Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5750322-44.2022.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5750322-44.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5750322-44.2022.8.09.0051Autor: Ministerio PublicoRéu(s): Jonathan Silva Souza João Batista Alves SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em face dos policiais militares 1º Sgt. QPPM 30.506 JOÃO BATISTA ALVES, brasileiro, nascido aos 1º/02/1979, natural de Americano do Brasil/GO, portador do CPF nº 858.237.831-91, filho de Merisa Maria Alves e Manoel Alves Neto e Cb. QPPM 37.535 JONATHAN SILVA SOUZA, brasileiro, nascido aos 12/04/1991, natural de Anápolis/GO, portador do CPF nº 031.429.241-16, filho de Maria Divina da Silva Souza e João Eugênio de Souza, pelo crime do art. 1, II, c/c § 3º e § 4º, I e § 5º da Lei Federal nº 9.455/97 (tortura qualificada com causa de aumento de pena). Narra a peça acusatória que:“Na madrugada do dia 12 de junho de 2022, por volta de 2h40min, na Avenida Sérvio Túlio Jayme, Quadra 9-F, Lote 15, Residencial Vila Feliz, nesta cidade, os denunciados JOÃO BATISTA ALVES e JONATAN SILVA SOUZA, respectivamente, 2º Sargento e Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás (agentes públicos), conscientes e voluntariamente, em unidade de desígnios, submeteram a vítima Jhonatan Borges Fernandes de Miranda, com emprego de violência, a intenso sofrimento mental e físico, causando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima, em ambas as pernas, com fratura exposta da tíbia esquerda, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, conforme RAI n. 25136500, Portaria 1/2022, declarações da vítima e testemunhas, documentos médico-hospitalares, raio-x, links dos vídeos gravados no dia dos fatos e imagens da lesão corporal, laudo de exame de corpo de delito 'lesões corporais' às folhas 78/79, relatório e prontuário médico às folhas 95/111, laudo de exame de corpo de delito 'lesões corporais indireto', escala geral de serviço e print do aplicativo geocontrol indicando a rota da viatura utilizada pelos denunciados no dia dos fatos, cópia integral da Sindicância n. 2022023569, cópia dos prontuários dos denunciados todos constantes do Procedimento Investigatório Criminal n. 1/2022–PIC, anexo. É dos autos que, na data e horário retromencionados, os denunciados JOÃO BATISTA ALVES e JONATAN SILVA SOUZA, que compunham a viatura 5.135392, realizavam patrulhamento na Avenida Sérvio Túlio Jayme, Quadra 9-F, Lote 15, Residencial Vila Feliz, nesta cidade, quando avistaram a vítima Jhonatan Borges Fernandes de Miranda, acompanhada de Keila Cristina Cardoso, e dos adolescentes Viviane Cardoso Bittencourt e Elielson de Souza Santos, que retornavam para suas casas, após saírem de uma festividade junina. Os denunciados então, decidiram abordá-los. Assim, os denunciados JOÃO BATISTA ALVES e JONATAN SILVA SOUZA efetuaram a abordagem separadamente da vítima e das pessoas que estavam na companhia dela, de modo que, o denunciado JONATAN SILVA SOUZA abordou a vítima Jhonatan Borges Fernandes de Miranda, e o denunciado JOÃO BATISTA abordou Keila Cristina Cardoso, e os adolescentes Viviane Cardoso Bittencourt e Elielson. Ato contínuo, o denunciado JONATAN ordenou que a vítima Jhonatan saísse correndo do local da abordagem, proferindo a seguinte expressão: 'pega subindo que descendo é contramão', todavia, a vítima informou ao denunciado JONATAN que em razão de sequelas convulsivas, possuía limitações locomotoras e não conseguia correr, mas obedeceu sua ordem e saiu do lugar andando. Em seguida, o denunciado JONATAN, munido de um cassetete, foi atrás da vítima Jhonatan e, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, por ela não ter saído do local correndo como ele havia ordenado, desferiu vários golpes na perna dela, derrubando-a ao chão. Em continuidade, o denunciado JONATAN prosseguiu desferindo golpes nas pernas da vítima, causando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima em ambas as pernas, com fratura exposta da tíbia esquerda. Nesse instante, Keila Cristina Cardoso foi em direção ao denunciado JONATAN e suplicou para que cessasse às agressões perpetradas contra a vítima, a fim de evitar um desfecho mais grave. Frisa-se que o denunciado JOÃO BATISTA ALVES presenciou os fatos, porém, se omitiu e foi conivente face à tortura praticada pelo denunciado JONATAN em desfavor da vítima Jhonatan, quando podia e devia agir para evitar o resultado. Logo em seguida, os denunciados JONATAN e JOÃO BATISTA adentraram na viatura, saíram do local, porém, contornaram o quarteirão e trafegaram em frente ao lugar dos fatos e evadiram, tomando rumo ignorado. Nesse ínterim, enquanto Keila Cristina e a adolescente Viviane ajudavam a vítima, o adolescente Elielson foi até a residência de Maria Abadia Borges dos Santos, genitora da vítima, e informou para ela que seu filho havia sido agredido por policiais militares, então, ela foi até o local onde a vítima estava, e com ela permaneceu até a chegada do socorro. Na sequência, o Serviço de Atendimento Móvel SAMU prestou os primeiros socorros e encaminhou a vítima Jhonatan para o Hospital de Urgências de Anápolis, a qual foi submetida a cirurgia de urgência e permaneceu internada por 21 (vinte e um) dias. Consta, por fim, que a vítima Jhonatan ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 90 (noventa dias). Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DENUNCIA JONATAN SILVA SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, combinado com §3º, § 4º, inciso I, e § 5º da Lei 9.455/1997, e JOÃO BATISTA ALVES pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, combinado com §3º, § 4º, inciso I, e § 5º da Lei 9.455/1997, na forma do artigo 53 § 2º, inciso 3º, do Código Penal Militar.”. A denúncia foi recebida em 13/12/2022 (mov. 7). A vítima Jhonatan Borges Fernandes de Miranda, bem como as testemunhas Keila Cristina Cardoso, Viviane Cardoso Bittencourt, Elielson de Souza Santos e Maria Abadia Borges dos Santos, foram inquiridas nas audiências dos mov. 97 e 140 (mídias 100 e 149). As defesas dos réus nos mov. 143 e 146 arrolou as testemunhas 2º Sgt. PM José Fontinele Lopes Matos, Sd. PM Cesar de Cesares da Silva Barbosa e ST. PM Marcelo Gomes da Silva, todas inquiridas na audiência do mov. 195 (mídias mov. 199). Os réus foram devidamente interrogados ao final da instrução processual na audiência do mov. 195 (mídias mov. 200). Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, o requerimento realizado pelo Ministério Público (mov. 202) e pela defesa (mov. 203), foram atendidos nas juntadas dos mov. 204 e 206. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu Cb. PM JONATHAN SILVA SOUZA no crime do art. 1º, II, c/c §§ 3º e 4º, I, e § 5º da Lei 9.455/97 e a condenação do réu 1º Sgt. PM JOÃO BATISTA ALVES no crime do art. 1º, II, c/c §§ 3º e 4º, I, e § 5º da Lei 9.455/97 na forma do art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (mov. 224). Ambas defesas dos réus requereu suas absolvições em relação ao delito da denúncia nos termos do art. 439, “e” do CPPM, conforme alegações finais dos mov. 227 e 228. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a Decidir. 1 – Dos Pressupostos Processuais de Validade do Processo O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. As condições da ação foram integralmente implementadas. Os pressupostos processuais de existência, bem como os de validade positivos e negativos, encontram-se todos presentes. 2 - Da Competência Do Juízo Singular A competência da Justiça Militar Estadual é definida em razão da matéria (crime militar) e da pessoa (policial militar), conforme previsão constitucional. Confira-se: “Art. 125 - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.(…)§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. (destacado) Segundo a Constituição Federal, a competência para o julgamento de crimes militares contra civis é atribuída aos Juízes singulares, conforme dispõe a redação do artigo 125 da CF/88, a seguir exposto: “Art. 125 -…§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.” (destacado) Diante das normas legais acima expostas, que confirmam a competência do Juiz Singular para o caso concreto, passo a decidi-lo. 3 - Do Mérito Narra a peça acusatória que na madrugada de 12/06/2022, na cidade de Anápolis/GO, os réus 1º Sgt. PM JOÃO BATISTA ALVES e o Cb. PM JONATAN SILVA SOUZA, em unidade de desígnios, submeteram a vítima Jhonatan Borges Fernandes de Miranda a intenso sofrimento físico e mental com emprego de violência e castigo pessoal, causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima nas pernas, inclusive fratura exposta da tíbia esquerda. Diz-se que durante patrulhamento os denunciados abordaram a vítima e seus acompanhantes, separando-os, ocasião em que o réu Cb. PM JONATAN teria ordenado que a vítima corresse, e diante de sua dificuldade locomotora, este réu passou a agredi-la com golpes de cassetete nas pernas, derrubando-a ao chão e prosseguindo com as agressões. Segudno consta, o acusado 1º Sgt. JOÃO BATISTA presenciou os fatos e se omitiu, apesar do dever funcional de agir. Por fim, narra-se que a vítima foi socorrida e submetida a cirurgia de urgência, permanecendo hospitalizada por 21 dias e ficando afastada de suas atividades laborais por 90 dias. Feito um breve histórico dos fatos, passa-se à apreciação da conduta dos acusados no plano da responsabilidade penal. 3.1 – Da Autoria e Materialidade A MATERIALIDADE do delito da denúncia restou comprovada nos autos, estando consubstanciada no PIC n. 1/2022 (mov. 1), especialmente no atestado médico de fls. 31/58 (mov. 1, doc. 2), nos Laudos de Exame de Corpo de Delito nº 3759/2022 de fls. 20/82 (mov. 1, doc. 3) e Laudo nº 3837/2022 de fls. 57/82 (mov. 1, doc. 3) e nas demais provas orais produzidas durante a instrução processual. Comprovada a materialidade do delito, passo a análise da AUTORIA. 3.2 – Interrogatórios dos Réus Em seu interrogatório judicial (mídia mov. 200), o acusado 1º Sgt. PM JOÃO BATISTA ALVES disse: “QUE nega os fatos narrados na denúncia. QUE na data dos fatos estava de serviço quando foi acionado pelo COPOM para atender uma ocorrência envolvendo vias de fato entre um casal. QUE ao patrulhar a região avistou um grupo de cerca de seis a sete pessoas fazendo algazarra na rua e resolveu abordá-los. QUE ao dialogar com o grupo foi informado de que estavam voltando de uma festa. QUE até então permaneceu dentro da viatura conversando com os abordados. QUE afirmou que a vítima Jhonatan apresentava sinais de embriaguez e comportamento alterado e proferindo palavras ofensivas contra a equipe policial. QUE por isso determinou ao grupo que se dispersasse. QUE enquanto alguns obedeciam a adolescente Viviane se recusou a sair dizendo que ninguém poderia obrigá-la. QUE desceu da viatura para conversar com ela quando a vítima Jhonatan saiu correndo do local e foi perseguida pelo Sd. Jonatan. QUE permaneceu na calçada conversando com os demais e por isso não presenciou o que ocorreu após a fuga. QUE ao final da abordagem orientou os presentes a deixarem o local advertindo-os quanto à possibilidade de lavratura de TCO caso continuassem com a perturbação. QUE o grupo se dispersou e ele e o CB Jonatan retornaram à viatura. QUE ao cruzarem a esquina avistaram a vítima sentada no chão com uma mulher identificada depois como Keila. QUE determinou ao CB Jonatan que verificasse a situação para garantir a dispersão tendo Keila informado que acompanharia Jhonatan até sua casa. QUE negou ter visto qualquer lesão ou fratura exposta na vítima naquele momento. QUE afirmou que caso tivesse percebido algo grave teria acionado o SAMU. QUE logo após foi chamado para outra ocorrência e deixou o local. QUE por volta das 04h soube que alguém dera entrada no hospital alegando ter sido agredido por policiais. QUE então retornou à região para verificar se havia outra equipe atuando na área. QUE disse não saber quem acionou o SAMU. QUE ao ver a vítima sentada na via reafirmou não ter notado nenhum sangramento ou fratura. QUE mencionou o depoimento da testemunha Viviane a qual disse que o sangramento só foi percebido quando Keila tentou levantar o ofendido. QUE por isso justificou não ter visto qualquer lesão visível no local.”. Em seu interrogatório judicial (mídia mov. 200), o corréu Cb. PM JONATHAN SILVA SOUZA disse: “QUE negou as imputações feitas na denúncia. QUE na madrugada do dia 12/06/2022 por volta das 02h40min estava de serviço quando foi acionado para atender uma ocorrência de vias de fato. QUE ao chegar ao local com o Sgt. João Batista visualizou um grupo de indivíduos reunidos promovendo algazarra na via pública. QUE permaneceu no interior da viatura realizando a verbalização com os presentes com o objetivo de dispersar a aglomeração. QUE durante a abordagem a vítima Jhonatan saiu correndo repentinamente afastando-se do local. QUE tentou acompanhá-lo mas não conseguiu alcançá-lo. QUE afirmou não ter presenciado qualquer ato de violência contra a vítima. QUE negou ter tido contato físico com ela em qualquer momento da ocorrência. QUE ao ser questionado sobre as fraturas da vítima disse não conhecer a dinâmica exata dos fatos. QUE mencionou que desde o início do processo a própria vítima teria declarado que sofreu lesão em apenas uma das pernas e não em ambas. QUE reafirmou que sua única interação com a vítima foi na tentativa de dispersão do grupo. QUE declarou que não presenciou o momento em que Jhonatan sofreu a lesão. QUE negou qualquer participação em ato que pudesse ter causado o ferimento.”. 3.3 – Depoimento da Vítima A vítima JHONATAN BORGES FERNANDES DE MIRANDA (mídia mov. 100): “QUE no dia dos fatos estava acompanhado de Keila e Viviane caminhando em direção a uma festa junina quando foram abordados por policiais militares. QUE o CB Jonathan ordenou que ele saísse correndo do local dizendo a frase 'Pega subindo que descendo é contramão'. QUE informou ao acusado que possuía limitações de locomoção devido a sequelas convulsivas. QUE mesmo assim obedeceu à ordem e se afastou caminhando. QUE após percorrer cerca de 500 metros foi surpreendido com um golpe de cassetete nas costas. QUE em seguida sofreu outros golpes sendo que o terceiro causou a fratura da perna esquerda fazendo-o cair ao chão. QUE disse que não conseguiu ouvir claramente o que o acusado dizia durante as agressões mas ouviu quando ele falou 'Eu falei para você correr mas você não correu'. QUE afirmou que após cessar as agressões o CB Jonathan o deixou caído no chão liberou Keila e Viviane e retornou à viatura partindo com o SGT João Batista. QUE disse que Elielson estava do outro lado da rua em um ponto onde pode observar as agressões. QUE Elielson foi até a casa de sua mãe Maria Abadia para contar que ele havia sido torturado por policiais. QUE foi socorrido pelo SAMU e levado ao Hospital de Urgências de Anápolis onde passou por cirurgia e permaneceu internado por 22 dias. QUE ficou afastado do trabalho por cerca de três meses. QUE era ajudante de pedreiro e até a data da audiência ainda não conseguia levantar peso ou desempenhar suas funções normais. QUE afirmou ter reconhecido o rosto dos dois policiais durante a abordagem. QUE também fez reconhecimento fotográfico na Corregedoria da PM e identificou os dois com grau de certeza. QUE negou ter feito gestos ou falado algo ofensivo aos acusados antes das agressões. QUE afirmou que o SGT João Batista permaneceu conversando com Keila e Viviane enquanto o CB Jonathan o agredia. QUE disse que estavam em uma esquina e que ao ser mandado correr virou a esquina e seguiu caminhando. QUE acredita que o SGT João Batista não tinha visibilidade do local das agressões. QUE declarou que enquanto apanhava suplicou ao CB Jonathan que parasse dizendo 'Não me bate não. Não dou conta de correr porque eu dei uma convulsão e estou com o nervo repuxado'. QUE mesmo com os pedidos o acusado continuou a bater. QUE negou ter consumido bebida alcoólica naquele dia dizendo que apenas fumou cigarros. QUE ao ser questionado sobre quem o agrediu afirmou que foi um homem alto e branco. QUE disse que o outro policial era baixo moreno e gordinho.”. 3.4 – Depoimentos das Testemunhas/Informantes A testemunha KEILA CRISTINA CARDOSO (mídia mov. 149): “QUE no dia dos fatos estava com sua filha Viviane e com a vítima a caminho de uma festa junina quando foram abordados pelos acusados. QUE os policiais desceram da viatura com comportamento nervoso e irritado e mandaram todos colocarem as mãos na parede. QUE todos obedeceram. QUE depois disso a vítima começou a caminhar para casa e o Cb. Jonathan foi atrás dele. QUE sua filha Viviane a alertou de que o Cb. Jonathan estava agredindo Jhonatan. QUE então correu até o local e pediu para que ele parasse dizendo 'Não bate nele não. Você vai matar ele'. QUE mesmo com o pedido as agressões continuaram até que a vítima sofreu uma fratura exposta na perna. QUE negou que alguém tivesse desobedecido ou xingado os policiais. QUE o Sgt. João Batista estava próximo e viu tudo. QUE confirmou que ele não tentou impedir as agressões. QUE a vítima precisou passar por cirurgia e colocar hastes de ferro na perna. QUE após o ocorrido a vítima desenvolveu problemas neurológicos. QUE foram dados mais de cinco golpes na vítima. QUE não tentou levantar a vítima porque viu a fratura exposta e achou melhor deixá-la deitada.”. A testemunha VIVIANE CARDOSO BITTENCOURT (mídia mov. 149): “QUE no dia dos fatos estava com sua mãe Keila e com a vítima Jhonatan caminhando em direção a uma festa junina quando foram abordados pelos acusados. QUE o CB Jonathan a pressionou contra a parede e levantou o cassetete como se fosse agredi-la. QUE só não foi agredida porque gritou pela mãe e o acusado a soltou e foi em direção à vítima. QUE viu quando o CB Jonathan derrubou Jhonatan no chão e começou a xingá-lo. QUE em seguida desferiu chutes e golpes com o cassetete até fraturar a perna do ofendido. QUE só parou com as agressões quando percebeu a gravidade da lesão. QUE disse que os acusados entraram na viatura e foram embora deixando a vítima caída no chão. QUE ao ser questionada pela magistrada se Jhonatan desobedeceu ordens ou xingou os policiais respondeu que não. QUE disse que a vítima permaneceu em silêncio e obedeceu a tudo. QUE afirmou que os acusados estavam fardados e que não conseguiu ler os nomes. QUE conseguiu identificá-los depois por meio da foto do crachá. QUE descreveu um dos acusados como moreno e gordinho e o outro como mais claro e corpulento. QUE ao ser questionada se o Sgt. João Batista estava próximo das agressões respondeu que sim. QUE afirmou que ele presenciou tudo e mesmo assim não tentou impedir o CB Jonathan. QUE a única coisa que fez foi pedir para que parassem com as agressões. QUE a vítima precisou passar por cirurgia e colocar hastes de ferro para tratar a fratura. QUE Jhonatan ficou com dificuldades para trabalhar e que até a audiência ainda sofria com as sequelas. QUE o local era bem iluminado. QUE disse que por conta disso foi possível identificar o rosto dos acusados com clareza.”. O informante ELIELSON DE SOUZA SANTOS (mídia mov. 100): “QUE no dia dos fatos viu a vítima Jonathan acompanhada de duas mulheres chamadas Keila e Viviane. QUE estava do outro lado da rua e conseguiu ver tudo o que aconteceu. QUE viu os policiais descerem da viatura e abordarem o grupo. QUE os policiais mandaram todos correrem. QUE Keila correu até a esquina. QUE Viviane permaneceu no local. QUE a vítima saiu caminhando porque não conseguia correr. QUE ao ver isso o Cb. Jonathan voltou até a viatura pegou um cassetete e foi atrás de Jhonatan. QUE presenciou o momento em que o policial deu o primeiro golpe nas costas da vítima. QUE então correu até a casa de Maria Abadia que é mãe da vítima para avisar o que estava acontecendo. QUE afirmou que os dois policiais agrediram a vítima mas só um deles usava o cassetete. QUE disse que o outro policial estava ao lado do agressor e viu tudo. QUE não havia briga ou tumulto na festa. QUE não houve confusão generalizada no local.”. A informante MARIA ABADIA BORGES DOS SANTOS (mídia mov. 100): “QUE no dia dos fatos estava dormindo quando por volta de 2h30 Elielson bateu no portão para avisar que seu filho havia sido agredido. QUE ao chegar no local encontrou Jhonatan deitado no chão com uma fratura exposta na perna e muito sangue. QUE seu filho contou que estava indo para uma festa junina quando foi abordada por policiais militares. QUE disseram seu nome e depois mandaram que ele saísse correndo. QUE como ele tem limitação nas pernas não conseguiu correr. QUE por isso o Cb. Jonathan o agrediu com um cassetete. QUE Keila e Viviane gritaram pedindo para que o policial parasse mas mesmo assim ele continuou agredindo Jhonatan. QUE depois disso os dois policiais entraram na viatura e foram embora. QUE ao ver o estado do filho acionou o SAMU. QUE até o dia da audiência (09/08/2023) Jhonatan ainda não tinha voltado a trabalhar. QUE ele ficou pelo menos 1 ano e 1 mês sem exercer atividade por conta da perda de firmeza nas pernas. QUE cerca de 3 meses após os fatos ele passou a sofrer de cefaleias constantes e teve que ser internado por causa de uma doença psiquiátrica causada pelo ocorrido. QUE antes dos fatos seu filho já tinha crises convulsivas por causa de um histórico de alcoolismo. QUE Jhonatan viu o rosto do Cb. Jonathan durante as agressões e depois confirmou a fisionomia no reconhecimento de pessoas.”. As testemunhas Ten. PM MARCELO GOMES DA SILVA, 2º Sgt. PM JOSÉ FONTINELE LOPES MATOS e Cb. PM CESAR DE CESARES DA SILVA BARBOSA em seus depoimentos não trouxeram elementos que contribuíssem para a elucidação do ocorrido, pois informaram o que souberam através de terceiros e dos próprios réus (mídias mov. 199). 3.5 – Motivos de Fato e de Direito da Sentença A análise conjunta dos depoimentos colhidos em juízo não permite concluir pela existência do dolo específico exigido para a configuração do crime de tortura previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97, pois ainda que haja consenso entre as testemunhas sobre a ocorrência de agressões por parte do réu Cb. Jonathan, os relatos apontam para uma reação imediata e isolada diante da recusa do ofendido obedecer ordem emanada, não havendo elementos que demonstrem a intenção de impor sofrimento intenso como forma de castigo pessoal. Com efeito, o tipo penal previsto no art. 1º, II, da Lei de Tortura exige não apenas a prática de violência, mas também a presença de finalidade específica de aplicar castigo pessoal, o que será detalhado nos tópicos seguintes. Conforme foi a prova colhida nos autos, a própria narrativa da vítima corroborada pelas testemunhas indica que as agressões ocorreram de maneira breve, cessando de imediato após a fratura. Não se verifica qualquer conduta do acusado Cb. Jonathan que revele método cruel, reiteração das agressões com objetivo punitivo ou a prática de violência com o fim de humilhar ou subjugar psicologicamente a vítima, requisitos imprescindíveis à caracterização do tipo penal imputado. Nesse sentido, ensina o doutrinador Rogério Greco sobre o art. 1º, II, da Lei 9.455/97(In Verbis): “Ao contrário do que ocorre com as alíneas a, b e c do inc. I do art. 1º da Lei 9.455/97, o inciso II do mencionado artigo elenca aqueles que poderão figurar como sujeitos passivos da tortura e, a contrario sensu, apontam seus sujeitos ativos, razão pela qual devemos entender que, in casu, essa modalidade específica de tortura deve ser considerada como um crime próprio, e somente determinadas pessoas poderão praticá-la. Assim, de acordo com a redação legal, para que seja reconhecida a tortura, será necessário que o agente, inicialmente, submeta a vítima, que está sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.Trata-se da modalidade de tortura conhecida doutrinariamente como tortura-castigo, tortura-punitiva, tortura-intimidatória, tortura-vindicativa, tortura-pena.O núcleo submeter tem o sentido de subjugar, sujeitar, obrigar. Essa conduta deve ser dirigida a alguém que esteja sob a guarda, poder ou autoridade do agente. De acordo com as lições de Gabriel Habib: 'Guarda significa vigilância permanente. Poder decorre do exercício de cargo ou função pública. Autoridade está ligada a relações privadas, como ocorre com o tutelado, curatelado, filhos etc'.Tal como ocorre com a tortura prevista no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.455/97, aqui também se exige o emprego de violência (vis corporalis) ou grave ameaça (vis compulsiva). No entanto, essa submissão praticada com emprego de violência física ou grave ameaça deve trazer à vítima intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.Por que razão a lei utilizaria a palavra intenso, no sentido de profundo, atroz, terrível, ao se referir ao sofrimento físico ou mental da vítima, no inc. II do art. 1º da referida Lei de Tortura, diferentemente do que ocorre no inciso I do mesmo artigo?(…)Prevê o tipo penal em estudo uma finalidade especial do comportamento praticado pelo agente, ou seja, essa submissão da vítima, em que o agente detêm a guarda, poder ou exerce autoridade, levada a efeito mediando o emprego de violência ou grave ameaça, deve ser dirigida finalisticamente no sentido de aplicar-lhe um castigo pessoal ou uma medida de caráter preventivo. Há, portanto, o que doutrinariamente é reconhecido como um especial fim de agir. O dolo, portanto, do agente, é dirigido a essa finalidade especial, vale frisar, aplicação de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.(…)O crime se consuma quando o agente, submetendo a vítima que esta sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, produz-lhe, efetivamente, intenso sofrimento físico ou mental.”.(“Crimes Hediondos e Tortura. Comentários às Leis 8.072/90 e 9.455/97”. Págs. 202/210. Edição, revista e ampliada. Niterói, RJ. 2019. Editora Impetus”). Assim, a prova colhida nos autos através dos depoimentos das testemunhas e da vítima indicam que o réu Cb. Jonathan agiu de forma impulsiva diante da percepção de desobediência, motivado por excesso de autoridade, e não por um propósito deliberado de aplicar castigo pessoal. O próprio teor das falas atribuídas ao réu no momento da ação (sic): "Eu falei para você correr, mas você não correu"; reforçam a ausência de um plano preordenado de sofrimento físico ou mental intenso, tratando-se, portanto, de uma violência desproporcional, mas sem o especial fim de agir necessário à configuração do crime de tortura tipificado no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Desta maneira, não se vislumbra na prova colhida nos autos o dolo específico por parte dos réus exigido para a configuração do crime de tortura previsto no art. 1º, II, c/c §§ 3º, 4º, I e 5º da Lei 9.455/97, especialmente porque a conduta atribuída ao réu Cb. PM Jonatan Silva Souza, ainda que grave, ocorreu de forma pontual e imediata, sem evidência de intenção deliberada de impor sofrimento físico ou mental prolongado, tampouco como meio de punição cruel ou sistemática. A narrativa ministerial descreve agressões físicas localizadas e breves, ainda que com resultado gravíssimo, não se amoldando à figura típica da “tortura-castigo”. Em tais casos, a jurisprudência tem sinalizado que a mera violência desproporcional, por si só, não configura o tipo penal da tortura, sendo necessário demonstrar a finalidade específica de causar sofrimento intenso. Nesse sentido, o STJ no AgRg no REsp 1201963/SP decidiu da seguinte maneira (In Verbis): “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NARRATIVA FÁTICA INSUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997. 2. O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebelião, mas não descreve que estavam imbuídos de vontade de aplicar castigo às ofendidas. 4. Assim, e como o Ministério Público foi expresso ao afirmar que os agentes extrapolaram os meios moderadamente necessários, ressai correta a conclusão do Juízo singular, ao entender que a conduta descrita poderia, quando muito, se adequar aos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, vigente à data dos fatos. 5. Quanto à desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia, a medida só é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior em situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do Juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo Magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista em abstrato para o crime de abuso de autoridade (detenção, de 10 dias a 6 meses), situação que configura a excepcionalidade admitida pela jurisprudência e torna válida a decisão prolatada. 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade dos agravantes.”. (RELATOR Min. Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma STJ. Data do julgamento 07/02/2023. Dje 06/03/2023). (destacado) Por consequência, a conduta descrita amolda-se com maior precisão ao delito de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 209, § 2º, do CPM), em razão do resultado lesivo produzido e da ausência do elemento subjetivo qualificado exigido pela Lei 9.455/97. Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Penal Militar, o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação. Assim, cabe à acusação provar a existência do fato criminoso e de causas que implicar em aumento de pena, a autoria e também a prova dos elementos subjetivos do crime (dolo ou culpa). Ao réu, por sua vez, cabe provar excludentes de ilicitude, de culpabilidade e circunstâncias que diminuam a pena. Assim como leciona Paulo Rangel: “[...] à acusação cabe o ônus de provar a existência de um fato penalmente ilícito, a sua realização pelo denunciado e a culpa (strictu senso); à defesa compete demonstrar a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluidoras da culpabilidade” (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.457)”. Assim também entende Júlio Fabbrini Mirabete: “No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstancias que causam o aumento de pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 264)”. Assim, ausentes os elementos subjetivos do tipo penal mais gravoso, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 209, § 2º, do Código Penal Militar. Assim, a materialidade e autoria dos fatos restaram suficientemente comprovadas quanto ao crime do art. 209, § 2º, do Código Penal Militar. No entanto, a simples constatação da materialidade e autoria do fato não é suficiente para uma condenação criminal. Insta averiguar se o fato é típico, jurídico e culpável. 4 – Tipicidade Sabemos que, no estudo analítico de crime, o fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade. Quanto à tipicidade, os fatos se subsume ao tipo penal previsto no art. 209, § 2º do Código Penal Militar (In Verbis): “Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(...)§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:Pena – reclusão, de dois a oito anos”. (* Redação do tipo à época dos fatos) A conduta dolosa do réu Cb. PM JONATHAN SILVA SOUZAR (golpes de cassetete em Jhonatan Borges Fernandes de Miranda), bem como a omissiva do corréu 1º Sgt. PM JOÃO BATISTA ALVES (nada fazer para evitar a ocorrência do delito quando tinha o dever de agir), geraram o resultado (lesão corporal gravíssima na vítima). Assim, não há dúvidas do nexo de causalidade entre a conduta dos réus (comissiva e omissiva) e o resultado danoso da denúncia. Com base na análise dos documentos médicos e periciais constantes nos autos, especialmente os Laudos de Exame de Corpo de Delito n.º 3759/2022 (lesões corporais diretas), 3837/2022 (lesões corporais indiretas) e respectivos atestados e prontuários hospitalares, verifica-se que a vítima sofreu fratura exposta na tíbia esquerda em decorrência de agressão física, com necessidade de internação imediata, procedimento cirúrgico de urgência e colocação de fixador externo e haste intramedular, além de afastamento das atividades laborais por mais de 90 dias, conforme atestado emitido pelo Hospital de Urgências de Anápolis (HUANA). Os documentos apontam ainda que, mesmo após a alta médica, a vítima permaneceu com claudicação e uso de órteses, o que comprova a incapacidade parcial e duradoura para o exercício de suas funções laborais habituais, compatível com a hipótese legal de lesão corporal de natureza gravíssima, nos termos do art. 209, § 2º, do Código Penal Militar. Quanto à conduta comissiva do réu Cb. PM JONATHAN SILVA SOUZA, restou demonstrado que este, mesmo ciente das limitações físicas da vítima desferiu contra ela diversos golpes de cassetete, culminando em lesões corporais de natureza gravíssima. Os depoimentos das testemunhas foram coesos ao confirmar que a agressão foi direta, violenta e desproporcional, sem resistência prévia por parte da vítima, que apenas caminhava após receber ordem de dispersão. O próprio conteúdo do interrogatório prestado pelo acusado referido mostrou-se evasivo, negando qualquer contato físico com a vítima, apesar da robusta prova oral em sentido contrário. A tentativa de dissociar-se dos fatos, sem apresentar uma versão minimamente plausível, reforça a ausência de colaboração efetiva para elucidação da dinâmica dos eventos e para a aferição da responsabilidade penal nos termos do art. 209, § 2º, do Código Penal Militar. Quanto ao réu 1º Sgt. PM JOÃO BATISTA ALVES, a omissão é igualmente relevante à luz do tipo penal, considerando que na condição de superior hierárquico do réu Cb Jonathan, não apenas podia como devia intervir para impedir o desenrolar das agressões. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o sargento estava próximo e presenciou os fatos, nada fazendo para coibir a conduta de seu subordinado. O réu em questão preferiu se esquivar de responsabilidades durante o interrogatório, apresentando narrativa genérica, contraditória com os demais elementos de prova e incapaz de afastar o seu dever de agir. Sobre o tema, o STM na Revisão Criminal nº 0000181-52.2016.7.00.0000 sobre o art. 29, § 2º do CPM decidiu da seguinte forma (In Verbis): “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM. CONDENAÇÃO. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CPM. COAUTORIA POR OMISSÃO. ARTIGO 29, § 2º, DO CPM. DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS. PRÁTICA USUAL NO AQUARTELAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DEPOIMENTO DE CORRÉU. DIVERGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO REO. CONCURSO DE AGENTES. ADESÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. PREJUDICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. UNANIMIDADE. Nos termos do artigo 551, alíneas "a" e "c", do Código de Processo Penal Militar, a Revisão Criminal tem por objetivo assegurar ao condenado a possibilidade de correção de um erro judiciário, seja pela descoberta de novas provas que invalidem a condenação ou por esta ter sido contrária à evidência dos autos. As novas provas colacionadas na Revisão Criminal demonstram que o Requerente procedeu conforme prática usual no âmbito do aquartelamento à época dos fatos, evidenciando a ausência de dolo na conduta, circunstância que inviabiliza a aplicação do instituto jurídico da coautoria por omissão, previsto no artigo 29, § 2º, do CPM, o qual reclama a existência do elemento subjetivo do tipo penal para a sua configuração, ou seja, o agente, voluntária e conscientemente, omite-se em seu dever funcional, propiciando o cometimento do crime. Existindo prova testemunhal divergindo das declarações do Corréu, estas não são aptas para imputar a coautoria delitiva ao agente, porquanto não se mostram harmônicas com os demais elementos probatórios constantes do caderno processual, incidindo à espécie o brocardo in dubio pro reo. O instituto jurídico do concurso de agentes não incide quando a adesão se dá após o cometimento do delito, uma vez que necessita da concorrência de mais de uma pessoa na execução de uma infração penal. Acolhido o pleito principal formulado pela Defesa, resta prejudicada a pretensão subsidiária de desclassificação da conduta. Ausentes provas acerca da participação do agente na empreitada criminosa, impõe-se a desconstituição da sentença condenatória e, por via de consequência, a rescisão do Acórdão deste Superior Tribunal Militar, para fins de absolver o Requerente, nos termos do artigo 439, alínea 'e', do CPPM. Revisão Criminal deferida. Unanimidade.”. (STM. Relator: Min. CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Revisor: Min. JOSÉ BARROSO FILHO. Data de Julgamento: 30/05/2018. Data de Publicação: 13/06/2018). (destacado) Assim, a conduta omissiva do réu 1º Sgt. João Batista também se subsume ao tipo penal de lesão corporal gravíssima em concurso de agentes, por equiparação da omissão penalmente relevante à ação, conforme preceitua o art. 29, § 2º, do Código Penal Militar. O Manual de Procedimentos Operacionais Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás (POP/PMGO 3ª edição), no tópico relativo a abordagem a pessoas infratoras da lei (POP 204), a sequência de ações previstas às fls. 127/374, são: 1. Identificar visualmente as pessoas infratoras da lei; 2. Observar as condições de segurança do ambiente, antes da aproximação; 3. Verificar se existe a possibilidade de reação de terceiro(s) que esteja(m) acompanhando as pessoas infratoras da lei ou dando-lhes cobertura a distância; 4. Desembarcar rápida e seguramente, à distância aproximada de 5 (cinco) metros dos abordados, permanecendo a guarnição ao lado da parte frontal da viatura, com o armamento na posição pronto baixo, ficando a porta do comandante aberta, o motor em funcionamento, luz intermitente e pisca alerta ligados; 5. Buscar, durante a progressão, barricar e/ou reduzir silhueta para o início da abordagem; 6. Iniciar a verbalização, reduzindo ao máximo a possibilidade de reação do abordado; 7. Determinar através de um comando de voz firme, alto e claro: “Polícia! Parado! Deite-se no chão com os braços estendidos e com as palmas das mãos para cima!” 8. Posicionar a 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao infrator da lei que será algemado, mantendo a arma na posição de pronto baixo, preocupando-se com a linha de tiro; 9. Manter, a guarnição, atenção às mãos dos abordados durante toda a abordagem; 10. Desempenhar a função de segurança, enquanto o segundo homem se aproxima para realizar o algemamento (conforme POP 103); 11. Adequar sua posição para o algemamento do outro infrator da lei; 12. Adotar a posição sul para o armamento, toda guarnição; 13. Realizar a busca pessoal, o segundo homem, conforme POP 203.06; 14. Coldrear o armamento, toda guarnição; 15. Desligar o motor, retirar a chave da ignição e abrir a tampa traseira da viatura, o policial responsável pelo algemamento; 16. Embarcar os infratores da lei, um por vez, o policial responsável pelo algemamento (POP 206.02); 17. Reunir os elementos necessários (autor, vítima, testemunhas e objeto, se houver) para condução; 18. Conduzir as partes envolvidas para a repartição pública competente. Os resultados esperados são (fls. 128/374): 1. Que a ação policial seja coordenada, segura e eficaz; 2. Que seja observada a proporcionalidade do uso seletivo da força em relação ao risco apresentado pelas pessoas infratoras da lei. As possibilidades de erros são (fls. 129/374): 1. Agir com excesso envolvendo-se emocionalmente na ação; 2. Agir de forma descoordenada; 3. Conduzir na mesma viatura infratores, testemunhas e/ou vítimas (Ação corretiva nº 10); 4. Algemar os infratores em peças ou equipamentos da viatura; 5. Permitir contato dos infratores (verbal ou não) com os demais envolvidos ou terceiros; 6. Conduzir ou parar em locais que não sejam repartições públicas competentes; 7. Deixar qualquer tipo de objeto(s) junto aos infratores durante suas conduções. No presente caso, os policiais militares deixaram de seguir as diretrizes estabelecidas no POP 204.01 (Abordagem a pessoas infratoras da lei) do Procedimento Operacional Padrão da PMGO da sequência de ações acima demonstrado, incorrendo exatamente nas possibilidades de erro acima mencionadas do procedimento padrão quando agiram emocionalmente e de forma desordenada e não priorizaram o uso progressivo da força e a vítima foi golpeada diversas vezes quando estava rendida e deitada no chão gerando as lesões gravíssimas da denúncia. Uma vez comprovado o cometimento do crime de lesão corporal gravíssima, não há dúvidas de que o fato é típico. 5 – Antijuridicidade A antijuridicidade de um fato só é constatada quando não concorre qualquer causa justificante, ou seja, qualquer excludente de antijuridicidade já delineada pelo ordenamento jurídico vigente, que recai sobre toda conduta correspondente, não sobre um agente em particular. No vertente caso, não verifico qualquer das causas excludentes de antijuridicidade previstas no art. 42 do Código Penal Militar. Portanto, sem dúvidas, o fato é antijurídico. 6 – Culpabilidade A culpabilidade é o elemento subjetivo do autor do crime. É aquilo que se passa na mente daquela pessoa que praticou um delito. No vertente caso, não verifico qualquer das causas excludentes de culpabilidade, quais sejam, a inimputabilidade, a embriaguez, a falta de potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa. Portanto, o fato é típico, antijurídico e culpável. 7 - Dispositivo Ante o exposto: A – DESCLASSIFICO o delito do art. 1, II, c/c § 3º e § 4º, I e § 5º da Lei Federal nº 9.455/97 para o crime do art. 209, § 2º do CPM; e, em consequência: B - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estatal, vez que CONDENO os réus Cb. QPPM 37.535 JONATHAN SILVA SOUZA e 1º Sgt. QPPM 30.506 JOÃO BATISTA ALVES, acima qualificados, as sanções do art. 209, § 2º do CPM, sendo o primeiro na forma comissiva e o segundo na omissiva (art. 29, § 2º do CPM). 8 - Fixação da Pena 8.1 - Passo a fixação da pena a ser imposta em face do réu Cb. QPPM 37.535 JONATHAN SILVA SOUZA, atento às disposições do artigo 69 e seguintes do Código Penal Militar. Na 1ª fase, passo à análise das circunstâncias do artigo 69 do Código Penal Militar. I - GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: própria do tipo penal.II - PERSONALIDADE DO RÉU: é a do homem comum.III - INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: já considerada na análise da tipicidade, em aplicação da teoria finalista da ação.IV - MAIOR OU MENOR EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO: tal circunstância deve ser considerada negativamente, observando-se que a conduta do ofendido deixou sequelas na vítima.V - MEIOS EMPREGADOS e MODO DE EXECUÇÃO: também são próprios do delito.VI - MOTIVOS DETERMINANTES: circunstância desfavorável, tendo em vista a falta de preparo do acusado por agir em desconformidade com o procedimento operacional padrão.VII - CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR: circunstância irrelevante.VIII - ANTECEDENTES DO RÉU: não ostenta maus antecedentes, (conforme mov. 204, doc. 1).IX - ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA OU ARREPENDIMENTO APÓS O CRIME: Não será considerado como circunstância desfavorável, por se tratar do exercício de direito de defesa (CF/88, inciso LV). Ante tais considerações, por haver uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, nos termos dos arts. 73 e 77 do Código Penal Militar. Na 2ª fase não há circunstância agravante (art. 70 CPM) ou atenuante (art. 72 CPM) a considerar. Portanto, mantendo a pena na segunda fase em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na 3ª fase, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, torno a reprimenda definitiva em2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto em local apropriado. 8.2 - Passo a fixação da pena a ser imposta em face do réu 1º Sgt. QPPM 30.506 JOÃO BATISTA ALVES, atento às disposições do artigo 69 e seguintes do Código Penal Militar. Na 1ª fase, passo à análise das circunstâncias do artigo 69 do Código Penal Militar. I - GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: própria do tipo penal.II - PERSONALIDADE DO RÉU: é a do homem comum.III - INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: já considerada na análise da tipicidade, em aplicação da teoria finalista da ação.IV - MAIOR OU MENOR EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO: tal circunstância deve ser considerada negativamente, observando-se que a conduta do ofendido deixou sequelas na vítima.V - MEIOS EMPREGADOS e MODO DE EXECUÇÃO: também são próprios do delito.VI - MOTIVOS DETERMINANTES: normais ao tipo penal.VII - CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR: circunstância irrelevante.VIII - ANTECEDENTES DO RÉU: não ostenta maus antecedentes, (conforme mov. 204, doc. 2).IX - ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA OU ARREPENDIMENTO APÓS O CRIME: Não será considerado como circunstância desfavorável, por se tratar do exercício de direito de defesa (CF/88, inciso LV). Ante tais considerações, por haver uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos dos arts. 73 e 77 do Código Penal Militar. Na 2ª fase não há circunstância agravante (art. 70 CPM) ou atenuante (art. 72 CPM) a considerar. Portanto, mantendo a pena na segunda fase em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na 3ª fase, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, torno a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto em local apropriado. Incabível a suspensão condicional da pena (SURSIS), conforme art. 84 do CPM. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Escrivania às anotações necessárias, comunicando-se à Corregedoria da PM, arquivando-se os autos posteriormente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

25/04/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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