Execução da Pena 5878805-47.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campos Belos - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

12/09/2025, 18:42

Certidão Expedida

12/09/2025, 18:40

Juntada de Documento

12/09/2025, 17:54

Certidão Expedida

12/09/2025, 17:52

Intimação Lida

13/08/2025, 12:04

Juntada -> Petição

13/08/2025, 10:50

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:01

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 18:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:52

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:40

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:39

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Intimação Expedida

23/07/2025, 11:26

Juntada -> Petição

02/07/2025, 14:08

Juntada -> Petição

16/06/2025, 17:00

Todas as movimentações(177)

Processo Arquivado

12/09/2025, 18:42

Certidão Expedida

12/09/2025, 18:40

Juntada de Documento

12/09/2025, 17:54

Certidão Expedida

12/09/2025, 17:52

Intimação Lida

13/08/2025, 12:04

Juntada -> Petição

13/08/2025, 10:50

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:01

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 18:52

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:52

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:40

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:39

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Intimação Expedida

23/07/2025, 11:26

Juntada -> Petição

02/07/2025, 14:08

Juntada -> Petição

16/06/2025, 17:00

Intimação Lida

16/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:16

Mandado Não Cumprido

10/06/2025, 18:36

Juntada de Documento

06/06/2025, 08:17

Mandado Expedido

05/06/2025, 16:24

Mandado Cumprido

19/05/2025, 10:41

Cálculo de Custas

14/05/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 14:04

Mandado Expedido

14/05/2025, 14:02

Juntada de Documento

14/05/2025, 13:56

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2025, 13:51

Transitado em Julgado

14/05/2025, 13:26

Mandado Cumprido

08/04/2025, 18:22

Juntada de Documento

08/04/2025, 18:21

Alvará de Soltura Expedido

08/04/2025, 18:15

Juntada de Documento

08/04/2025, 18:13

Juntada -> Petição

08/04/2025, 08:23

Juntada de Documento

07/04/2025, 19:07

Juntada de Documento

07/04/2025, 19:07

Mandado Expedido

07/04/2025, 16:24

Certidão Expedida

07/04/2025, 16:17

Intimação Lida

07/04/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5878805-47.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): ERICK FERREIRA DA SILVAObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I - RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ERICK FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 129, § 13º e artigo 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (evento 32).Narra a denúncia, in verbis:No dia 15 de setembro de 2024, 16h17, na Rua 02, Qd. N, Lt. 11, Setor Palmares, Monte Alegre de Goiás/GO, o denunciado ERICK FERREIRA DA SILVA, no âmbito de violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua avó Adelina Ferreira da Silva, conforme relatório médico de fl. 52.Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado ERICK FERREIRA DA SILVA, no âmbito de violência doméstica, ameaçou sua avó Adelina Ferreira da Silva, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave.Resultou apurado que o denunciado é neto da vítima e reside com ela.No dia anterior ao dos fatos, o denunciado ingeriu bebida alcoólica, e de forma agressiva, danificou uma televisão e utensílios da cozinha.No dia dos fatos, antevendo possíveis novos danos causados por Erick, a vítima decidiu remover um frigobar do quarto do denunciado.Irresignado, o denunciado desferiu um tapa no rosto da vítima, que a derrubou no chão.Ato contínuo, o denunciado disse “eu vou te matar agora”.A vítima resultou com as lesões descritas no relatório médico de fl. 52.A polícia foi acionada e o denunciado preso em flagrante”.A denúncia foi recebida em 17/10/2024 (evento 34).Citado pessoalmente (evento 69), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento 36).Mantido o recebimento da denúncia ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária, foi instaurado incidente de insanidade mental a pedido da Defesa (eventos 41 e 64).A conclusão do laudo confeccionado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é que o acusado, na data dos fatos, mesmo apresentando múltiplas perturbações mentais, mantinha boa capacidade de compreensão dos fatos e preservada capacidade de autodeterminação, apresentando total capacidade de compreensão do caráter ilícito da ação (autos em apenso – 6025563-92.2024.8.09.0011).Homologado o resultado do incidente de insanidade mental, foi dado prosseguimento ao feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (eventos 81 e 83).Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção de Marcio, cuja desistência foi homologada com a concordância das partes. Ao final, o réu foi interrogado (evento 123).Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.O Ministério Público, cotejando a prova dos autos, manifestou-se pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento 128).A Defesa Técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em razão da ausência de dolo em sua conduta, sustentando ter ocorrido tão somente uma discussão familiar. Não obstante, reitera que os problemas de saúde do réu devem ser levados em consideração. Por fim, sustenta incerteza quanto à autoria que deve levar à absolvição e requer a revogação da prisão preventiva (evento 130).Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO:As condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie.Em observância do 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir:A materialidade do delito de lesão corporal se encontra satisfatoriamente comprovada através do Registro de Atendimento Integrado nº 37826634, relatório médico da vítima (evento 1, arquivo 21, p. 52 do pdf; evento 1, arquivo 23, p. 55/75 do pdf), bem como pela prova oral coligida.A autoria do crime, de igual forma, resta induvidosamente comprovada através dos elementos probatórios constantes neste caderno processual, os quais, de forma harmônica e segura, indicam que o acusado ERICK cometeu o delito de lesão corporal a ele imputado.A vítima Adelina Ferreira da Silva, avó do réu, aduz não recordar de como os fatos ocorreram. Afirma ter 81 anos de idade e residir em Monte Alegre de Goiás. Quando exibidas as imagens do Registro de Atendimento Integrado refere que os machucados ocorreram em razão de uma queda que sofreu. Procurou a polícia não para que seu neto fosse preso, e sim para que conseguisse autorização judicial para interná-lo. Conta que tem a memória preservada e que eventualmente costuma ingerir cerveja.O policial militar Eduardo Araujo de Freitas relembra que estava em Monte Alegre de Goiás quando outro neto da ofendida solicitou apoio da guarnição pois o acusado estaria agredindo a vítima. Quando chegaram no local, a ofendida já apresentava lesões e contou que o acusado a teria agredido em razão de uma discussão envolvendo um freezer. Na ocasião, a vítima também referiu que o réu era bastante agressivo. Quando a guarnição foi acionada, foi relatada a agressão e não que o acusado precisava ser medicado. A vítima contou para os policiais que foi empurrada pelo réu e caiu, sendo que as imagens das lesões foram anexadas na ocorrência. Não recorda se houve relato de ameaça. Aduz que a vítima não apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica, ao passo que o acusado tinha odor etílico.A informante Aldacirene Ferreira da Silva é mãe do acusado. Conta que no dia do fato seu filho estava transtornado, muito agitado. No quarto do réu havia um freezer, e sua mãe (avó do acusado) tinha retirado o eletrodoméstico e colocado em outro lugar, e o réu acreditou que alguém tivesse entrado na casa e levado o freezer embora. Narra que o filho tem transtornos e acredita estar sendo perseguido. Aduz que estava dentro de casa e quando saiu, sua mãe já estava caída, mas não viu o que aconteceu. Afirma que o acusado não havia bebido no dia anterior. Nega que seu filho tenha danificado objetos na residência, afirmando que sua mãe tirou o freezer do quarto do réu para ser utilizado em outro cômodo. Narra que chamaram a polícia para levar o acusado até o hospital para ser medicado, não para ser preso.O acusado Erick Ferreira da Silva, em seu interrogatório, nega a autoria delitiva. Conta que no dia dos fatos chegou em casa e não avistou seu frigobar. Quando foi conversar com sua avó sobre isso, ela estava caída no chão, e ao levantá-la, a polícia já estava chegando. Afirma que acreditou que os policiais estivessem ali em razão do furto do frigobar. Conta que sua mãe chegou no local logo em seguida, e seu irmão Everton estava na casa. Relata que era raro sua avó cair.Segundo consta, o acusado é neto da vítima e com esta residia. No dia dos fatos, o réu teria chegado em casa alterado e, ao constatar a ausência de um frigobar que mantinha em seu quarto, confrontou a avó, tendo desferido um tapa em seu rosto que resultou na queda da idosa.Em juízo, a vítima refere não recordar dos fatos e aduz ter caído, sendo que a queda teria causado as lesões que sofreu.Entretanto, do seu depoimento em sede policial infere-se que o acusado tinha histórico de ser agressivo, especialmente ao ingerir bebida alcoólica. A ofendida relatou ter retirado o eletrodoméstico (frigobar) do quarto do neto visando que ele não destruísse o bem. Conta, ainda, que o réu não gostou da atitude e foi tirar satisfação, sendo que diante da negativa de devolução do frigobar, o acusado desferiu um tapa em seu rosto que a derrubou, causando hematoma no rosto e ferimentos nos braços e pernas.No caso em tela, considerando a idade avançada da vítima, tenho que seu depoimento em sede policial, logo após os fatos, deve prevalecer sobre o informado em sua oitiva em juízo, que ocorreu mais de seis meses após o ocorrido. Ainda, saliento que a versão da vítima quando do depoimento em sede policial foi corroborada em juízo pelo depoimento do policial militar Eduardo, que atendeu a ocorrência e afirmou que quem chamou a polícia foi outro neto da ofendida, referindo que o acusado a teria agredido.Não obstante, em que pese os respeitáveis argumentos declinados pela Defesa Técnica, não há que se falar em ausência de dolo, incerteza na autoria ou insuficiência probatória, pois ainda que o réu tenha negado a autoria delitiva, o relatório médico de atendimento da vítima, somadas com suas declarações em sede policial, as quais, reitera-se, foram corroboradas em juízo pelo depoimento do policial militar Eduardo, são provas suficientes a confirmar autoria e materialidade delitiva do crime de lesão corporal.Com relação aos alegados transtornos mentais sofridos pelo réu, tal alegação foi objeto do incidente de insanidade mental (autos de nº 6025563-92.2024.8.09.0011), cuja conclusão emitida pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é de que o acusado, na data dos fatos, mesmo apresentando múltiplas perturbações mentais, mantinha boa capacidade de compreensão dos fatos e preservada capacidade de autodeterminação, apresentando total capacidade de compreensão do caráter ilícito da ação, razão pela qual não há que se falar em inimputabilidade ou semi-imputabilidade por parte do réu.Pelo exposto, entendo que as provas colhidas em sede judicial e extrajudicial são suficientes para um édito condenatório seguro pela prática do crime de lesão corporal, com as disposições da Lei Maria da Penha. Ressalte-se que o acusado faz jus à aplicação das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’ do Código Penal, já que os delitos foram praticados prevalecendo-se de relações domésticas e contra maior de 60 (sessenta) anos.Com relação ao delito de ameaça, melhor sorte assiste ao réu, uma vez que o conjunto probatório é frágil para sustentar a fundamentação condenatória.É cediço que para um juízo condenatório exige-se prova robusta e segura, que traga certeza acerca da existência do fato, da autoria e configuração do delito, não podendo estar fundamentado em prova frágil ou portadora de dúvida. No caso em exame, o contexto probatório não garante a segurança necessária para a prolação de uma sentença condenatória quanto ao crime de ameaça.Nesse rastro, portanto, é certo que a dúvida, por ser insuperável, gera incerteza que não pode vir em prejuízo do réu, tendo em vista os ditames do texto constitucional, o qual determina que havendo dúvida, mínima que seja, esta deve operar-se em favor do réu, em respeito aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Portanto, não resta outra solução que não a absolvição do denunciado quanto ao delito de ameaça.Por todo o exposto, o feito desafia juízo de parcial procedência.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ERICK FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06; e ABSOLVER o acusado da imputação do artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal.Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Artigo 129, § 13º do Código PenalConsidero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 70, o réu possui maus antecedentes, visto que possui condenações transitadas em julgado nos autos de nº 5974-21.2017.8.09.0026 e 166074-52.2014.8.09.0026.Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos e as consequências são inerentes à espécie delitiva.Em relação às circunstâncias, são comuns ao delito.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I do Código Penal), tendo em vista a condenação transitada em julgado nos autos de nº 0002349-42.2018.8.09.0026. Presentes, ainda, as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, do Código Penal. Assim, exaspero o apenamento em 03 (três) meses para cada agravante, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a ausência de outras causas de modificação.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime SEMIABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea ‘c' do Código Penal Brasileiro.Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da pena aplicada, bem como em virtude dos antecedentes do acusado.De igual forma, ausentes os pressupostos para a suspensão da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento semiaberto que, no caso em tela, é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Contudo, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:I — não mudar de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo; II — não cometer nova infração penal dolosa;III —proibição de acesso ou frequência a bares e restaurantes, distribuidoras de bebidas, e estabelecimentos similares;Em razão do exposto, REVOGO a prisão preventiva do sentenciado, aplicando-lhe, todavia, as medidas cautelares acima elencadas, as quais deverão vigorar pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do réu ERICK FERREIRA DA SILVA, devendo ele ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso.EXPEÇA-SE o competente Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão.Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor das vítimas, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova, FIXO a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pelo sentenciado, porquanto não comprovada a hipossuficiência econômica. DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento da pena, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem as seguintes providências:1) LANCE-SE o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação;2) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;3) INSCREVA-SE no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente e; EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal, encaminhando-a para a Vara competente;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

Intimação Efetivada

04/04/2025, 19:21

Intimação Expedida

04/04/2025, 19:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/04/2025, 19:21

Juntada de Documento

03/04/2025, 16:18

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:03

Juntada -> Petição

03/04/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 18:59

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/04/2025, 16:23

Intimação Lida

02/04/2025, 16:23

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:39

Intimação Expedida

01/04/2025, 12:47

Mídia Publicada

01/04/2025, 12:47

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2025, 17:58

Juntada de Documento

31/03/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5878805-47.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -&g

06/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/03/2025, 18:01

Intimação Lida

05/03/2025, 12:09

Decisão -> Indeferimento

05/03/2025, 08:36

Intimação Expedida

05/03/2025, 08:36

Intimação Efetivada

05/03/2025, 08:36

Autos Conclusos

27/02/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Parecer

25/02/2025, 09:58

Intimação Lida

25/02/2025, 09:58

Intimação Expedida

24/02/2025, 14:16

Juntada de Documento

24/02/2025, 14:12

Juntada -> Petição

24/02/2025, 09:56

Mandado Cumprido

21/02/2025, 16:46

Mandado Cumprido

21/02/2025, 16:29

Mandado Cumprido

21/02/2025, 16:07

Ofício Efetivado

20/02/2025, 15:08

Intimação Lida

20/02/2025, 08:36

Juntada -> Petição

20/02/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:54

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:53

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 18:41

Mandado Expedido

19/02/2025, 18:32

Mandado Expedido

19/02/2025, 18:28

Mandado Expedido

19/02/2025, 18:08

Intimação Expedida

19/02/2025, 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2025, 16:13

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5878805-47.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -&g

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5878805-47.2024.8.09.0011.Na

19/02/2025, 00:00

Intimação Lida

18/02/2025, 19:26

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/02/2025, 17:56

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:56

Juntada -> Petição

18/02/2025, 16:58

Intimação Lida

18/02/2025, 16:58

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:59

Juntada -> Petição

18/02/2025, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 08:19

Intimação Expedida

18/02/2025, 08:19

Intimação Efetivada

18/02/2025, 08:19

Autos Conclusos

17/02/2025, 17:04

Juntada de Documento

17/02/2025, 16:58

Ofício Efetivado

19/12/2024, 17:03

Certidão Expedida

06/11/2024, 18:47

Audiência de Instrução e Julgamento

06/11/2024, 17:12

Juntada de Documento

06/11/2024, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2024, 16:53

Juntada de Documento

06/11/2024, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2024, 14:56

Juntada de Documento

06/11/2024, 14:42

Juntada de Documento

06/11/2024, 14:30

Mandado Não Cumprido

03/11/2024, 06:33

Ofício Efetivado

31/10/2024, 12:08

Mandado Cumprido

30/10/2024, 11:27

Juntada -> Petição

29/10/2024, 23:53

Intimação Lida

29/10/2024, 10:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Incidente de Insanidade Mental

29/10/2024, 09:49

Intimação Expedida

29/10/2024, 09:49

Intimação Efetivada

29/10/2024, 09:48

Mandado Cumprido

25/10/2024, 10:03

Juntada -> Petição

23/10/2024, 23:28

Juntada -> Petição

23/10/2024, 17:42

Autos Conclusos

23/10/2024, 12:49

Certidão Expedida

23/10/2024, 12:49

Intimação Lida

23/10/2024, 10:48

Juntada de Documento

22/10/2024, 18:57

Juntada de Documento

22/10/2024, 18:56

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 18:47

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 18:45

Mandado Expedido

22/10/2024, 18:37

Mandado Expedido

22/10/2024, 18:33

Mandado Expedido

22/10/2024, 18:21

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2024, 17:34

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:34

Juntada -> Petição

22/10/2024, 13:31

Intimação Lida

22/10/2024, 13:31

Juntada de Documento

22/10/2024, 09:39

Juntada de Documento

21/10/2024, 18:22

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2024, 18:11

Intimação Expedida

21/10/2024, 11:30

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 09:53

Intimação Lida

18/10/2024, 10:35

Autos Conclusos

18/10/2024, 09:21

Juntada de Documento

18/10/2024, 09:21

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 09:16

Juntada -> Petição

17/10/2024, 23:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/10/2024, 18:56

Intimação Expedida

17/10/2024, 18:56

Autos Conclusos

16/10/2024, 18:32

Juntada -> Petição

16/10/2024, 17:56

Intimação Lida

16/10/2024, 17:56

Intimação Expedida

16/10/2024, 16:18

Juntada de Documento

15/10/2024, 17:56

Ofício Efetivado

18/09/2024, 15:00

Mandado de Prisão Cumprido

18/09/2024, 14:52

Juntada de Documento

17/09/2024, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

17/09/2024, 17:45

Certidão Expedida

16/09/2024, 11:59

Processo Redistribuído

16/09/2024, 11:59

Juntada de Documento

16/09/2024, 11:54

Redistribuído

16/09/2024, 11:03

Processo Redistribuído

16/09/2024, 11:03

Certidão Expedida

16/09/2024, 10:42

Certidão Expedida

16/09/2024, 10:40

Certidão Expedida

16/09/2024, 10:33

Certidão Expedida

16/09/2024, 10:32

Mídia Publicada

16/09/2024, 09:58

Audiência -> de Custódia

16/09/2024, 09:56

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

16/09/2024, 09:56

Intimação Expedida

16/09/2024, 06:30

Certidão Expedida

16/09/2024, 06:30

Intimação Expedida

16/09/2024, 06:30

Audiência -> de Custódia

16/09/2024, 06:28

Certidão Expedida

15/09/2024, 21:50

Processo Redistribuído

15/09/2024, 21:50

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2024, 21:34

Juntada de Documento

15/09/2024, 21:12

Juntada de Documento

15/09/2024, 21:00

Autos Conclusos

15/09/2024, 20:36

Processo Distribuído

15/09/2024, 20:36

Recebido

15/09/2024, 20:36

Documentos

Termo

•15/09/2024, 21:34

Termo de Audiência

•16/09/2024, 09:56

Decisão

•17/10/2024, 18:56

Decisão

•21/10/2024, 09:53

Decisão

•29/10/2024, 09:48

Decisão

•17/02/2025, 16:58

Decisão

•18/02/2025, 08:19

Decisão

•18/02/2025, 17:56

Decisão

•05/03/2025, 08:36

Sentença

•04/04/2025, 19:21

Despacho

•08/04/2025, 18:13

Sentença

•08/04/2025, 18:22

Decisão

•12/08/2025, 18:52

07/04/2025, 00:00