Reintegração / Manutenção de Posse 5032080-37.2025.8.09.0160 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5032080-37.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Autos nº: 5032080-37.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Promovente: Santa Ligia Empreendimentos Imobiliarios E Participações Ltda Promovido: Ailton Paixão Rodrigues Trata-se de processo de reintegração de posse baseado em inadimplência do requerido. Pretende a parte autora a homologação de acordo extrajudicial, firmado com a parte promovida antes de formalizada a citação desta nos autos, ev. 31. Decido. Percebe-se que o entendimento firmado em jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, é claro no sentido de que não constitui perda do interesse de agir ou do objeto a transação firmada extrajudicialmente pelas partes antes da citação. Ainda, orienta que deve haver a homologação do acordo, tornando-o título executivo judicial, desde que o acordo esteja subscrito por ambas as partes contendo os elementos do débito exigido em juízo, com menção, inclusive, aos dados do processo, o que concluiria pela ciência do devedor quanto à sua existência, embora ainda não tenha ocorrido a citação. Com isso, as declarações das partes que celebram a transação, desde que escritas e assinadas ou somente assinadas, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Cito: "(...) 17.Ressalte-se, ademais, que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). (...) 20.A ausência de citação da parte ré ou executada, por sua vez, não induz à conclusão de que ela não teve conhecimento da ação. A existência de acordo subscrito por ambas as partes contendo os elementos do débito exigido em juízo, com menção, inclusive, aos dados do processo, permite concluir pela ciência do devedor quanto à sua existência, embora ainda não tenha ocorrido a citação. As declarações das partes que celebram a transação, desde que escritas e assinadas ou somente assinadas, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 408 do CPC/2015). 21.Sendo assim, o juiz não pode recusar a homologação do acordo firmado extrajudicialmente antes de perfectibilizada a citação, ainda que a parte ré/executada não tenha advogado constituído." (in STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Isto posto, diante do acordo entabulado entre os litigantes, o qual preenche os requisitos citados alhures, não há outra medida senão a homologação. Isto posto, HOMOLOGO, mediante sentença, o acordo celebrado entre as partes (ev. 31) para que produza seus jurídicos e legais efeito. PROMOVA A SERVENTIA a retificação do endereço da parte promovida a fim de constar aquele apontado no acordo assinado, o qual servirá como referência para presunção de validade de futuras eventuais intimações, inclusive, para envio de A.R. de intimação quanto à presente homologação. Custas e honorários na forma avençada. Caso não haja estipulação, as custas devem ser rateadas de forma igualitária entre as partes. Fica excluído do acordo qualquer montante fixado em sentença ou decisão desses autos, ou de processos conexos, a título de multa ou de terceiros não signatários da avença, ficando válidas as determinações lá exaradas. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito tr

22/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(66)