Execução de Título Extrajudicial 5558291-26.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5558291-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5558291-26.2024.8.09.0051Promovente(s): Rm2 Produções E Empreendimentos LtdaPromovido(s): Jps Comercio Varejista De Alimentos LtdaDECISÃO Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela parte executada JPS Comércio Varejista de Alimentos Ltda., no evento 32, onde requer a baixa do protesto e da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob o argumento de que o juízo encontra-se integralmente garantido por depósito judicial, conforme comprovante juntado no evento 26.Alega que, na condição de empresa atacadista de distribuição de produtos destinados à culinária japonesa, necessita adquirir mercadorias para revenda, o que está sendo inviabilizado em razão das restrições creditícias, ameaçando sua sobrevivência e solvência, pois precisa realizar compras à vista enquanto revende a prazo.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O artigo 311, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".No caso em análise, verifico que o juízo encontra-se garantido por depósito judicial no valor integral da execução, conforme comprovante juntado no evento 26, situação que, segundo entendimento consolidado, autoriza a suspensão dos efeitos dos protestos e das inscrições negativas.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Evidenciado que o recurso interposto está apto para o julgamento de mérito, deve ser proclamada a prejudicialidade do agravo interno apresentado em face da decisão liminar proferida. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, estando condicionada à presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. Se a oferta de garantia no valor integral da dívida tem o condão de suspender o andamento processual da ação executiva, não há motivo para manter, os efeitos do protesto, máxime diante da alegação de inexigibilidade do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845629-39.2023.8.09.0132, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Ademais, a parte executada demonstrou que a manutenção das restrições creditícias compromete significativamente o exercício de sua atividade comercial, pois necessita manter seu crédito ativo para realizar operações mercantis essenciais ao seu funcionamento.Diante do contexto apresentado, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de evidência pleiteada, uma vez que o juízo se encontra integralmente garantido e há tese jurídica firmada sobre a matéria.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela parte executada no evento 32 para determinar a intimação do exequente, para que promova a exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em relação à dívida discutida nestes autos, bem como suspenda os efeitos do protesto efetivado em desfavor da executada, referente ao débito objeto desta execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.Saliento que, no mesmo prazo, o exequente deverá comprovar o cumprimento nos autos.Decorrido o prazo sem o cumprimento, volvam-se os autos conclusos para fixação de multa diária. Preclusa a decisão de evento 29, volvam-se os autos conclusos para sentença.No mais, desde já, com o fito de promover celeridade ao feito, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários, para fins de viabilizar a expedição do alvará de levantamento após a preclusão da decisão de evento 29.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

13/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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