Embargos à Execução 5314516-14.2024.8.09.0125 - TJGO

Processo Arquivado

09/06/2025, 16:58

TRÂNSITO EM JULGADO

09/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5314516-14.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: Antonio Mendes De SouzaPolo passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇACuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., no ev. 28, em face da sentença exarada no ev. 25.Aduz, em suma, que se verifica da inicial e documentos que o imóvel foi dado em garantia hipotecária, o imóvel objeto da matrícula M-2.772 do CRI de Arenópolis-GO, tratando-se o caso de exceção à regra da impenhorabilidade, devendo a impenhorabilidade ser afastada.Acrescenta que, de acordo com o art. 4, II, a, da lei da reforma Agrária (Lei 8.629/93), é definido como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, sendo que cada módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da área total do município, não havendo, assim, que se falar em impenhorabilidade por se tratar supostamente de pequena propriedade rural.Ao final, requer o acolhimento dos embargos, a fim de reconsiderar a sentença e julgar improcedente a ação. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ev. 30, ao argumento, sintético, de que nos embargos o embargante sequer menciona a existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, limitando-se a trazer argumentos contrários à impenhorabilidade da pequena propriedade, sendo, portanto, o recurso fruto do inconformismo, razão pela qual requereu sua rejeição.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.Os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los.Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição e/ou para corrigir erro material de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022 do CPC.Logo, tem-se que os embargos não podem ser manejados para modificar a convicção do magistrado, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente.Nessa perspectiva, depois de detida análise dos autos, conclui-se que não existe irregularidade a ser sanada.As questões trazidas nos embargos de declaração aviados visam somente à rediscussão da decisão lançada no feito que fora devidamente fundamentada no ato recorrido. O embargante sequer indicou em qual vício passível de embargos incorreu o juízo.Ao contrário do que alega a embargante, à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.Nesse ponto, cumpre esclarecer que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um, a todos os argumentos articulados, quando já houver explanado motivo suficiente a fundamentar o decisum, como ocorreu no ato recorrido, em que foram explanados motivos de convencimento quanto à impenhorabilidade do imóvel.Portanto, não há vício passível de embargos no ato recorrido. Em verdade, a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria já decidida, com a consequente modificação do decisum, de sorte que o recurso de embargos de declaração não constitui meio adequado para o fim a que se almeja. A pretensão, portanto, vai além dos limites estabelecidos no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra a finalidade, sequer a necessidade, de completar a decisão porque omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Corrobora o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Valores indevidamente recolhidos de ICMS. Repetição de indébito. Liquidação de Sentença. Necessidade. Considerando que no título judicial exequendo foi consignada expressamente a necessidade de instauração da prévia liquidação para a apuração dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre energia elétrica; e, considerando, ainda, que o título judicial refere-se à restituição dos valores recolhidos, decerto que a apuração do valor não depende de mero cálculo aritmético e, portanto, de cumprimento da sentença, mas, sim, de liquidação. 2. Mero inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Vícios da omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Restando claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5426216-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [g.n.]Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.Sem custas e sem honorários, com relação a este decisum.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

15/05/2025, 00:00

rejeição embargos declaração

14/05/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/05/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/05/2025, 17:56

P/ DECISÃO

11/03/2025, 08:18

Contrarrazões aos embargos de declaração

10/03/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 27/02/2025 16:23:35)

27/02/2025, 17:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/02/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] Processo: 5314516-14.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Antonio Mendes De SouzaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos por Antônio Mendes

19/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/02/2025, 09:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

18/02/2025, 09:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

18/02/2025, 09:26

P/ SENTENÇA

07/11/2024, 12:38

Juntada -> Petição

31/10/2024, 15:31

MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 14:39

int. especificar provas

27/10/2024, 19:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/10/2024, 19:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/10/2024, 19:36

P/ DECISÃO

26/08/2024, 14:13

Impugnação

13/08/2024, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2024 18:06:29)

30/07/2024, 12:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/07/2024, 22:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/07/2024 14:01:25)

24/07/2024, 14:01

DAR ANDAMENTO AO FEITO

24/07/2024, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2024 18:06:29)

11/07/2024, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2024 18:06:29)

17/06/2024, 18:28

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 18:06

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/06/2024, 18:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/06/2024, 21:38

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/05/2024, 11:49

Juntada -> Petição

23/05/2024, 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/05/2024 15:26:37)

13/05/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 15:26

Piranhas - Vara Cível (Dependente) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

23/04/2024, 09:40

Autos Conclusos

23/04/2024, 09:40

Peticão Enviada

23/04/2024, 09:39

—

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

rejeição embargos declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ DECISÃO

Contrarrazões aos embargos de declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 27/02/2025 16:23:35)

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Mendes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

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