Embargos à Execução 5075110-63.2019.8.09.0183 - TJGO

Cálculo de Custas

17/06/2025, 13:50

Processo Arquivado

17/06/2025, 12:38

Prazo decorrido - evento nº 242

17/06/2025, 12:36

Juntada -> Petição

12/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5075110-63.2019.8.09.0183 NATUREZA: Embargos à Execução PROMOVENTE: Joverci José Da Silva Júnior PROMOVIDO: Banco Do Brasil D E S P A C H O Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Arial",sans-serif; mso-ansi-language:EN-US; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;}Diante do retorno dos autos do segundo grau, INTIMEM-SE as partes para requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo custas finais, intime-se a parte vencida para adimplemento, salvo se beneficiária da assistência judiciária.Decorrido o prazo, em caso de ausência de requerimentos, ARQUIVEM-SE, com as baixas e cautelas de estilo.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5075110-63.2019.8.09.0183 NATUREZA: Embargos à Execução PROMOVENTE: Joverci José Da Silva Júnior PROMOVIDO: Banco Do Brasil D E S P A C H O Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Arial",sans-serif; mso-ansi-language:EN-US; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;}Diante do retorno dos autos do segundo grau, INTIMEM-SE as partes para requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo custas finais, intime-se a parte vencida para adimplemento, salvo se beneficiária da assistência judiciária.Decorrido o prazo, em caso de ausência de requerimentos, ARQUIVEM-SE, com as baixas e cautelas de estilo.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

23/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 22:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/05/2025, 22:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/05/2025, 22:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/05/2025, 22:55

P/ DESPACHO

15/05/2025, 18:06

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 09:33

14/05

15/05/2025, 09:32

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4175 - Seção I - 15/04/2025

15/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno, reformando a sucumbência em ação de execução. O embargante alega omissão do acórdão, sustentando a ausência de cobrança de comissão de permanência, apesar da confirmação de abusividade da cláusula contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de cobrança da comissão de permanência nos cálculos iniciais; e (ii) a correta aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não é omisso. O laudo pericial comprovou a cobrança de comissão de permanência a percentuais variados, confirmando sua abusividade, mesmo sem cobrança expressa na planilha inicial.4. Os argumentos do embargante visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se mostra cabível em embargos de declaração. A jurisprudência do TJGO entende que o julgador não precisa responder a todas as questões suscitadas se já houver encontrado fundamentos suficientes para decidir.5. Não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Manutenção do acórdão recorrido.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois este se baseou no laudo pericial que comprovou a abusividade da comissão de permanência. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015; art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023; TJGO, AC nº 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5075110-63.2019.8.09.0183COMARCA: ARUANÃRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADOS: JOVERCI JOSÉ DA SILVA E OUTRA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido no evento 218, por meio do qual a Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante.O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao apelo para afastar a cobrança de comissão de permanência prevista em contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual. O agravante alega ausência de cobrança da comissão nos cálculos que instruem a inicial e discorda da distribuição do ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da decisão que reconheceu a abusividade da comissão de permanência prevista no contrato, mesmo sem cobrança expressa na planilha de cálculos que instrui inicial; e (ii) a justa distribuição do ônus da sucumbência diante do acolhimento parcial do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia comprovou a cobrança de comissão de permanência a percentuais variados. A abusividade da cláusula, portanto, se confirmou. O artigo 917, inciso VI, do CPC/2015 permite o pedido de revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução.4. Embora o recurso tenha sido parcialmente provido apenas quanto ao afastamento da comissão de permanência, a sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente ao êxito de cada parte, considerando que outros pedidos do agravante foram rejeitados. Nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno parcialmente provido para reforma da sucumbência.Tese de julgamento: "1. A comissão de permanência foi indevidamente cobrada, ainda que não explicitada na inicial. 2. O ônus da sucumbência deve ser redistribuído proporcionalmente ao sucesso de cada parte, sendo reconhecida a sucumbência mínima do embargante".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 917, inciso VI; art. 1.021.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 224), o embargante aduz que há omissão no acórdão embargado.Sustenta que não houve cobrança de comissão de permanência por parte da instituição financeira, porquanto o cálculo que instrui a inicial não previu o aludido encargo.Afirma que o acórdão se manteve omisso a caso semelhante pontuado nas razões recursais, no qual restou decidido que, apesar da previsão da comissão de permanência em cláusula contratual, não houve sua incidência no cálculo inicial.Obtempera que, justamente para adequar seus contratos ao entendimento jurisprudencial, o embargante não efetuou a cobrança da comissão de permanência, mantendo somente a taxa de juros remuneratórios pactuada, além de multa.Defende que Entendimento diverso ensejaria violação ao artigo 371, do Código de Processo Civil, o qual prevê que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.Advoga, ademais, que, além de se limitar à reprodução de ato normativo, qual seja, o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos nos autos, com base nos fatos e documentos apresentados, violando, assim, o disposto nos artigos 371 e 489, § 1º, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil.Para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa deste Tribunal acerca dos aludidos dispositivos legais, bem como acerca dos precedentes invocados.Pugna, alfim, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados, nos termos acima expendidos.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Contrarrazões apresentadas pelo embargado no evento 229, por meio das quais requer o desprovimento do recurso.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito dos argumentos expendidos pelo embargante, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado.Como se sabe, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.No caso, ao contrário do que aduz a embargante, o acórdão vergastado expôs, suficientemente, as razões de fato e de direito que o levaram à conclusão adotada.Com efeito, a respeito da irresignação externada, restou consignado no julgado que “a despeito da ausência de cobrança da comissão de permanência na planilha de cálculos anexada à execução, constou expressamente no laudo pericial encartado aos autos que ‘no que concerne aos encargos de inadimplência, o réu aplicou comissão de permanência a índices variados, contudo, o instrumento contratual estabelece a cobrança do referido encargo à taxa de mercado (taxa de juros) à data do pagamento’”.Destacou-se, ademais, que a conclusão da perícia foi no sentido de que “o réu aplicou comissão de permanência a percentuais diversos, o que ocasionou um numerário cobrado a maior do que o devido” (evento 131).Nesses termos, conclui-se que “demonstrada a ilegalidade da previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos para o período de inadimplência, consoante assentado no julgado hostilizado, e havendo pedido do embargante nesse sentido, é devido o afastamento da aludida cláusula.”Dito isso, observa-se que os argumentos aqui deduzidos pela embargante, travestidos de omissão e contradição, evidencia o claro intento de rediscutir o julgado.Segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) - destaqueiAdemais, de acordo com o parágrafo único, inciso I, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente se considerará omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.No que pertine ao prequestionamento visando eventual interposição de recurso de natureza especial, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada.O escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento, vejamos:“a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.344.145-RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018, unânime).Não obstante isso, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão.Da dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil ressai a regra do prequestionamento ficto: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre a matéria, o precedente desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020) [destaquei]Sem mais delongas, a rejeição dos aclaratórios é, medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por fim, advirto o embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5075110-63.2019.8.09.0183COMARCA: ARUANÃRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADOS: JOVERCI JOSÉ DA SILVA E OUTRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno, reformando a sucumbência em ação de execução. O embargante alega omissão do acórdão, sustentando a ausência de cobrança de comissão de permanência, apesar da confirmação de abusividade da cláusula contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de cobrança da comissão de permanência nos cálculos iniciais; e (ii) a correta aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não é omisso. O laudo pericial comprovou a cobrança de comissão de permanência a percentuais variados, confirmando sua abusividade, mesmo sem cobrança expressa na planilha inicial.4. Os argumentos do embargante visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se mostra cabível em embargos de declaração. A jurisprudência do TJGO entende que o julgador não precisa responder a todas as questões suscitadas se já houver encontrado fundamentos suficientes para decidir.5. Não se revela cabível a oposição de embargos de declaração visando pronunciamento quanto a precedente não vinculante, como é o caso daqueles invocados pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Manutenção do acórdão recorrido.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois este se baseou no laudo pericial que comprovou a abusividade da comissão de permanência. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015; art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023; TJGO, AC nº 0081739-53.2011.8.09.0011, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2020; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5075110-63.2019.8.09.0183.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 11:36:05)

11/04/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 11:36:05)

11/04/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 11:36:05)

11/04/2025, 11:49

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

11/04/2025, 11:36

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

08/04/2025, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 18:25

P/ O RELATOR

03/04/2025, 06:54

Contrarrazoes embargos de declaração

02/04/2025, 19:20

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4164 - Seção I - 31/03/2025

31/03/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/03/2025 17:00:17)

27/03/2025, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/03/2025 17:00:17)

27/03/2025, 17:00

CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO

27/03/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/03/2025, 13:31

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4155 - Seção I - 18/03/2025

18/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao apelo para afastar a cobrança de comissão de permanência prevista em contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual. O agravante alega

17/03/2025, 00:00

Ofício Comunicatorio

14/03/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 13/03/2025 16:51:51)

14/03/2025, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 13/03/2025 16:51:51)

14/03/2025, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 13/03/2025 16:51:51)

14/03/2025, 11:48

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

13/03/2025, 16:51

Publicação Pauta Virtual 10/03/2025-DJE n.4142-Suplemento - Seção I - 25/02/2025

25/02/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 18/02/2025 11:07:55)

18/02/2025, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 18/02/2025 11:07:55)

18/02/2025, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 18/02/2025 11:07:55)

18/02/2025, 11:08

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

18/02/2025, 11:07

P/ O RELATOR

12/02/2025, 10:06

Contrarrazoes Agravo interno

11/02/2025, 17:04

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4109 - Seção I - 09/01/2025

09/01/2025, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/01/2025 17:03:48)

07/01/2025, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/01/2025 17:03:48)

07/01/2025, 17:04

CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO ( AGRAVO INTERNO )

07/01/2025, 17:03

Agravo Interno

06/01/2025, 10:46

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4096 - Seção I - 17/12/2024

17/12/2024, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/12/2024 16:01:49)

13/12/2024, 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/12/2024 16:01:49)

13/12/2024, 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/12/2024 16:01:49)

13/12/2024, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/12/2024, 16:01

Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

06/12/2024, 06:01

P/ O RELATOR

03/12/2024, 18:04

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

03/12/2024, 18:04

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Braga Viggiano

03/12/2024, 17:02

Juntada -> Petição

03/12/2024, 15:25

Intimar parte para as contrarrazões

08/11/2024, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/11/2024, 15:11

Apelaçao

08/11/2024, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

14/10/2024, 19:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

14/10/2024, 19:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

14/10/2024, 19:32

Certidão de conclusao

09/09/2024, 15:09

P/ DECISÃO

09/09/2024, 15:09

Embargos de declaração

04/09/2024, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

28/08/2024, 21:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/08/2024, 21:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

28/08/2024, 21:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

28/08/2024, 21:58

Comprovante de pagamento - Alvara mov.173

02/07/2024, 16:37

Certidão de conclusao

01/07/2024, 17:55

P/ DECISÃO

01/07/2024, 17:55

Prazo decorrido -173

27/06/2024, 14:26

Alavará encaminhado para Ag. Bancária

17/06/2024, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

17/06/2024, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

17/06/2024, 16:35

Alvará Expedido

17/06/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 22:48

P/ DECISÃO

08/04/2024, 15:08

ALEGAÇOES FINAIS

04/04/2024, 17:04

Juntada -> Petição

27/03/2024, 12:54

Pedido de levantamento de honorários

11/03/2024, 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/03/2024 17:18:06)

07/03/2024, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/03/2024 17:18:06)

07/03/2024, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/03/2024 17:18:06)

07/03/2024, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164) - )

01/03/2024, 17:18

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2024, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164) - )

01/03/2024, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164) - )

01/03/2024, 17:18

Evento de n. 153 - parte promovente

04/12/2023, 15:03

Autos Conclusos

04/12/2023, 15:03

Juntada -> Petição

28/11/2023, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2023, 17:13

Evento de n. 149 - partes manifestarem

22/11/2023, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2023, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2023, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/10/2023 13:33:53)

31/10/2023, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/10/2023 13:33:53)

31/10/2023, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/10/2023 13:33:53)

31/10/2023, 13:36

Manifestação do perito

31/10/2023, 13:33

Evento n, 143- Solicitação

17/10/2023, 18:14

Juntada -> Petição

02/10/2023, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Intimação Expedida - 22/09/2023 11:42:15)

22/09/2023, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Intimação Expedida - 22/09/2023 11:42:15)

22/09/2023, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Intimação Expedida - 22/09/2023 11:42:15)

22/09/2023, 11:42

Para José Reis de Carvalho Júnior

22/09/2023, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/09/2023, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/09/2023, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/09/2023, 16:41

Autos Conclusos

28/08/2023, 13:57

Impugnação

25/08/2023, 10:58

Juntada -> Petição

25/08/2023, 10:16

Juntada -> Petição

17/08/2023, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 01/08/2023 11:49:12)

01/08/2023, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 01/08/2023 11:49:12)

01/08/2023, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 01/08/2023 11:49:12)

01/08/2023, 11:49

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

01/08/2023, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 05/07/2023 15:43:02)

05/07/2023, 15:44

Resposta do Perito

05/07/2023, 15:43

Evento 127, encaminhado ao perito

29/06/2023, 19:18

intimar perito acerca de ev. 125.

24/05/2023, 17:45

Autos Conclusos

20/05/2023, 19:52

MANIFESTAÇÃO

28/02/2023, 12:10

PETIÇÃO - dilação

20/12/2022, 20:09

parte promovida juntar documentos

12/12/2022, 11:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/12/2022, 11:51

Advogada já cadastrada

12/12/2022, 11:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/12/2022, 11:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 20:22

Manifestação docs

17/10/2022, 17:12

MANIFESTAÇÃO

14/10/2022, 16:39

JUNTADA MANIFESTAÇÃ PERITO

04/10/2022, 17:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (CNJ:85) - )

04/10/2022, 17:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (CNJ:85) - )

04/10/2022, 17:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Juntada -> Petição (CNJ:85) - )

04/10/2022, 17:56

COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL

28/09/2022, 16:38

Intimar autora depositar 50% honorários periciais remanescentes.Aguardar perícia

12/09/2022, 13:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/09/2022, 13:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/09/2022, 13:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/09/2022 16:00:37)

09/09/2022, 16:00

PERICIA - Dia 18/09/2022, às 08hs

09/09/2022, 16:00

Autos Conclusos

05/09/2022, 18:11

interlocutoria Pericia

02/08/2022, 17:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/07/2022 16:29:22)

13/07/2022, 16:30

Cumprimento do evento n.102

13/07/2022, 16:29

comprovante de envio de e-mail- perito

05/07/2022, 10:08

Juntada -> Petição

07/06/2022, 11:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2022 14:45:21)

26/05/2022, 14:45

Juntada de Documento

26/05/2022, 14:45

Intimação do perito nomeado - E-mail

16/05/2022, 15:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/05/2022 17:07:13)

16/05/2022, 14:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/05/2022 17:07:13)

16/05/2022, 14:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/05/2022 17:07:13)

16/05/2022, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2022, 17:07

resposta da intimação do perito

29/04/2022, 17:07

Autos Conclusos

29/04/2022, 17:07

comprovante de envio de email de intimação ao contador

29/04/2022, 16:56

MANIFESTAÇÃO

20/04/2022, 14:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

11/04/2022, 16:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

11/04/2022, 16:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

11/04/2022, 16:42

Autos Conclusos

27/01/2022, 16:10

interlocutoria

27/01/2022, 15:54

Intimar parte autora dar andamento em 05 dias.

15/12/2021, 10:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/12/2021, 10:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/12/2021, 10:57

decorrido prazo

25/11/2021, 16:04

Autos Conclusos

25/11/2021, 16:04

MANIFESTAÇÃO

09/11/2021, 16:38

partes manifestarem acerca do evento de n. 73

27/10/2021, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/10/2021, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/10/2021, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/10/2021, 16:06

Apresentação de contraproposta pelo Perita

27/10/2021, 16:02

intimação da perita nomeada

21/10/2021, 15:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2021 11:23:40)

21/10/2021, 15:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2021 11:23:40)

21/10/2021, 15:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2021 11:23:40)

21/10/2021, 15:44

Impugnação aos honorários periciais. Intimar perita manifestar em 10 dias.

09/07/2021, 11:23

Autos Conclusos

21/06/2021, 16:10

Impugnação ao valor dos honorarios periciais

24/05/2021, 18:50

Dilação de prazo

17/05/2021, 19:06

Juntada -> Petição

10/05/2021, 17:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/04/2021 13:02:57)

29/04/2021, 13:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/04/2021 13:02:57)

29/04/2021, 13:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/04/2021 13:02:57)

29/04/2021, 13:04

Proposta de Honorários - Perita Ida Luiz de Freitas Toews

29/04/2021, 13:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

28/04/2021, 14:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

28/04/2021, 14:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

28/04/2021, 14:08

Intimação da perita Sra. Ida Luiz de Freitas Toews por e-mail

28/04/2021, 14:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/11/2020 19:15:50)

25/11/2020, 10:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/11/2020 19:15:50)

25/11/2020, 10:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/11/2020 19:15:50)

25/11/2020, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2020, 19:15

Autos Conclusos

04/11/2020, 09:38

Interlocutoria Quesitos

03/11/2020, 17:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/10/2020 10:11:16)

21/10/2020, 10:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/10/2020 10:11:16)

21/10/2020, 10:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/10/2020 10:11:16)

21/10/2020, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2020, 10:11

Autos Conclusos

19/10/2020, 16:59

Maniffestação

19/10/2020, 15:11

On-line para Advgs. de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão - 06/04/2020 14:15:46)

06/05/2020, 11:26

Juntada -> Petição

05/05/2020, 18:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão - 06/04/2020 14:15:46)

14/04/2020, 16:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decisão - 06/04/2020 14:15:46)

14/04/2020, 16:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decisão - 06/04/2020 14:15:46)

14/04/2020, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2020, 14:15

Autos Conclusos

10/03/2020, 14:36

Interlocutoria

19/02/2020, 10:04

Juntada -> Petição

17/02/2020, 17:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho - 17/12/2019 10:57:58)

28/01/2020, 11:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho - 17/12/2019 10:57:58)

28/01/2020, 11:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho - 17/12/2019 10:57:58)

28/01/2020, 11:18

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2019, 10:57

Autos Conclusos

03/12/2019, 11:24

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

19/11/2019, 15:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão - 02/10/2019 14:24:44)

23/10/2019, 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decisão - 02/10/2019 14:24:44)

23/10/2019, 15:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decisão - 02/10/2019 14:24:44)

23/10/2019, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2019, 14:24

P/ DESPACHO

03/09/2019, 09:08

Guia paga

02/09/2019, 09:47

alteração do valor da causa

13/08/2019, 15:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Decisão - 13/08/2019 13:15:00)

13/08/2019, 15:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Decisão - 13/08/2019 13:15:00)

13/08/2019, 15:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Decisão - 13/08/2019 13:15:00)

13/08/2019, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2019, 13:15

P/ DECISÃO

05/08/2019, 15:17

Planilha de Calculos

25/07/2019, 18:42

Interlocutoria/ guia

24/07/2019, 21:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho - 28/06/2019 10:45:04)

02/07/2019, 10:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho - 28/06/2019 10:45:04)

02/07/2019, 10:14

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2019, 10:45

P/ DECISÃO

22/05/2019, 14:36

Interlocutoria juntade de docs

22/05/2019, 11:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho - 15/02/2019 17:28:15)

25/04/2019, 14:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho - 15/02/2019 17:28:15)

25/04/2019, 13:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho - 15/02/2019 17:28:15)

25/04/2019, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2019, 17:28

P/ DECISÃO

14/02/2019, 09:04

Peticão Enviada

14/02/2019, 08:18

Aruanã - Vara Cível (Dependente) - Distribuído para: YVAN SANTANA FERREIRA

14/02/2019, 08:18

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Prazo decorrido - evento nº 242

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joverci José Da Silva Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dorvalina Soares Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Processo baixado à origem/devolvido

14/05

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4175 - Seção I - 15/04/2025

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