Embargos de Terceiro Cível 5110880-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos de Terceiro Cível 5110880-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5110880-18.2025.8.09.0051Autor(a): Sergio Bandeira Da RochaRé(u): Agesipoles Batista Castanheira Neto Vistos etc.I – Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar oposto por Sergio Bandeira da Rocha em face de Agesipoles Batista Castanheira Neto e Cooperativa De Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA. Em síntese, o embargante alega que adquiriu em 19/11/2020 um veículo modelo/marca VM 8150, placa ELQ2H66, cor vermelho, RENAVAM 00310791790, do Sr. Agesipoles Batista Castanheira Neto e que por motivos alheios a sua vontade não pode realizar a transferência formalmente da propriedade perante o órgão competente de trânsito (DETRAN). O referido veículo foi objeto de penhora no bojo dos autos da ação de execução nº. 5684144-79.2023.8.09.0051. Diante do exposto, pugna liminarmente pela suspensão da restrição de transferência/penhora realizada sobre o veículo modelo/marca VM 8150, placa ELQ2H66, cor vermelho, RENAVAM 00310791790. Vieram, então, conclusos os autos. II – Acerca dos embargos de terceiro, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Da análise da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo acostado aos autos, verifico que o autor adquiriu o veículo objeto da presente demanda em 20/11/2020. Assim, conclui-se que o embargante logrou êxito em comprovar sumariamente a aquisição da propriedade penhorada em data anterior ao ajuizamento da ação nº 5684144-79.2023.8.09.0051. III – Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão das restrições impostas sobre o veículo modelo/marca VM 8150, placa ELQ2H66, cor vermelho, RENAVAM 00310791790. Encaminhe-se à CENOPES para retirada. Cite-se a parte embargada para, requerendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifique a Escrivania se a parte embargada possui advogado habilitado no processo nº 5684144-79.2023.8.09.0051, em sendo positivo, proceda sua habilitação nestes autos, caso negativo, a citação será pessoal, consoante disposição do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, traslade-se cópia do presente decisum aos autos principais em apenso. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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