Execução de Título Extrajudicial 5187986-76.2021.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5187986-76.2021.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"642104"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5187986-76.2021.8.09.0122Data da distribuição: 18/04/2021 00:00:00Requerente: Itau Unibanco S/aRequerido: Arminda Divina Rosa E Cia LtdaEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se ação de execução proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Arminda Divina Rosa e Cia LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Após intimação para dar prosseguimento ao feito (evento 100) a parte exequente se manifestou (evento 102), informando a existência de cessão de crédito, pugnando pela penhora sobre o faturamento líquido diário da empresa executada em percentual de 30%, com fundamento no art. 866 do CPC, diante da ausência de bens suficientes e livres para a satisfação do crédito exequendo, o qual ultrapassa o valor de R$ 758.501,97 (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), tendo sido até o momento penhorado valor ínfimo em comparação à dívida. Pois bem. Inicialmente, possível a cessão realizada, mesmo sem consentimento da parte executada, conforme preceitua o art. 778, §1º, III e §2º, CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:[...]III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;[...]§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, altere, a escrivania, o polo ativo, para constar ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC”. É certo que a penhora de faturamento empresarial é medida excepcional, que somente pode ser deferida diante da ausência de outros meios exequíveis eficazes, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Conforme o art. 866, §1º, do CPC, é dever do magistrado fixar percentual razoável, que atenda ao princípio da efetividade da execução sem comprometer a função econômica da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também exige prova mínima da viabilidade econômica da empresa antes de autorizar percentual elevado de constrição: “A penhora sobre o faturamento da empresa exige a demonstração de que inexistem outros bens penhoráveis e de que a medida não comprometerá suas atividades.”(STJ, AgRg no Ag 1.202.358/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/05/2020). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verifica-se jurisprudência reiterada no sentido de que a penhora sobre faturamento de empresa devedora ?poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148354-23.2024.8.09.0127COMARCA: PIRES DO RIORELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/AAGRAVADO: RAFAEL RODRIGUES DE FARIAS E CIA LTDA. e OUTRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça ? quando do julgamento do Tema Repetitivo 288 (REsp 1.116.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) ? definiu que a penhora sobre faturamento de empresa devedora poderia dar-se apenas em caráter excepcional, isto é, somente após observados, cumulativamente, os requisitos destacados no respectivo acórdão, quais sejam: ?(i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial?. 2. Recentemente, o colendo STJ ? quando do julgamento do mérito do Tema Repetitivo 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2024, ainda não transitado em julgado) ? definiu que a penhora sobre faturamento de empresa devedora ?poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação?, bem assim que ?a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.?3. Na espécie, o banco exequente/agravante não demonstrou a inexistência dos bens classificados em posição anterior ao faturamento da empresa, além de que não há motivos, ao menos por enquanto, para alterar a ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. Isso porque o credor não diligenciou o suficiente na busca de outras classes de bens antecedentes ao percentual do faturamento da empresa ? esta que continua sendo medida excepcional ?, e que são menos onerosos aos devedores, a exemplo da aplicação em instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5148354-23.2024.8.09.0127 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116603-86.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA AGRAVADO: GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, prevendo o texto legal a possibilidade de deferimento na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação. 2. Existindo bens penhoráveis e não havendo falar-se em difícil alienação destes, não resta caracterizada a hipótese para deferimento de penhora do faturamento de empresa, vez que não preenchidos os requisitos previstos na legislação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO 5116603-86.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023) Na presente execução, verifica-se, tão somente, a realização de uma tentativa de constrição de valores via SISBAJUD - eventos 77 e 83 -, restando parcialmente frutífera. Assim, claramente não há, ainda, esgotamento de medidas executivas, de modo a possibilitar o deferimento, no presente momento do pedido de penhora de faturamento. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento realizado. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito, pleiteando o que entender por dirieto. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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