Procedimento Comum Cível 0164064-86.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0164064-86.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0164064-86.2016.8.09.0051Promovente: RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MEPromovido (a): CICERA BARROS DA ROCHADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por RAMAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME contra sentença proferida no evento nº 312.A parte embargante alega, em síntese, erro material e omissões na sentença, bem como contradição na fixação dos honorários advocatícios.Em novo petitório (evento nº 323), busca o cancelamento de protesto oriundo de sentença que fora posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando detidamente os autos, observo preliminarmente que os embargos de declaração opostos pela parte autora apresenta questão processual que demanda esclarecimento prévio à análise de seu mérito.Com efeito, constato que a antiga procuradora da parte autora Dr.ª Laís Ferreira Coelho (OAB/GO 45.384) apresentou substabelecimento sem reservas de poderes ao Dr. Diogo Sabino da Silva (OAB/GO 38.636), conforme evidenciado nos eventos nº 310 e 311, datados de 18/11/2024.Todavia, o cadastramento deste profissional no sistema processual só foi efetivado pela UPJ em 29/04/2025, ou seja, mais de cinco meses após a juntada do substabelecimento.É pacífico o entendimento jurisprudencial, de que a ausência de intimação do advogado substabelecido sem reservas, constitui nulidade processual.No caso em apreço, a intimação da sentença proferida no evento nº 312 (18/02/2025) ocorreu exclusivamente na pessoa da antiga patrona, Dra. Laís Ferreira Coelho, em descompasso com o pedido de direcionamento das intimações constante do substabelecimento.Considerando que a falha no cadastramento do advogado substabelecido não pode prejudicar a parte, uma vez que cumpriu seu ônus processual ao apresentar o substabelecimento em tempo hábil, o prazo para manifestação da parte autora deve retroagir à data da prolação da sentença, ou seja, 18/02/2025.Assim, os embargos de declaração opostos em 24/04/2025 (evento nº 322) são tempestivos e merecem ser conhecidos para análise de seu mérito, bem como o requerimento apresentado no evento nº 323.Diante do exposto, reconheço a tempestividade dos embargos de declaração e passo à análise do seu mérito.Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em tela, alega o embargante que: houve equívoco na sentença ao considerar que a parte autora teria pedido desistência da ação em relação à requerida JD Automóveis, quando na verdade solicitou apenas sua exclusão por falta de capacidade postulatória; a condenação em honorários advocatícios foi implementada com base em fato inexistente; haveria erro material na determinação de liquidação por arbitramento e; não houve análise adequada da documentação acostada aos autos.Pois bem. Após minuciosa revisão da sentença e dos autos processuais, não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC que justifiquem a modificação do julgado.Quanto à alegação de que não houve pedido de desistência em relação à JD Automóveis, mas sim pedido de exclusão por falta de capacidade postulatória, importa esclarecer que o teor exato do requerimento formulado no evento nº 244 foi: "Requer ainda, dada a sua extinção, que a empresa JD AUTOMÓVEIS EIRELI, seja excluída da lide".Independentemente da terminologia técnica adotada pelo causídico, a pretensão manifesta da parte autora era claramente a retirada do réu do polo passivo da demanda, o que, em termos práticos e jurídicos, equipara-se a uma desistência em relação àquele réu específico.O ordenamento jurídico não comporta subterfúgios terminológicos para contornar a aplicação da norma processual que exige concordância do réu para sua exclusão após a contestação.O art. 485, §4º do CPC é claro ao estabelecer que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Esta norma visa justamente proteger o direito do réu que já se defendeu e tem legítimo interesse em obter um pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa, especialmente quanto à sua improcedência.A alegação de extinção da personalidade jurídica da empresa não altera esta conclusão, pois tal circunstância, se comprovada, ensejaria a sucessão processual ou a extinção do processo em relação a ela, mas não confere à parte autora o direito unilateral de excluí-la do processo após a contestação, especialmente quando a empresa já se manifestou contrariamente ao pedido (evento nº 264).No tocante à questão dos honorários advocatícios, a decisão foi tecnicamente precisa e juridicamente adequada.A condenação da requerida Cícera Barros da Rocha em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (não sobre o valor da causa) está em perfeita consonância com o art. 85, §2º do CPC, sendo que este percentual incidirá sobre o montante final após a liquidação por arbitramento, o qual, certamente, representará quantia significativa, considerando o período de três anos de uso exclusivo do imóvel.Já a condenação da parte autora em honorários fixos em favor da Defensoria Pública, na quantia de R$ 3.000,00, deu-se corretamente por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC.Esta distinção na forma de fixação dos honorários não representa contradição, mas aplicação adequada de regras diferentes para situações diferentes.No caso da parte autora, o valor fixo por equidade justifica-se não pela irrelevância econômica da causa, mas pela ausência de condenação em relação à JD Automóveis e pela necessidade de valoração do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial em prol de uma pessoa jurídica citada por edital.Quanto à determinação de liquidação por arbitramento, não há erro material a ser corrigido.O laudo unilateral apresentado pela parte autora no início do processo não supre a necessidade de uma avaliação técnica atual, imparcial e submetida ao contraditório.A liquidação por arbitramento é exatamente o meio adequado para determinar com precisão o valor do aluguel devido durante todo o período da condenação, considerando as características específicas do imóvel e as variações do mercado imobiliário.O simples fato de ter sido apresentado um laudo de avaliação pela parte autora, ou de ter havido um arbitramento do valor da causa para fins processuais, não substitui a necessidade de uma perícia técnica para determinação precisa do quantum indenizatório. São institutos jurídicos distintos, com finalidades diferentes, não havendo qualquer contradição ou erro material na determinação judicial.De mais a mais, as alegações do embargante parecem refletir mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa, o que é inviável na estreita via dos embargos de declaração.Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, NEGO-LHES provimento para manter intocada a decisão recorrida.Por outro lado, no que concerne ao pedido formulado no evento nº 323, referente ao cancelamento do protesto, verifico que assiste razão à parte requerente.Compulsando os autos, constato que a sentença de improcedência proferida no evento nº 282 foi objeto de recurso de apelação tempestivamente interposto pela autora em 29/08/2024 (evento nº 293), o qual foi julgado prejudicado pelo Tribunal de Justiça, que determinou a cassação ex officio da sentença em 07/10/2024 (evento nº 300).Não obstante, conforme alegado pela parte autora e corroborado pela certidão positiva de protesto anexada aos autos, houve o encaminhamento indevido da sentença a protesto em 23/10/2024, culminando com sua lavratura em 04/11/2024 sob nº 7534395, junto ao 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia.Tal situação configura evidente erro, pois a sentença que fundamentou o protesto já havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça quando do encaminhamento do título a protesto.Ademais, mesmo que não houvesse ocorrido a cassação, o encaminhamento a protesto somente seria possível após o trânsito em julgado da decisão, o que não havia ocorrido, em razão da interposição tempestiva do recurso.Desse modo, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 323 e determino a expedição de ofício ao 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia, para que proceda ao CANCELAMENTO DO PROTESTO lavrado sob nº 7534395, referente à parte RAMAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, CNPJ nº 01.096.593/0001-02, sem ônus à requerente, tendo em vista o reconhecimento do erro no encaminhamento do título a protesto.Por fim, verifico que a parte requerida Cícera Barros da Rocha apresentou recurso de apelação (evento nº 316), o qual foi distribuído ao Desembargador Carlos França (2ª Câmara Cível).Contudo, em razão da oposição dos embargos de declaração pela parte autora, o ilustre Desembargador determinou o cancelamento da distribuição do recurso e a remessa dos autos a este juízo para processamento e julgamento dos embargos declaratórios e do requerimento de cancelamento de protesto (evento nº 324).À vista disso, proceda-se à intimação da parte autora, ora embargante, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida Cícera Barros da Rocha, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.Na sequência, determino o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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