Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5502716-38.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recusa a obediênciaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EURIPEDES VITOR

VITIMA

MURILO HENRIQUE MIRANDA BORGES

Reu

Advogados / Representantes

WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 38354·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

11/05/2026, 03:11

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:24

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/04/2026, 11:52

Intimação Efetivada

15/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

15/04/2026, 13:34

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 08:32

Certidão Expedida

07/04/2026, 16:16

Autos Conclusos

07/04/2026, 16:16

Recurso Autuado

07/04/2026, 15:23

Recurso Distribuído

07/04/2026, 15:22

Recurso Distribuído

07/04/2026, 15:22

Intimação Lida

07/04/2026, 14:43

Intimação Lida

07/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:34

Todas as movimentações(139)

Intimação Lida

11/05/2026, 03:11

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:24

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/04/2026, 11:52

Intimação Efetivada

15/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

15/04/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 13:57

Decisão

•31/05/2022, 21:55

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 08:32

Certidão Expedida

07/04/2026, 16:16

Autos Conclusos

07/04/2026, 16:16

Recurso Autuado

07/04/2026, 15:23

Recurso Distribuído

07/04/2026, 15:22

Recurso Distribuído

07/04/2026, 15:22

Intimação Lida

07/04/2026, 14:43

Intimação Lida

07/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:34

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

31/03/2026, 18:17

Mídia Publicada

31/03/2026, 16:55

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:41

Audiência de Julgamento

31/03/2026, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/03/2026, 16:29

Intimação Expedida

31/03/2026, 16:29

Autos Conclusos

30/03/2026, 14:45

Juntada -> Petição -> Apelação

28/03/2026, 19:46

Juntada -> Petição

24/03/2026, 10:27

Intimação Lida

18/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

17/03/2026, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 19:38

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:38

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:38

Autos Conclusos

15/03/2026, 20:34

Juntada de Documento

20/02/2026, 10:16

Juntada de Documento

29/01/2026, 09:58

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2026, 17:39

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2026, 17:36

Intimação Lida

28/11/2025, 17:02

Intimação Efetivada

27/11/2025, 18:12

Intimação Expedida

27/11/2025, 17:03

Audiência de Julgamento

27/11/2025, 17:02

Intimação Expedida

27/11/2025, 17:02

Intimação Lida

05/11/2025, 14:04

Intimação Efetivada

28/10/2025, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2025, 18:10

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:10

Autos Conclusos

11/08/2025, 14:49

Certidão Expedida

11/08/2025, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2025, 12:48

Autos Conclusos

11/03/2025, 12:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5502716-38.2021.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PUBLICORéu(s): Murilo Henrique Miranda Borges &nbsp

19/02/2025, 00:00

Intimação Lida

18/02/2025, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 10:19

Intimação Efetivada

18/02/2025, 10:19

Intimação Expedida

18/02/2025, 10:19

Autos Conclusos

17/01/2025, 16:38

Certidão Expedida

17/01/2025, 16:37

Intimação Efetivada

17/10/2024, 11:40

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/10/2024, 16:46

Intimação Lida

16/10/2024, 16:46

Intimação Expedida

16/10/2024, 16:18

Juntada de Documento

16/10/2024, 11:14

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2024, 13:43

Juntada de Documento

08/10/2024, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2024, 11:19

Autos Conclusos

23/09/2024, 16:32

Certidão Expedida

23/09/2024, 16:31

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:39

Juntada -> Petição

10/04/2024, 14:57

Intimação Lida

10/04/2024, 14:57

Intimação Expedida

10/04/2024, 09:13

Mídia Publicada

05/04/2024, 09:34

Audiência de Interrogatório

04/04/2024, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 17:26

Intimação Efetivada

04/04/2024, 17:26

Juntada de Documento

26/03/2024, 10:08

Intimação Efetivada

26/03/2024, 09:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/03/2024, 16:53

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2024, 18:36

Audiência de Interrogatório

20/03/2024, 14:16

Intimação Efetivada

20/03/2024, 14:16

Intimação Lida

16/02/2024, 16:01

Intimação Expedida

15/02/2024, 20:18

Intimação Efetivada

15/02/2024, 20:18

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 20:18

Autos Conclusos

14/02/2024, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2024, 14:11

Autos Conclusos

26/01/2024, 10:59

Juntada -> Petição

19/01/2024, 16:52

Intimação Lida

19/01/2024, 16:52

Intimação Efetivada

19/01/2024, 12:24

Intimação Expedida

19/01/2024, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 18:48

Autos Conclusos

17/01/2024, 17:53

Audiência de Interrogatório

17/01/2024, 17:49

Audiência de Interrogatório

07/07/2023, 13:39

Intimação Efetivada

07/07/2023, 13:39

Intimação Lida

29/06/2023, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2023, 09:14

Intimação Efetivada

28/06/2023, 09:14

Intimação Expedida

28/06/2023, 09:14

Autos Conclusos

29/05/2023, 12:58

Certidão Expedida

29/05/2023, 12:58

Intimação Efetivada

18/05/2023, 17:41

Mídia Publicada

17/04/2023, 21:09

Audiência Preliminar

17/04/2023, 21:01

Audiência de Inquirição

17/04/2023, 21:01

Intimação Efetivada

17/04/2023, 21:01

Certidão Expedida

15/03/2023, 13:56

Juntada de Documento

17/01/2023, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2023, 08:37

Audiência de Inquirição

03/10/2022, 16:06

Intimação Efetivada

03/10/2022, 16:06

Intimação Lida

28/09/2022, 18:28

Audiência Preliminar

28/09/2022, 18:24

Intimação Expedida

28/09/2022, 18:24

Intimação Efetivada

28/09/2022, 18:24

Juntada de Documento

10/08/2022, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

03/08/2022, 13:49

Audiência Preliminar

21/06/2022, 17:04

Certidão Expedida

10/06/2022, 13:51

Juntada de Documento

10/06/2022, 13:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/05/2022, 21:55

Evolução da Classe Processual

20/05/2022, 10:21

Mudança de Assunto Processual

20/05/2022, 10:21

Autos Conclusos

20/05/2022, 10:20

Juntada -> Petição

19/05/2022, 17:59

Intimação Lida

21/02/2022, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 13:57

Intimação Expedida

09/02/2022, 13:57

Autos Conclusos

07/02/2022, 14:00

Certidão Expedida

07/02/2022, 14:00

Intimação Lida

18/11/2021, 02:36

Intimação Expedida

17/11/2021, 09:34

Certidão Expedida

17/11/2021, 09:34

Intimação Lida

08/10/2021, 16:23

Troca de Responsável

28/09/2021, 18:47

Intimação Expedida

28/09/2021, 14:21

Processo Distribuído

27/09/2021, 08:45

Recebido

27/09/2021, 08:45

Despacho

•28/06/2023, 09:14

Despacho

•18/01/2024, 18:48

Despacho

•26/01/2024, 14:11

Despacho

•15/02/2024, 20:18

Termo de Audiência

•04/04/2024, 17:26

Despacho

•08/10/2024, 11:19

Despacho

•18/02/2025, 10:19

Despacho

•19/04/2025, 12:48

Decisão

•28/10/2025, 18:10

Despacho

•17/03/2026, 19:38

Termo de Audiência com Sentença

•31/03/2026, 16:29

Decisão

•31/03/2026, 18:17

Despacho

•13/04/2026, 08:32