Execução de Título Extrajudicial 5322528-55.2022.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 303.422,66

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:31

Decisão -> Deferimento em Parte

16/04/2026, 15:12

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:12

Juntada -> Petição

08/04/2026, 17:15

Intimação Efetivada

24/03/2026, 13:23

Intimação Expedida

24/03/2026, 13:09

Juntada de Documento

24/03/2026, 12:47

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

12/02/2026, 10:53

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:02

Intimação Expedida

03/02/2026, 17:43

Certidão Expedida

03/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:55

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:48

Juntada de Documento

17/12/2025, 15:47

Todas as movimentações(113)

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:31

Decisão -> Deferimento em Parte

16/04/2026, 15:12

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:12

Juntada -> Petição

08/04/2026, 17:15

Intimação Efetivada

24/03/2026, 13:23

Intimação Expedida

24/03/2026, 13:09

Juntada de Documento

24/03/2026, 12:47

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

12/02/2026, 10:53

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:02

Intimação Expedida

03/02/2026, 17:43

Certidão Expedida

03/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:55

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:48

Juntada de Documento

17/12/2025, 15:47

Juntada de Documento

17/12/2025, 15:33

Intimação Efetivada

09/12/2025, 15:55

Ato Ordinatório

09/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:03

Intimação Efetivada

04/11/2025, 09:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2025, 08:56

Intimação Expedida

04/11/2025, 08:56

Autos Conclusos

18/08/2025, 18:45

Certidão Expedida

13/08/2025, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 15:20

Autos Conclusos

09/06/2025, 16:20

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5322528-55.2022.8.09.0038 Polo Ativo: Kleina De Jesus Ferreira. CPF/CNPJ: 991.881.981-20. Endereço: RUA 2003, 00, QD. 6, LT. 1, SETOR HORIZONTE NOVO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Maria Carlota De Oliveira Maciel. CPF/CNPJ: 613.181.241-15. Endereço: RUA 2014, 00, QD. 39, LT. 1-A, SETOR NOVO HORIZONTE, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Kleina De Jesus Ferreira em desfavor de Maria Carlota De Oliveira Maciel. Foi recebida a inicial e deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora, mov. n. 14. Citação da parte executada na mov. n. 21. Foi deferida a penhora de bens via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), nas movimentações 27, 34 e 52. Também foi deferida a penhora sobre direitos de contrato de comodato – mov. n. 69. Termo de penhora expedido – movimentação n. 71. Resposta do ofício expedido ao CRI na mov. n. 76. Manifestação do exequente na mov. n. 81. Relatei. Decido. A parte exequente pede o reconhecimento de fraude à execução, com aplicação de multa nos termos do art. 774 do CPC. Requereu, ainda, a inclusão do Sr. Inácio de Oliveira Rodrigues, pai da executada, no polo passivo da demanda, para responder solidariamente pelo débito, com a penhora do imóvel sob a matrícula nº 3.641, registrado no CRI de Crixás-GO. Saliento, inicialmente, que a execução de título extrajudicial deve ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo, nos termos do art. 779, inciso I, do CPC. No caso, o título que embasa a presente ação executória é a nota promissória, tendo como única emitente a executada, conforme indica na inicial, não havendo a figura do avalista para responder solidariamente ao débito – (doc. 1.7, mov. 01). Logo, considerando que a nota promissória foi emitida apenas em nome da executada Maria Carlota de Oliveira Maciel, não há falar em inclusão de seu pai no polo passivo da ação e/ou determinação de atos constritivos contra ele. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. 1. O aval é uma declaração cambial firmada por terceiro (avalista) que garante, total ou parcialmente, o pagamento do título de crédito. Tal instituto materializa-se pela assinatura do avalista no anverso (face anterior) do título, com ou sem a menção da expressão por aval ou equivalente. 2. A responsabilidade do avalista é solidária, e, portanto, tem o credor o direito de escolher se promove a ação contra o devedor ou contra o avalista. In casu, totalmente pertinente e possível a continuidade do procedimento de execução em desfavor do emitente em razão da desídia do Exequente em citar o avalista. 3. Se a dívida executada fora contraída pelo cônjuge varão, por meio da emissão de cheques seus, tal fato não enseja à obrigatoriedade da inclusão de sua esposa no polo passivo, nos termos do artigo 10, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 8154-98.2011.8.09.0000, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 15/03/2011, DJe 786 de 25/03/2011). Ademais, cumpre consignar que decisão proferida na mov. n. 69, determinou a penhora sobre os direitos advindos do contrato de comodato, concernente ao direito da executada, resguardando a propriedade do bem a quem detivesse o registro imobiliário, no caso, do Senhor Inácio de Oliveira Rodrigues. Neste contexto, INDEFIRO a inclusão do Senhor Inácio de Oliveira Rodrigues, bem como a penhora do imóvel oriundo do contrato de comodato. Noutro giro, para exame do pedido de fraude à execução, promova a parte exequente a comprovação de averbação da certidão de ajuizamento da execução no registro do contrato de comodato (art. 828, caput, do CPC), consoante decisão proferida na mov. n. 14, isto no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Decisão -> Indeferimento

30/04/2025, 08:49

Intimação Efetivada

30/04/2025, 08:49

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:59

Intimação Lida

09/03/2025, 00:48

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:56

Intimação Expedida

21/02/2025, 22:27

Certidão Expedida

18/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:28

Intimação Efetivada

18/12/2024, 13:27

Juntada de Documento

18/12/2024, 13:26

Juntada de Documento

18/12/2024, 13:23

Intimação Efetivada

16/12/2024, 18:26

Juntada de Documento

16/12/2024, 18:25

Intimação Efetivada

16/12/2024, 18:08

Documento Expedido

16/12/2024, 18:07

Decisão -> deferimento

23/10/2024, 14:09

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:09

Autos Conclusos

29/07/2024, 17:21

Intimação Lida

17/07/2024, 17:07

Intimação Efetivada

15/07/2024, 17:51

Juntada de Documento

12/07/2024, 19:08

Juntada -> Petição

21/06/2024, 17:59

Intimação Expedida

03/06/2024, 22:24

Certidão Expedida

29/05/2024, 16:50

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2024, 14:19

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:19

Juntada -> Petição

20/05/2024, 18:04

Intimação Efetivada

09/05/2024, 18:34

Juntada de Documento

09/05/2024, 18:34

Autos Conclusos

22/04/2024, 15:26

Certidão Expedida

22/04/2024, 15:25

Juntada -> Petição

15/04/2024, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2024, 14:24

Intimação Efetivada

04/04/2024, 14:24

Autos Conclusos

18/03/2024, 18:21

Juntada -> Petição

18/03/2024, 18:11

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2024, 14:50

Intimação Efetivada

23/02/2024, 14:50

Autos Conclusos

19/02/2024, 15:17

Certidão Expedida

07/02/2024, 13:37

Juntada -> Petição

06/02/2024, 18:39

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2023, 16:10

Intimação Efetivada

12/12/2023, 16:10

Autos Conclusos

25/10/2023, 19:09

Juntada -> Petição

29/09/2023, 10:21

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 15:35

Intimação Efetivada

20/09/2023, 15:35

Autos Conclusos

01/08/2023, 16:36

Juntada -> Petição

24/07/2023, 16:04

Juntada de Documento

13/07/2023, 14:38

Intimação Efetivada

13/07/2023, 14:38

Certidão Expedida

04/07/2023, 17:30

Juntada de Documento

04/07/2023, 17:27

Intimação Efetivada

04/07/2023, 17:27

Certidão Expedida

29/06/2023, 13:22

Juntada -> Petição

27/06/2023, 15:07

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 15:52

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:52

Autos Conclusos

12/06/2023, 17:49

Juntada -> Petição

30/05/2023, 18:38

Intimação Efetivada

12/05/2023, 18:18

Certidão Expedida

12/05/2023, 18:18

Intimação Efetivada

28/03/2023, 14:20

Mandado Cumprido em Parte

06/03/2023, 08:45

Mandado Expedido

23/02/2023, 15:30

Juntada -> Petição

13/02/2023, 10:38

Intimação Efetivada

23/11/2022, 18:07

Mandado Não Cumprido

22/11/2022, 18:10

Mandado Expedido

17/11/2022, 12:59

Intimação Efetivada

01/11/2022, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

01/11/2022, 14:07

Autos Conclusos

20/09/2022, 16:06

Juntada -> Petição

14/09/2022, 17:27

Despacho -> Requisição de Informações

08/09/2022, 15:16

Intimação Efetivada

08/09/2022, 15:16

Autos Conclusos

01/08/2022, 18:34

Juntada -> Petição

06/07/2022, 17:26

Despacho -> Requisição de Informações

15/06/2022, 13:57

Intimação Efetivada

15/06/2022, 13:57

Certidão Expedida

01/06/2022, 13:30

Peticão Enviada

01/06/2022, 09:51

Processo Distribuído

01/06/2022, 09:51

Autos Conclusos

01/06/2022, 09:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/06/2022, 09:51

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 13:57

Despacho

•08/09/2022, 15:16

Decisão

•01/11/2022, 14:07

Decisão

•26/06/2023, 15:52

Decisão

•20/09/2023, 15:35

Decisão

•12/12/2023, 16:10

Decisão

•23/02/2024, 14:50

Decisão

•04/04/2024, 14:24

Decisão

•23/05/2024, 14:19

Relatório e Voto

•08/07/2024, 14:34

Decisão

•23/10/2024, 14:09

Decisão

•30/04/2025, 08:49

Despacho

•13/08/2025, 15:20

Decisão

•04/11/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:03

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/06/2022, 13:57

Despacho

05/05/2025, 00:00

•08/09/2022, 15:16

Decisão

•01/11/2022, 14:07

Decisão

•26/06/2023, 15:52

Decisão

•20/09/2023, 15:35

Decisão

•12/12/2023, 16:10

Decisão

•23/02/2024, 14:50

Decisão

•04/04/2024, 14:24

Decisão

•23/05/2024, 14:19

Relatório e Voto

•08/07/2024, 14:34

Decisão

•23/10/2024, 14:09

Decisão

•30/04/2025, 08:49

Despacho

•13/08/2025, 15:20

Decisão

•04/11/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:03

Decisão

•17/12/2025, 15:24

Decisão Monocrática

•23/03/2026, 14:48

Decisão

•16/04/2026, 15:12