais e repetição de indébito ajuizada pela ora apelante, em desfavor do Banco Facta Financeira S/A, aqui, apelado.Na inicial, a parte autora narrou ser aposentada (NB: 154.782.808-8) e ter formalizado com o banco requerido contrato na modalidade empréstimo consignado convencional, autuado sob o n. 51467118, todavia, foi surpreendida com desconto de reserva de margem para cartão de benefício consignado, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) incluído no dia 19.09.2022, modalidade de empréstimo que não tinha interesse.Ressaltou que a modalidade de pactuada não foi por ela desejada, acarretando-lhe uma dívida impagável, com descontos por prazo indeterminado.Assim, requereu que fosse revisada a modalidade da contratação, bem como condenado o banco requerido ao ressarcimento das parcelas descontadas do seu benefício, em dobro dos valores cobrado pelo réu, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Deferido o pedido da gratuidade da justiça e promovida a inversão do ônus da prova (mov. 05).Em sede de contestação (mov. 17), o banco requerido ressaltou a regularidade das cobranças, ao argumento de que são oriundas de contrato do qual a parte autora tinha a total ciência dos termos da contratação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação vista na movimentação 22.Na sequência, intimadas as partes para especificarem provas (mov. 23), ambas rogaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 26 e 27, requerido e requerente, respectivamente).Sobreveio a sentença (mov. 29), momento em que a juíza sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a conversão do contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; condenar a instituição bancária requerida a cessar os descontos e restituir, na forma simples, de modo único e integral, os valores eventualmente e efetivamente descontados a maior, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (01.09.2024), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA). Julgou improcedente o pedido de condenação a título de dano moral.Em relação à sucumbência, condenou o banco requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação “(que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC”.Irresignada, a parte autora interpõe o presente impulso (mov. 32), defendendo, em síntese, a reforma da sentença: a) pela condenação a título de danos morais, diante dos transtornos sofridos; e b) pela fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa e não da condenação, conforme descrito no dispositivo da sentença, à luz do art. 85, § 2º do CPC.Preparo dispensado por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 05).Sem contrarrazões.É o relatório.Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível n. 5867353-14.2024.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Maria dos Reis SousaApelado: Banco Facta Financeira S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço e passo ao seu exame.Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto (mov. 32) por Maria dos Reis Sousa contra sentença proferida (mov. 29) nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com danos morais e repetição de indébito ajuizada pela ora apelante, em desfavor do Banco Facta Financeira S/A, aqui, apelado.Na sentença recorrida (mov. 29), a juíza sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a conversão do contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; condenar a instituição bancária requerida a cessar os descontos e restituir, na forma simples, de modo único e integral, os valores eventualmente e efetivamente descontados a maior, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (01.09.2024), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA). Julgou improcedente o pedido de condenação a título de dano moral.Em relação à sucumbência, condenou o banco requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação “(que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC”.Inconformada, a parte requerente interpõe o presente apelo (mov. 32).A insurgência recursal orbita em apurar, em síntese, diante da aplicabilidade da Súmula 63/TJGO: a) se há, ou não, o dever do banco requerido em indenizar a título de danos morais; e b) se observados, ou não, os limites e os parâmetros em relação à verba honorária fixada.Inicialmente, convém esclarecer que, uma vez reconhecida, no édito sentencial, a abusividade da modalidade contratual, convertendo-a em empréstimo pessoal consignado, e determinada que haja a restituição dos valores que o consumidor pagou a maior, indiscutíveis, nesse momento processual, passa-se à análise quanto ao dever do banco requerido em indenizar a título de danos morais.Nesse sentido, elucida-se que, para que se caracterize o dano moral indenizável, é imprescindível a ocorrência de violação ao direito da personalidade, o que não se observa em concreto, notadamente porque o mero reconhecimento da abusividade da contratação não configura, por si só, dano moral ao contratante.Inexiste nos autos a demonstração de outros fatores desabonadores da conduta do banco, a exemplo de negativação do nome do cliente ou exposição fática a situação constrangedora, conjuntura que reforça a conclusão no sentido da inocorrência de dano imaterial, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença atacada, nesse aspecto.Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC (Súmula 63 do TJGO), não merecendo reparos a sentença que determinou a interpretação da avença como contrato de crédito pessoal consignado, com a taxa de juros média de mercado prevista pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, mormente porque constatado que o cartão não foi utilizado pelo consumidor para compras nem para saques complementares. 2. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, tendo em vista que não foi evidenciado qualquer prejuízo aos direitos da personalidade do consumidor. 3. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação por apreciação equitativa, prevista no §8º do mesmo dispositivo, fica reservada apenas para as causas em que for inestimável ou irrisória repercussão econômica ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Na hipótese dos autos, diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico para fixação dos honorários, em razão de a sentença ser ilíquida, tem-se por razoável a fixação da verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5156488-03.2023.8.09.0021, de minha Relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 15.03.2024, DJe de 15.03.2024) – grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. RECURSO TEMPESTIVO. INTERESSE DE AGIR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] IV - O Contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. V - A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do Banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do consumidor, passando a considerar o Contrato enquanto empréstimo consignado. VI - O controle da abusividade das cláusulas contratuais e/ou a desnaturação do pacto, por si sós, como neste caso, não desbordam para a indenização por danos morais, permanecendo a relação negocial, porém por nova e devida roupagem. VII - Segundo entendimento consolidado no STJ (ARESP 676.608/RS), a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ocorrer somente para os casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5664399-02.2021.8.09.0143, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 08.08.2023).Diante de tais considerações, forçoso concluir que inexiste justificativa a ensejar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese vertente, não merecendo, nesse aspecto, reparos o ato sentencial vergastado.Por derradeiro, a autora/recorrente brada pela alteração dos limites e dos parâmetros em relação à verba honorária fixada no ato sentencial (10% sobre o valor da condenação).Acerca do tema, sabe-se que os honorários advocatícios constituem a retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado e devem ser fixados em observância aos critérios legais trazidos pela codificação processual civil.A fixação dos honorários de sucumbência, via de regra, deve reger-se segundo a dicção do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, terá como parâmetro o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nessa ordem. In verbis:Art. 85. (…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, é sabido que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º supramencionado.Dito isso, no caso em tela, a condenação imposta ao banco, nesta ação, é pequena, de modo que o cálculo do percentual referente aos honorários sobre o valor da condenação concretizaria valor irrisório (10% sobre o valor da condenação, ou seja, aproximadamente, R$ 500,00), configurando, de fato, desprestígio ao trabalho desempenhado pela advogada, mormente ante o caráter alimentar da verba honorária, teor do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.Avançando na análise do § 2º, do art. 85 do CPC, diante da impossibilidade do proveito econômico para fixação dos honorários, em razão de a sentença ser ilíquida, mostra-se razoável a fixação no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, merecendo prosperar a alegação da apelação cível interposta, nesse aspecto.A corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. (...) 3. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação por apreciação equitativa, prevista no §8º do mesmo dispositivo, fica reservada apenas para as causas em que for inestimável ou irrisória repercussão econômica ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Na hipótese dos autos, diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico para fixação dos honorários, em razão de a sentença ser ilíquida, tem-se por razoável a fixação da verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5156488-03.2023.8.09.0021, de minha Relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 15.03.2024, DJe de 15.03.2024) – grifos nossos.Diante dessas considerações, sem mais delongas, constatado o desacerto, em parte, da magistrada sentenciante na avaliação dos fatos e das provas apresentados, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença proferida, no sentido condenar a instituição financeira requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em face do parcial provimento do apelo, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, CPC), na medida em que o STJ entende que: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp n. 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE de 03.10.2018).É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5867353-14.2024.8.09.0149, da Comarca de Trindade-GO, interposta por Maria dos Reis Sousa. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Breno Boss Cachapuz Caiado e Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Todas as movimentações(78)