Procedimento do Juizado Especial Cível 5855104-15.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Arnaldo Dinato JúniorParte requerida: Telefônica Brasil S/A Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais movido por Arnaldo Dinato Júnior em desfavor de Telefônica Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC.O requerente informa, em síntese, que em março de 2024 solicitou o encerramento de seu contrato de telefonia com a parte requerida, tendo, inclusive, devolvido o equipamento.Entretanto, apesar disso, as cobranças mensais permaneceram. Requereu, portanto, o autor o cancelamento definitivo do contrato, o cancelamento das faturas emitidas e a suspensão de novas faturas. Pleiteou, ainda, a condenação por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Em contestação (ev. 24), a ré pleiteia, liminarmente, a incompetência do juizado especial cível em razão da complexidade do feito. No mérito, requer a improcedência alegando que não houve o pedido de cancelamento da linha por parte do autor, sendo as cobranças devidas. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (ev. 36).Sem razão a requerida com relação à incompetência dos juizados especiais cíveis em razão de suposta complexidade. Isso porque não se vislumbra no feito a necessidade de produção de prova pericial, conforme ela requer. Pelo contrário, a controvérsia nos autos pode ser dirimida pela prova documental até então já apresentada.Afasto, portanto, a preliminar e passo à análise do méritoPresentes as figuras do consumidor e da fornecedora, conforme preceituam os arts. 2º e 3º do CDC, bem como contrato lastreado em relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, segundo precedentes do STJ e das Turmas Recursais do TJGO, não desobriga a parte autora da prova de fato constitutivo do seu direito.Gize-se ainda que a referida inversão é regra de instrução e não regra de julgamento (STJ, 4ª Turma, REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021, info 701).A controvérsia do feito cinge-se na cobrança indevida mensais após o cancelamento do contrato firmado entre as partes.O autor logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito indicando o protocolo de atendimento realizado em 16.03.2024 às 08h36 (ev. 1, doc. 6), no qual afirma que solicitou o cancelamento do contrato com a requerida.Assim, diante da inversão do ônus probatório caberia à ré, que detém a guarda dos atendimentos realizados aos clientes, demonstrar que o referido protocolo não versa sobre o cancelamento alegado. Entretanto, não o fez.Para fazer prova dos fatos mencionados em contestação, a requerida limitou-se a colacionar prints de telas do seu sistema particular. Entretanto, essas imagens foram produzidas unilateralmente, podendo ser manipuladas pelos detentores do sistema, razão pela qual são provas frágeis para desconstituir o direito do requerente.Dessa forma, as provas coligidas nos autos apontam para a existência de cobranças indevidas pela ré após o cancelamento do contrato.Entretanto, o autor não trouxe comprovação nos autos de que teria efetivamente pago esses valores, razão pela qual não faz jus à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).Portanto, a repetição do indébito é medida que se impõe.Quanto ao dano moral, verifica-se que o autor não trouxe aos autos qualquer fato que pudesse indicar que o ato ilícito praticado pela ré teria lhe causado qualquer constrangimento ou incômodos que pudessem se enquadrar em abalos psíquicos que justificariam a fixação da indenização pretendida. Deixo, portanto, de fixar indenização por danos morais em razão da ausência de prova.Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i. declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 16.03.2024; e ii. declarar nulas as cobranças realizadas posteriormente a referida data.Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.Não havendo requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5855104-15.2024.8.09.0025 Parte Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

28/04/2025, 00:00