Reintegração / Manutenção de Posse 5036918-28.2019.8.09.0097 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5036918-28.2019.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036918-28.2019.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDEMAR CAETANO MARQUES APELADOS: MANOEL PRIMO ALVES E CREUZA BARBOSA ALVES RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Busca o autor/apelante ser reintegrado na posse da servidão de passagem aparente que alega existir sobre a estrada vicinal que corta a propriedade dos réus e dá acesso à gleba de terras que alega possuir, denominado Sítio Beija-Flor. A pretensão recursal não prospera. Explico. Ao valorar o conjunto probatório, constato que o real objetivo do autor/apelante não é ser reintegrado da posse da servidão de passagem aparente que alega existir sobre a estrada vicinal; mas reaver a posse da faixa de terras (Sítio Beija-Flor), de que foi obrigado a se retirar por sentença judicial. Os réus, MANOEL PRIMO ALVES e CREUZA BARBOSA ALVES, foram imitidos na posse do imóvel, inscrito sob a matrícula nº 12.160, criada a partir da matrícula anterior nº 6.098, ambas do CRI da Comarca de Jussara/GO, mediante sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos do processo registrado sob o nº 0414805-42.2015.8.09.0097. O alegado Sítio Beija-Flor, do qual o autor se diz possuidor e a cujas dependências se diz impedido de acessar, integrava essa mesma área do imóvel que pertence aos réus. Por força da sentença de imissão de posse favorável aos réus, conforme relata o julgador de 1º grau, tanto VALDEMAR CAETANO MARQUES quanto outros terceiros, que ocupavam parcelas daquele imóvel rural (denominados “pesqueiros”), foram obrigados a deixar o local. Por conseguinte, toda a gleba de terras se unificou em poder dos réus. Não há, portanto, dois imóveis distintos e separados. Essa circunstância é narrada na decisão do evento nº 05, p. 57/58: Inicialmente, é bom deixar claro que a região onde se dá toda a discussão destes autos é objeto de intenso litígio entre JALES BORGES SARAIVA, sua empresa REBRACE, e MANOEL PRIMO. A parte autora, VALDEMAR, é uma das várias pessoas afetadas por aquela celeuma que dura quase duas décadas, com inúmeras ações que se cruzam, complicando o entendimento de toda a problemática da região e da própria relação jurídica das partes. Assim, ao contrário do que indica a inicial, não vislumbro, à primeira vista, a pessoa de VALDEMAR como uma suposta vítima de uma ação por parte dos requeridos. Denota-se que a área em questão é objeto de ação de imissão de posse (autos n. 201504148058), em que MANOEL PRIMO busca adentrar em área arrematada outrora pertencente a JALES BORGES e REBRACE. Destaque-se que referida ação já foi sentenciada por este juízo, com deferimento de imissão na sentença, devidamente cumprida, e, em sede de recurso de Apelação, não houve deferimento de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, bem como foi mantida integralmente a sentença no mérito do Recurso. (…) Interessante destacar ainda a incongruência entre as alegações trazidas por VALDEMAR nesta ação e as situações fáticas verificadas na ação de imissão e em outros processos de JALES BORGES e REBRACE x MANOEL PRIMO e CLEUSA ALVES. O autor relata nestes autos que sua área de terras encontre-se fora daquela em que foram imitidos os réus na ação supracitada (autos n. 201504148058) e que, portanto, não estaria obrigado a deixar suas terras. Entretanto, na ação de usucapião por si proposta, o autor juntou fotografias de diversos imóveis (pesqueiros) afirmando terem sido construídos em sua propriedade, imóveis estes que coincidentemente foram reconhecidos na ação de imissão de posse como situados dentro da área imitida, ocasionando, inclusive, dilação do prazo para desocupação voluntária por este juízo, a fim de evitar prejuízos aos terceiros detentores. Desta forma, as alegações são díspares da realidade, merecendo aprofundamento na análise. (…) Ora, a imissão na posse, cujos efeitos não foram ainda derrogados por jurisdição superior, serviu para que? As pessoas recebem ordem da Justiça para deixar o imóvel e acionam a polícia e esta, por sua vez, expulsa os prepostos do legítimo possuidor? As pessoas que moravam no local tiveram um prazo razoável fixado por este juízo para deixarem os imóveis antes da efetivação da medida (imissão) e mesmo depois de efetivada há meses, ainda resistem em sair. A meu ver, não fez o menor sentido esta ação policial. Na realidade, tudo indica que foi produto de desespero das pessoas que tiveram que deixar o local porque fizeram um péssimo negócio com JALES em tempos pretéritos. (…) Assim, deferir o pedido liminar nesta fase inaugural do processo seria temerário de minha parte, sabendo de toda a complexidade envolvendo a região dos “pesqueiros”, do qual VALDEMAR faz parte. Ante o exposto, ausente a verossimilhança quanto à posse do autor sobre a via (estrada vicinal) e o esbulho praticado pelos réus, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. (evento nº 05, p. 57/58) Esse contexto fático permite inferir que não há relação entre dois imóveis (serviente e o dominante) para se cogitar a existência da servidão de passagem aparente. Toda a terra abrangida pela discussão pertence aos réus, que exercem exclusivamente a propriedade e posse, por força de sentença transitada em julgado. Não cabe aqui discutir a validade e os efeitos dessa sentença de imissão de posse já transitada em julgado, medida que o autor deve buscar em via própria. A realidade atual, entretanto, é que não há mais essa parcela de terras em poder do autor, pois toda a posse da região foi entregue aos réus. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, “servidão é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula o seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.644.897/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 7/5/2019). Por meio da servidão de passagem, o proprietário do imóvel serviente autoriza o proprietário do imóvel dominante a transitar em uma área previamente definida de sua propriedade, conforme disposto nos artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil: Artigo 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro do Cartório de Registro de Imóveis. Artigo 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. De acordo com a jurisprudência, “a servidão de passagem é uma maneira de se buscar uma melhor utilidade para o bem, sendo decorrente da vontade dos proprietários dos imóveis confinantes, ou da posse mansa e pacífica, esta última denominada na doutrina de servidão aparente, porquanto deixa a marca da posse por obras exteriores, visíveis e permanentes, exteriorizando sua titularidade” (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0000.24.052421-5/001, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, DJ de 22/11/2024). Se inexiste dualidade de imóveis (pressuposto fático indispensável), é impossível a constituição de servidão de passagem, ainda que aparente, visto que toda a terra em discussão pertence exclusivamente aos réus. Na audiência de instrução de julgamento (eventos nº 84 e 85), boa parte das indagações às testemunhas (Divino Gomes, Hélio Cristino de Souza e Marco Antônio Barbosa) e informante (Sílvio Pereira) foram direcionadas acerca da retirada das pessoas que ocupavam lotes de terras na região, assim como o autor fizera; matéria, contudo, que não integra o objeto do litígio. Das poucas perguntas pertinentes à estrada, o depoimento do informante Sílvio Pereira confirmou a existência de controle na via, sem obstrução de passagem, exercido pelos réus: (…) Lá tinha uma guarita simples e pessoal do Seu Manoel. (…). Pergunta do advogado: Toda vez que vocês passarem (pela guarita) tinha que se identificar? Resposta: Não. Pergunta do advogado: E na época? Resposta: Também não. (…). Não precisava se identificar, nós abríamos a porteira e entrava. Pergunta do advogado: Mas tinha sempre alguém vigiando. Resposta: Sim. Tinha sempre alguém lá. (evento nº 84) Por esse motivo, assinalou o magistrado na sentença que “o informante Sílvio reafirma que não havia necessidade de identificação; as pessoas chegavam à guarita e os funcionários dos requeridos abriam a porteira sem empecilhos” (evento nº 92, p. 282). A passagem pela estrada vicinal por terceiros, que não foi obstruída, foi autorizada pelos réus. De modo a proteger sua posse assegurada por coisa julgada, os réus tomaram medidas de controle, para evitar novas ocupações. O autor não apresenta nenhum registro fotográfico que demonstre a obstrução da estrada. Em vez disso, apresenta fotos aleatórias de animais, curral, barracas e casa, situação que havia antes da sentença de imissão de posse. Ainda que se pudesse cogitar na existência dessa área destacada no passado, pressuposto para se falar em servidão de passagem, essa circunstância deixou de existir quando a sentença imitiu os réus na posse do imóvel, unificando as terras em poder dos apelados. O que confirma, uma vez mais, que a intenção do autor não é a proteção possessória da servidão da passagem, mas reaver, por via transversa, a posse da faixa de terras que ocupava. Como não há servidão de passagem aparente, por carecer de pressuposto fático (dualidade de imóveis), é incabível a tutela possessória. Nesse contexto, não há se falar em posse sobre a estrada que corta a propriedade dos réus. Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela de reintegração de posse, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data que o esbulho se consumou; e, por fim, d) a efetiva perda da posse. Como o autor não comprovou a existência de servidão de passagem aparente, já que inexiste dualidade de imóveis, não está demonstrado o exercício de posse anterior sobre essa estrada, tampouco o esbulho. Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e de outras Cortes de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. IMÓVEL RURAL ORIGINÁRIO DESMEMBRADO. (…). 3. Desse modo, não logrou êxito o Apelante em demostrar, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a posse da área disputada e o alegado esbulho sofrido, uma vez que, ao revés, a prova produzida no curso processual demonstrou satisfatoriamente que não possuía a posse mansa e pacífica, tanto que foi impedido de utilizar a passagem, configurando-se mera tolerância do Apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5495787-98.2020.8.09.0123, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 07/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não comprovada a posse e a existência de esbulho, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse da servidão de passagem. 2. Para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre ao possuidor/apelado, vítima do esbulho, demonstrar todos os requisitos essenciais à tutela possessória. O apelante não logrou êxito em atestar a posse anterior mansa, pacífica e sem oposição, do bem objeto da lide. 3. Por conseguinte, não restando configurada a existência de servidão, seja ela titulada ou aparente, tem-se que a utilização da estrada se deu por mera permissão ou tolerância de trânsito do proprietário, situações que não induzem a posse. 4. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0192575-23.2015.8.09.0183, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 29/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. (…). SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. (…). AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO NA VIA UTILIZADA PELA MUNICIPALIDADE. (…). 6. Considerando não haver, nos autos, provas suficientes a demonstrar que o esbulho, decorrente da colocação de cerca, fora praticado na estrada em que o ente municipal alega possuir servidão de trânsito aparente, a improcedência da ação possessória é medida que se impõe. 7. (…). (TJMG, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0000.20.505453-9/004, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, DJ de 18/12/2024) Por essas razões, a pretensão recursal não prospera. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença. Majoro a verba honorária para 16% do valor atualizado da causa, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspendo, porém, a sua exigibilidade, por ser o sucumbente beneficiário da assistência judiciária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036918-28.2019.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDEMAR CAETANO MARQUES APELADOS: MANOEL PRIMO ALVES E CREUZA BARBOSA ALVES RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE DUALIDADE DE IMÓVEIS. FALTA DE POSSE E AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse, sob a alegação de existência de servidão de passagem sobre estrada vicinal utilizada há décadas. 2. Julgaram-se improcedentes os pedidos, ao reconhecer a inexistência de esbulho possessório e a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela possessória. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a sentença ignorou a posse anterior e o bloqueio da única via de acesso ao imóvel, configurando esbulho por parte dos apelados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há relação de servidão de passagem aparente e se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A servidão é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula o seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto. 6. Por meio da servidão de passagem, o proprietário do imóvel serviente autoriza o proprietário do imóvel dominante a transitar em uma área previamente definida de sua propriedade (CC, arts. 1.378 e 1.379). 7. Para fazer jus à tutela de reintegração de posse, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: (a) o exercício de posse anterior; (b) o esbulho praticado pelo réu; (c) a data em que o esbulho se consumou; e (d) a efetiva perda da posse (CPC, art. 561). 8. Por força de sentença de imissão de posse favorável aos réus, já transitada em julgado, tanto o autor quanto outros terceiros foram obrigados a deixar o local, unificando-se toda a gleba de terras em poder dos réus. 9. Esse contexto fático permite inferir que não há relação entre dois imóveis (serviente e dominante) para se cogitar a existência de servidão de passagem aparente. 10. Ainda que se pudesse cogitar na existência dessa área destacada no passado, essa circunstância deixou de existir com a imissão dos réus na posse do imóvel, que passou a ser exercida de forma exclusiva e legítima. 11. Como não há servidão de passagem aparente, por carecer de pressuposto fático (dualidade de imóveis), é incabível a tutela possessória. 12. Não cabe ao presente feito discutir a validade e os efeitos da sentença de imissão de posse já transitada em julgado, medida que o autor deve buscar em via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida, mas desprovida. Tese de julgamento: A ausência de dualidade de imóveis impede a configuração de servidão de passagem, sendo incabível a tutela possessória quando não demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, notadamente o exercício de posse anterior e a ocorrência de esbulho. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.210, 1.378 e 1.379; Código de Processo Civil, arts. 561, 562, 563 e 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.897/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 7/5/2019; TJGO, Apelação Cível nº 5495787-98.2020.8.09.0123, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 7/5/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0192575-23.2015.8.09.0183, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 29/9/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.505453-9/004, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, DJ 18/12/2024 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036918-28.2019.8.09.0097, figurando como apelante VALDEMAR CAETANO MARQUES e apelados MANOEL PRIMO ALVES E CREUZA BARBOSA ALVES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 03 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Apregoada as partes, não compareceu para sustentação oral o Dr. Clayton César da Silva, advogado do apelante. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036918-28.2019.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDEMAR CAETANO MARQUES APELADOS: MANOEL PRIMO ALVES E CREUZA BARBOSA ALVES RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE DUALIDADE DE IMÓVEIS. FALTA DE POSSE E AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse, sob a alegação de existência de servidão de passagem sobre estrada vicinal utilizada há décadas. 2. Julgaram-se improcedentes os pedidos, ao reconhecer a inexistência de esbulho possessório e a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela possessória. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a sentença ignorou a posse anterior e o bloqueio da única via de acesso ao imóvel, configurando esbulho por parte dos apelados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há relação de servidão de passagem aparente e se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A servidão é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula o seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto. 6. Por meio da servidão de passagem, o proprietário do imóvel serviente autoriza o proprietário do imóvel dominante a transitar em uma área previamente definida de sua propriedade (CC, arts. 1.378 e 1.379). 7. Para fazer jus à tutela de reintegração de posse, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: (a) o exercício de posse anterior; (b) o esbulho praticado pelo réu; (c) a data em que o esbulho se consumou; e (d) a efetiva perda da posse (CPC, art. 561). 8. Por força de sentença de imissão de posse favorável aos réus, já transitada em julgado, tanto o autor quanto outros terceiros foram obrigados a deixar o local, unificando-se toda a gleba de terras em poder dos réus. 9. Esse contexto fático permite inferir que não há relação entre dois imóveis (serviente e dominante) para se cogitar a existência de servidão de passagem aparente. 10. Ainda que se pudesse cogitar na existência dessa área destacada no passado, essa circunstância deixou de existir com a imissão dos réus na posse do imóvel, que passou a ser exercida de forma exclusiva e legítima. 11. Como não há servidão de passagem aparente, por carecer de pressuposto fático (dualidade de imóveis), é incabível a tutela possessória. 12. Não cabe ao presente feito discutir a validade e os efeitos da sentença de imissão de posse já transitada em julgado, medida que o autor deve buscar em via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida, mas desprovida. Tese de julgamento: A ausência de dualidade de imóveis impede a configuração de servidão de passagem, sendo incabível a tutela possessória quando não demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, notadamente o exercício de posse anterior e a ocorrência de esbulho. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.210, 1.378 e 1.379; Código de Processo Civil, arts. 561, 562, 563 e 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.897/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 7/5/2019; TJGO, Apelação Cível nº 5495787-98.2020.8.09.0123, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 7/5/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0192575-23.2015.8.09.0183, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 29/9/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.505453-9/004, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, DJ 18/12/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 03 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Apregoada as partes, não compareceu para sustentação oral o Dr. Clayton César da Silva, advogado do apelante.

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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