Cumprimento de sentença 5067675-72.2019.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5067675-72.2019.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO RÉU NÃO FORMULADO. SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo Autor/Exequente, Orivan Evangelista dos Santos, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa.2. O fato relevante. Na petição inicial, o autor/exequente narrou que é credor do executado em razão de contrato de mútuo financeiro firmado entre as partes em 04 de setembro de 2018, no valor de R$ 12.350,00, com previsão de incidência de juros legais e vencimento em 01 de dezembro de 2018, na cidade de Anicuns. 3. Relatou que o instrumento particular que formaliza a obrigação foi assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Sustentou que, na data aprazada, o réu/executado não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou qualquer justificativa ou proposta de quitação. 4. Após reiteradas tentativas infrutíferas de cobrança extrajudicial, sem resposta do devedor, ingressou com a presente execução para obter a satisfação de seu crédito. Ao final, pleiteou a condenação do réu/executado ao pagamento da quantia de R$ 13.334,03.5. Na petição acostada na mov. 7, as partes realizaram acordo. Na decisão proferida na mov. 12, o juízo de origem homologou o acordo firmado.6. Na sequência, na petição acostada na mov. 16, o autor/exequente pleiteou o início do cumprimento de sentença (homologatória de acordo).7. Após regular prosseguimento do feito, o juízo de origem proferiu decisão na mov. 230, determinando a intimação do autor/exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.8. Na certidão proferida na mov. 232, foi certificado que o prazo para manifestação transcorreu em branco.9. Na sequência, a sentença (mov. 234) extinguiu o processo sem resolução do mérito, destacando que houve o abandono da causa.10. Na petição acostada na mov. 237, o autor/exequente formulou pedido de reconsideração, mencionado que sua patrona sofreu acidente de trânsito (03.02.2025) quando retornava de suas férias, acostando aos autos boletim de ocorrência.11. Após, o juízo de origem INDEFERIU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO, destacando que: “Ainda que a advogada da autora tenha sofrido acidente em 03/02, o prazo para manifestação ia até alguns dias após o ocorrido. Desse modo, a advogada não demonstra a sua impossibilidade no dia final do prazo. Também, não é a única advogada no processo representando a parte autora.”12. O Autor/Exequente, Orivan Evangelista dos Santos, inconformado, interpôs recurso (mov. 242 – Gratuidade de Justiça deferida), pleiteando a cassação da sentença, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 240 do STJ e § 1º do art. 485 do CPC.13. Não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO14. A questão em discussão no recurso inominado consiste em verificar se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, observou os requisitos processuais exigidos pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, notadamente a necessidade de intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do processo, conforme consolidado pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, bem como se a decisão indeferiu corretamente o pedido de reconsideração formulado com base em justificativa de força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR15. No caso concreto, o juízo de origem determinou a intimação do autor/exequente, por meio de seu advogado, para que indicasse bens passíveis de penhora. Diante da ausência de manifestação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa. 16. No entanto, o § 1º do art. 485 do CPC prevê expressamente que, antes da extinção, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para que, em prazo de cinco dias, supra a omissão. Esse procedimento tem o objetivo de garantir o contraditório e evitar decisões que prejudiquem a parte sem que esta tenha ciência inequívoca da necessidade de manifestação.17. Ademais, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” No presente caso, não há qualquer menção nos autos acerca de requerimento do réu pleiteando a extinção do feito por abandono. Dessa forma, a sentença foi proferida sem a observância dos requisitos processuais exigidos pelo ordenamento jurídico, configurando error in procedendo e violação ao devido processo legal.18. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reforça a necessidade de observância rigorosa desses requisitos antes da extinção do feito por abandono. 19. Nesse sentido, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Recurso Inominado Nº 5388921-71.2021.8.09.0110, de nossa relatoria, reconheceu que a ausência de intimação pessoal da parte autora e de requerimento do réu para a extinção do feito caracteriza vício processual insanável, impondo a cassação da sentença: “O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao prever que, antes da extinção por abandono, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para que, em prazo de 5 dias, supra a omissão. Tal dispositivo tem como objetivo garantir que a parte autora tenha ciência inequívoca da necessidade de manifestação, evitando, assim, o cerceamento de defesa e resguardando o contraditório e a ampla defesa.”20. Assim, configurado o vício procedimental, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam observadas as disposições do § 1º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ, garantindo-se o devido processo legal e o contraditório antes da extinção do feito.IV. DISPOSITIVO21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.22. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.23. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 24. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. 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EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO RÉU NÃO FORMULADO. SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo Autor/Exequente, Orivan Evangelista dos Santos, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa.2. O fato relevante. Na petição inicial, o autor/exequente narrou que é credor do executado em razão de contrato de mútuo financeiro firmado entre as partes em 04 de setembro de 2018, no valor de R$ 12.350,00, com previsão de incidência de juros legais e vencimento em 01 de dezembro de 2018, na cidade de Anicuns. 3. Relatou que o instrumento particular que formaliza a obrigação foi assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Sustentou que, na data aprazada, o réu/executado não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou qualquer justificativa ou proposta de quitação. 4. Após reiteradas tentativas infrutíferas de cobrança extrajudicial, sem resposta do devedor, ingressou com a presente execução para obter a satisfação de seu crédito. Ao final, pleiteou a condenação do réu/executado ao pagamento da quantia de R$ 13.334,03.5. Na petição acostada na mov. 7, as partes realizaram acordo. Na decisão proferida na mov. 12, o juízo de origem homologou o acordo firmado.6. Na sequência, na petição acostada na mov. 16, o autor/exequente pleiteou o início do cumprimento de sentença (homologatória de acordo).7. Após regular prosseguimento do feito, o juízo de origem proferiu decisão na mov. 230, determinando a intimação do autor/exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.8. Na certidão proferida na mov. 232, foi certificado que o prazo para manifestação transcorreu em branco.9. Na sequência, a sentença (mov. 234) extinguiu o processo sem resolução do mérito, destacando que houve o abandono da causa.10. Na petição acostada na mov. 237, o autor/exequente formulou pedido de reconsideração, mencionado que sua patrona sofreu acidente de trânsito (03.02.2025) quando retornava de suas férias, acostando aos autos boletim de ocorrência.11. Após, o juízo de origem INDEFERIU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO, destacando que: “Ainda que a advogada da autora tenha sofrido acidente em 03/02, o prazo para manifestação ia até alguns dias após o ocorrido. Desse modo, a advogada não demonstra a sua impossibilidade no dia final do prazo. Também, não é a única advogada no processo representando a parte autora.”12. O Autor/Exequente, Orivan Evangelista dos Santos, inconformado, interpôs recurso (mov. 242 – Gratuidade de Justiça deferida), pleiteando a cassação da sentença, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 240 do STJ e § 1º do art. 485 do CPC.13. Não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO14. A questão em discussão no recurso inominado consiste em verificar se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, observou os requisitos processuais exigidos pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, notadamente a necessidade de intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do processo, conforme consolidado pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, bem como se a decisão indeferiu corretamente o pedido de reconsideração formulado com base em justificativa de força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR15. No caso concreto, o juízo de origem determinou a intimação do autor/exequente, por meio de seu advogado, para que indicasse bens passíveis de penhora. Diante da ausência de manifestação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa. 16. No entanto, o § 1º do art. 485 do CPC prevê expressamente que, antes da extinção, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para que, em prazo de cinco dias, supra a omissão. Esse procedimento tem o objetivo de garantir o contraditório e evitar decisões que prejudiquem a parte sem que esta tenha ciência inequívoca da necessidade de manifestação.17. Ademais, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” No presente caso, não há qualquer menção nos autos acerca de requerimento do réu pleiteando a extinção do feito por abandono. Dessa forma, a sentença foi proferida sem a observância dos requisitos processuais exigidos pelo ordenamento jurídico, configurando error in procedendo e violação ao devido processo legal.18. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reforça a necessidade de observância rigorosa desses requisitos antes da extinção do feito por abandono. 19. Nesse sentido, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Recurso Inominado Nº 5388921-71.2021.8.09.0110, de nossa relatoria, reconheceu que a ausência de intimação pessoal da parte autora e de requerimento do réu para a extinção do feito caracteriza vício processual insanável, impondo a cassação da sentença: “O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao prever que, antes da extinção por abandono, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para que, em prazo de 5 dias, supra a omissão. Tal dispositivo tem como objetivo garantir que a parte autora tenha ciência inequívoca da necessidade de manifestação, evitando, assim, o cerceamento de defesa e resguardando o contraditório e a ampla defesa.”20. Assim, configurado o vício procedimental, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam observadas as disposições do § 1º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ, garantindo-se o devido processo legal e o contraditório antes da extinção do feito.IV. DISPOSITIVO21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.22. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.23. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 24. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

07/04/2025, 00:00

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