Execução da Pena 5384885-94.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

27/02/2026, 18:29

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 17:46

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:45

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:36

Transitado em Julgado

06/02/2026, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2026, 16:25

Autos Conclusos

05/02/2026, 15:49

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

05/02/2026, 15:44

Intimação Lida

20/01/2026, 13:39

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:12

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:04

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:04

Todas as movimentações(264)

Certidão Expedida

27/02/2026, 18:29

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 17:46

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:45

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:36

Transitado em Julgado

06/02/2026, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2026, 16:25

Autos Conclusos

05/02/2026, 15:49

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

05/02/2026, 15:44

Intimação Lida

20/01/2026, 13:39

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:12

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:04

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 10:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

15/01/2026, 13:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/01/2026, 13:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/01/2026, 12:45

Autos Conclusos

12/01/2026, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/01/2026, 15:30

Intimação Lida

12/01/2026, 15:29

Troca de Responsável

07/01/2026, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 12:13

Intimação Expedida

19/12/2025, 12:13

Autos Conclusos

19/12/2025, 10:33

Juntada -> Petição -> Embargos

18/12/2025, 17:58

Intimação Lida

15/12/2025, 17:07

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:41

Intimação Expedida

12/12/2025, 17:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/12/2025, 17:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2025, 13:08

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:39

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/12/2025, 17:56

Sessão Julgamento Adiado

05/12/2025, 12:11

Intimação Lida

27/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

24/11/2025, 13:13

Certidão Expedida

24/11/2025, 12:59

Intimação Expedida

24/11/2025, 12:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/11/2025, 12:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/11/2025, 09:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/11/2025, 20:31

Autos Conclusos

19/11/2025, 13:42

Decorrido Prazo

19/11/2025, 13:42

Intimação Lida

17/10/2025, 03:02

Troca de Responsável

08/10/2025, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 15:35

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:35

Autos Conclusos

06/10/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2025, 17:03

Intimação Lida

29/09/2025, 03:10

Desabilitação de Responsável

22/09/2025, 14:13

Habilitação Responsável

22/09/2025, 14:13

Mandado Cumprido

21/09/2025, 19:34

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 18:32

Intimação Expedida

19/09/2025, 18:32

Autos Conclusos

19/09/2025, 13:41

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/09/2025, 23:32

Mandado Expedido

18/09/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 14:56

Autos Conclusos

17/09/2025, 12:20

Decorrido Prazo

17/09/2025, 12:15

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 16:49

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:49

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:40

Certidão Expedida

02/09/2025, 16:39

Processo Redistribuído

02/09/2025, 16:39

Recurso Autuado

02/09/2025, 16:00

Recurso Distribuído

02/09/2025, 13:37

Recurso Distribuído

02/09/2025, 13:37

Certidão Expedida

02/09/2025, 13:37

Mandado Cumprido

21/08/2025, 20:26

Mandado Não Cumprido

11/08/2025, 09:34

Certidão Expedida

04/08/2025, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 15:40

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2025, 17:45

Autos Conclusos

30/07/2025, 10:44

Certidão Expedida

30/07/2025, 10:44

Certidão Expedida

30/07/2025, 10:43

Intimação Efetivada

30/07/2025, 10:42

Intimação Via Telefone Efetivada

29/07/2025, 15:01

Juntada de Documento

28/07/2025, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 18:10

Decisão -> deferimento

25/07/2025, 15:51

Autos Conclusos

23/07/2025, 16:39

Juntada -> Petição

23/07/2025, 15:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2025, 15:41

Ofício Respondido

11/07/2025, 14:13

Juntada de Documento

09/07/2025, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2025, 13:54

Intimação Lida

08/07/2025, 13:27

Autos Conclusos

08/07/2025, 12:43

Certidão Expedida

08/07/2025, 12:42

Juntada -> Petição

08/07/2025, 09:48

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:12

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:06

Mandado Expedido

07/07/2025, 18:05

Mandado Expedido

07/07/2025, 18:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/07/2025, 17:39

Juntada de Documento

22/05/2025, 15:32

Juntada de Documento

22/05/2025, 15:31

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:26

Juntada -> Petição

22/05/2025, 15:14

Intimação Lida

21/05/2025, 14:32

Intimação Lida

19/05/2025, 03:20

Intimação Expedida

12/05/2025, 17:56

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:13

Juntada -> Petição

06/05/2025, 15:43

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

04/05/2025, 10:32

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:22

Juntada de Documento

02/04/2025, 14:21

Mídia Publicada

31/03/2025, 16:15

Mídia Publicada

31/03/2025, 16:09

Mídia Publicada

31/03/2025, 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2025, 16:03

Juntada de Documento

31/03/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo n&ordm

31/03/2025, 00:00

Intimação Lida

29/03/2025, 16:01

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:56

Intimação Expedida

28/03/2025, 14:55

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:55

Decisão -> Indeferimento

28/03/2025, 14:51

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:29

Juntada de Documento

21/03/2025, 13:35

Juntada de Documento

21/03/2025, 13:32

Juntada de Documento

07/03/2025, 12:33

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:33

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 12:31

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 12:29

Despacho -> Requisição de Informações

28/02/2025, 18:04

Autos Conclusos

28/02/2025, 13:40

Juntada de Documento

28/02/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2025, 13:33

Intimação Lida

28/02/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 17:44

Intimação Expedida

26/02/2025, 17:44

Juntada -> Petição

24/02/2025, 16:48

Intimação Lida

19/02/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº:&

19/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

18/02/2025, 18:46

Intimação Efetivada

18/02/2025, 18:46

Decisão -> Indeferimento

11/02/2025, 17:51

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:12

Intimação Lida

31/01/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Juntada -> Petição

30/01/2025, 15:57

Mídia Publicada

30/01/2025, 13:57

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:45

Intimação Expedida

30/01/2025, 12:29

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento

30/01/2025, 12:28

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:28

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:17

Certidão Expedida

30/01/2025, 12:16

Intimação Via Telefone Efetivada

30/01/2025, 09:48

Juntada -> Petição

29/01/2025, 19:49

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2025, 17:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/01/2025, 17:44

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:52

Juntada de Documento

28/01/2025, 13:42

Juntada de Documento

28/01/2025, 13:41

Intimação Via Telefone Efetivada

28/01/2025, 13:33

Intimação Lida

27/01/2025, 03:10

Mandado Não Cumprido

24/01/2025, 08:51

Intimação Via Telefone Efetivada

17/01/2025, 15:39

Intimação Expedida

16/01/2025, 13:36

Certidão Expedida

16/01/2025, 13:35

Certidão Expedida

16/01/2025, 13:32

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:22

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 14:51

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2025, 17:09

Mandado Expedido

09/01/2025, 15:58

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:40

Juntada -> Petição

09/01/2025, 14:21

Intimação Lida

09/01/2025, 14:21

Mandado Não Cumprido

07/01/2025, 19:42

Intimação Expedida

19/12/2024, 16:03

Mandado Não Cumprido

18/12/2024, 12:27

Autos Conclusos

17/12/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/12/2024, 13:45

Mandado Cumprido

16/12/2024, 11:17

Mandado Cumprido

11/12/2024, 15:18

Mandado Cumprido

10/12/2024, 18:49

Intimação Lida

10/12/2024, 18:42

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:56

Certidão Expedida

09/12/2024, 18:55

Mandado Cumprido

09/12/2024, 16:31

Intimação Lida

06/12/2024, 03:04

Intimação Expedida

05/12/2024, 22:56

Intimação Via Telefone Não Efetivada

04/12/2024, 10:56

Mandado Cumprido

04/12/2024, 08:48

Juntada de Documento

03/12/2024, 16:00

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:33

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:26

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:18

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:10

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:03

Mandado Expedido

03/12/2024, 14:55

Mandado Expedido

03/12/2024, 14:44

Mandado Expedido

03/12/2024, 14:34

Intimação Expedida

26/11/2024, 13:08

Juntada -> Petição

26/11/2024, 10:50

Intimação Lida

23/08/2024, 17:42

Juntada de Documento

23/08/2024, 15:22

Juntada de Documento

23/08/2024, 15:18

Juntada de Documento

23/08/2024, 13:11

Intimação Expedida

22/08/2024, 16:27

Intimação Efetivada

22/08/2024, 16:27

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2024, 16:24

Juntada de Documento

22/08/2024, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 14:50

Despacho -> Requisição de Informações

21/08/2024, 13:47

Juntada de Documento

19/08/2024, 13:16

Juntada -> Petição

14/08/2024, 16:19

Intimação Lida

15/07/2024, 03:10

Autos Conclusos

08/07/2024, 14:35

Certidão Expedida

08/07/2024, 14:34

Intimação Expedida

04/07/2024, 17:28

Juntada -> Petição

04/07/2024, 17:22

Juntada de Documento

04/07/2024, 12:24

Intimação Lida

28/06/2024, 03:07

Mandado Cumprido

27/06/2024, 19:28

Cadastramento de Bens Apreendidos

25/06/2024, 15:06

Juntada de Documento

25/06/2024, 14:59

Intimação Expedida

18/06/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 21:12

Juntada -> Petição

12/06/2024, 14:12

Autos Conclusos

06/06/2024, 18:01

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/06/2024, 16:46

Juntada -> Petição

06/06/2024, 16:41

Ofício Efetivado

06/06/2024, 16:00

Juntada de Documento

29/05/2024, 14:28

Juntada de Documento

29/05/2024, 13:43

Ofício Efetivado

29/05/2024, 13:23

Mandado Expedido

29/05/2024, 13:19

Juntada de Documento

29/05/2024, 13:12

Juntada de Documento

29/05/2024, 13:08

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 12:55

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/05/2024, 20:32

Autos Conclusos

22/05/2024, 17:03

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/05/2024, 16:33

Intimação Lida

22/05/2024, 16:33

Troca de Responsável

21/05/2024, 13:10

Intimação Expedida

21/05/2024, 09:24

Certidão Expedida

21/05/2024, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/05/2024, 19:15

Autos Conclusos

17/05/2024, 14:48

Redistribuído

17/05/2024, 13:37

Processo Redistribuído

17/05/2024, 13:37

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/05/2024, 13:28

Autos Conclusos

16/05/2024, 17:53

Juntada -> Petição

16/05/2024, 17:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/05/2024, 17:51

Intimação Lida

16/05/2024, 17:51

Troca de Responsável

15/05/2024, 19:11

Processo Distribuído

15/05/2024, 18:14

Intimação Expedida

15/05/2024, 18:14

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/05/2024, 18:14

Recebido

15/05/2024, 18:14

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 13:28

Despacho

•20/05/2024, 14:53

Decisão

•22/05/2024, 20:32

Despacho

•12/06/2024, 21:12

Despacho

•21/08/2024, 13:47

Termo de Audiência

•29/01/2025, 17:44

Decisão

•11/02/2025, 17:51

Decisão

•28/02/2025, 13:38

Decisão

•28/02/2025, 13:37

Decisão

•28/02/2025, 18:04

Decisão

•28/03/2025, 14:51

Despacho

•04/05/2025, 10:32

Decisão

•04/07/2025, 17:39

Decisão

•22/07/2025, 16:20

Decisão

•25/07/2025, 15:51

Todos os documentos(26)

Decisão

•17/05/2024, 13:28

Despacho

•20/05/2024, 14:53

Decisão

•22/05/2024, 20:32

Despacho

•12/06/2024, 21:12

Despacho

•21/08/2024, 13:47

Termo de Audiência

•29/01/2025, 17:44

Decisão

•11/02/2025, 17:51

Decisão

•28/02/2025, 13:38

Decisão

•28/02/2025, 13:37

Decisão

•28/02/2025, 18:04

Decisão

•28/03/2025, 14:51

Despacho

•04/05/2025, 10:32

Decisão

•04/07/2025, 17:39

Decisão

•22/07/2025, 16:20

Decisão

•25/07/2025, 15:51

Decisão

•02/08/2025, 17:45

Despacho

•03/09/2025, 16:49

Despacho

•18/09/2025, 14:56

Despacho

•19/09/2025, 18:32

Despacho

•07/10/2025, 15:35

Relatório

•24/11/2025, 09:49

Relatório e Voto

•12/12/2025, 17:01

Despacho

•19/12/2025, 12:13

Relatório

•13/01/2026, 12:45

Relatório e Voto

•19/01/2026, 10:49

Despacho

•06/02/2026, 16:25