Execução da Pena 0156700-63.2019.8.09.0017 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 0156700-63.2019.8.09.0017Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado(a): Jasmir Alves Batista DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Jasmir Alves Batista.Sentença de mérito na mov. 97.Intimado, o acusado manifestou o desejo de recorrer da decisão (mov. 110).É o relatório. Decido.A admissibilidade do recurso depende do preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva.Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação interposto.Intime-se a respectiva defesa para apresentar as razões de apelação, no prazo legal.Não apresentadas as razões, intime-se o acusado para constituir novo defensor, no prazo 5 dias, sob pena de nomeação de dativo.Após, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Em seguida, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 0156700-63.2019.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado: Jasmir Alves Batista D E S P A C H O Considerando que o acusado foi devidamente intimado da sentença condenatória e expressou sua intenção de recorrer (evento n.º 108), e tendo transcorrido

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 0156700-63.2019.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado: Jasmir Alves Batista D E S P A C H O Considerando que o acusado foi devidamente intimado da sentença condenatória e expressou sua intenção de recorrer (evento n.º 108), e tendo transcorrido

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 0156700-63.2019.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado: Jasmir Alves Batista S E N T E N Ç AR E L A T Ó R I O O Ministério Público do Estado de Goiás move ação penal em desfavor de Jasmir Alves Batista, já qualificado nos autos,

19/02/2025, 00:00

Despacho - juntada de mídias

27/01/2025, 20:43

Término da Suspensão do Processo

26/01/2025, 03:00

P/ SENTENÇA

07/01/2025, 09:09

CAC

03/12/2024, 10:26

Realizada sem Sentença - 02/12/2024 16:15

02/12/2024, 18:04

Por André Lobo Alcântara Neves (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/11/2024 19:24:06))

02/12/2024, 13:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/11/2024 17:19:04))

02/12/2024, 03:09

Para OAB (Mandado nº 3834406 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 15:50:30))

25/11/2024, 13:08

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/11/2024 19:24:06)

24/11/2024, 15:09

Para DIVANO AREBALO DE SIQUEIRA (Mandado nº 3834361 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 15:50:30))

22/11/2024, 19:24

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/11/2024 17:19:04)

21/11/2024, 07:21

Para Jasmir Alves Batista (Mandado nº 3835008 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 15:50:30))

20/11/2024, 17:32

Para VALDOMIRO SEBASTIÃO ALVES (Mandado nº 3834385 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 15:50:30))

20/11/2024, 17:19

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3834406 / Para: OSVALDO ALVES BATISTA)

12/11/2024, 14:37

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3834385 / Para: VALDOMIRO SEBASTIÃO ALVES)

12/11/2024, 14:35

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3834361 / Para: DIVANO AREBALO DE SIQUEIRA)

12/11/2024, 14:34

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3835008 / Para: Jasmir Alves Batista)

12/11/2024, 14:32

Por André Lobo Alcântara Neves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 15:50:30))

11/11/2024, 16:32

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 08/11/2024 15:50:30)

08/11/2024, 15:51

(Agendada para 02/12/2024 16:15)

08/11/2024, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jasmir Alves Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

08/11/2024, 15:50

Designar audiência

06/11/2024, 20:40

Autos Conclusos

06/11/2024, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 18:27

(Por 90 dias)

28/10/2024, 18:27

Autos Conclusos

28/10/2024, 14:59

Por André Lobo Alcântara Neves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/09/2024 11:06:49))

10/09/2024, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jasmir Alves Batista - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2024 11:06:49)

10/09/2024, 13:15

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/09/2024 11:06:49)

10/09/2024, 13:15

Desmarcada - 24/09/2024 13:00

10/09/2024, 13:14

Aguardar providências do NAJ

10/09/2024, 11:06

Autos Conclusos

09/09/2024, 12:30

(Agendada para 24/09/2024 13:00)

16/06/2024, 20:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jasmir Alves Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

16/06/2024, 20:44

Remarcada - 30/07/2024 15:30

16/06/2024, 20:39

Certidão Expedida

16/06/2024, 20:39

AIJ redesignada - dia 24/09/2024, às 13h00

14/06/2024, 18:56

Autos Conclusos

08/05/2024, 12:38

Certidão para movimentar autos

22/04/2024, 06:55

Por Danni Sales Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/01/2024 16:41:48))

24/01/2024, 18:17

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 23/01/2024 16:41:48)

23/01/2024, 16:42

(Agendada para 30/07/2024 15:30)

23/01/2024, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jasmir Alves Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/01/2024, 16:41

Remarcada - 27/02/2024 14:30

23/01/2024, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 20:55

Autos Conclusos

22/01/2024, 13:47

CERTIDÃO DE AUTOINSPEÇÃO - ANO 2024

11/01/2024, 08:02

Por Danni Sales Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/10/2023 16:01:48))

09/10/2023, 17:16

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/10/2023 16:01:48)

06/10/2023, 10:41

(Agendada para 27/02/2024 14:30)

06/10/2023, 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jasmir Alves Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

06/10/2023, 10:41

Remarcada - 03/10/2023 14:00

06/10/2023, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2023, 16:01

Autos Conclusos

18/09/2023, 11:54

Por Danni Sales Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/06/2023 23:29:16))

24/06/2023, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jasmir Alves Batista - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/06/2023 23:29:16)

23/06/2023, 08:13

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/06/2023 23:29:16)

23/06/2023, 08:12

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2023, 23:29

Autos Conclusos

19/06/2023, 13:00

CERTIDÃO SISTEMA - ALERTA - PRESCRIÇÃO

16/06/2023, 14:10

Cert. para movimentar autos

30/04/2023, 17:27

Certidão Expedida

20/01/2023, 12:18

Cert. Inf. Autos Ag. Audiência ano 2023

17/10/2022, 15:02

Cert. de AUTOINSPEÇÃO

14/07/2022, 17:11

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/01/2022 14:55:51))

07/02/2022, 03:01

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/01/2022 14:55:51)

27/01/2022, 20:48

(Agendada para 03/10/2023 14:00)

27/01/2022, 20:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jasmir Alves Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

27/01/2022, 20:48

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2022, 14:55

Autos Conclusos

24/01/2022, 12:39

RESPOSTA A ACUSAÇÃO - JASMIR ALVES BATISTA

20/01/2022, 21:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jasmir Alves Batista - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/01/2022 17:21:25)

19/01/2022, 20:20

COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL PARA ADVOGADO NOMEADO

19/01/2022, 20:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jasmir Alves Batista - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

19/01/2022, 20:19

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2022, 17:21

Autos Conclusos

10/01/2022, 16:06

Cert. do Transcurso do prazo da Citação e Def. Prel.

20/12/2021, 10:01

Para Jasmir Alves Batista (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (12/08/2021 12:58:06))

30/11/2021, 15:03

Cert. da SPTC

27/08/2021, 08:38

Cert. SINIC

23/08/2021, 13:09

(Referente à Mov. Juntada de Documento (16/08/2021 15:56:14))

16/08/2021, 16:06

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2021, 16:02

Cert. de Ant. Criminais do Projudi

16/08/2021, 15:56

Comp. e-mail envio Mand. Central

16/08/2021, 15:53

Para Jasmir Alves Batista

16/08/2021, 15:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/08/2021, 12:58

Autos Conclusos

09/08/2021, 17:10

denúncia com cota

09/08/2021, 16:56

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (07/07/2021 13:13:02))

19/07/2021, 03:04

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 07/07/2021 13:13:02)

07/07/2021, 13:26

Bela Vista de Goiás - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

07/07/2021, 13:13

Peticão Enviada

07/07/2021, 13:13

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Despacho - juntada de mídias

Término da Suspensão do Processo

P/ SENTENÇA

CAC

Realizada sem Sentença - 02/12/2024 16:15

Por André Lobo Alcântara Neves (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/11/2024 19:24:06))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/11/2024 17:19:04))

Para OAB (Mandado nº 3834406 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/11/2024 15:50:30))

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