Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5439077-17.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.363,97

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

SACARIA ESTRELA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

AMANDA CRISTINA BRANCO VALENCA DE SOUZA

OAB/GO 75377·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:38

Decorrido Prazo

18/02/2026, 20:39

Decorrido Prazo

18/02/2026, 20:39

Decorrido Prazo

18/02/2026, 20:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:23

Intimação Efetivada

31/12/2025, 18:10

Decisão -> deferimento

31/12/2025, 18:02

Intimação Expedida

31/12/2025, 18:02

Autos Conclusos

05/12/2025, 15:55

Decorrido Prazo

05/12/2025, 15:55

Intimação Lida

10/11/2025, 03:22

Intimação Lida

06/11/2025, 03:00

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:12

Todas as movimentações(224)

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:38

Decorrido Prazo

18/02/2026, 20:39

Decorrido Prazo

18/02/2026, 20:39

Decorrido Prazo

18/02/2026, 20:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Documentos

Despacho

•01/11/2019, 14:38

Decisão

•02/12/2019, 10:22

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:23

Intimação Efetivada

31/12/2025, 18:10

Decisão -> deferimento

31/12/2025, 18:02

Intimação Expedida

31/12/2025, 18:02

Autos Conclusos

05/12/2025, 15:55

Decorrido Prazo

05/12/2025, 15:55

Intimação Lida

10/11/2025, 03:22

Intimação Lida

06/11/2025, 03:00

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:12

Juntada -> Petição

29/10/2025, 16:37

Intimação Efetivada

27/10/2025, 19:40

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

27/10/2025, 19:34

Intimação Expedida

27/10/2025, 19:34

Autos Conclusos

03/10/2025, 12:47

Juntada -> Petição

01/10/2025, 16:29

Intimação Efetivada

27/09/2025, 09:50

Decisão -> deferimento

27/09/2025, 09:49

Intimação Expedida

27/09/2025, 09:49

Autos Conclusos

18/09/2025, 14:05

Processo Desarquivado

18/09/2025, 14:05

Juntada -> Petição

18/09/2025, 12:50

Intimação Efetivada

15/09/2025, 13:52

Certidão Expedida

15/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:37

Juntada -> Petição

12/09/2025, 20:03

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

22/03/2025, 17:52

Processo Arquivado

22/03/2025, 17:52

Prazo Decorrido

19/03/2025, 13:07

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:07

Prazo Decorrido

11/03/2025, 16:23

Intimação Lida

28/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 08:38

Intimação Expedida

18/02/2025, 08:38

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2025, 17:03

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2025, 17:03

Transitado em Julgado

17/02/2025, 17:03

Intimação Lida

29/11/2024, 03:01

Certidão Expedida

22/11/2024, 13:09

Intimação Expedida

19/11/2024, 09:06

Intimação Efetivada

19/11/2024, 09:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2024, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2024, 18:22

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Certidão Expedida

28/10/2024, 14:15

Intimação Expedida

23/10/2024, 11:37

Intimação Efetivada

23/10/2024, 11:10

Intimação Expedida

23/10/2024, 11:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/10/2024, 11:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/10/2024, 07:02

Autos Conclusos

17/10/2024, 13:24

Certidão Expedida

17/10/2024, 13:24

Juntada -> Petição

01/10/2024, 16:14

Intimação Lida

30/09/2024, 03:04

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:05

Intimação Expedida

19/09/2024, 14:43

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 18:18

Autos Conclusos

02/09/2024, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2024, 14:10

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2024, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

30/08/2024, 13:34

Autos Conclusos

21/08/2024, 08:57

Prazo Decorrido

19/08/2024, 13:04

Intimação Lida

28/06/2024, 03:03

Intimação Lida

24/06/2024, 03:06

Intimação Expedida

18/06/2024, 07:49

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/06/2024, 07:32

Intimação Expedida

12/06/2024, 23:21

Intimação Efetivada

12/06/2024, 23:21

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

11/06/2024, 13:38

Recurso Inserido

07/06/2024, 10:36

Juntada -> Petição

05/06/2024, 18:51

Autos Conclusos

05/06/2024, 08:22

Prazo Decorrido

03/06/2024, 19:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/05/2024, 08:03

Intimação Expedida

16/05/2024, 11:55

Intimação Efetivada

16/05/2024, 11:55

Recurso Inserido

16/05/2024, 11:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/05/2024, 09:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/05/2024, 09:31

Intimação Expedida

09/05/2024, 09:56

Intimação Efetivada

09/05/2024, 09:56

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

08/05/2024, 15:25

Autos Conclusos

08/05/2024, 09:49

Juntada de Documento

07/05/2024, 17:02

Certidão Expedida

07/05/2024, 16:52

Recurso Autuado

06/05/2024, 16:57

Recurso Distribuído

06/05/2024, 06:41

Recurso Distribuído

06/05/2024, 06:41

Recurso Autuado

06/05/2024, 06:40

Recurso Distribuído

05/05/2024, 10:18

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2024, 10:18

Recurso Distribuído

05/05/2024, 10:18

Juntada de Documento

26/04/2024, 16:53

Término da Suspensão do Processo

26/04/2024, 16:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2023, 18:33

Processo baixado à origem/devolvido

21/11/2023, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

21/11/2023, 13:47

Certidão Expedida

21/11/2023, 08:50

Processo baixado à origem/devolvido

21/11/2023, 08:50

Processo baixado à origem/devolvido

21/11/2023, 08:50

Certidão Expedida

20/11/2023, 22:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/10/2023, 17:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/10/2023, 09:25

Intimação Expedida

04/10/2023, 13:53

Intimação Efetivada

04/10/2023, 13:53

Recurso Inserido

04/10/2023, 13:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/10/2023, 11:51

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

29/09/2023, 16:47

Intimação Expedida

28/09/2023, 12:14

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

27/09/2023, 16:41

Autos Conclusos

18/09/2023, 07:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/09/2023, 15:39

Troca de Responsável

14/09/2023, 11:37

Intimação Expedida

13/09/2023, 09:16

Habilitação Responsável

13/09/2023, 09:16

Troca de Responsável

13/09/2023, 09:16

Recurso Autuado

13/09/2023, 09:14

Recurso Distribuído

12/09/2023, 07:26

Recurso Distribuído

12/09/2023, 07:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/09/2023, 19:58

Intimação Lida

21/08/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

16/08/2023, 14:05

Certidão Expedida

14/08/2023, 11:05

Intimação Lida

11/08/2023, 19:21

Intimação Efetivada

10/08/2023, 14:31

Intimação Expedida

10/08/2023, 14:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/08/2023, 17:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2023, 17:10

Intimação Lida

07/08/2023, 03:06

Certidão Expedida

28/07/2023, 12:28

Intimação Expedida

27/07/2023, 10:11

Intimação Efetivada

27/07/2023, 10:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/07/2023, 10:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/07/2023, 14:18

Autos Conclusos

25/07/2023, 12:01

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

24/07/2023, 20:54

Intimação Lida

24/07/2023, 03:03

Certidão Expedida

17/07/2023, 12:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/07/2023, 16:01

Intimação Lida

14/07/2023, 14:40

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:04

Intimação Expedida

13/07/2023, 15:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/07/2023, 10:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/07/2023, 10:40

Intimação Lida

07/07/2023, 05:42

Certidão Expedida

29/06/2023, 15:27

Intimação Expedida

27/06/2023, 14:02

Intimação Efetivada

27/06/2023, 14:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/06/2023, 14:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/06/2023, 13:01

Autos Conclusos

31/05/2023, 13:21

Intimação Lida

30/05/2023, 22:02

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2023, 22:02

Troca de Responsável

29/05/2023, 11:49

Intimação Expedida

26/05/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 14:17

Autos Conclusos

16/05/2023, 17:42

Recurso Autuado

16/05/2023, 17:41

Recurso Distribuído

16/05/2023, 14:31

Certidão Expedida

16/05/2023, 14:31

Recurso Distribuído

16/05/2023, 14:31

Prazo Decorrido

16/05/2023, 14:30

Mandado Cumprido

17/02/2023, 17:32

Certidão Expedida

19/01/2023, 14:58

Intimação Efetivada

19/01/2023, 14:58

Juntada -> Petição -> Apelação

19/12/2022, 14:04

Intimação Lida

16/12/2022, 03:00

Intimação Lida

12/12/2022, 03:02

Intimação Expedida

06/12/2022, 15:46

Mandado Expedido

06/12/2022, 15:45

Mandado Expedido

06/12/2022, 15:44

Intimação Expedida

30/11/2022, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

24/08/2022, 12:20

Intimação Efetivada

24/08/2022, 12:20

Autos Conclusos

29/07/2022, 13:08

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

21/06/2022, 14:48

Intimação Lida

26/05/2022, 15:25

Intimação Expedida

26/05/2022, 15:24

Certidão Expedida

18/04/2022, 16:10

Juntada -> Petição

30/03/2022, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 15:32

Intimação Efetivada

28/03/2022, 15:32

Certidão Expedida

23/03/2022, 17:06

Término da Suspensão do Processo

23/03/2022, 17:06

Autos Conclusos

23/03/2022, 17:06

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 16:05

Juntada -> Petição

14/09/2020, 18:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2020, 22:10

Ofício Efetivado

05/06/2020, 22:09

Juntada -> Petição

13/04/2020, 14:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/03/2020, 12:18

Juntada -> Petição -> Contestação

16/03/2020, 17:37

Intimação Lida

27/02/2020, 10:35

Intimação Lida

27/02/2020, 10:35

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2020, 10:44

Intimação Expedida

17/02/2020, 13:38

Intimação Expedida

17/02/2020, 13:36

Mandado Expedido

17/02/2020, 13:36

Juntada -> Petição

12/02/2020, 14:09

Certidão Expedida

31/01/2020, 12:49

Intimação Efetivada

31/01/2020, 12:49

Prazo Decorrido

31/01/2020, 12:46

Certidão Expedida

02/12/2019, 12:53

Intimação Efetivada

02/12/2019, 12:53

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2019, 10:22

Intimação Efetivada

02/12/2019, 10:22

Autos Conclusos

29/11/2019, 09:10

Juntada -> Petição

26/11/2019, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2019, 14:38

Intimação Efetivada

01/11/2019, 14:38

Autos Conclusos

31/10/2019, 17:01

Processo Distribuído

19/07/2019, 16:54

Peticão Enviada

19/07/2019, 16:54

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 12:49

Despacho

•28/03/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:10

Sentença

•24/08/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:31

Despacho

•26/05/2023, 14:17

Relatório

•23/06/2023, 13:01

Ementa

•10/07/2023, 10:31

Relatório e Voto

•10/07/2023, 10:31

Relatório

•26/07/2023, 14:18

Ementa

•07/08/2023, 10:16

Relatório e Voto

•07/08/2023, 10:16

Todos os documentos(28)

Despacho

•01/11/2019, 14:38

Decisão

•02/12/2019, 10:22

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 12:49

Despacho

•28/03/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:10

Sentença

•24/08/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:31

Despacho

•26/05/2023, 14:17

Relatório

•23/06/2023, 13:01

Ementa

•10/07/2023, 10:31

Relatório e Voto

•10/07/2023, 10:31

Relatório

•26/07/2023, 14:18

Ementa

•07/08/2023, 10:16

Relatório e Voto

•07/08/2023, 10:16

Decisão

•27/09/2023, 16:41

Despacho

•05/05/2024, 10:18

Decisão

•08/05/2024, 15:25

Decisão

•11/06/2024, 13:38

Decisão

•30/08/2024, 13:34

Despacho

•18/09/2024, 18:18

Relatório

•22/10/2024, 07:02

Ementa

•11/11/2024, 18:12

Relatório e Voto

•11/11/2024, 18:12

Decisão

•22/03/2025, 17:52

Decisão

•27/09/2025, 09:49

Decisão

•27/10/2025, 19:34

Decisão

•31/12/2025, 18:02