Mandado de Segurança Cível 5258014-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

24/06/2025, 13:38

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

24/06/2025, 11:21

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 11:21

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (15/04/2025 11:41:24))

05/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5258014-83.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDA: JANAÍNA DE ARAÚJO DECISÃO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 56, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 51, proferido nos autos deste mandado de segurança pela 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Ronnie Paes Sandre, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR COM SUPORTE ONCOLÓGICO/GINECOLÓGICO. NEOPLASIA DE COLO DE ÚTERO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TABELA SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a obrigação de assegurar o direito à saúde e promover medidas capazes de garantir a todo cidadão o tratamento médico adequado é solidária entre todos os entes da federação, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, razão pela qual não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para responder ao writ constitucional. II - A saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas, sociais e econômicas por todos os entes federados. III - A omissão do Poder Público, em disponibilizar leito hospitalar com suporte de oncologia/ginecologia, de que necessita a impetrante, revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. IV - A prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) não é de observância obrigatória pelo julgador, especialmente por não vincular a decisão judicial, sendo o parecer meramente consultivo. V - Suficientemente demonstrada a enfermidade que acomete a impetrante, bem como a necessidade de leito hospitalar com suporte de oncologia/ginecologia indicado pelo profissional de saúde e a demora injustificada do Poder Público, é de se reconhecer o direito líquido e certo à sobredita consulta. VI - Não se há falar em burla a ordem cronológica de atendimento, porquanto o protocolo administrativo não pode ser utilizado pelo impetrado para perpetrar omissões abusivas. VII - Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.033 (RE nº 666.094), “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 5º, LXIX, 196 e 198 da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância suprema. Preparo dispensado por isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC). Sem contrarrazões (mov. 66). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no recurso interposto, por não vislumbrar, nesse momento processual específico, justa causa (mov. 70). Em decisão de mov. 73, atendendo ao disposto no artigo 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determinou-se o sobrestamento deste recurso até a publicação do acórdão referente aos Temas 6 (RE n. 56.471/RN) e 1.234 (RE n. 1.366.243/SC). Na mov. 80, o NUGEPNAC certificou que os acórdãos de mérito dos Recursos Extraordinários ns. 1.366.243/SC e 566.471/RN, relativo aos referidos temas, foram publicados em 11.10.2024 e 28/11/2024, sendo finalizada, portanto, a suspensão dos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, autos foram encaminhados ao Órgão Julgador (mov. 84), que manteve o entendimento anteriormente esposado, sob o seguinte fundamento (mov. 97): “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra o acórdão que, concedeu a segurança, confirmando a liminar, a fim de determinar que a autoridade coatora disponibilize vaga em leito hospitalar com suporte oncológico/ginecológico. Retorno do feito em razão da publicação dos Temas 6 e 1234 do STF, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de retratação do acórdão concessivo da segurança, considerando os Temas 1.234 e 6 do STF e sua aplicabilidade ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.234 do STF trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal para demandas sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, enquanto o Tema 6 trata do dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras para adquiri-lo. 4. O caso em exame versa sobre disponibilização de leito hospitalar, matéria diversa daquela tratada nos referidos precedentes. 5. Diante da distinção entre as matérias abordadas nos temas do STF e a controvérsia analisada, inexiste fundamento para retratação do acórdão proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: "1. A revisão de acórdão com base no art. 1.040, II, do CPC exige compatibilidade entre o caso concreto e o paradigma fixado pelo tribunal superior. 2. A determinação judicial de fornecimento de leito hospitalar não se enquadra na tese firmada nos Temas 1.234 e 6 do STF, que versam sobre fornecimento de medicamentos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); STF, RE 566471/RN (Tema 6).” É o relatório. Decido. De início, importa anotar que, a despeito de o processo ter sido sobrestado em razão dos TEMAS 6 e 1234/ STF, o Órgão Julgador, fundamentadamente, afastou a incidência do referidos Temas de repercussão geral ao caso versado, restrito, como visto, à disponibilização de leito hospitalar. Pois bem. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos. Prima facie, porém, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere à disponibilização de leito hospitalar (cf, STF, T. Pleno, ARE 1497922 AgRi, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), DJe 27/8/2024). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente11/1 i “Ementa: Direito da saúde. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Tratamento médico-hospitalar. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita 6. Agravo interno a que se nega provimento.”

23/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 15/04/2025 11:41:24)

22/04/2025, 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 15/04/2025 11:41:24)

22/04/2025, 11:34

SÚMULA 279 STF

15/04/2025, 11:41

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

01/04/2025, 07:40

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/04/2025, 07:40

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

31/03/2025, 17:41

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

27/03/2025, 17:20

Sem manifestação das partes

27/03/2025, 17:20

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) (30/01/2025 11:39:03))

10/02/2025, 03:24

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4126 em 03/02/2025

03/02/2025, 09:22

Por Laura Maria Ferreira Bueno (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) (30/01/2025 11:39:03))

31/01/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5258014-83.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: JANAINA DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE GOIÁS LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Consoante relatado, diante da interposição de Recurso Extraordinário pelo ESTADO DE GOIÁS contra o acórd&atild

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) - 30/01/2025 11:39:03)

30/01/2025, 12:20

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) - 30/01/2025 11:39:03)

30/01/2025, 12:20

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) - 30/01/2025 11:39:03)

30/01/2025, 12:20

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

30/01/2025, 11:39

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (11/12/2024 12:18:29))

21/01/2025, 04:06

Por Laura Maria Ferreira Bueno (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (11/12/2024 12:18:29))

12/12/2024, 14:46

MP Responsável Anterior: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA <br> MP Responsável Atual: Laura Maria Ferreira Bueno

12/12/2024, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 12:18:29)

11/12/2024, 12:18

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 12:18:29)

11/12/2024, 12:18

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 12:18:29)

11/12/2024, 12:18

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

11/12/2024, 12:18

P/ O RELATOR

09/12/2024, 16:55

RETORNO DOS AUTOS PARA A CÂMARA

09/12/2024, 15:23

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2024, 15:23

Remessa ao Relator

05/12/2024, 09:53

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

05/12/2024, 08:46

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/12/2024, 08:46

Certidão Pub. Acórdão dos Temas 6 e 1234/STF

02/12/2024, 17:06

Término da Suspensão do Processo

02/12/2024, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

28/10/2024, 17:29

CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE DECISÃO

28/10/2024, 17:00

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (29/08/2024 08:33:18))

09/09/2024, 03:05

PUBLICADO DJE 4025, DIA 03/09/2024

03/09/2024, 12:07

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - 29/08/2024 08:33:18)

30/08/2024, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO (Referente à Mov. Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - 29/08/2024 08:33:18)

30/08/2024, 11:09

CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

27/08/2024, 10:30

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/08/2024, 10:30

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

22/08/2024, 15:51

Por RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Referente à Mov. Prazo Decorrido (21/08/2024 12:40:44))

22/08/2024, 15:51

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA

22/08/2024, 11:41

NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

21/08/2024, 12:40

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

21/08/2024, 12:40

PUBLICADO DJE 3999, DIA 29/07/2024

30/07/2024, 08:16

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

25/07/2024, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

25/07/2024, 11:22

Promotor Responsável Habilitado: Cyro Terra Peres

25/07/2024, 11:21

MP Responsável Anterior: LUCINEIA VIEIRA MATOS <br> MP Responsável Atual: Cyro Terra Peres

25/07/2024, 11:21

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

25/07/2024, 11:18

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

23/07/2024, 14:25

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (25/06/2024 12:10:58))

05/07/2024, 03:08

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3978 em 27/06/2024

27/06/2024, 07:58

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

26/06/2024, 20:57

Por Laura Maria Ferreira Bueno (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (25/06/2024 12:10:58))

26/06/2024, 12:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 25/06/2024 12:10:58)

25/06/2024, 12:11

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 25/06/2024 12:10:58)

25/06/2024, 12:11

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 25/06/2024 12:10:58)

25/06/2024, 12:11

(Sessão do dia 24/06/2024 10:00)

25/06/2024, 12:10

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (07/06/2024 18:26:36))

17/06/2024, 03:40

Por Laura Maria Ferreira Bueno (Referente à Mov. Incluído em Pauta (07/06/2024 18:26:36))

10/06/2024, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 07/06/2024 18:26:36)

07/06/2024, 18:27

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 07/06/2024 18:26:36)

07/06/2024, 18:26

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 07/06/2024 18:26:36)

07/06/2024, 18:26

(Sessão do dia 24/06/2024 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

07/06/2024, 18:26

P/ O RELATOR

06/06/2024, 18:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/06/2024, 18:27

Por Laura Maria Ferreira Bueno (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/06/2024 08:52:58))

06/06/2024, 18:27

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/06/2024 08:52:58)

03/06/2024, 13:12

- Parecer Câmara de Saúde

03/06/2024, 08:52

Para SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS (Mandado nº 2532199 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/05/2024 17:43:39))

14/05/2024, 10:18

Mandado(s) Distribuído(s).

10/05/2024, 18:36

Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 2532199 / Para: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS)

10/05/2024, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 17:43

P/ O RELATOR

10/05/2024, 17:08

Juntada -> Petição -> Parecer

10/05/2024, 17:00

Por Laura Maria Ferreira Bueno (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação (07/05/2024 15:21:48))

10/05/2024, 17:00

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Laura Maria Ferreira Bueno

08/05/2024, 11:29

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 07/05/2024 15:21:48)

07/05/2024, 15:23

Juntada -> Petição -> Contestação

07/05/2024, 15:21

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (18/04/2024 15:25:02))

29/04/2024, 03:17

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3934 em 22/04/2024

22/04/2024, 09:10

Para SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO GOIÁS (Mandado nº 2356195 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (18/04/2024 15:25:02))

18/04/2024, 19:45

ENCAMINHADO AO NATJUS

18/04/2024, 15:30

Para Central Eletrônica de Mandados 2º Grau (Mandado nº 2356195 / Para: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO GOIÁS)

18/04/2024, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 18/04/2024 15:25:02)

18/04/2024, 15:26

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 18/04/2024 15:25:02)

18/04/2024, 15:26

Decisão -> Concessão -> Liminar

18/04/2024, 15:25

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/04/2024, 15:25

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

18/04/2024, 12:24

Recurso Convertido em Processo

18/04/2024, 12:23

PETIÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA

18/04/2024, 12:18

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3931 em 17/04/2024

17/04/2024, 09:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/04/2024 12:29:44)

15/04/2024, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 12:29

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

15/04/2024, 09:33

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível)

15/04/2024, 09:32

Processo Convertido em Recurso

15/04/2024, 07:50

Certidão de redistribuição

13/04/2024, 09:06

8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Ronnie Paes Sandre

13/04/2024, 09:06

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/04/2024, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina De Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

09/04/2024, 11:26

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

06/04/2024, 01:01

Autos Conclusos

05/04/2024, 21:15

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA

05/04/2024, 21:15

Peticão Enviada

05/04/2024, 21:15

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo baixado à origem/devolvido

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (15/04/2025 11:41:24))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 15/04/2025 11:41:24)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JANAINA DE ARAÚJO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 15/04/2025 11:41:24)

SÚMULA 279 STF

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Sem manifestação das partes

Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) (30/01/2025 11:39:03))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4126 em 03/02/2025

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